Procedimento Comum Cível 0800129-25.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800129-25.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:29

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

09/12/2025, 15:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:54

Publicado Intimação em 17/10/2025.

20/10/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/10/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI DESPACHO DE ID 1262009: 1. AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735, WEVERSON FABREGA DOS SANTOS - SP234064 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800129-25.2023.9.26.0020 – (EP) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1253054 e no ID 1262000 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 14 de outubro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados do

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2025, 16:14

Determinado o arquivamento

14/10/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 16:11

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:50

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•14/10/2025, 16:11

Anexo

•19/09/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA - SP311564-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI ADVOGADO do(a) APELADO: MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA - SP311564-A ADVOGADO do(a) APELADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 733039: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0800129-25.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a” e “c”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 665094, prolatado nos autos da ApelRemNec nº 0800129-25.2023.9.26.0020, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo do autor e deu provimento ao apelo fazendário, julgando prejudicado o reexame necessário, reformando a sentença de primeiro grau que havia determinado a reintegração do Recorrente à PMESP. Aos 30/07/2024 foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900317-52.2024.9.26.0000 opostos pelo Recorrente (ID 699698). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 704504), arguindo o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, o Recorrente entende que o v. acórdão recorrido violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao reformar a sentença do juiz de primeiro grau que, após analisar a excepcionalidade do caso, as provas carreadas aos autos, a posição adotada por seus superiores hierárquicos e todos os aspectos que envolvem o processo regular, considerou que a sanção exclusória adotada pelo Comandante Geral da PMESP: “foi deveras gravosa e desproporcional, ainda mais quando se leva em consideração as circunstâncias do caso, o seu comportamento disciplinar e os assentamentos militares, reveladores de que sempre teve conduta respeitosa e correta durante os vários anos que se dedicou à Polícia Militar do Estado de São Paulo(...)” (p. 06), por isso julgou procedente a ação para reintegrá-lo às fileiras da corporação. Assevera que o princípio da proporcionalidade está previsto no artigo 4.1 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do mesmo artigo do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, motivo pelo qual o Recorrente entende que o acórdão ignorou por completo a aplicação do controle de convencionalidade, malferindo, assim, o artigo 5º, §2º, da CF. Em abono à sua tese, menciona julgado do STF na ADI nº 3540/DF e cita doutrina de Gilmar Mendes, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão e sua consequente reintegração às fileiras da corporação. Em razões de Recurso Especial (ID 704499) sustentando o prequestionamento e a relevância da matéria discutida alega violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 8º do CPC) e da inafastabilidade de jurisdição (artigo 3º do CPC) aduzindo inobservância ao disposto no artigo 141 do CPC, ao argumento de que não deve prosperar a tese preconizada pelo colegiado julgador no sentido de que “no controle judicial do mérito administrativo não cabe ao juiz proceder à revisão meramente opinativa acerca da opção sancionatória da Administração, bem como da forma como sopesou as provas produzidas administrativamente”. Nesse enfoque, menciona o posicionamento do STJ no AREsp nº 1806617 no sentido que a discricionariedade administrativa não está imune ao controle judicial, e aponta violação ao artigo 489, §1º, V e VI, c.c. artigo 1.022, II, ambos do CPC, asseverando carência de motivação da decisão recorrida, que, no caso, deixou de demonstrar a distinção ou a superação de entendimento em relação ao precedente invocado pelo Recorrente no tocante à assertiva de que “não cabe ao juiz proceder a revisão meramente opinativa”. Frisa que a Súmula nº 665 do C. STJ possibilita a incursão do Judiciário no mérito das decisões proferidas em processo administrativo nas hipóteses de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada; aponta ofensa ao artigo 371 do CPC (princípio do livre convencimento motivado) do TJMSP ao retirar do juiz o papel de apreciar a prova constante dos autos e indicar, na decisão, as razões da formação de seu convencimento. Por fim, no tocante à impetração arrimada na alínea “c” do permissivo constitucional, o Recorrente colaciona como paradigmas julgados do TJMRS e TJMMG, fazendo cotejos analíticos com a decisão recorrida por meio de quadro comparativos, ressaltando a divergência de entendimento entre os Tribunais. Em contrarrazões, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou pela negativa de seguimento aos inconformismos; se admitidos, pelo desprovimento (IDs 717051 e 717052). É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, verifica-se na decisão de ID 617271, que foi concedida ao Recorrente a gratuidade da justiça, benefício que se estende a todos os atos do processo, nos termos do artigo 98, caput e §5º, do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Extraordinário não merece trânsito. A defesa alega violação ao artigo 5º, §2º, da CF (controle da convencionalidade) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a partir do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas – tese de que a sanção expulsória foi gravosa e desproporcional, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o seu comportamento disciplinar e os assentamentos militares, reveladores de que sempre teve conduta respeitosa e correta durante os vários anos que se dedicou à Polícia Militar do Estado de São Paulo –; no entanto, o postulado não viabiliza o manejo de recurso extraordinário por se tratar de legislação infraconstitucional, logo, eventual ofensa à constituição seria apenas reflexa, o que afasta a análise do pedido pela via extraordinária. Nesse sentido, vale conferir o posicionamento da Suprema Corte: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE - DECRETO-LEI 201/1967. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Nos termos da Súmula 279/STF, é inviável, no apelo extremo, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1244115 AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 27/06/2022, g.n.). Além disso, facilmente se observa do arrazoado que qualquer alteração no entendimento manifestado no v. acórdão recorrido exigiria imprescindível reexame dos fatos e provas, o que resvala na Súmula nº 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, a obstar, da mesma forma, o seguimento da tese. No ponto, confira-se o posicionamento do E. STF a respeito da matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LCE 893/2001. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. TEMAS 339 e 660. ARTIGO 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. (...) (STF - ARE 931474 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 14/12/2018, g.n.). O Recurso Especial tampouco deve ser admitido. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos também pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, no que se refere à alegada afronta aos artigos 489, §1º, V e VI, e 1.022, II, ambos do CPC – suposta carência de motivação da decisão recorrida – não há se falar em violação legal quando as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, o que se observa no presente caso. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes a fundamentar sua decisão, não ocorrendo, neste caso, deficiência decisória ou negativa de prestação jurisdicional. Confira-se os seguintes julgados do C. STJ que, com extrema precisão, amoldam-se ao caso sob lentes: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (...). 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. (...) 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1851785/RO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 09/08/2021, g.n.); e CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) 1. Não há falar em existência dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara, fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, adotando, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ- AgInt no REsp 1815974/MA, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/12/2022, g.n.). No que respeita à vulneração aos artigos 3º, 8º, 141 e 371, todos do CPC, bem como, alegada desconsideração da Súmula 665 do STJ – violação aos princípios princípio da inafastabilidade de jurisdição, da razoabilidade e proporcionalidade, da correlação, da congruência ou da correlação e do livre convencimento motivado –, a análise do inconformismo demandaria, necessariamente, o cotejo das provas amealhadas aos autos e das conclusões constantes no processo administrativo demissório. Com efeito, decidiu o Órgão julgador, à luz dos elementos de convicção colhidos, pelo acerto e necessidade de manutenção da pena exclusória, como se depreende da leitura do excerto adiante, extraído do acórdão recorrido (ID 665094): “(...) Não se confunde a desarrazoabilidade de decisão administrativa que ultrapassa os limites do senso comum, com a existência de múltiplas possibilidades de ação sujeitas à escolha pelo agente estatal, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. A possibilidade de opção entre sanções disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente e sua imposição ao caso concreto, cabe à autoridade administrativa competente e não ao juiz. Nada de absurdo existe na escolha de penalidade exclusória a militar que comete os ilícitos administrativos narrados nas peças do processo disciplinar encartado aos autos. Razoável foi a classificação das condutas do Apelante como infração disciplinar e proporcional a extensão da reprimenda, que o puniu com sanção de natureza exclusória. No âmbito do controle judicial do mérito administrativo não cabe ao juiz proceder à revisão meramente opinativa acerca da opção sancionatória da Administração, bem como da forma como sopesou as provas produzidas administrativamente. Descabe o exercício do controle judicial da valoração promovida pela Autoridade Julgadora da instrução probatória administrativa. Essa é a cautela que se deve ter no caso dos autos, pois não compete ao magistrado colocar-se no lugar do administrador e analisar se a conduta submetida ao processo disciplinar mereceria a punição aposta. Cumpre-lhe, tão somente, certificar-se de que inexistiram desarrazoabilidade e desproporcionalidade nas medidas adotadas pela Administração. Tecendo um paralelo com o processo penal, convém observar os ditames do art. 297, do Código de Processo Penal Militar, segundo o qual ‘o juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo’. Sendo assim no âmbito do processo judicial, imbuído de todo o formalismo e rigorismo próprios da esfera processual penal, a mesma liberdade de valoração das provas deve ser conferida à Autoridade Administrativa Julgadora, ao atuar em processo administrativo pautado pelo formalismo moderado, como na hipótese dos autos. Ainda que se discorde da valoração das provas promovidas administrativamente, como fez a r. sentença, o fato é que valoração houve, o que impõe a reiteração de tudo que fora assinalado anteriormente, ou seja, de que cabe ao juiz, bem como ao Administrador no processo disciplinar, a livre apreciação das provas para a consolidação da convicção do julgador. Aliás, a valoração das provas promovida pelo Comandante-Geral, ainda que em sentido diverso da conclusão do Conselho de Disciplina e da manifestação da Autoridade Instauradora, revela-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. É o que se depreende da fundamentação constante da decisão sancionatória, abaixo transcrita: ‘6. proposta do colegiado e da autoridade instauradora foi pela aplicação de sanção não exclusória, consignada, respectivamente, em relatório (fls. 1042/1159) e decisão (fls. 1160/ 1181), contudo, discordo de tais pareceres, haja vista os argumentos a seguir expostos: 6.1. conforme laudo da empresa Condor S/A (fls. 567), as granadas de mão GL307, de lotes FBU-Z e BZX-U, e a granada GB-708, de lote FBU-X, foram adquiridas, conforme notas fiscais nº 15688 e nº 15687, pela Secretaria de Administração Penitenciária, assim, é incontestável que houve a posse irregular do material; 6.2. o entendimento de que ocorreu mera mistura de munições da Polícia Militar com as da Pasta da Administração Penitenciária, em razão de possível ação conjunta de controle de distúrbios civis em estabelecimento prisional, além de ser uma suposição, não justifica o fato do acusado estar com tal material em sua residência e em seu armário; 6.3. ademais, o testemunho do Cap PM 107755-4 Eder Mazzini Bressan, no caso específico das granadas e munições de elastômero, deve ser relativizada, pois, durante a mesma operação deflagrada pela Corregedoria PM, o Oficial PM em questão também foi preso em flagrante delito por posse irregular de arma de fogo; 6.4. registre-se que o controle de materiais químicos ou de qualquer material do Estado é obrigação e reponsabilidade do detentor usuário, bem como é de responsabilidade do encarregado relatar o consumo dos materiais usados em qualquer ocorrência, aliado ao fato de não ser permitida carga pessoal de tais artefatos químicos ou bélicos; 6.5. com efeito, não parece razoável entender que a conduta praticada pelo graduado seja natural, pois, em seu próprio interrogatório (fls. 878/890), é enfatizado que não havia registro da saída dos respectivos materiais bélicos que estavam em sua posse, mostrando o total descontrole e cuidado com materiais explosivos; 6.6. em relação aos demais materiais na posse do acusado, verifica-se que não foi observado o que preconiza a Lei 10.826/2003, considerando que houve aquisição de arma de fogo e de munições forma irregular, não se observando a Portaria do Cmt G nº PM4-001/1.2/20, ato normativo que regulamenta a aquisição e doação de munições na Instituição; 6.7. cumpre salientar que o acusado detinha em sua posse granadas e munições químicas que jamais poderiam estar consigo, pois, embora tente se resguardar em uma suposta autorização de seu Comandante, tal autorização mostra-se manifestamente ilegal, pois implicaria em salvoconduto para posse de qualquer material ou armamento exclusivo ou não do Estado sem o devido controle e fiscalização; 6.8. dessa forma, o quadro fático-probatório dos autos é hábil para sustentar que a acusação delineada na portaria acusatória é procedente e merece a máxima censura, eis que as condutas perpetradas pelo acusado são, por si só, reprováveis e atentam contra a Instituição e o Estado, além de ostentar natureza desonrosa.’ Resta patente, outrossim, não só a razoabilidade e proporcionalidade da sanção e da fundamentação da decisão sancionatória, como por exemplo, ao relativizar o peso do depoimento do Cap PM Eder Mazzini Bressan, que na mesma operação havia sido preso em flagrante por posse irregular de arma de fogo, como também deve ser considerada suficiente motivação da decisão administrativa atacada, que se encontra em consonância com o preceito constitucional do art. 93, IX, extensível também às decisões administrativas. (...)” (g.n.). Nesta toada, certo é que o postulado somente pode ser analisado mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, a contemplar o próprio mérito da decisão administrativa, como fixado no v. acórdão e expressamente reconhecido pela jurisprudência do C. STJ. Confira-se, a propósito, os posicionamentos já esposados pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. 2. Além disso, ainda que se superasse tal óbice, o recurso não prosperaria, pois a modificação das conclusões a que chegou a instância a quo, de modo a acolher a tese defendida no apelo nobre, em sentido contrário, demanda o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Havendo sido observado o contraditório e a ampla defesa e o devido processo legal não há que se falar em revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, pois importaria adentrar ao mérito administrativo, o que é vedado no controle jurisdicional das decisões proferidas em sede de Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes: AgInt no RMS 48.885/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/12/2019 e AgInt no RMS 62.796/PA, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/9/2020. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.888.486/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15/12/2020, g.n.); e PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1°, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO EFETIVO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, parágrafo único, II, CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. O Tribunal de origem reconheceu que o procedimento de expulsão observou os princípios do devido processo legal e do contraditório, devendo ser ressaltado que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência de qualquer nulidade no PAD. 3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.533.168/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 29/11/2021, g.n.). Com efeito, registre-se que a estreita via do recurso especial não se presta à análise do pleito com base nos argumentos engendrados pelo Recorrente, porque o exame de todo o alegado ampliaria o efeito devolutivo de modo a caracterizar como terceira instância revisora uma via constitucionalmente fixada como excepcional. Tal proceder, repise-se, é vedado nas instâncias extraordinárias, a teor do contido na Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste enfoque: “Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal” (AgInt no AREsp n. 2.220.747/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/10/2024). Diante disso, resta prejudicada a análise do reclamo no que tange à suscitada divergência jurisprudencial – tese do controle jurisdicional dos aspectos relativos ao mérito do ato administrativo no que respeita à análise da razoabilidade e proporcionalidade da decisão expulsória –, porquanto, em correlata casuística, assim concebe o STJ: “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.220.747/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/10/2024). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 279 do STF); mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial (aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 04 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETO, Presidente.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 540525: "Dispositivo. Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Tendo-se em vista que a exclusão do autor se deu em 19 de julho de 2022 (ID 490015, pág. 55) os valores a ele devidos devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC nº 113/2021. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800129-25.2023.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 23 de outubro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 525981: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800129-25.2023.9.26.0020 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8885/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive o ID 525511. II. Trata-se de pedido para reconsideração da decisão que indeferiu a produção de prova oral pela não apresentação do rol de testemunhas. III. Em suma, alega o autor que o despacho de ID 515224 não deixou claro que o pedido de especificação de provas deveria vir acompanhado do rol de testemunhas. Argumentou que na decisão de indeferimento da prova oral aduzindo que o pedido deveria vir acompanhado do rol de testemunha não condiz com o princípio do devido processo legal, uma vez que o Código de Processo Civil é expresso ao aduzir que o rol de testemunhas deve ser realizado na etapa seguinte a ali existente (Providências Preliminares e Saneamento - art. 347, CPC). Expôs que é na presente etapa (Do Saneamento e da Organização do Processo), posterior a petição formulada pelo autor (especificação de provas), que o rol de testemunhas deverá ser apresentado em juízo, na forma do art. 357, §4º, do CPC. Discorreu que a decisão viola frontalmente o devido processo legal e igualmente, tal medida viola o princípio da cooperação que se traduz na ideia de que os sujeitos do processo devem atuar de forma cooperativa. É o breve histórico. Decido. IV. Em que pese a combatividade do nobre Advogado do autor, entendo que o pedido não comporta acolhida. Explico. V. Inicialmente, registro que este meio (pedido de revisão da decisão) não se mostra adequado para desconstituir decisão interlocutória deste magistrado anteriormente prolatado. VI. Como já exposto no despacho sobre apresentação de provas restou claro que as provas deveriam ser requeridas de forma justificada de forma específica para cada prova, indicando o que se pretende provas com aquela prova. O indeferimento pautou-se não somente na ausência de indicação do rol de testemunha, mas também pela não indicação específica do que se pretendia provar com a oitiva. O autor fez exatamente aquilo que se queria evitar. Dissemos que não seria aceito um pedido genérico de produção de provas. No entanto o autor, para justificar a produção de prova testemunhal, utilizou-se do conhecido bordão "a produção da prova testemunhal possui importância no presente processo por tratar de oitiva de testemunhas que poderão bem demonstrar que a sua exclusão das fileiras da corporação se deu em clara inobservância a sua vidada pregressa dentro da caserna". Ora, para demonstrar a vida pregressa do autor dentro da caserna, totalmente dispensável a produção de prova testemunhal no curso deste processo judicial. Primeiro porque, reforce-se, no curso do Processo Regular já foi realizado o devido contraditório, ocasião em que o então acusado teve total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, exercendo plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído. Segundo porque há outras formas de demonstrar a "vida pregressa" de um policial dentro da Corporação, tal como a juntada das chamadas folhas 09 e 10 de seus assentamentos militares, onde estão consignadas todas a suas punições e elogios. Além disso, poderia o autor, nesta segunda oportunidade oferecer seu rol de testemunhas e a justificativa para ouvi-las. Mas novamente preferiu combater o despacho que indeferiu a prova e novamente não arrolou as testemunhas para apreciação judicial. VII. O indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. VIII. Isto posto, mantenho o entendimento exarado na decisão do ID 523529. IX. INTIME-SE. Após autos conclusos para prolação da Sentença. São Paulo, 19 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 523529: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800129-25.2023.9.26.0020 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8885/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto a eventuais pretensões probatórias que poderiam ser produzidas (ID 515224). Nesse sentido, a Ré se manifestou (ID 515768) informando que não teria provas a produzir, requerendo o julgamento imediato do feito. Já o autor requereu a produção de prova testemunhal, sem arrolar qualquer pessoa que pudesse ser ouvida (ID 522170). III. No despacho judicial acima mencionado foi determinado que o requerimento de produção de provas deveria ser justificado de forma específica para cada prova e que não seria aceito um pedido genérico. Isso porque não cabe ao juízo determinar o que deve ou não ser provado, sendo que é da parte autora o ônus de delimitar o objeto do que será demonstrado em juízo. Cabe ao magistrado, destinatário final da prova, analisar se os motivos apresentados para a produção da prova ficaram ou não demonstrados para deferir ou indeferir o pedido. Ainda que o autor tenha apontado que pretende a produção de prova testemunhal, não arrolou quais testemunhas deseja ouvir e tampouco apontou o que desejava comprovar com tais testemunhos, não ser afirmar, genericamente, que a prova testemunhal possui especial importância, pois irá demonstrar que "a sua exclusão da Corporação se deu em clara inobservância de sua vida pregressa dentro da caserna". IV. Esclareça-se que o indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade do ato punitivo, ao exame dos motivos determinantes, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, mas, por outro lado, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. V. É importante esclarecer que no curso do Processo Regular foi realizado o devido contraditório, ocasião em que o então acusado teve total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, tendo exercido plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído. VI. Posto isso, diante do contraditório já realizado e da não apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda entendo como não atendido o requisito acerca da indicação da oitiva de testemunhas, sendo hipótese de se indeferir o pedido para suas oitivas. VII. Intimem-se. Após, autos conclusos para Sentença. São Paulo, 12 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 490509: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800129-25.2023.9.26.0020 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8885/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por LUCIANO RODRIGO RAMAZOTTI, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 25BPMI-002/12/20. III. Conforme se depreende da inicial, o autor respondeu a Processo Regular pelos seguintes fatos: “em 05 de novembro de 2020, por volta das 06h38min, durante Operação Correcional por integrantes da Corregedoria da Polícia Militar, em cumprimento ao Mandado de Busca Domiciliar, Controle nº 90.152/19, expedido pelo Exmo. Sr. Dr. Ênio Luis Rossetto, Juiz de Direito da 3ª Auditoria da JMESP, referente ao Inquérito Policial Militar nº CorregPM-059/319/19, sido localizado em sua residência, Sítio San Diego – Tupãzinho, Adamantina/SP, com entrada franqueada, em um armário no seu quarto: 01 (um) revólver calibre 32, marca Taurus, nº 641020, capacidade para 06 (seis) disparos, cano três polegadas, oxidado, 11 (onze) munições intactas de calibre 32, 07 (sete) picotadas do mesmo calibre e 05 (cinco) munições íntegras de calibre 32 auto, bem como uma caixa contendo: 01 (uma) munição de calibre.12 intacta, 47 (quarenta e sete) munições de calibre 22 deflagrados, 102 (cento e duas) capsulas de calibre.40 e 07 (sete) munições íntegras calibre.40; 2.1. realizadas buscas no interior dos veículos constantes da residência, foi localizado no porta malas do veículo Hyundai/HB20, de placas PXW7F35, uma bolsa contendo: 09 (nove) munições de elastômero, 01 (uma) granada de luz e som GL307 e 01 (uma) granada de efeito moral GL301 e, no banco da frente, havia outra mochila contendo 01 (uma) granada de luz e som GL307. 3.Consta que o referido policial militar ai ser questionado sobre a procedência da arma de fogo informou que se tratava de doação e não possuía documentação, após a realização de exames, conforme Laudo Pericial nº361.568/2020, constatou-se que estava apta para disparo. No tocante as munições alegou que as possuía para a prática de tiro e, quanto à munição calibre.45, ganhou de um amigo, estas foram examinadas, conforme Laudo Pericial nº 363407/2020, atestando que todas as munições intactas apresentadas, com exceção das 7 (sete) munições de calibre 32 picotadas, estão aptas à realização de disparos. Quanto às munições químicas encontradas no veículo, o policial alegou que ganhou de funcionário do Presídio de Lucélia quando foi realizar operações de CDC na penitenciária.... 5. Por volta das 10h32min, foi realizadas buscas no alojamento dos Cb/Sd PM, da sede da 2ª Cia PM, desta Unidade, sito à Alameda Josefina Dal Antônia Tiveron, nº 200, centro – Adamantina/SP, onde foram localizados, no interior do armário, tendo como detentor o usuário o Cb PM 992155-9 Ramazotti, 31 (trinta e uma) munições íntegras de calibre.40, 02 (duas) munições de elastômero e 01 (uma) granada pimenta GB708 e 01 (uma) granada de fabricação caseira, sendo que, por se tratarem de artefatos explosivos, o potencial lesivo, necessita ser verificado por meio de laudo” (Portaria Inaugural - ID 489994). Ao final do Processo Regular foi prolatada a Decisão Final pelo Comandante Geral da Polícia Militar que o expulsou da Corporação nos termos do art. 24, pela prática de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, bem como desonrosos, consubstanciando as transgressões disciplinares de natureza grave previstas nos itens 94 e 98 do parágrafo único do art. 13 c.c. com os números 1 e 3 do §2º do art. 12, tudo do RDPM. IV. Resumidamente, alega o autor que durante a instrução do feito restou justificada a posse de todo o material: a arma, legado de seu falecido pai Sr. Francisco Ramazzoti Filho, também policial militar; as munições e explosivos, restos de operações e instruções e, parte do material, posse autorizada pelo seu comando imediato (vide nos autos do CD o depoimento do Cap PM Bressan) e, ainda, restos que recebeu de delegado de polícia aposentado Dr. Celso Ramenzoni, amigo de seu finado pai, numa lata, com diversas munições de diversos calibres, algumas intactas, outras – deflagradas. Ressaltou que restou cabalmente provado que a posse de tudo quanto apreendido com o autor em nada se relacionava com finalidades ilícitas; mais, que boa parte do material o autor dele dispunha livremente e de modo autorizado, porquanto o utilizava em operações e instruções à tropa, dada sua qualificação em cursos da corporação que importam no manejo de armamentos, munições e explosivos. Apontou ainda que da instrução do Processo Regular, extrai-se que o autor era praça apaixonado pela área de armamentos, munições e explosivos, destes que nada desperdiçam acumulando tudo que se relacione com a matéria para colaborar com as instruções em determinados casos, em operações em outros e até por valor afetivo. Salientou que a descrição do material apreendido confirma pela quantidade de munições deflagradas e picotadas (e portanto, inservíveis) o quanto acima afirmado: o autor estava na posse de “tralha de armeiro”, bombas não letais (efeito moral e gás de pimenta), e, praticamente nada no prazo de validade ou apto a ensejar qualquer agir ilícito. Reafirmou que dos objetos apreendidos, ressalvada a arma que recebeu como legado devidamente comprovado e a lata presenteada por delegado aposentado, nenhum era de origem espúria, eis que materiais de propriedade do Estado que estavam disponíveis aos militares do Pelotão de Choque do batalhão a que o autor pertencia. Defendeu que a decisão que excluiu o autor da Corporação foi flagrantemente violadora dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esclareceu que pelos mesmos fatos respondeu Processo Criminal (Autos nº 0003612-34.2020.9.26.0010) que foi arquivado, e ainda, concomitantemente a isto, foi instaurada Ação Penal na Comarca de Adamantina (Autos nº 1501052-10.2020.8.26.0081) que resultou na suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89, da Lei nº 9099/1995. Expôs que sobre a índole e antecedente do autor, por conhecê-lo e terem relação de imediatidade com o contexto e as provas, melhor do que qualquer argumento defensivo falam os Oficiais da Polícia Militar que instauraram o feito e compuseram o Conselho de Disciplina ao opinarem pela aplicação de sanção não exclusória no contexto. Afirmou que o material encontrado na posse do autor não guardava nenhuma relação com qualquer quadro de ilicitude, para além da mera posse do material de per si, sancionável à evidência no âmbito não exclusório e mais que suficiente do RDPM e que as condutas de portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes (nº 94 do parágrafo único do RDPM); e ter em seu poder, introduzir, ou distribuir em local sob administração policial-militar, substância ou material inflamável ou explosivo sem permissão da autoridade competente (nº 98 do parágrafo único do RDPM); imputadas ao autor e fundamento da decisão combatida não autorizam aplicação de pena expulsória, ainda que somadas, uma vez que uma delas (nº 98) é classificada como média. Sustentou que as transgressões dos números 94 e 98 do parágrafo único do artigo 13 do RDPM, isolados ou em concurso somente legitimam penas demissórias/expulsória quando o agir se relaciona com a intencionalidade transgressional mais grave: possuir arma com a intenção de atentar contra a vida ou patrimônio das pessoas; ter em seu poder, introduzir, ou distribuir em local sob administração policial-militar, substância ou material inflamável ou explosivo sem permissão da autoridade competente com a intenção de atentar contra pessoas ou instituições. Explicou que ao afastar os enquadramentos no nº 2 do §1 º do Art. 12 e o nº 19 do parágrafo único do Art. 13, ambos do RDPM, fazendo prevalecer na decisão final apenas as imputações dos nº 94 e 98 do mesmo artigo 13, o Comando Geral gerou decisão “suicida”, porquanto apenas uma falta grave (nº 94) combinada com uma falta média (nº 98) aplicadas a praças no comportamento excelente não autoriza aplicação de pena exclusória, como acertadamente decidiram as instâncias instauradora e opinativa por unanimidade de votos. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja decretada a nulidade do ato exclusório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 489984), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 06 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)