Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800223-10.2023.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800223-10.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRUNO GONZAGA ALVES, CAMILO RESENDE BERNARDES ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 740110: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800223-10.2023.9.26.0040 Assunto: [Violência arbitrária, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Fraude processual, Prevaricação] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes por meio de RECURSOS ESPECIAIS, interpostos com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 723977, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800223-10.2023.9.26.0040, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo do 2º Sgt PM BRUNO, mantendo sua condenação incurso nos crimes do artigo 319 do Código Penal Militar e do artigo 322 do Código Penal c.c. artigos 70, inciso II, alíneas “a” e “g”, e 79 do Código Penal Militar, à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e deu parcial provimento ao apelo do Sd PM CAMILO, mantendo sua condenação incurso nos crimes do artigo 15 da Lei nº 10.826/03 e do artigo 347, parágrafo único, do Código Penal c.c. artigos 70, inciso II, alínea “l”, e 79 do Código Penal Militar, à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, afastada a condenação pela prática do crime de violência arbitraria. Em suas razões (ID 733027), o 2º Sgt PM BRUNO, ao arguir o prequestionamento da matéria e o preenchimento dos demais requisitos à admissibilidade e processamento do reclamo, aponta ofensa aos arts. 77, “e”, e 437, “a”, do CPPM, e ao art. 158 do CPP. Argumenta haver nulidade uma vez que não foi realizada intimação para manifestação quanto ao aditamento da denúncia; sequer houve a descrição do fato delituoso praticado, tampouco as circunstâncias de tempo e local em que foi praticado o delito do art. 322 do Código Penal. O Parquet deveria ter fundamentado o pedido de aditamento por escrito e reconheceu, em sessão de julgamento, que o ato processual não cumpriu os requisitos para acolhimento. Explanando que a condenação foi mantida com base exclusivamente em provas desprovidas de perícia técnica, o Recorrente postula seja reconhecida a ausência de cadeia de custódia dos registros audiovisuais utilizados para embasar a condenação, pelo que de rigor a anulação do v. acórdão. Em suas razões (ID 730497), o Sd PM Camilo aponta o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do reclamo. A partir de detalhada análise dos elementos de prova trazidos aos autos, em especial do depoimento da testemunha Sd PM RENATA TAIANA SPOLADOR, assinala que o v. acórdão contrariou o art. 328 do CPPM e o art. 158 do CPP, pelo que deve ser reformado. Também sustenta que não há substrato material para a condenação, que não pode se basear em incertezas; com efeito, não há prova pericial da ocorrência do disparo, tampouco se houve o recolhimento de algo pelo Recorrente, e o vídeo não foi periciado. Nesse passo, a defesa insiste que o v. acórdão é omisso ao deixar de reconhecer a ausência de comprovação da materialidade do suposto crime de disparo de arma de fogo, que deixa vestígio. Colaciona ementas de julgados em abono à tese. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 735882, opinou pela inadmissão do inconformismo, uma vez que sua apreciação demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência inviável neste momento processual. No mais, quanto ao aditamento da denúncia, acompanha o entendimento externado no v. acórdão recorrido, não havendo prejuízo à defesa diante das diversas oportunidades de se manifestar quanto ao aditamento, pelo que preclusa a matéria. Aduz serem robustas as provas de autoria e materialidade das condutas apuradas em desfavor dos Recorrentes. É o relatório, no essencial. Decido. Os Recursos Especiais não podem prosseguir. Quanto à suposta contrariedade aos arts. 77, “e”, e 437, “a”, do CPPM – tese de nulidade decorrente do aditamento da denúncia, supostamente realizado em contrariedade à lei de regência, tendo havido cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal diante da ausência de intimação para manifestação quanto ao aditamento que sequer descreveu o fato delituoso –, no entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, notadamente quando a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, observa-se que este Tribunal Castrense decidiu de acordo com a jurisprudência assente na Corte Cidadã, conforme se extrai do v. acórdão (ID 723977): “Para melhor compreensão do ocorrido, cabe esclarecer que o referido aditamento ocorreu no curso da audiência de início do sumário, conforme consta do ID 679813, tendo a r. Sentença assim consignado esse ato processual no ID 679963, páginas 16 e 17: Na ocasião, a e. Promotora de Justiça oficiante registrou, verbis: ‘A partir do depoimento do Tenente, em que ele esclareceu com mais precisão, muito embora já tivéssemos todas as imagens nos autos, mas o que foi observado após as análises das imagens, gostaria de fazer um aditamento para a denúncia oferecida, para atribuir aos acusados a prática do crime de violência arbitrária, de um uso de violência no exercício da função, então imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 322 do Código Penal comum, em combinação com o artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar. Se for necessário, até peço para que abra vista para que adite por escrito a denúncia, mas já o fazendo nesta oportunidade da audiência’ (mídia constante do PJe mídias, aos 39min36s). Entendendo o Juízo plenamente satisfeitos os requisitos previstos no Código de Processo Penal Militar em relação ao aditamento proposto, promoveu-se o seu recebimento na própria sessão de instrução, dando-se a Defesa como cientificada e determinando-se a adoção das anotações no processo e demais comunicações pertinentes, conforme expressamente constou da ata (ID 514047). Esse aditamento, registrado em vídeo, constou também por escrito na Ata da Audiência de Início do Sumário, que está no ID 679813, da seguinte forma: Ao final, pedindo a palavra, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, a fim de imputar aos réus a prática do crime previsto no artigo 322 do CP, c.c. o artigo 9º, inciso II, Código Penal Militar, o qual foi recebido pelo Juízo nesta oportunidade, dando-se a Defesa como cientificada e determinando-se a adoção das anotações no processo e demais comunicações pertinentes. Ato contínuo, o MM Juiz de Direito intimou a Defesa para o fim previsto no art. 417, § 2º, do CPPM, já saindo intimados os Drs. Defensores. Verifica-se, assim, de modo diverso do alegado pelos defensores dos apelantes, que foi oportunizada a manifestação quanto ao aditamento à denúncia, tendo ambos se mantido silentes na referida audiência quanto ao procedimento adotado. Além disso, a partir daí, os defensores dos apelantes foram intimados a se manifestar na fase do artigo 417, § 2º, do CPPM, ocorrendo na sequência todo o desenvolvimento da instrução do feito, sem qualquer objeção, nem mesmo quando intimados para a fase das alegações escritas previstas no artigo 428 do CPPM. No caso específico do defensor do 3º Sargento PM Bruno Gonzaga Alves o reclamo sobre o aditamento da denúncia não ocorreu nem mesmo por ocasião da realização da sua sustentação oral na sessão de julgamento, tendo alegado o aventado prejuízo somente após a sustentação oral realizada pelo defensor do Soldado PM Camilo Resende Bernardes, conforme pode ser verificado na Ata da Sessão de Julgamento (ID 679960) e na r. Sentença (ID 679963). Oportuno lembrar, neste momento, que o artigo 504, alínea “a”, do CPPM prevê que as eventuais nulidades referentes à instrução do feito deverão ser arguidas quando da apresentação das alegações escritas, de forma que, não tendo sido arguida a nulidade até esse momento, o silêncio das partes afasta esse questionamento. Independentemente do acima exposto, importante enfatizar que a imputação da prática de violência arbitrária por parte do 3º Sargento PM Bruno Gonzaga Alves restou suficientemente descrita na denúncia, que além de constar expressamente que o referido graduado ‘...utilizou a tonfa em tentativas de agredir civis, inexistindo motivos que justificassem tais condutas” fez remissão ao fato que “2 Cf. imagens acostadas nas mídias de fls. 28 e 29 e os Relatórios de Câmeras Operacionais Portáteis de fls. 13/19 e 20/24, durante o turno de serviço, o 3º Sgt PM BRUNO utilizou o estilingue pelo menos 80 (oitenta) vezes, apontou a arma de fogo 02 (duas) vezes e utilizou o bastão tonfa para agredir transeuntes 07 (sete) vezes...’. Tanto a denúncia quanto o seu aditamento foram lastreados no inquérito policial militar instaurado para apuração dos fatos, estando estes relacionados com os tipos penais capitulados, além de ter especificado suficientemente a conduta de cada um dos participantes no cometimento dos ilícitos penais militares, razão pela qual não há que se falar em inépcia do aditamento ou nulidade processual por violação aos princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e do direito de defesa. Ademais, a alegação de que o aditamento não teve a descrição do fato delituoso, igualmente não procede, posto que a descrição do fato delituoso está contida na denúncia, porque clara e suficiente, sendo o aditamento apenas a formalização do tipo penal imputado aos acusados, não reduzindo, dificultando ou impossibilitando o exercício da ampla defesa. (...). Dessa forma, tanto pela ausência da comprovação de prejuízo como pela preclusão consumativa, não assiste razão aos apelos no tocante ao questionamento relacionado com o aditamento da denúncia. (...).” (g.n.). Desse modo, tanto pela ausência da comprovação de prejuízo como pela preclusão consumativa, inviável o prosseguimento dos reclamos no que toca à suposta violação de lei federal relativa ao aditamento da denúncia. Como atestado pelo D. Procurador de Justiça (ID 735882): “Já quanto à questão do aditamento, humildemente, ousando discordar de meus Colegas de MP, entendemos que correto está o que consta do aludido r. Acórdão: decidiu com acerto o MD Magistrado a quo, ao acolher o aditamento; até porquê: na inicial, desde sempre, descrita estava a Violência arbitrária (sabendo-se que Réus se defendem do conteúdo da peça de acusação do Estado) -- a dizer, nenhum prejuízo houve para o exercício da Defesa, pelo citado aditamento. Não é só (talvez o mais importante): matéria ora trazida a debate, atinente a alegada ilicitude do aditamento, está preclusa, nos termos de sólida jurisprudência trazida, na r. decisão de Segunda Instância ao início mencionada: Defesa teve inúmeras oportunidades de alegar essa inépcia, não o fez, e perdeu, pois, o direito de trazer o tema, agora, a debate. Respeitosamente, soa como falta de lealdade processual, ante robusta prova existente nos autos atinente a materialidade e autoria dos fatos, aguardar todo o curso do processo para, ao fim, vir alegar questão adjetiva para afastar condenação pela qual o conteúdo dos autos clama.” (destacamos) Convergem, nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo a defesa arguido a nulidade, por ausência de intimação pessoal do defensor dativo, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, aplica-se o instituto da preclusão. Precedentes desta Corte. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 573.794/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 1º/09/2020, g.n.); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUIRIÇÃO DAS PARTES PELO MAGISTRADO. PRECLUSÃO. QUESTÃO ALEGADA EM SEDE DE MEMORIAIS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INQUIRIÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Configura a preclusão consumativa de eventual nulidade ocorrida na instrução processual quando ela é arguida pela primeira vez em sede de memoriais de apelação, mantendo-se silente a defesa durante o curso do processo em primeiro grau de jurisdição. Vale destacar que a jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada “nulidade de algibeira” - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.741.471/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/05/2021, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A denúncia imputa à agravante e aos demais acusados a prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. A peça acusatória contém narrativa clara acerca dos fatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno exercício da defesa da ora recorrente. 3. “Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública” (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). (...) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 196.919/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24/06/2024, g.n.). De mais a mais, é certo que a análise do pleito de nulidades, tal como formulado, implicaria na necessidade de aprofundada análise fático-probatória, providência inviável neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITOS DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há falar em inépcia da peça acusatória quando ela possibilita a compreensão da conduta denunciada e permite o pleno exercício da defesa, como ocorrido na espécie. 2. Vigora no nosso sistema processual penal o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. Não há falar em nulidades nesta ação penal, mesmo porque, a decisão do Tribunal a quo encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, fazendo incidir a Súmula 83/STJ, na espécie. 4. Não se pode olvidar que o "princípio do livre convencimento motivado", confere ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, valorando as provas dos autos, bem como a possibilidade de indeferir a contradita de testemunhas, sem que isso implique vício processual ou cerceamento de defesa. Buscar esse debate encontra óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 464.049/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02/08/2016, g.n.). Idêntico óbice se projeta quanto à suposta contrariedade ao art. 328 do CPPM e ao art. 158 do CPP – tese de quebra da cadeia de custódia da prova audiovisual utilizada em desfavor dos Recorrentes, cuja conduta, conquanto tenha deixado vestígios, não foi objeto de perícia técnica, de modo que não há elementos de convicção suficientes a corroborar a condenação nos moldes determinados –, uma vez que, como pacificado no C. STJ: “Descrevendo o Tribunal de origem detalhadamente a produção da prova e a observância aos ditames legais, resta inviável a esta Corte reconhecer nulidade sem afrontar a Súmula n. 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 1.394.712/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/3/2021). Extrai-se do v. acórdão (ID 723977): “Também não merece acolhida a alegação feita pela defesa do apelante 3º Sargento PM Bruno Gonzaga Alves de que a realização de perícia técnica é imprescindível para garantir a robustez e a fidedignidade dos registros audiovisuais capturados pelas câmeras operacionais portáteis utilizadas pelos policiais militares, mostrando-se necessário enfatizar que o fato de os vídeos que registraram o ocorrido, coletados pelas Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) que utilizavam durante o patrulhamento terem constado dos autos sem que fossem periciados, não tem o condão de, apenas por essa alegação, permitir o reconhecimento da existência de prova ilícita, mesmo porque ausente qualquer indício, por menor que seja, de os vídeos terem sofrido alguma edição ou montagem na gravação das imagens que pudesse vir a ensejar a sua inutilização como prova. Além disso, as imagens coletadas, que constam das mídias juntadas aos autos nos IDs 679729 a 679750, além das mídias depositadas em Cartório, permitem a nítida visualização de toda a dinâmica dos fatos e se mostram em perfeita consonância com a descrição dos fatos contida na denúncia, a qual, inclusive, subsidiou o seu aditamento, desmentindo cabalmente a versão falaciosa dos apelantes sobre o ocorrido. Posto isso, a análise dos autos permite reconhecer que a condenação proferida em primeiro grau se mostrou acertada, com exceção da condenação pelo crime de violência arbitrária por parte do Soldado PM Camilo Resende Bernardes, não havendo como serem acolhidos os argumentos apresentados no recurso de apelação procurando sustentar que os fatos não ocorreram como descritos na denúncia, que são atípicos ou que não há prova suficiente para permitir um juízo de certeza quanto à culpa.” (g.n.). É o entendimento consolidado no C. STJ: “1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ.” (AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, g.n.). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS MÍDIAS RELATIVAS À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÍDIA DE DIÁLOGO TRANSCRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DAS MÍDIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVER ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. LEITURA DOS DEPOIMENTOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. NULIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas, afastaram as alegações defensivas sobre a nulidade das interceptações telefônicas, inclusive sobre a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, e afirmaram ter havido disponibilização integral das mídias às partes. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...) 4. Inviável a decretação das nulidades arguidas em face da ausência da demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP e do princípio pas de nullité sans grief. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1917426/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/03/23, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento aos Recursos Especiais. P.R.I.C. São Paulo, 25 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(250)

legal

Todos os documentos(51)