Cumprimento de sentença 0004850-12.2006.9.26.0000 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0004850-12.2006.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURÍCIO DA SILVA FERREIRA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 1492393: Exequente: Drs. ROBSON LEMOS VENÂNCIO - OAB/SP 101.383 e MÁRIO ALVES DE ALMEIDA - OAB/SP 209.230 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0004850-12.2006.9.26.0000 - MJ - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação Pagar Atrasados - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Sucumbenciais - Vistos, especialmente, petição do exequente de ID 1489806. Em relação ao pagamento de saldo remanescente de precatório de grande valor, processo DEPRE n° 7003037-46.2015.8.26.0060, n° de ordem 1315/2016, ratifico o despacho de ID 1480474, exarado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. Dalton Abranches Safi, tendo em vista que a prioridade já está consolidada na presente execução (v. ID 478501 e seguintes), inclusive já tendo sido paga ao exequente, o valor referente a parte prioritária (v. ID 478504 e seguintes e ID 537451, página 01). Salienta-se que em precatório de grande valor, o pagamento da preferência, aplica-se apenas a um limite legal estipulado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (v. demonstrativo de cálculo, ID 478504, páginas 05/12 e Ofício PGP n° 51801/2021, ID 478504, página 13). No tocante, ao pagamento do saldo remanescente do precatório de grande valor, ou seja, o valor que ultrapassa o limite de prioridade, este retorna para a lista que segue a ordem cronológica geral do sistema do Tribunal, consoante estipulado no artigo 100 da Constituição Federal. Em relação ao Ofício n° 314/24 (v. ID 704591) e as suas reiterações: Ofício n° 518/24 (v. ID 818884), Ofício n° 710/24 (v. ID 933137), Ofício n° 120/25 (v. ID 1029087), e Ofício n° 286/25 (v. ID 1146264), ante a ausência de informação pela DEPRE, a Zelosa Escrivania diligenciou a pesquisa diretamente no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (E. TJSP), a fim de obter informações sobre eventual pagamento do saldo remanescente do precatório de grande valor, constando a ordem cronológica de pagamento - v. certidão cartorária de ID 1480457. Controle-se (v. item 3 do despacho de ID 1480474). Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto - Advogados do

25/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURÍCIO DA SILVA FERREIRA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 1480474: 1. Exequente: Drs. ROBSON LEMOS VENÂNCIO - OAB/SP 101.383 e MÁRIO ALVES DE ALMEIDA - OAB/SP 209.230 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0004850-12.2006.9.26.0000 - MJ - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação Pagar Atrasados - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Sucumbenciais - Vistos, especialmente certidão cartorária (ID 1480457). 2. Intimem-se o exequente e a executada da pesquisa e da posição de ordem de pagamento no tocante ao saldo remanescente do precatório de grande valor (v. ID 1480457). 3. Caso não sobrevenha notícia aos autos deverá a zelosa Escrivania efetuar nova pesquisa, isto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 4. Intime-se, ainda, o exequente, para que declare a sua etnia, isto em atendimento às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como em conformidade com o § 2° do artigo 4° da Instrução Normativa Conjunta n° 001/2026 ASSPRES-CGER do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Controle-se. 6. Intimem-se. São Paulo, 11 de maio de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados do

14/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 18:46

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 17:06

Publicado Intimação em 29/04/2026.

05/05/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURÍCIO DA SILVA FERREIRA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 1462678: 1. Exequente: Drs. ROBSON LEMOS VENÂNCIO - OAB/SP 101.383 e MÁRIO ALVES DE ALMEIDA - OAB/SP 209.230 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0004850-12.2006.9.26.0000 - MJ - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação Pagar Atrasados - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Sucumbenciais - Vistos. 2. Em petição de ID 1460217 (anexo, ID 1460218) o exequente solicita prioridade no pagamento do precatório em razão da idade. 3. Sobredito pedido resta prejudicado, uma vez que a questão de prioridade (idoso) já resta consolidada, há muito no tempo, na presente execução (v. ID 478501 e seguintes). 4. Não se deve descurar que o estágio hodierno execucional é o aguardo do pagamento do saldo remanescente do precatório de grande valor (a parte prioritária já foi paga). 5. Controle-se (v. despacho, ID 1291205). 6. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados do

29/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 17:55

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2026, 18:46

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO DA SILVA FERREIRA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 519736: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0004850-12.2006.9.26.0000 - (FA) - NÚMERO DE CONTROLE: 3745/10 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Considerando que não houve alegação das partes quanto à eventual desconformidade de digitalização e/ou necessidade de acréscimo de eventuais peças físicas não digitalizadas (v. certidão cartorária, ID 519734), dou por saneado os presentes autos que, por sua vez, terão continuidade de tramitação exclusivamente em formato digital (PJe). 3. Cumpre pontuar que, até o arquivamento definitivo dos autos, o processo físico originário estará disponível para consulta, às partes e aos interessados, na Unidade Processante (Cartório Cível). Transitada em julgado a Sentença, os documentos físicos serão remetidos ao arquivo, com o registro cabível, aplicando-se a mesma temporalidade e destinação dos autos principais. 4. Reforço que, doravante, todos os peticionamentos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizados por meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Não serão mais aceitos e considerados os peticionamentos físicos, salvo em caso de expressa determinação judicial. 5. Cobre-se a resposta respeitante ao nosso Ofício nº 126/23 (v. ID 478509). Controle-se por 20 (vinte) dias. 6. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão. A Fazenda Pública Paulista por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do artigo 5º, "caput", da Lei 11.419/2006; já o exequente, pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 04 de setembro de 2023." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADOS: ROBSON LEMOS VENANCIO - OAB/SP 101.383 e MARIO ALVES DE ALMEIDA - OAB/SP - 209.230 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO DA SILVA FERREIRA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 494818: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0004850-12.2006.9.26.0000 - (FA) - NÚMERO DE CONTROLE: 3745/10 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) despacho (ID 478510); b) informação cartorária (ID 493137); e, c) certidão cartorária de ID 494803. II. De início, consigno que estamos em sede de CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM DIGITAIS NA ÓRBITA DE FASE DE EXECUÇÃO. III. Explicito o mister cabível. IV. Considerando o deliberado pelo Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe) desta Casa de Justiça, em reunião realizada aos 07 de novembro de 2022, bem como de acordo com o disposto na Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário”, na qual, em seu artigo 12, parágrafo único, “admite a digitalização das peças essenciais e do título executivo para instaurar, em meio eletrônico, as fases de liquidação e cumprimento de sentença”, aduzo, efetivamente, que OS PRESENTES AUTOS DECORREM DE CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL. V. Nessa esteira, e diante do que giza o inciso I, do artigo 14, da Resolução nº 469 do CNJ, INTIMEM-SE “AS PARTES E ADVOGADOS PARA QUE VERIFIQUEM A REGULARIDADE DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO CONVERTIDO” EM QUESTÃO, SENDO QUE CONCEDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA “ALEGAÇÃO DE EVENTUAL DESCONFORMIDADE COM OS AUTOS FÍSICOS”. VI. Insta dizer que, DORAVANTE, TODOS OS PETICIONAMENTOS DEVERÃO SER REALIZADOS, OBRIGATORIAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL OFICIAL DESTA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (SISTEMA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE). VII. Para que fique cristalino: NÃO SERÃO MAIS ACEITOS E CONSIDERADOS OS PETICIONAMENTOS FÍSICOS, SALVO EM CASO DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIII. Relevante se faz assentar que, no processo de conversão digital, foram observados os seguintes parâmetros: a) a digitalização ocorreu apenas em relação às principais peças do feito na fase de conhecimento e, na íntegra, no tocante à fase execucional; b) utilizou-se a funcionalidade de inserção da numeração manual, para permitir melhor extração dos dados estatísticos; c) dispensou-se a digitalização de (eventuais) cadernos apartados de obrigações findas e de (eventuais) incidentes já resolvidos, ressalvada a possibilidade de conversão desse acervo a pedido da(s) parte(s) e respectiva análise judicial; e, d) os (eventuais) cadernos de impugnações ao cumprimento de sentença e os (eventuais) embargos à execução foram inseridos aos autos principais, mesclando-se aos mesmos. IX. Nos processos em tramitação nos quais houver desdobramento(s) de caderno(s) em andamento na fase de cumprimento de sentença, as digitalizações deverão ser realizadas em processos associados ao da obrigação principal, oportunidade em que serão atermadas, além das peças principais da fase de conhecimento, àquelas relativas à obrigação em comento. Nestes casos, os autos associados receberão numeração própria (número único), devendo o peticionamento respeitar o respectivo feito. X. Controle-se a resposta do Ofício n°126/23 (v. ID 478509). XI. “Ad cautelam”, intimem-se as partes a respeito da presente decisão tanto no Diário de Justiça Militar Eletrônico (DJME) quanto no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), certificando em ambos os autos (físicos e digitais). XII. Em todos os atos vindouros, pontifico que os pronunciamentos judiciais (despachos, decisões, sentenças...) serão publicados apenas no DJEN. XIII. Apresentados os dados bancários (ID 493132), intime-se a Fazenda para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 14 de julho de 2023." (a) MARIA ELISA TERRA ALVES - Juíza de Direito Substituta - NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimados de que, os presentes autos, anteriormente físicos, foram convertidos em processo digital, não havendo mudança na numeração única. Isto posto, doravante, todos os peticionamentos deverão ser feitos na forma “digital”.” SP, 17/07/2023. - ADVOGADOS: ROBSON LEMOS VENANCIO - OAB/SP 101.383 e MARIO ALVES DE ALMEIDA - OAB/SP - 209.230 - PROCURADORES DO ESTADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - OAB/SP 252.954 e EMILIA GONDIM TEIXEIRA - OAB/SP 329.158 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/07/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/04/2026.

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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