Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800234-66.2022.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800234-66.2022.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 12:20

Baixa Definitiva

10/11/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão

17/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:11

Recebidos os autos

16/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/10/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CESAR AUGUSTO FONSECA, REGINALDO SALES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA - SP421019-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800234-66.2022.9.26.0010 Assunto: [Lesão leve]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CESAR AUGUSTO FONSECA, REGINALDO SALES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA - SP421019-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 686234: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800234-66.2022.9.26.0010 Assunto: [Lesão leve] Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Publique-se. São Paulo, 22 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CESAR AUGUSTO FONSECA, REGINALDO SALES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA - SP421019-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. 683028: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800234-66.2022.9.26.0010 Assunto: [Lesão leve] Vistos. 2. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para oferecer resposta ao Agravo em Recurso Especial (ID 682872) e ao Agravo em Recurso Extraordinário (ID 682873). 3. P.R.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CESAR AUGUSTO FONSECA, REGINALDO SALES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA - SP421019-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. 683028: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800234-66.2022.9.26.0010 Assunto: [Lesão leve] Vistos. 2. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para oferecer resposta ao Agravo em Recurso Especial (ID 682872) e ao Agravo em Recurso Extraordinário (ID 682873). 3. P.R.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

17/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•20/10/2025, 20:00

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CESAR AUGUSTO FONSECA, REGINALDO SALES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA - SP421019-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 680642: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800234-66.2022.9.26.0010 Assunto: [Lesão leve] Vistos. Insurge-se o Recorrente por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a” da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 604093, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a condenação, incurso no crime do artigo 209, caput, do CPM, por duas vezes, à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, concedida a suspensão condicional da pena e o direito de recorrer em liberdade. Aos 19/03/2024 foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900120-97.2024.9.26.0000 opostos (ID 629240). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 638236), arguindo o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, sustenta que o v. acórdão ofendeu o disposto no art. 5º, LVI, da CF ao rejeitar as preliminares arguidas e ignorar os elementos de convicção trazidos aos autos à luz do princípio da unidade da prova. Assevera que a condenação se fundamentou em imagens extraídas de dispositivo cuja preservação não foi garantida, pelo que certa a quebra da cadeia de custódia da prova. Salienta que o argumento suscitado pela defesa não foi enfrentado por esta E. Corte, conquanto opostos aclaratórios. Pugna, assim, seja o recurso provido a fim de que se anule o processo desde o início, considerando a absoluta ilicitude das provas que instruem o feito. Em razões de Recurso Especial (ID 638235), arguindo o prequestionamento da matéria e o preenchimento dos demais requisitos formais à admissibilidade do recurso, sustenta que o v. acórdão contrariou o artigo 157 do CPP e reprisa as mesmas argumentações para formular pleito idêntico àquele perfilhado no recurso extraordinário. Acrescenta que o dispositivo que continha as imagens que motivaram a condenação deveria ter sido recolhido para perícia, sendo o Estado responsável pela custódia da fonte de provas. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 668493, opina pela inadmissão dos recursos, uma vez que não versam sobre matéria de alcance ou interesse nacional e dependeriam do revolvimento do conjunto probatório, inviável neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. A alegada violação ao artigo 5º, LVI da CF – tese de quebra da cadeia de custódia da prova e de lesão ao princípio da unidade da prova – observa-se que a argumentação trazida à baila pelo Recorrente, além de consubstanciar matéria infraconstitucional, alicerça-se em solo exclusivamente fático-probatório, a demandar nova apreciação dos meios de prova produzidos e dos respectivos elementos de convicção colhidos. A Primeira Câmara desta Especializada analisou pormenorizadamente os elementos de convicção trazidos aos autos a fundamentarem o decreto condenatório, sobretudo a tese ora apontada pela defesa, relativa à quebra da cadeia de custódia (ID 604093), conforme segue: “Os Apelantes afirmam que a ausência de salvaguarda das imagens utilizadas para a condenação caracterizou prejuízo à defesa. A referida tese de nulidade, arguida em alegações defensivas durante a sessão de julgamento foi, naquela oportunidade, afastada. Sob o fundamento de que o vídeo mencionado e os fatos ali registrados foram confirmados não só pelas vítimas, mas também pelos Apelantes, a quebra de cadeia de custódia não restou configurada e a preliminar foi afastada acertadamente. Em razões de apelação o pleito defensivo interposto argui novamente prejuízo à ampla defesa, uma vez que as referidas imagens foram utilizadas como fundamento exclusivo para a condenação e não há garantia de que sua higidez tenha sido preservada. No entanto, a nulidade arguida não trouxe suficiente razão para que seja acolhida, uma vez que não demonstrou o devido prejuízo à parte, além de partir de uma inaceitável presunção de falta de autenticidade, sem apontar qualquer ato ou fato concreto que justificasse tal suspeita levantada pelos réus. Conforme já mencionado, as imagens apresentadas foram ratificadas pelos próprios Apelantes que confirmaram a dinâmica dos acontecimentos, oferecendo, no entanto, um ponto de vista diverso daquele relatado pela Denúncia. Há que se considerar também que, as imagens degravadas, embora impugnadas pelo pleito defensivo, não são as únicas provas utilizadas para a convicção para a condenação. Inseridas no contexto probatório, demonstram que há harmonia entre a prova oral e a prova material, não se sobrepondo à primeira. Sem qualquer prejuízo que possa macular a ampla defesa ou o contraditório, o pleito constante dessa preliminar caracteriza-se unicamente como protelatório.” Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, assim, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, precedentes do Excelso Tribunal: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (STF - ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/02/2019, g.n); e AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 1351050 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 14/12/2021, DJe 07.01.2022, g.n.). O Recurso Especial também não deve prosseguir. A alegada violação ao artigo 157 do CPP – tese de quebra da cadeia de custódia da prova e de lesão ao princípio da unidade da prova –, pela simples leitura da peça recursal, mostra-se patente o intuito de submeter a reexame matéria de fato exaustiva e detalhadamente discutida em sede de apelação criminal, como bem anotado pela Procuradoria de Justiça. Observado o excerto acima transcrito, extraído do v. acórdão recorrido, tem-se por irrefutável que a análise do inconformismo, seja para o acolhimento ou rejeição das alegações, demandaria, necessariamente, o cotejo das provas amealhadas aos autos. Nessa senda, certo é que o postulado somente pode ser analisado mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos; proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, o ato supostamente viciado não foi a única prova de autoria considerada para a condenação, sobretudo porque o acusado foi preso em flagrante, logo após ao fato delituoso, com o veículo roubado que possuía rastreador, e com o veículo descrito pelas vítimas como o que foi utilizado para dar apoio ao crime. 3. Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. (...) (STJ - AgRg no REsp n. 2.005.645/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 – g.n.); AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. ARTIGO 616 DO CPP. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TIPIFICAÇÃO. DELITO. EVASÃO DE DIVISAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E VARIEDADE DE PETRECHOS APREENDIDOS. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 5. A análise da pretendida ofensa ao art. 157 do CPP, ao argumento de ilicitude da prova que fundamentou a condenação, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência desautorizada em recurso especial, ut Súmula n. 7/STJ. (...) 7. Desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias e entender pela absolvição do réu demanda reexame fático-probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, conforme a Súmula n. 7/STJ. 8. Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF, pois o recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência e de que maneira teriam sido malferidos os arts. 383 e 384 do CPP. (...) 12. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.628.397/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020, g.n.). Ante todo o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030, do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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