Procedimento Comum Cível 0800071-96.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800071-96.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/09/2024, 16:46

Publicado Intimação em 24/09/2024.

23/09/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MURILO GUIMARAES XAVIER - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 845124: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800071-96.2023.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 833488 e no ID 845088, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 19 de setembro de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. REINALDO SIMÕES DA SILVA - OAB/SP 380566 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/09/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 11:29

Determinado o arquivamento

20/09/2024, 11:29

Recebidos os autos

19/09/2024, 19:50

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:23

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/09/2024, 19:50

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MURILO GUIMARAES XAVIER - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 534840: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800071-96.2023.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Em decisão alojada no ID 529244, este juízo: a) anotou ser o caso de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil); b) nesse sentido, demonstrou, fundamentadamente, os motivos do não cabimento da produção probante oral pugnada pelo autor; e, c) porém, antes de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, oportunizou ao autor (em respeito aos corolários do contraditório e da ampla defesa), que se manifestasse sobre a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória. III. Sobreveio, então, petição do autor (ID 534383), na qual pleiteou, uma vez mais, a produção de prova oral (“depoimento do autor, bem como oitiva de testemunhas a serem arroladas”). IV. É o relatório do necessário. V. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional, em respeito ao artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”. VI. Após estudo, consigno que o caso comporta, novamente, o indeferimento de realização de prova oral solicitada pelo autor. VII. Nesse sentido, ratifico a fundamentação de meu decisório de ID 529244, quando indeferi a colheita de prova oral na “actio” em baila. VIII. Some-se ao acima expendido o fato de que no Conselho de Disciplina respondido pelo ora autor (CD nº 41BPMI-001/103//19) foi confeccionada extensa prova oral, sob os influxos do contraditório e da ampla defesa – oitivas de 05 (cinco) testemunhas arroladas pela Administração, 02 (duas) testemunhas referidas da Administração e 03 (três) testemunhas arroladas pela Defesa; acresça-se, nessa toada, que o próprio acusado (ora autor), Murilo Guimarães Xavier, ofertou substancial interrogatório no processo administrativo em questão (v. Relatório dos Ilmos. Srs. membros processantes, ID 491131). IX. Sendo assim, repiso que não há de se efetivar colheita testemunhal para a construção de "novo mérito", mas sim, realizar o controle de legalidade do ato administrativo por meio do inserto no processo administrativo ora atacado - do que nele se contém. X. O que cabe ao Poder Judiciário, em casos como o do jaez, é realmente efetivar o controle de legalidade do ato administrativo com a retina mirada NO PRODUZIDO NO CD (NO CORPO DO FEITO DISCIPLINAR que ora se ataca). XI. Sendo assim, intimem-se ambas as partes do inteiro teor deste “decisum”, com a posterior remessa dos autos conclusos para a confecção da sentença." São Paulo, 05 de outubro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. REINALDO SIMÕES DA SILVA - OAB/SP 380566 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MURILO GUIMARAES XAVIER - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 529244: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800071-96.2023.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Contestação da requerida (e anexos) alocada no ID 524506, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. III. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). IV. Nesse prumo, descabe a produção probante oral pugnada pelo autor na peça vestibular desta "actio" (ID 491108). Não há de se efetivar, de toda sorte, colheita testemunhal para a construção de "novo mérito", mas sim, realizar o controle de legalidade do ato administrativo por meio do inserto no processo administrativo ora atacado - do que nele se contém (Conselho de Disciplina nº 41BPMI-001/103/19). V. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, entendo que deva ser oportunizado ao autor se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória. VI. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, encaminhem-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. VII. De outro giro, pontifico que a “actio” em baila deve ser regida pela modalidade do “Juízo 100% Digital” [obs.: a Fazenda Pública, embora instada a se manifestar se concordava ou não com tal modalidade, silenciou-se – v. ID 507712 e ID 524506). Anote-se a zelosa Escrivania quanto a tal mister. VIII. Intimem-se." São Paulo, 25 de setembro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI -Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. REINALDO SIMÕES DA SILVA - OAB/SP 380566 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MURILO GUIMARAES XAVIER - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 502440: " 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800071-96.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8890/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) despacho (ID 491617); e, b) petição do autor (ID 502035), acompanhada de documentos (ID's 502076/502085). 2. Em que pese o autor não ter trazido, uma vez mais, o feito disciplinar ora hostilizado na íntegra e de forma ordenada, pontifico, após estudo, que para o recebimento da petição inicial (e de suas emendas) necessário se faz que ele traga a cópia de um documento. 3. Dessa arte, determino que o autor, no prazo de 03 (três) dias, traga a cópia, na íntegra e de forma ordenada, da Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora do Conselho de Disciplina que ora ataca [obs.: nesse prumo, consigno que (cópia de) outros documentos nucleares atinentes ao processo administrativo já se encontram alocados nesta "actio", a saber: a) Portaria inaugural (ID 502076); b) Relatórios dos Ilmos. Srs. membros processantes (ID 491131); e, c) Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral no (ID 491127)]. 4. Feito à conclusão com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. 5. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez." São Paulo, 31 de julho de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. REINALDO SIMÕES DA SILVA - OAB/SP 380566 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MURILO GUIMARAES XAVIER - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 491617: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800071-96.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8890/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Advertência / Repreensão] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por MURILO GUIMARÃES XAVIER, Ex-PM RE 125168-6, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico devido. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 41BPMI-001/103/19, feito administrativo respondido pelo ora autor, o qual, ao final, lhe acarretou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 02.03.2022, ID 491133, páginas 22/24). V. Em petição inicial, dotada de 24 (vinte e quatro) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 491108): “A procedência do pedido, para que seja anulado o ato administrativo exclusório, reintegrando o requerente aos quadros da PMSP, determinando, consequentemente, a pertinente reintegracao deste aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer a cópia, NA ÍNTEGRA E DE FORMA ORDENADA, do Conselho de Disciplina (CD) n° 41BPMI-001/103/19. IX. Mas não é só. X. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias deverá o autor fornecer o seu endereço eletrônico e o de seu ilustre causídico, bem como as linhas telefônicas móveis celular (igualmente a sua e a de seu ínclito advogado), uma vez que houve a opção pelo “Juízo 100% Digital”. XI. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XII. Retifique-se a zelosa Escrivania a autuação destes autos no dizente à classe processual. XIII. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste despacho." São Paulo, 07 de julho de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. REINALDO SIMÕES DA SILVA - OAB/SP 380566 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)