Procedimento Comum Cível 0800073-66.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800073-66.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 16:31

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/03/2025, 17:25

Publicado Intimação em 07/03/2025.

06/03/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS - Despacho de ID 989040: "1. AUTOR: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - OAB/SP360552, MILTON DA SILVA ALVES - OAB/SP430338 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800073-66.2023.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 988999 e no ID 989022 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 18 de fevereiro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogados do(a)

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 12:34

Determinado o arquivamento

19/02/2025, 12:34

Recebidos os autos

18/02/2025, 20:22

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:27

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•18/02/2025, 20:22

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - SP252954-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 660648: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800073-66.2023.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800073-66.2023.9.26.0060 (ID 616233), que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a integralidade da sentença, que julgou improcedente o pedido de reintegração às fileiras da corporação. Em suas razões recursais (ID 617162), o Recorrente assinala o preenchimento dos requisitos formais ao cabimento do recurso. Discorrendo acerca das questões debatidas nos autos, aponta que o v. acórdão violou diretamente os artigos 128 e 168 da Lei 8.112/90, bem como o artigo 2º da Lei 9.784/99. Aduz, para tanto, que a prova produzida, notadamente oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, foi harmônica a fundamentar resolução do Conselho de Disciplina no sentido do cabimento da punição não exclusória. Nesse passo, a partir da “análise apurada do fato e das provas”, assinala que o ato administrativo que ensejou sua demissão é desarrazoado e desproporcional. O Recorrente insiste que a apuração de sua conduta ético-disciplinar – consistente em não ter dado ciência sobre ocorrência grave a seus superiores – foi favorável. Por outro lado, as demais transgressões são de menor potencial e incapazes de ensejar a demissão. Conclui que as provas carreadas aos autos de nada lhe serviram, sendo o trabalho do Conselho de Disciplina totalmente desprestigiado, já que o Sr. Comandante Geral utilizou sua opinião diante do ocorrido, sem levar em conta as provas dos autos. Por fim, destaca que os pareceres administrativos favoráveis atraem a regra insculpida no artigo 168 da Lei federal nº 8112/90, em razão de não haver paradigma na legislação estadual, observado o artigo 24, §1º, da Carta Magna. Colaciona julgados em abono à tese e requer seja o recurso conhecido e provido, com a consequente reforma do v. acórdão e sua reintegração à corporação. Em suas contrarrazões, a Fazenda Pública defende a inadmissibilidade do recurso, uma vez que o pleito envolve suposta violação a normas constitucionais e leis locais, o que não pode ser objeto de recurso especial. Ademais, a decisão final da autoridade julgadora não contraria a prova dos autos e o comportamento do Recorrente desautoriza a conclusão de que ele foi injustamente excluído da corporação. No mais, a penalidade é justa, não havendo sustentar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID 654574). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que tange à alegada afronta aos artigos 128 e 168 da Lei 8.112/90 e ao artigo 2º da Lei 9.784/99, certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, vez que há legislação específica regulamentando o processo administrativo na Polícia Militar, qual seja, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM – Lei Complementar Estadual nº 893/01) e as I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Nesse sentido, vejamos o quanto assinalado no v. acórdão recorrido (ID 616233): “Evidente que a conduta praticada pelo Recorrente indica o cometimento de transgressões disciplinares graves, incompatíveis com a função policial militar. A punição administrativa de demissão foi aplicada após o reconhecimento das transgressões disciplinares apontadas na Portaria Inaugural, com lastro exclusivo nas contundentes provas colacionadas naquele caderno. De se conferir, nesse sentido, a decisão final da Autoridade Administrativa (ID nº 590594): ‘7. Uma análise acurada do arcabouço probatório coligido ao processado sob lentes, demonstra que as acusações delineadas na exordial restaram totalmente procedentes, como demonstram as provas orais e documentais consonantes. 8. O diálogo revelado por meio de interceptação telefônica, a qual monitorava o civil Wagner Teixeira de Oliveira, então candidato a prefeito do município de São Sebastião, comprovou cabalmente que o acusado possuía certa intimidade com Wagner e foi por ele informado sobre a intimidação do civil Renato. Embora Wagner não tenha mencionado quais foram os meios usados para intimidar Renato e não tenha feito nenhum pedido explícito, infere-se pelo diálogo que há uma sugestão de acobertamento dos fatos (fl. 26 e 27). 9. Nesse mesmo raciocínio, é possível observar que o acoimado consentiu com os atos orquestrados por Wagner e que durante o atendimento da ocorrência de tentativa de homicídio, despachada pelo COPOM, sabia que se tratavam dos mesmos fatos, entretanto, de maneira livre e consciente, optou por não mencionar tais circunstâncias no boletim de ocorrência – BOPM (fl. 29 e 30) ou em seu depoimento na delegacia da Polícia Federal de São Sebastião (fl. 21), demonstrando claro interesse pessoal em detrimento de suas obrigações profissionais, corroborando a condenação por prevaricação no processo crime, ainda que as esferas administrativas e penal sejam independentes. 10. A postura do Cb PM Claudio, durante o atendimento da ocorrência, mostrou-se reprovável e contrário ao que se espera de um profissional comprometido com a lisura dos atos que envolvem o serviço público, resultando em notória quebra da confiança e incompatibilidade com a profissão policial militar. 11. Ademais, o envolvimento de dois candidatos políticos em uma ocorrência policial, pouco antes das eleições, sugere, por si só, um grande potencial de repercussão na mídia e na sociedade local, podendo interferir significativamente na ordem pública do município, constituindo mais um motivo para a inadmissibilidade da postura omissa e pessoal apresentada pelo acusado. 12. Cabe esclarecer que a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) possui um amplo conjunto de normas internas que visam nortear todas as ações policiais nas mais variadas situações, além das instruções costumeiras, transmitidas nos diversos níveis hierárquicos, visando sempre a padronização e transparência no atendimento de ocorrência, preceitos esses que não foram observados pelo acusado. 13. O acusado não logrou êxito em amoldar a sua conduta a quaisquer das causas de Justificação previstas no Art. 34 do RDPM e, portanto, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o contido nos Art. 33, 35 e 36 do mesmo RDPM, depreende-se que ele não reúne mais condições morais para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar. 14. Posto isto e pelo que consta dos autos, discordo do proposto pela autoridade instauradora e decido demitir da Instituição o Cb PM 9749616 Claudio Roberto dos Santos, do 20° BPM/I, nos termos da alínea “c” do Inc. Il do Art. 23, pelo cometimento de atos atentatórios a Instituição e ao Estado e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no n° 2 do § 1° do Art. 12 e nos n° 54, 55, 58, 63 e 132 do parágrafo único do Art. 13 c.c. o n° 1 do § 2° do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar - RDPM (LC n° 893/01).’ (destaquei) No mesmo sentido, consignou o julgador de piso: ‘XXI. Ora, não há a menor dúvida da gravidade dos atos desviantes praticados pelo acusado (ora autor), os quais são capazes, sobejamente, de não mais permitir a sua permanência nas fileiras da Corporação (e a quantidade de pena imposta no feito penal correlato em nada interfere na análise do desvio ético-disciplinar, o qual, por ser no caso concreto de grande monta, sustenta seguramente o punitivo exclusório impingido).’ (ID nº 590625). É sempre bom relembrar que o Poder Judiciário, mais do que aqui se adentrou, salvo nas hipóteses de abuso ou excesso de poder ou ilegalidade, não pode substituir o administrador, através da reinterpretação e ponderação do conjunto probatório, sob pena de invasão da seara privativa disciplinar e quebra da independência dos poderes. Restringe-se sua atuação, ao controle da legalidade do ato administrativo, impossibilitada a análise meritória mais aprofundada, sob pena de usurpação da função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo. (...) Como se viu, a conduta delitiva praticada pelo Apelante demonstrou sua incompatibilidade moral para permanecer nas fileiras da Corporação militar, o que justifica a sanção exclusória imposta, já que, em tais casos, o rompimento do vínculo é medida que atende ao interesse público, objetivo final dos procedimentos administrativos, sem transbordar dos estreitos limites impostos pela legalidade que deve revestir os atos da Administração. (destaques no original). Dessarte, alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. (...) 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, DJe 18/02/2014, g.n.); e ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 128 E 168 DA LEI 8.112/90. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO DISCIPLINAR BASEADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta aos arts. 458, II, do CPC e 128 e 168 da Lei 8.112/90, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia; (b) deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que os dispositivos da Lei 8.112/90 não se aplicam a servidores públicos estaduais. (...) IV. É impertinente a alegação de afronta aos arts. 128 e 168 da Lei 8.112/90, diploma legal que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra o agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (...) VI. Ainda que assim não fosse, a conclusão pela higidez da sanção disciplinar aplicada ao agravante foi motivada na sentença, e corroborada no acórdão recorrido, em dispositivos da Lei Complementar 893/2001, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamento legal insuscetível de análise, em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF. VII. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 632029/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 23/02/16, DJE 09/03/16, g.n.). Ainda que superável fosse o óbice ora retratado, da simples leitura da peça recursal apercebe-se que eventual ofensa à legislação, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do citado Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Não bastasse, o inconformismo manifestado por suposto maltrato aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias. Como é certo, ofensa à legislação local não desafia a interposição de recurso especial ao C. STJ, atraindo-se o óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Por outro lado, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Vejamos o seguinte julgado proferido pelo STJ, a contemplar a aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 280/STF em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. (...) 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, g.n.). Necessário se invocar, por fim, o teor da recentíssima Súmula nº 665 do STJ, também aplicável à hipótese em apreço: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 516759: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800073-66.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8895/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Contestação da requerida alocada no ID 516635 (anexo, ID 516636), sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. III. Após estudo (sendo que é a primeira vez que tenho contato com os autos em testilha), entendo necessário que pouse na “actio” em baila documentação faltante. IV. Explico. V. Na Decisão Final do Conselho de Disciplina ora atacado (nº 20BPMI-002/103/18), consta que o ora autor foi condenado, definitivamente, no feito penal correlato pelo crime de prevaricação (v. ID 493718, item 06 – processo-crime nº 0001011-63.2018.9.26.0030 - 3ª Auditoria desta Casa de Justiça). VI. Dessa arte, determino a expedição de mensagem eletrônica ao Cartório Criminal desta Justiça Castrense, vindo a solicitar a cópia dos seguintes documentos do feito penal correlato: a) denúncia; b) sentença; c) v. Acórdão(s); e, d) certidão de trânsito em julgado. VII. Chegada a documentação suprarreferida (a qual deve ser devidamente atermada), remetam-se os autos conclusos. VIII. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor deste “decisum”." São Paulo, 29 de agosto de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - OAB/SP 360552 e Dr. MILTON DA SILVA ALVES - OAB/SP 430338 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 494230: " EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800073-66.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8895/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo ex-Cb PM Cláudio Roberto dos Santos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual questiona ato administrativo demissório (ID 493718), publicado em 21/03/20 (ID 493720), que findou o processo disciplinar a que respondeu: CD nº 20BPMI-002/103/18. O Autor pleiteia a declaração de nulidade do ato, a condenação da Ré a reintegrá-lo à PMESP, bem como a lhe pagar verbas defluentes da reintegração (“salários atrasados, 13º salários, férias, 1/3 das férias, licenças-prêmio, quinquênios, e demais vantagens”) e a lhe conceder e anotar direitos correlatos (“contagem do tempo de desligamento ilegal para efeito de aposentadoria, promoções”). Pede também tutela de urgência, sem oitiva da contraparte, de reintegração ao cargo. Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o que lastreia em sua atual situação de desemprego e na declaração de hipossuficiência acostada ao ID 493712. Em síntese, o Autor fundamenta o petitório nos argumentos: o ato violou a proporcionalidade e a razoabilidade, ao divergir do entendimento do Conselho de Disciplina e da autoridade instauradora, que entenderam por lhe aplicar sanção não exclusória, e foi incongruente com as provas produzidas no processo administrativo; sustenta também que sua condenação criminal relativa aos mesmos fatos foi a pena inferior àquela que acarreta a perda do cargo. É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial. Não verifico prima facie a probabilidade do direito exigida para concessão de tutela provisória. A alegação de incongruência do ato com as provas produzidas no processo administrativo requer exame detido dos elementos de informação colhidos, o que não cabe em análise perfunctória. Do mesmo modo, o juízo de desproporcionalidade e irrazoabilidade da medida demissória demanda exame dos autos em profundidade, enriquecido pelo contraditório. O argumento de inobservância dos pareceres prévios à decisão também não justifica ordem liminar, pois não são legalmente vinculantes ao Comandante Geral, que, à primeira vista, justificou a opção pela sanção, diante da gravidade dos fatos. Por fim, ter sido o Autor a quantidade de pena dada na esfera penal, ainda que inferior àquela que acarreta perda do posto, não torna ilegal a demissão em âmbito administrativo, na medida em que inexiste lei nesse sentido. Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão de tutela provisória. Defiro o benefício da justiça gratuita, visto que comprovada a hipossuficiência. Cite-se a Ré, nos termos do art. 335 do CPC. Intime-se o Autor. Altere-se a classe processual no PJe para “procedimento comum cível”." São Paulo, 13 de julho de 2023. (a) Drª. MARIA ELISA TERRA ALVES - Juíza de Direito Substituta - ADVOGADO(S): Dr. MILTON DA SILVA ALVES - OAB/SP 430338 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)