Procedimento Comum Cível 0800133-62.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800133-62.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/08/2024, 18:53

Publicado Intimação em 12/08/2024.

09/08/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SOUZA FERREIRA MACHADO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 796024: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800133-62.2023.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Citação, Advertência / Repreensão, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 780986 e 795999), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 08 de agosto de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito ADVOGADA: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2024, 20:32

Determinado o arquivamento

08/08/2024, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 20:24

Recebidos os autos

08/08/2024, 17:37

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:17

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•08/08/2024, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2024, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO SOUZA FERREIRA MACHADO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 514433: Posto isso, julgo procedente a presente ação, proposta por Rogério Pereira da Silva em face da Fazenda do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que prevaleça a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção. Ou seja, declarada pelo STF a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, aplicando-se os efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc desta decisão, deve ser aplicado também o efeito retroativo nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares a que o autor respondeu. Em consequência seu comportamento não deve ser atualmente alterado para “mau” em razão da publicação em sequência das punições disciplinares que ocorreram ao longo do tempo em que os Procedimentos Disciplinares estiveram suspensos, podendo ele obter a carga e o porte de armamento da Corporação em seu horário de folga, bem como de solicitar eventual movimentação de OPM por conveniência própria, de se voluntariar e cumprir escalas de atividades DEJEN e DELEGADA, de participar de cursos e concursos internos, além de serem mantidas todas as láureas e condecorações eventualmente recebidas e de não ter seu nome excluído de listas para cogitação para promoção. EM SUMA. NÃO DEVE PREVALECER NENHUMA CONSEQUÊNCIA PREJUDICIAL AO AUTOR EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM SEQUÊNCIA. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa). Tendo-se em vista o valor da condenação atribuído à causa, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). Oficie-se à Autoridade Administrativa para que, após o trânsito em julgado, tome as medidas para se fazer cumprir a presente decisão. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800133-62.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8888/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Citação, Advertência / Repreensão, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 23 de agosto de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID490734. ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO SOUZA FERREIRA MACHADO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 490734: I. autor: 1) que o comportamento do autor permaneça no bom; 2) seja imediatamente concedida a carga de arma de fogo da Corporação, para porte em seu horário de folga; 3) seja concedida a oportunidade de participação das atividades DEJEM e DELEGADA e de cursos e concursos internos. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO do pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja MANTIDO O PORTE DE ARMA DE FOGO DO AUTOR E SEJA CONCEDIDO AO AUTOR O DIREITO DE PARTICIPAR DAS ATIVIDADES “DEJEM” E “DELEGADA”. VII. Como narrado acima, o autor respondeu a três Procedimentos Disciplinares (PDs) no curso de três anos, sendo que por conta da Lei nº 13.967/2019, que revogou as punições disciplinares restritivas de liberdade e determinou a edição de um “Código de Ética”, a aplicabilidade das sanções ficou suspensa. Declarando o Excelso Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da mencionada lei, sem fazer qualquer modulação a respeito, a Corporação publicou todas as punições de uma só vez, fazendo com que o comportamento disciplinar do autor fosse classificado para “Mau”, o que não ocorreria se as sanções fossem publicadas de forma paulatina. VIII. É de se acolher a argumentação do autor para a concessão da tutela provisória de urgência. A princípio, não pode ele sofrer as consequências danosas no âmbito disciplinar tendo-se em vista a publicação imediata de sanções que, caso fossem publicadas de acordo com o momento em os procedimentos se findaram não haveria essa “queda brusca” em seu comportamento disciplinar. De fato, essa alteração no comportamento disciplinar faz com que o Policial Militar perca o direito de ter carga de armamento em seu horário de folga, expondo esse Policial a um risco pessoal grave e desnecessário. Além disso, também impede esse Policial de exercer atividade “DEJEM”, que a auxilia no “orçamento de sua casa”, bem como a impede de participar de cursos e concursos internos e concorrer a eventuais promoções. IX. Assim, considerando a argumentação exposta, entendo que é de salutar prudência o DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA pleiteada para que, no caso específico em análise, O COMPORTAMENTO DO AUTOR NÃO SEJA ALTERADO, podendo, em consequência, MANTER O PORTE E A CARGA DE ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO em seu horário de folga, bem como de participar de atividades DEJEN e DELEGADA e de cursos e concursos internos, ao menos até a apresentação da contestação, para a formação de um melhor juízo de certeza. X. Ressalte-se, outrossim, que não há perigo da irreversibilidade da medida ora adotada, uma vez que a qualquer tempo a medida ora concedida pode ser revogada. XI. É de se esclarecer, finalmente, que a concessão da tutela provisória de urgência para que o autor obtenha a manutenção do porte e carga de armamento da Polícia Militar está vinculada expressamente à hipótese da alteração de comportamento em razão da publicação das duas sanções de uma só vez. Ou seja, se houver qualquer outro impedimento para que o autor não possua tal direito, deve a Administração, em suas informações, esclarecer esse fato para que a liminar ora concedida possa ser imediatamente reavaliada. XII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, informando a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências que foram adotadas para tanto. XIII EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800133-62.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8888/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Citação, Advertência / Repreensão, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por BRUNO SOUZA FERREIRA MACHADO, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 144.784-0, contra ato administrativo emanado em razão dos seguintes Procedimentos Disciplinares: PD nº 23BPMM-053/06/20; PD nº 23BPMM-005/6.4/21; PD nº ESSD-001/16/23. III. Resumidamente alega o autor que nos anos de 2020, 2021 e 2023, respondeu a três procedimentos disciplinares e por conta da Lei 13.967, sancionada em 26 de dezembro de 2019, houve proibição de sanção disciplinar com restrição de liberdade e determinava que as Polícias Militares teriam até 12 meses para regulamentar e implementar a lei e que durante todo este período a Polícia Militar do Estado de São Paulo, não aplicou as sanções que restringiam a liberdade, porém, ignorou a determinação legal para a resolução de um novo regulamento. Apontou que nos procedimentos disciplinares em que a decisão pendia para aplicação de sanção restritiva de liberdade (permanência disciplinar), havia a orientação institucional de suspensão do processo para que fosse aguardada elaboração do novo código ética e que em todos os procedimentos disciplinares a que o autor foi submetido a instrução e decisão da autoridade disciplinar ocorreu no mesmo ano da instauração, entretanto, após a decisão os procedimentos disciplinares foram suspensos para que se aguardasse a elaboração de um novo código de ética. Expôs que no Procedimento Disciplinar nº 23BPMM-053/06/20, foi instaurado em 18/09/20, com a citação do autor em 24/09/20 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade ocorreu em 20/12/2020; o PD nº 23BPMM-005/6.4/21, foi instaurado em 23/02/21, com a citação do autor em 22/04/21 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade ocorreu em 10/05/21; o PD nº ESSD-1/16/23, instaurado em 09/01/23, com a regular citação do autor em 10/01/23 e a decisão da autoridade disciplinar ocorreu em 30/01/23 e que nos processos disciplinares do ano de 2020 e 2021, o autor não tomou ciência formal sobre a decisão, seja quanto ao mérito ou sobre a suspensão. Esclareceu que neste ano de 2023 a Polícia Militar do Estado de São Paulo decidiu aplicar as sanções com restrição de liberdade; contudo, todas de uma vez, fazendo assim com que uma parte considerável da tropa paulista tivesse seu comportamento alterado e que tal alteração, culminou em prejuízo financeiro aos militares punidos, posto que vetou a participação de policiais em atividade “DEJEM” (trabalho voluntário e remunerado pelo Estado, nas horas de folga) e DELEGADA, além da imposição da suspensão de carga de arma de fogo da corporação, não permitindo também participar de cursos e concursos internos, assim como vetada eventual promoção na carreira ainda prejuízo com láureas e medalhas. Salientou que até a data de 22/04/2021, o comportamento do autor estava no ótimo, decaindo para o mau com a publicação das sanções no mesmo ano, o que não ocorreria se as sanções fossem publicadas de forma paulatina. Argumentou que caso as decisões tivessem seguido o curso normal dos procedimentos disciplinares, cumprido os prazos dispostos no RDPM, o comportamento do autor não teria sofrido injusta alteração e teria sofrido no máximo duas sanções de permanência disciplinar no período de 02 (dois) anos, o que manteria o seu comportamento no Bom. Ressaltou que a tropa e os policiais não deram causa à suspensão dos procedimentos disciplinares, tampouco de decisões administrativas represadas ao longo de 02 (dois) anos, tem-se que se faz irrazoável de desproporcional e que as publicações de sanções acumuladas em tal lapso temporal sejam realizadas sem levar-se em conta a data do cometimento da transgressão disciplinar ou a data da punição contida no PD, causando assim injusto prejuízo funcional aos policiais de modo que caso as decisões tivessem sido publicadas em seu curso e tempo naturais, o policial não sofreria prejuízos em seu comportamento tampouco as vedações de DEJEM, DELEGADA, concursos e promoções. Defendeu que como não houve a elaboração do novo código de ética, em cumprimento da determinação da lei, o correto seria que as sanções fossem publicadas durante o período em que os procedimentos disciplinares tiveram suas decisões suspensas, do contrário, estará a Administração Pública impondo um prejuízo por demais severo aos policiais militares, por inércia dela própria, o que fere a razoabilidade e a proporcionalidade. V. Assim sendo, postula o impetrante a procedência da ação, a fim de que seja determinado o efeito “ex tunc” nas publicações realizadas sobre os procedimentos disciplinares do autor, com a data em que a autoridade competente proferiu a decisão. Em sede de tutela provisória de urgência pleiteia o CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XIV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XV. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da procuração com poderes para requerer a assistência judiciária gratuita (ID 490573), DEFIRO a gratuidade processual. XVI. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 07 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - CPF: 263.015.948-51 (ADVOGADO) - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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