Procedimento Comum Cível 0800128-40.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800128-40.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIOGO GUERREIRO DE MORAES, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO FERNANDES FULLE - SP246238-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIOGO GUERREIRO DE MORAES ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A ADVOGADO do(a) APELADO: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-A ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 739641: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0800128-40.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 668584, prolatado nos autos da ApelRemNec nº 0800128-40.2023.9.26.0020, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo do autor e deu provimento ao apelo fazendário, julgando prejudicado o reexame necessário, reformando a sentença de primeiro grau que havia determinado a reintegração do Recorrente à PMESP. Aos 16/07/2024 foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900324-44.2024.9.26.0000 opostos pelo Recorrente (ID 693809). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 692325), arguindo o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, o Recorrente entende que o v. acórdão recorrido violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao reformar a sentença de primeiro grau que, após analisar todos os aspectos que envolvem o processo regular, decidiu: “levando-se em consideração a ocorrência da prescrição dos fatos ocorridos em 27 de março e 03 de junho de 2018, a Decisão da Autoridade Instauradora quanto à imputação remanescente, o fato de não ter sido instaurado qualquer processo crime comum ou militar em desfavor do autor, que os fatos narrados na inicial acusatória em nada se relacionaram com suas atribuições funcionais e, portanto, com a hierarquia e a disciplina Policial Militar, e também levando-se em conta os seus excelentes antecedentes profissionais, entendo não terem sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ser hipótese reintegração do autor às fileiras da Corporação.” Assim, julgou procedente a ação para reintegrá-lo às fileiras da corporação. Assevera que o princípio da proporcionalidade está previsto no artigo 4.1 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do mesmo artigo do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, motivo pelo qual o Recorrente entende que o acórdão ignorou por completo a aplicação do controle de convencionalidade, malferindo, assim, o artigo 5º, §2º, da CF. Em abono à sua tese, menciona julgado do STF na ADI nº 3540/DF e cita doutrina de Gilmar Mendes, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão e sua consequente reintegração às fileiras da corporação. Em razões de Recurso Especial (ID 692323), sustentando o prequestionamento e a relevância da matéria discutida, o Recorrente reprisa as teses ventiladas na via extraordinária. Reitera a alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 8º do CPC) e ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (artigo 3º do CPC), aduzindo inobservância ao disposto nos artigos 140 e 141 do CPC, ao argumento de que não “a discricionariedade administrativa não é imune ao controle judicial, especialmente diante da prática de atos que impliquem restrições a direitos dos administrados – como a eliminação de concurso público –, cabendo à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo”. Nesse enfoque, menciona o posicionamento do STJ no AREsp nº 1806617, reiterando que a discricionariedade administrativa admite controle judicial, e aponta violação ao artigo 489, §1º, VI, do CPC, asseverando carência de motivação da decisão recorrida, que, no caso, deixou de demonstrar a distinção ou a superação de entendimento em relação ao precedente invocado pelo Recorrente. Prossegue sustentando desconsideração aos ditames da Súmula nº 665, por entender que este enunciado atrai perspectiva porosa sobre a questão, mormente pelo fato de este E. TJM ter se valido de conceitos abertos que se prestam a justificar qualquer decisão por meio da qual se pretenda afastar a “revisibilidade” das decisões disciplinares. Destaca que o caso em tela contempla questão diversa, relativa à desproporcionalidade da sanção aplicada. Em contrarrazões, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou pela negativa de seguimento aos inconformismos; se admitidos, pelo desprovimento (IDs 732328 e 732340). É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, verifica-se na decisão de ID 634505, que foi concedida ao Recorrente a gratuidade da justiça, benefício que se estende a todos os atos do processo, nos termos do artigo 98, caput e §5º, do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Extraordinário não merece trânsito. A defesa alega violação ao artigo 5º, §2º, da CF (controle da convencionalidade) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a partir do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas – tese de que a sanção expulsória foi gravosa e desproporcional, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o seu comportamento disciplinar e os assentamentos militares, reveladores de que sempre teve conduta respeitosa e correta durante os vários anos que se dedicou à Polícia Militar do Estado de São Paulo –, no entanto, o postulado não viabiliza o manejo de recurso extraordinário por se tratar de legislação infraconstitucional, logo, eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa, o que afasta a análise do pedido pela via extraordinária. Nesse sentido, vale conferir o posicionamento da Suprema Corte: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE - DECRETO-LEI 201/1967. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Nos termos da Súmula 279/STF, é inviável, no apelo extremo, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1244115 AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 27/06/2022, g.n.). Além disso, facilmente se observa do arrazoado que qualquer alteração no entendimento manifestado no v. acórdão recorrido exigiria imprescindível reexame dos fatos e provas, o que resvala na Súmula nº 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, a obstar, da mesma forma, o seguimento da tese. No ponto, confira-se o posicionamento do E. STF a respeito da matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LCE 893/2001. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. TEMAS 339 e 660. ARTIGO 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. (...) (STF - ARE 931474 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 14/12/2018, g.n.). O Recurso Especial tampouco deve ser admitido. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos também pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, no que se refere à alegada afronta ao artigo 489, §1º, VI, do CPC – tese de suposta carência de motivação da decisão recorrida – não há se falar em violação legal quando as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, o que se observa no presente caso. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes a fundamentar sua decisão, não ocorrendo, neste caso, deficiência decisória ou negativa de prestação jurisdicional. Confira-se os seguintes julgados do C. STJ que, com extrema precisão, amoldam-se ao caso sob lentes: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (...). 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. (...) 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1851785/RO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 09/08/2021, g.n.); e CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) 1. Não há falar em existência dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara, fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, adotando, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ- AgInt no REsp 1815974/MA, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/12/2022, g.n.). No que respeita aos argumentos de vulneração aos artigos 3º, 8º, 140 e 141, todos do CPC, bem como, alegada desconsideração da Súmula 665 do STJ – teses de violação aos princípios princípio da inafastabilidade de jurisdição, da razoabilidade e proporcionalidade, da correlação, da congruência ou da correlação e do livre convencimento motivado –, a análise do inconformismo, seja para o acolhimento ou para rejeição das alegações, demandaria, necessariamente, o cotejo das provas amealhadas aos autos e das conclusões constantes no processo administrativo demissório. Com efeito, decidiu o Órgão julgador, à luz dos elementos de convicção colhidos, pelo acerto e necessidade de manutenção da pena exclusória, como se depreende da leitura do excerto adiante, extraído do acórdão recorrido (ID 668584): “Os membros do Conselho de Disciplina não deixaram de reconhecer os elogios recebidos pelo acusado ao longo do período em que havia prestado serviços na Polícia Militar, apontando, no entanto, por outro lado, que o Cabo PM Diogo Guerreiro de Moraes já havia anteriormente sido punido por 7 (sete) vezes. Importante salientar que mesmo a autoridade instauradora do processo administrativo, no caso o Comandante do Policiamento da Capital, ao não acolher na sua totalidade o relatório apresentado pelos membros do Conselho de Disciplina, entendendo pela procedência parcial das acusações e opinando pela imposição de sanção de natureza que não resultasse na sua exclusão das fileiras da Polícia Militar, reconheceu ‘a prática da transgressão de ameaça ao civil Gilmar, bem como da agressão e ameaça ao civil Leonardo’, conforme consta do ID 634502, página 58. No entanto, o Comandante Geral da Polícia Militar, autoridade competente para proferir a decisão final nos autos do Conselho de Disciplina, houve por bem acolher o parecer ofertado pelos membros do colegiado processante e discordar da proposta da autoridade instauradora, decidindo aplicar a sanção de demissão ao então Cabo PM Diogo Guerreiro de Moraes. (...). Nesse contexto, necessário observar que o Comandante Geral da Polícia Militar, de maneira devidamente motivada, reconheceu a prática de atos que consubstanciaram a prática de transgressão disciplinar de natureza grave, assim se expressando na decisão que consta na sua íntegra no ID 634502, páginas 60 a 64, e da qual se extrai o seguinte trecho: 11. Conforme diligentemente demonstrado pelos membros do presente conselho de disciplina, restaram procedentes as transgressões disciplinares relativas ao: dia 27MAR18 (ameaça por meio de arma de fogo contra o civil Gilmar) e dia 23SET18 (agressão física e ameaça ao civil Leonardo); procedentes em parte as transgressões disciplinares relativas a causar prejuízo financeiro ao Sr. Jeremias (ocorrida em 2018); e improcedentes as transgressões disciplinares relativas ao dia 09MAR18 (causar prejuízos financeiros e outras consequências ao Sd PM Ed Carlos). 12. Do bojo destas transgressões verifica-se que são mais graves as faltas relacionadas a ameaça e agressão física ao civil Leonardo e a ameaça com arma de fogo ao civil Gilmar, sendo estas o enfoque desta decisão. 13. Quanto à ameaça ao civil Gilmar, em 27MAR18, o acoimado, juntamente com sua irmã se dirige à empresa da vítima, adentra o recinto, determina que os presentes deixem a sala, saca a arma de fogo, momento que sua irmã o impede, entrando na frente dele, ficando entre o acusado e a vítima. Esta ocorrência foi objeto de apresentação ao Delegado do 1º Distrito Policial que registrou os fatos no Boletim de Ocorrência Termo Circunstanciado (BO/TC) nº 900026/2018 (fls. 20/22 da sindicância correlata, mídia encartada às fls. 21). 14. A versão constante do BO/TC (fls. 20/22 da sindicância correlata, mídia encartada às fls. 21), aliada à versão trazida pela vítima, Sr. Gilmar, no presente processo (fls. 106/107) a respeito da dinâmica dos fatos, convergem às demais provas indiciárias no sentido de que o acoimado estava armado e utilizou do armamento para consolidar a ameaça. 15. Note, ninguém chega a algum lugar e determina que todos saiam sem que tenha consigo algo para intimidar aqueles que ali estão. Outrossim, não é razoável que nesta oportunidade o acusado estivesse desarmado, já que sua intenção de deslocar até a empresa da vítima seria intimidar Gilmar por ter feito um Boletim de Ocorrência contra sua esposa, caso contrário, sabedor dos fatos e com a expertise adquirida na caserna, nos diversos atendimentos a ocorrência realizados, iria tentar resolver diretamente com a autoridade policial civil de plantão, notadamente contratando um advogado para relaxar a prisão de sua esposa. Dirigir diretamente ao autor (Sr. Gilmar), só representa que o acoimado desejava sim ameaçar ou praticar algo ainda mais grave contra esta pessoa. 16. O acusado é profissional experiente, contanto, à época dos fatos, com mais de 15 anos de serviço e sabedor que o uso da arma de fogo é para proteção da sociedade e de si próprio, não para solução de conflitos pessoais, em especial contra pessoa desarmada. 17. Inconformismos pessoais e idiossincrasias não são justificativas para que integrantes da Instituição façam uso da arma de fogo, contra pessoas que não lhe ofereçam risco iminente, ou atual, de morte, como é o caso em tela. 18. Quanto à lesão corporal ocasionada ao civil Leonardo, as fotos encartadas à sindicância correlata (mídia encartada às fls. 22 dos autos) demonstram de forma clara a gravidade da agressão física, o acoimado desferiu um soco na boca da vítima, causando-lhe lesões corporais e, senão bastasse, ainda saiu do local ameaçando de morte Leonardo. Deste fato há a declaração da própria vítima (fls. 142/143v), de seu amigo Robson (fls. 299/300), declarações estas que não alteraram com o decurso do tempo e são coesas com as informações insertas no Boletim de Ocorrência nº 9.426/2018, registrado no 1º DP, junto com as demais provas indiciárias. O próprio acoimado, apesar de tergiversar sobre a real intenção de seus atos, buscando criar uma versão que reputava ser-lhe mais favorável, dando outra conotação e dimensão para suas ações, não nega ter ocasionado a lesão corporal no civil Leonardo. 19. Por fim, mas não menos importante, é mantra institucional que seus integrantes tenham compromisso com a defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana, situação diversa da que consta dos autos, pois o acusado se afastou de seus deveres Institucionais e arvorou-se na prática de atos incompatíveis com o exercício do cargo de policial militar. 20. Restou demonstrado o extremado grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo Cb PM Diogo, nada mais restando senão a aplicação de sanção administrativa, de natureza exclusória, mais adequada ao caso concreto. Constata-se, assim, que o ato punitivo foi fruto de uma decisão que atribuiu juízo de valor às condutas perpetradas pelo acusado, sendo que tal valoração realizada pela autoridade administrativa não é suscetível de censura judicial, pois resulta da liberdade de convicção que é inerente a qualquer processo decisório. E essa decisão proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar, considerando o entendimento unânime sobre a prática de conduta disciplinar de natureza grave, tanto por parte dos Oficiais que atuaram na instrução do Conselho de Disciplina como por parte da autoridade instauradora que não deixou de reconhecer ‘a prática da transgressão de ameaça ao civil Gilmar, bem como da agressão e ameaça ao civil Leonardo’, muito longe está de caracterizar a aplicação de uma sanção que teria desrespeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, nunca é demais relembrar que não cabe efetivamente ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera do poder disciplinar da autoridade administrativa, o que se mostraria possível apenas nas hipóteses de abuso ou excesso de poder, situações não verificadas no feito administrativo em pauta, observados que foram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Constatado que a autoridade administrativa não discrepou do apurado no processo disciplinar e havendo a exposição de argumentos suficientes para amparar a sanção aplicada, é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito da punição, aplicada nos limites da discricionariedade que é assegurada à Administração.” (g.n.). Nesta toada, certo é que o postulado somente pode ser analisado mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, a contemplar o próprio mérito da decisão administrativa, como fixado no v. acórdão e expressamente reconhecido pela jurisprudência do C. STJ. Confira-se, a propósito, os posicionamentos já esposados pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. 2. Além disso, ainda que se superasse tal óbice, o recurso não prosperaria, pois a modificação das conclusões a que chegou a instância a quo, de modo a acolher a tese defendida no apelo nobre, em sentido contrário, demanda o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Havendo sido observado o contraditório e a ampla defesa e o devido processo legal não há que se falar em revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, pois importaria adentrar ao mérito administrativo, o que é vedado no controle jurisdicional das decisões proferidas em sede de Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes: AgInt no RMS 48.885/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/12/2019 e AgInt no RMS 62.796/PA, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/9/2020. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.888.486/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15/12/2020, g.n.); e PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1°, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO EFETIVO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, parágrafo único, II, CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. O Tribunal de origem reconheceu que o procedimento de expulsão observou os princípios do devido processo legal e do contraditório, devendo ser ressaltado que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência de qualquer nulidade no PAD. 3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.533.168/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 29/11/2021, g.n.). Com efeito, registre-se que a estreita via do recurso especial não se presta à análise do pleito com base nos argumentos engendrados pelo Recorrente, porque o exame de todo o alegado ampliaria o efeito devolutivo de modo a caracterizar como terceira instância revisora uma via constitucionalmente fixada como excepcional. Tal proceder, repise-se, é vedado nas instâncias extraordinárias, a teor do contido na Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste enfoque: “Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal” (AgInt no AREsp n. 2.220.747/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/10/2024). Por fim, no que toca ao pleito de reconhecimento da prescrição pelo C. STJ quanto aos fatos ocorridos nos dias 27 de março de 2018 e 03 de junho de 2018 – tese de que a ausência de persecução/condenação penal impede a adoção dos prazos prescricionais previstos no Código Penal, bastando ao reconhecimento da prescrição no caso concreto o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos –, tem-se que o Recorrente deixou de atrelar ao articulado o dispositivo tido por violado, condição necessária à admissibilidade e processamento do recurso especial, cuja fundamentação é vinculada. Como pacificado há muito pela Corte Cidadã, “se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional.” (REsp n. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 13/05/2009). Em complementação, temos que “o recurso especial (...) exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.957.054/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/03/2022). Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPOSENTAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. Revela-se inadmissível o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional que deixa de apontar de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CF/1988, esta Corte Superior exige que o recorrente indique, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência não cumprida pela parte agravante. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 3. Diante do julgamento pelo STF do RE 661.256/SC, o qual reconheceu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, o STJ reviu seu posicionamento para também inadmitir a possibilidade de desaposentação. (...) 5. Agravo interno do segurado desprovido. [AgInt no REsp n. 1.946.713/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 28/03/2022, g.n.]. Ainda que assim não fosse, depreende-se do v. acórdão que a argumentação empregada para afastar a prescrição quanto aos fatos ocorridos nos dias 27 de março de 2018 e 03 de junho de 2018 – de modo a considerar o prazo previsto na lei penal – se encontra alinhada ao entendimento pacificado no C. STJ. Desse modo, assinale-se também neste ponto a incidência da Súmula nº 83 do Tribunal da Cidadania: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A propósito, anotou o Ilustre Relator (ID 668584): “No tocante à incidência da prescrição administrativa, registre-se inicialmente que, embora nunca seja demais reconhecer o costumeiro acerto das decisões proferidas no âmbito da Primeira Instância desta Justiça Militar, neste caso, especificamente, não há de se acolher o entendimento a que chegou o Juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar. (...). Muito embora a decisão de primeiro grau tenha afastado a possibilidade da aplicação desse dispositivo legal mediante o entendimento de que isso somente poderia ocorrer quando, paralelamente, tramitasse uma ação penal, baseando-se em ‘sólida jurisprudência do E. Superior de Tribunal de Justiça’ e citando um julgado proferido por aquela Corte Superior no ano de 2007, não parece ser sólida e tampouco atual essa jurisprudência. Quando de julgamentos realizados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no final do Século XX e início deste Século, aquela Corte sustentava que, mesmo na hipótese de absolvição no processo-crime, a prescrição no processo administrativo disciplinar instaurado sobre os mesmos fatos deveria observar os prazos previstos na legislação penal, como pode ser verificado nos julgados cujas ementas são reproduzidas a seguir: (...). Posteriormente, com o passar dos anos, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça não se manteve pacificada na adoção desse mesmo posicionamento, como pode ser verificado no julgado citado na decisão de primeiro grau, tendo, no entanto, voltado a firmar o entendimento acima mencionado a partir do julgamento dos Embargos de Divergência nos Embargos no Recurso Especial nº 1.656.383/SC, realizado em 27.06.2018, que apresentou a seguinte ementa: (...). Não foi por outro motivo que as decisões mais recentes do C. Superior Tribunal de Justiça sustentam a aplicabilidade nos processos administrativos disciplinares dos prazos de prescrição previstos na legislação penal, ainda que tenha ocorrido a absolvição por insuficiência de provas ou mesmo que sequer tenha havido a apuração no âmbito criminal, como decidido nos dois julgados a seguir mencionados: (...). Verifica-se, assim, que eventual condenação na esfera penal ou até mesmo a existência de apuração dos fatos no âmbito criminal não se constituem em pré-requisitos para fazer valer o disposto no § 1º do artigo 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, cujo teor abrange a mera previsão de que os fatos sejam tipificados na legislação penal. Dessa forma, muito embora o ora apelado no presente caso não tenha tido instaurada em seu desfavor qualquer ação penal pelos fatos apurados no processo regular, tanto perante a Justiça Comum como perante esta Justiça Militar, verifica-se que a Portaria do Conselho de Disciplina nº CPC-002/62/20, datada de 14 de janeiro de 2020, cuja cópia consta do ID 634496 (páginas 2 e 3), aponta que o então Cabo PM Diogo Guerreiro de Moraes teria perpetrado condutas que se amoldam, em tese, aos delitos de ameaça (27.03.2018 e 23.09.2018), lesão corporal (23.09.2018) e estelionato (03.06.2018), situações passível de enquadramento nos crimes tipificados, respectivamente, nos artigos 129, 147 e 171 do Código Penal. Assim, a aplicação do § 1º do artigo 85 da Lei Complementar nº 893/01, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, é medida que impõe no presente caso, devendo prevalecer em relação ao apurado no Conselho de Disciplina o prazo prescricional previsto para os crimes tipificados nos artigos 147 (fato: 27.03.2018), 171 (fato: 03.06.2018) e 129 (fato 23.09.2018) do Código Penal, que têm a pena máxima em abstrato fixada, respectivamente, em 6 (seis) meses de detenção, 5 (cinco) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção. Em decorrência desse entendimento, a prescrição da pretensão punitiva administrativa, no curso do mencionado Conselho de Disciplina, deveria regular-se pelo disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, operando-se, portanto, em 12 (doze) anos, considerando a acusação relacionada com o crime de estelionato que resulta, por consequência, no afastamento da incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos apontado na decisão proferida no primeiro grau, a considerar-se como termo inicial a data da instauração do Conselho de Disciplina (14.01.2020).” (g.n.). No mesmo sentido, os seguintes julgados do C. STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. LEI PENAL. APLICAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TAMBÉM CAPITULADAS COMO CRIME. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990. EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES DO STF. SEDIMENTAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. WRIT DENEGADO NO PONTO DEBATIDO. 1. Era entendimento dominante desta Corte Superior o de que “a aplicação do prazo previsto na lei penal exige a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do Servidor. Sobre o tema: MS 13.926/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS 15. 462/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS 13.356/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 1º/10/2013”. 2. Referido posicionamento era adotado tanto pela Terceira Seção do STJ - quando tinha competência para o julgamento dessa matéria - quanto pela Primeira Seção, inclusive em precedente por mim relatado (MS 13.926/DF, DJe 24/4/2013). 3. Ocorre que, em precedente recente (EDv nos EREsp 1.656.383-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 27/6/2018, DJe 5/9/2018), a Primeira Seção superou seu posicionamento anterior sobre o tema, passando a entender que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. 4. Não se pode olvidar, a propósito, o entendimento unânime do Plenário do STF no MS 23.242-SP (Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 10/4/2002) e no MS 24.013-DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 31/3/2005), de que as instâncias administrativa e penal são independentes, sendo irrelevante, para a aplicação do prazo prescricional previsto para o crime, que tenha ou não sido concluído o inquérito policial ou a ação penal a respeito dos fatos ocorridos. 5. Tal posição da Suprema Corte corrobora o entendimento atual da Primeira Seção do STJ sobre a matéria, pois, diante da independência entre as instâncias administrativa e criminal, fica dispensada a demonstração da existência da apuração criminal da conduta do servidor para fins da aplicação do prazo prescricional penal. 6. Ou seja, tanto para o STF quanto para o STJ, para que seja aplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor. Isso porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada à segurança jurídica. Assim, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo possível - justamente o previsto no dispositivo legal referido -, e não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica para todo o sistema. 7. A inexistência de notícia nos autos sobre a instauração da apuração criminal quanto aos fatos imputados à impetrante no caso concreto não impede a aplicação do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. 8. O prazo prescricional pela pena em abstrato prevista para os crimes em tela, tipificados nos arts. 163, 299, 312, § 1º, 317, 359-B e 359-D do Código Penal (cuja pena máxima entre todos é de doze anos), é de 16 (doze) anos, consoante o art. 109, inc. II, do Código Penal. 9. Por essa razão, fica claro que o prazo prescricional para a instauração do processo administrativo disciplinar não se consumou, uma vez que o PAD foi instaurado em 7/8/2008, sendo finalizado o prazo de 140 dias para sua conclusão em 26/12/2008, e a exoneração da impetrante do cargo em comissão foi publicada em 2 de janeiro de 2014. 10. Mandado de segurança denegado no ponto debatido, com o afastamento da prejudicial de prescrição, devendo os autos retornarem ao Relator para apreciação dos demais pontos de mérito. (MS 20.857/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22/05/2019, g.n.); ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA. 1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. 2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins de avaliação do prazo prescricional, faz remissão ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (art. 142, § 2º) que, por sua vez, no caso de infrações disciplinares também capituladas como crime, submete-se à disciplina da lei penal, não há dúvida de que "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, [...] regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime", conforme expressa disposição do art. 109, caput, do Estatuto Repressor. 3. Deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, “a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto... A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica.” (REsp 1.106.657/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2010). 4. Embargos de divergência desprovidos. (EDv nos EREsp 1.656.383/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 27/06/2018, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 279 do STF); mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial (aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ; e da Súmula nº 284 do STF). P.R.I.C. São Paulo, 25 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETO, Presidente.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIOGO GUERREIRO DE MORAES, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO FERNANDES FULLE - SP246238-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIOGO GUERREIRO DE MORAES ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A ADVOGADO do(a) APELADO: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-A ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A Desembargador Militar Relator: Fernando Pereira SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 14/05/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES PAULO ADIB CASSEB E ORLANDO EDUARDO GERALDI, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Bruno Fernandes Fulle – OAB/SP 246.238, conforme registro em áudio. Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida pelo autor e, no mérito, em dar provimento ao apelo fazendário e negar provimento ao apelo do autor, julgando prejudicado o reexame necessário, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0800128-40.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOGO GUERREIRO DE MORAES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 535490:... “Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por DIOGO GUERREIRO DE MORAES em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Tendo-se em vista que a exclusão do autor se deu no dia 14 de junho de 2023, os valores a ele devidos devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC nº 113/2021. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800128-40.2023.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 09 de outubro 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGO GUERREIRO DE MORAES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 531231: "I. TERCEIRO: neste processo não é o autor quem está sendo julgado. Na realidade o autor respondeu a um Processo Administrativo, ocasião que foi realizado o devido contraditório, tendo tido total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, exercendo plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído. VI. Posto isso, mantenho a decisão de indeferimento da prova testemunhal. VII. INTIMEM-SE. Após autos conclusos para Sentença. São Paulo, 29 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800128-40.2023.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. Inclusive a petição encartada no ID 530707. II. O i. causídico do autor se insurge contra a decisão que indeferiu a prova oral (ID 528154), utilizando-se de recursos inadequados para tentar modificar a decisão combatida. Em suma expõe que a oitiva das testemunhas ao lume do devido processo legal, contraditório e ampla defesa poderiam infirmar as razões de decidir, respeitando-se o mérito administrativo. Sustentou que as justificativas apresentadas pelo autor para a oitiva das testemunhas arroladas se revelaram suficientemente motivadas, até mesmo porque, exaurir todos as possibilidades naquele instante, fragilizaria e muito, a estratégia da defesa técnica em evitar adiantar teses jurídicas a favor de seu cliente, mas que, se apresentadas de modo açodado, poderia facilitar o trabalho da D. Procuradoria do Estado. E por fim, pleiteou que sejam prestados os devidos ajustes e esclarecimentos, nos termos do Art. 357, §1º, do CPC. III. Em que pese a combatividade do i. causídico na decisão de ID 528154 ao indeferir a prova oral justificando as razões para tanto, este Juízo já esclareceu que não foram apresentados fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda. Como já mencionado não cabe ao juízo determinar o que deve ou não ser provado, sendo que é da parte autora o ônus de delimitar o objeto do que será demonstrado em juízo, cabendo ao magistrado, destinatário final da prova, analisar se os motivos apresentados para a produção da prova ficaram ou não demonstrados para deferir ou indeferir o pedido. IV. No ID 528154 este magistrado fundamentou adequadamente as razões que o levaram a indeferir o pedido de oitiva de testemunhas. Alegar simplesmente que “a produção de prova testemunhal possui especial importância no presente processo por tratar de oitiva de testemunhas que poderão bem demonstrar que a sua exclusão das fileiras da corporação se deu em clara inobservância a sua vida pregressa dentro da caserna” como fez o autor no ID 517966 é ser genérico demais. V. É necessário reforçar o que já foi decidido e deixar consignado três pontos na irresignação do autor quanto ao indeferimento de oitivas de testemunhas. PRIMEIRO: desnecessária a oitiva de testemunhas para comprovar “a vida pregressa do autor dentro da caserna”. Para tanto já foram produzidos diversos documentos que estão encartados no próprio Processo Regular. SEGUNDO: de forma diversa do alegado, não se deseja saber “o que testemunha falará”. O que se deseja saber é o que se pretende demonstrar com as oitivas, para que seja decidida a pertinência da prova requerida. Há uma enorme diferença entre o que se quer provar e o que declinará a testemunha em juízo.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGO GUERREIRO DE MORAES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 528154: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800128-40.2023.9.26.0020 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8884/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto a eventuais pretensões probatórias (ID 518713). Nesse sentido, a Ré informou que não teria provas a produzir (ID 520718). O autor, por sua vez, requereu a oitiva de 3 (três) testemunhas para reverter a sua exclusão da Corporação, alegando ser dessa forma que conseguirá de desincumbir do ônus probandi (fato constitutivo de seu direito). III. No despacho judicial acima mencionado foi determinado que o requerimento de produção de provas deveria ser justificado de forma específica para cada prova e que não seria aceito um pedido genérico. Isso porque não cabe ao juízo determinar o que deve ou não ser provado, sendo que é da parte autora o ônus de delimitar o objeto do que será demonstrado em juízo. Cabe ao magistrado, destinatário final da prova, analisar se os motivos apresentados para a produção da prova ficaram ou não demonstrados para deferir ou indeferir o pedido. IV. O caso em tela apresenta exatamente a hipótese daquilo que se quer evitar. O autor indicou as testemunhas que desejava ouvir, mas não delimitou o fato probando que pretende com cada testemunha apontada. Daí porque deve ser indeferida a prova testemunhal. V. O indeferimento da prova testemunhal requerida não se trata de uma "praxe processual" da Justiça Militar ao contrário do alegado pelo autor em sua petição (ID 528012, item 23). Não se trata de indeferir por indeferir. O que se deseja é saber o que se pretende demonstrar com tais oitivas. Também não se trata de saber o que exatamente a testemunha irá afirmar em juízo. Há uma enorme diferença entre o que se quer provar e o que declinará a testemunha em juízo. Por isso é imperioso saber o que se deseja provar, para que seja decidida a pertinência da prova requerida. Sem tal informação ou com meras generalidades, sem a imprescindível objetividade, é natural que pedidos de tal natureza sejam indeferidos. Observe-se que no caso concreto o autor limitou-se a afirmar que deseja demonstrar "que houve desproporção na punição aplicada, consubstanciada no rigor excessivo" (ID 528012, item 12). VI. De forma diversa do alegado, o indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. Lembrando que pelo menos a testemunha arrolada Leonardo Sena do Patrocínio foi ouvida no curso do Processo Regular. VII. É importante esclarecer que no curso do Processo Regular foi realizado o devido contraditório, ocasião em que o então acusado teve total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, exercendo plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído. VIII. Posto isso, diante do contraditório já realizado e da não apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda entendo como não atendido o requisito acerca da indicação da oitiva de testemunhas, sendo hipótese de se INDEFERIR o pedido para suas oitivas. IX. INTIMEM-SE. X. Após, autos conclusos para Sentença. São Paulo, 21 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGO GUERREIRO DE MORAES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 490337: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800128-40.2023.9.26.0020 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8884/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por DIOGO GUERREIRO DE MORAES, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-002/62/20. III. Conforme se depreende da inicial, o autor respondeu a Processo Regular pelos seguintes fatos: “em 27 de março de 2018 utilizando arma de fogo particular, o Cb PM Diogo Guerreiro de Moraes ameaçou o civil Gilmar dos Santos Machado, RG Nº 18.007.400-3, após um desacordo comercial. Em 3 de junho de 2018, gerou prejuízo financeiro ao civil Jeremias de Paula Bezerra, RG 43.260.271/SP, após adquirir 02 (dois) veículos automotores e efetuar o pagamento utilizando cheques sem fundos. Em 23 de setembro de 2018, ameaçou e agrediu o civil Leonardo Sena do Patrocínio, RG Nº 32.847.554/SP, após uma desinteligência. Em 07 de fevereiro de 2019, adquiriu um veículo automotor do Sd PM 156934-1 Ed Carlos Cotrim, do 49º BPM/M, utilizando-o sem fazer a devida transferência de propriedade e não assumir a responsabilidade pelas infrações de trânsito que cometeu... 3. Depreende-se dos autos que, no dia 27 d março de 2018, por volta das 18h30min, o Cb PM Diogo, de folga e em trajes civis, de posse de sua arma particular, deslocou-se juntamente com sua irmã, a civil Michele Guerreiro de Moraes, RG Nº 35236783/SP, até a concessionária “Kizaemon Veículos”, situada na estrada Kizaemon Takeuti, Nº 1139, Jardim Clementino, Taboão da Serra/SP, uma vez que a sua esposa, a civil Nayara Israela Garcia, RG Nº 38.191.540/SP, havia sido detida na área da 2ª Cia PM do 36º BPM/M, conduzindo o veículo Hyundai/Vera cruz, cor preta, placasENZ-0478, com queixa de estelionato adquirido na citada loja, a qual pertencia ao civil Gilmar... 3.1. Ao chegar no estabelecimento comercial o acusado determinou que as pessoas (não identificadas nos autos) que estavam no interior da loja saíssem, e ameaçou o civil Gilmar: “Gil a minha esposa está presa por causa de um financiamento que você não pagou vou te matar”, em seguida sacou sua arma de fogo, uma pistola Taurus calibre.380 com 19 (dezenove) munições, ocasião em que sua irmã Michele o segurou e retirou-o do interior do escritório da concessionária de veículos....4. Não bastasse, em 03 de junho de 2018, o indigitado adquiriu do civil Jeremias o veículo Hyundai/Azera, placas EZS-4987, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e o veículo BMW/X5, placas EBH-3336, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ambos pagos por meio de um cheque em nome de Georgina Iara V. de Moraes, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil) para ser compensado no dia 03 de agosto de 2018, entretanto, não houve a compensação do supracitado cheque. Diante disso, o civil Jeremias compareceu no 1º Distrito Policial de Taboão da Serra/SP, onde foi confeccionado o BOPC Nº 4222/2018, natureza estelionato... 5. Apurou-se ainda que, em 23 de setembro de 2018, no interior do posto de gasolina “Shell”, localizado na Av. Das Nações Unidas, Nº 21113, bairro Campo Grande, São Paulo/SP, o civil Leonardo, envolveu-se em ocorrência de desinteligência com a civil Nayara, esposa do acusado, ocasião em que o Cb PM Diogo interveio na discussão e agrediu o civil Leonardo com um soco na região da face... 5.1. Além disso, o ameaçou dizendo: “Você está fudido, nós vamos te achar onde você estiver, eu irei te matar”. Posteriormente, o civil Leonardo deslocou-se até o 11º Distrito Policial, onde foi elaborado o BOPC Nº 9426/2018, natureza lesão corporal... 6. Por fim, o acusado adquiriu, em 09 de março de 2018, o veículo Hyundai/I30, placas ERK-8384 do Sd PM Ed Carlos, entretanto não providenciou a transferência de titularidade do veículo. Além disso, cometeu 5 (cinco) infrações de trânsito que foram registradas em nome do ex-proprietário (Sd PM Ed Carlos), resultando na suspensão de sua CNH, além de prejuízos financeiro decorrente das multas confeccionadas...” (Portaria Inaugural - ID 489683). Ao final do Processo Regular o autor foi demitido da Corporação nos termos do art. 23, inciso II, alínea "c", pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e aos direitos humanos fundamentais, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do art. 12 e no item nº 41 do parágrafo único do art. 13, c.c. o nº 1 e 2 do §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC nº 893/01), conforme ID 489689, págs. 60/64. IV. Resumidamente, alega o autor que a decisão final descurou da necessária observância dos pressupostos (condições de possibilidade) para validação da decisão discricionária de demissão do autor, uma vez que inexistente na espécie a adstrição entre o conjunto probatório (adequação objetiva) e a decisão, e inobservadas a razoabilidade e a proporcionalidade da medida sancionatória. Apontou que o autor estava no comportamento Excelente no momento de sua demissão e possui mais de 80 elogios em mais de duas décadas de serviço. Salientou que são muito delicadas e merecem cuidado redobrado no âmbito da revisibilidade judicial de atos demissórios de policiais militares as decisões do Comando Geral que contrariam decisões da autoridade instauradora e, ao fim e ao cabo aplicam pena de demissão dos quadros da Corporação. Argumentou que o autor foi demitido por estar enquadrado no nº 2 do §1° do art. 12 (transgressão não especificada) e no nº 41 do parágrafo único do art. 13 c/c o nº 1 e 2 do § 2° do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC nº 893/01), ocorre que, do conjunto de acusações formulados em desfavor do autor, restaram fulminadas pela prescrição as imputações relativas aos fatos datados de dos dias 03 e 27 de março de 2018 (decisão final publicada em 14 de junho de 2023), restando subsistente para a acusação os fatos ocorridos no dia 23 de setembro de 2018. Mencionou que da acusação restante, qual seja, no dia 23 de setembro de 2018, de folga e em trajes civis o autor se envolveu numa desinteligência, foi agredido e agrediu a um civil em defesa de sua esposa, portanto, por seu único e indivisível agir no contexto, somente poderia ser enquadrado no nº 2 do § 1° do art. 12, prejudicada a aplicação dos números do § 2° do mesmo dispositivo, uma vez que à evidência, envolvimento em desinteligência para defesa de terceiros não atenta contra as instituições ou ao Estado e aos direitos humanos fundamentais e devidamente afastado a natureza desonrosa na Decisão Final. Expôs que há clara violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no contexto, sobremodo pelo error in judicando derivado do prestígio e mantença do nº 41 do parágrafo único do art. 13 na fundamentação da demissão imposta ao autor. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja decretada a nulidade do ato exclusório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 489681), DEFIRO a gratuidade processual. IX. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 05 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(21)