Procedimento Comum Cível 0800081-43.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800081-43.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:35

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/06/2025, 13:35

Publicado Intimação em 23/06/2025.

18/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO - Despacho de ID 1116588: “1. AUTOR: ELIAS JOSE DA SILVA - SP369373 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800081-43.2023.9.26.0060 - (MC) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Petição fazendária de ID 1090681 e certidão cartorária de ID 1116541: o feito comporta ser arquivado, podendo a Fazenda Pública requerer o desarquivamento (antes do atingimento do prazo prescricional), caso encontre "elementos suficientes para eventual revogação da gratuidade". 3. Intimem-se e arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de junho de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” Advogado do(a)

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/06/2025, 18:44

Determinado o arquivamento

16/06/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 15:28

Recebidos os autos

16/06/2025, 13:52

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:53

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•16/06/2025, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIAS JOSE DA SILVA - SP369373-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A ADVOGADO do(a) APELADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584-A ADVOGADO do(a) APELADO: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 711276: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800081-43.2023.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 628297, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800081-43.2023.9.26.0060, que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença de primeiro grau (ID 605473), que julgou improcedentes os pedidos de reintegração às fileiras da corporação e pagamento dos vencimento atrasados e de indenização por danos morais. Aos 23/05/2024, à unanimidade, foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900226-59.2024.9.26.0000 (ID 669872). Em suas razões (ID 677567), a defesa sustenta violação do v. acórdão ao artigo 7º do CPC, diante do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento na produção de prova testemunhal, tendo por consequência prejuízo ao Recorrente, pois, a oitiva da testemunha civil era essencial para a elucidação dos fatos. Suscitou, ainda, afronta ao artigo 935 do Código Civil e, por analogia, ao artigo 126 da Lei nº 8.112/90, eis que no processo criminal instaurado em razão dos mesmos fatos, foi absolvido por insuficiência de provas, logo, não poderia a Administração lhe imputar a autoria como motivo para a sanção exclusória, pois restou incontroverso que houve a falsa acusação da civil Brenda, em seu desfavor. Ao ressaltar que o v. acórdão violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alegou contrariedade ao artigo 2º da Lei 9.784/99. Reitera, nesse passo, que a sua absolvição na esfera penal por insuficiência de provas é comprovatória da ausência de correlação entre os motivos invocados pela autoridade administrativa e a penalidade imposta; até porque, os motivos que ensejaram sua exclusão foram apreciados e decididos na esfera criminal. Destaca que a desproporcionalidade da sanção restou claramente demonstrada, pois sempre se dedicou com proatividade, perseverança e afinco às suas atribuições, porém a decisão que manteve a expulsão se pautou apenas em um único episódio, provocado por falsa acusação, sem a devida apreciação dos elogios individuais. Por fim, no que tange à interposição arrimada na alínea “c” do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial com o STJ. Citou julgado do STJ (RHC nº 2012/01956430), bem como nos IDs 677568 e 677569, para efeitos de paradigma, juntou o acórdão proferido no AgRg nos EDcl no HC nº 601533 – SP (2020/0189962-2), para destacar a repercussão da absolvição no juízo criminal por insuficiência de provas na esfera administrativa, com o consequente cancelamento da falta grave apurada em PAD. Instada, a Fazenda Pública do Estado em contrarrazões de ID 708841, pugna pela negativa de seguimento ao inconformismo. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Anote-se, de proêmio, que foi concedido ao Recorrente o benefício da justiça gratuita (IDs 605439 e 605473). Na interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Recorrente fez menção, em seu arrazoado, a julgado do STJ (RHC nº 2012/01956430), contrário, in tese, à decisão hostilizada. No entanto, colacionou para efeitos de paradigma, acórdão diverso, proferido no AgRg nos EDcl no HC nº 601533/SP (2020/0189962-2), deixando, ainda, de atender ao disposto no artigo 1.029, §1º, do CPC e no artigo 255, §1º, do RISTJ, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, o julgado recorrido com o acórdão paradigma. Nessa toada, verifique-se o precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, entre muitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, g.n.). De mais a mais, insta observar que o STJ sedimentou entendimento no sentido de que o acórdão proferido em habeas corpus não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, pelo permissivo constitucional da alínea "c": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 3. Consoante entendimento deste Tribunal, é inadmissível a comprovação de divergência jurisprudencial quando o aresto indicado como divergente for oriundo de julgamento proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão dos referidos remédios constitucionais. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AResp 1804934/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 16/08/2021, g.n.) Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto à divergência apontada pela defesa. No tocante à alegada afronta ao art. 2º da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, pois há legislação específica regulamentando o processo administrativo na Polícia Militar, qual seja, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM e as I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Assim, as alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A esse respeito, já se posicionou o Tribunal da Cidadania: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 128 DA LEI 8.112/90, 462 DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 128 DA LEI 8.112/90 E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. (...) IV. É impertinente a alegação de afronta ao art. 128 da Lei 8.112/90, que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra a agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei federal 9.784/99 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal -, quando ausente norma específica, no âmbito dos Estados e Municípios, nada obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria, em seus territórios. Nesse sentido: STJ, REsp 1.251.769/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011. VI. Hipótese em que, no Recurso Especial, a agravante não explicitou a razão pela qual a Lei 9.784/99 seria aplicável, na espécie, tendo em vista a existência de legislação estadual própria, a saber, a Lei Estadual/SP 10.177/98 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual –, na qual há previsão expressa de a Administração Pública Estadual atuar em obediência ao princípio da razoabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. VII. Mesmo se fosse possível ultrapassar os óbices sumulares mencionados, ainda assim o Recurso Especial não seria a via adequada para se aferir a suposta afronta ao art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99, pois o exame acerca de eventual ausência de razoabilidade entre a conduta perpetrada pela agravante e a pena administrativa que lhe foi imposta - exclusão do Curso de Formação de Oficiais da PMSP - demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, que é vedado, em Recurso Especial, na forma da Súmula 7/STJ. (...) X. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ - AgRg no AREsp 1322369/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 24/11/2015, g.n.); e ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. (...) 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, g.n.). No aventado malferimento ao artigo 935 do Código Civil e ao artigo 126 da Lei 8.112/90 – absolvição no processo criminal instaurado em razão dos mesmos fatos, determina a anulação do ato administrativo exclusório, pela ausência de resíduo administrativo – extrai-se da leitura do v. acórdão, ora combatido, que de modo algum a controvérsia trazida a debate foi dirimida à luz de tais dispositivos infraconstitucionais, não obstante a oposição dos correspondentes aclaratórios. Notória, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor da Súmula nº 211 do STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”. Sobre o tema, oportuno trazer à colação, entre tantos, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. "DECISÃO SURPRESA". INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...) 6. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 7. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, g.n.). Quanto ao inconformismo manifestado por suposto maltrato ao artigo 7º do CPC – tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal para a elucidação dos fatos –, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – tese de que a sanção exclusória se baseou em episódio único, provocado por falsa acusação, sem a devida apreciação dos elogios individuais –, de rigor assinalar que a análise das suscitadas ofensas demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. A respeito, confira-se o excerto adiante, extraído do v. acórdão recorrido (ID 628297): “I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Antes de adentrar o mérito recursal, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Em suas razões, o recorrente sustenta: ‘O apelante desde a exordial requereu a produção de prova testemunhal, ou seja, a oitiva da Sra. Brenda Ribeiro Nascimento, o que foi sumariamente indeferido pelo Juízo a quo. (...) Ao indeferir tais provas, o Juízo não está oportunizando o direito de defesa da parte apelante, pois, é por meio delas, que se chegará a correta conclusão de que houve ou não falhas no procedimento de expulsão e ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.’ A despeito do alegado, porém, a preliminar deve ser afastada. Sabido é que o cerceamento de defesa configura-se quando o magistrado, tendo indeferido pleito de produção probatória formulado pela parte, em seguida julga improcedente a demanda justamente com o fundamento de que o fato constitutivo do direito autoral não teria sido provado. Não é isso, porém, que se verifica in casu. Em primeiro, o magistrado, à diferença do que sustentou o autor, não indeferiu ‘sumariamente’ a oitiva da sra. Brenda, mas o fez de maneira fundamentada. Constou daquela decisão (ID 605.468 – fls. 861/862): ‘VI. Após estudo, pontifico que o pugnado probante oral do autor comporta o INDEFERIMENTO. VII. Não há, no caso concreto, a necessidade de ouvir Brenda Ribeiro Nascimento (nem qualquer outra testemunha). VIII. Isso porque já existe, no feito em baila, vídeo com declarações de Brenda Ribeiro Nascimento (ID 506038), além de carta de seu próprio punho (ID 495273, página 03), OS QUAIS JÁ FORAM SUBMETIDOS, NO JAEZ, AOS INFLUXOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.’ A denegação, portanto, encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do CPC, que reza: ‘O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias’. Inútil ouvir testemunha cujas declarações já se encontram reduzidas a dois documentos constantes nos autos. Em segundo, a sentença afirmou claramente que o autor não foi expulso da tropa apenas pela subtração de bens em posse do civil abordado, mas também por outras duas faltas disciplinares capazes de, por si sós, lhe acarretar a demissão. Concluiu, por fim, que as novas declarações de Brenda não bastavam a infirmar a conclusão obtida no curso do CD. Dessarte, não houve cerceamento de defesa, pois a decisão fundamentadamente indeferiu o pleito de produção probatória e as informações que Brenda poderia ofertar ao juízo já se encontravam nos autos. A ausência de oitiva, pois, não influiu no desfecho processual. Assim, afasto a preliminar arguida. (...)” Confira-se, a propósito, recente julgado da Corte Cidadã, que, em processo oriundo desta Especializada envolvendo discussão análoga (autos nº 0800093-85.2020.9.26.0020 – 1ª Câmara – Rel. Desembargador Militar Orlando Eduardo Geraldi), aplicou as súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF para inadmitir o reclamo extremo e manter o v. acórdão. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. I – Na origem, trata-se de ação anulatória de ato disciplinar militar pelo procedimento comum, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando anulação de ato administrativo demissório. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II – Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III – Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV – A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1.965.316/SP – Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, g.n.). Finalmente, faz-se mister invocar o teor da recente Súmula nº 665 do STJ, também aplicável à hipótese em apreço: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 20 de setembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 519330: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800081-43.2023.9.26.0060 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8903/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) despacho (ID 509097); e, b) petição do autor (ID 518730). II. Migro, neste átimo, para a análise do pleito probante oral do autor (oitiva testemunhal da civil Brenda Ribeiro Nascimento). III. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. IV. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). V. Vejamos. VI. Após estudo, pontifico que o pugnado probante oral do autor comporta o INDEFERIMENTO. VII. Não há, no caso concreto, a necessidade de ouvir Brenda Ribeiro Nascimento (nem qualquer outra testemunha). VIII. Isso porque já existe, no feito em baila, vídeo com declarações de Brenda Ribeiro Nascimento (ID 506038), além de carta de seu próprio punho (ID 495273, página 03), OS QUAIS JÁ FORAM SUBMETIDOS, NO JAEZ, AOS INFLUXOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IX. O que há de se efetivar, na realidade e no caso concreto, é a análise dos misteres acima aludidos (v. item imediatamente acima), com o fito de saber se influenciam ou não na espécie (Conselho de Disciplina nº CPC-014/63/17 – v. édito sancionante, ID 495274, páginas 40/42). X. O que deve ser notadamente realizado é o COTEJO DE TODO O CORPO DA “ACTIO” EM TELA, PARA, AO FINAL, DECIDIR, FUNDAMENTADAMENTE, PELA INCIDÊNCIA OU NÃO DE EIVA NA SANÇÃO DISCIPLINAR EXCLUSÓRIA DECRETADA. XI. De outro giro, consigno (ao contrário do que aduz o ora autor – v. ID 518730, página 02) descaber a aplicação da presunção de veracidade dos fatos por ele alegados (“in casu”, a ré trata-se da Fazenda Pública, representante do ente federativo Estado de São Paulo, que cuida de direito indisponível). XII. Pois bem. XIII. Com espeque em todo o expendido, intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste “decisum”, com a posterior remessa dos autos conclusos para a confecção de sentença. São Paulo, 05 de setembro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. ELIAS JOSÉ DA SILVA OAB/SP 369373 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 496784: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800081-43.2023.9.26.0060 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8903/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO, Ex-PM RE 974324-3, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-014/63/17 (v. Portaria inaugural, ID 495274, páginas 15/16), feito administrativo respondido pelo ora autor e que lhe acarretou, ao final, a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 23.04.2018, ID 495274, páginas 40/42). V. Em petição inicial, dotada de 15 (quinze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 495272): a) “A reintegração do Autor às fileiras da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo na patente que ocupava de sua injusta expulsão”; b) “condenação no pagamento dos salários vencidos do Autor desde a época de sua expulsão até a data de sua reintegração, acrescidos de juros e correção monetária”; e, c) condenação do Estado no pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para indenizar os danos morais”. VI. Os seguintes documentos, neste átimo, merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres em baila se operaram na Justiça Comum Estadual: a) decisório (ID 495285, página 01), com a determinação para que o autor regularizasse a sua representação processual e justificasse o valor atribuído à causa, além da promoção de deferimento dos benefícios da gratuidade processual; b) petições do autor (ID 495285, páginas 04 e 06); c) decisão (ID 495285, páginas 08/09), com a redução do valor da causa e o “recebimento da procuração regularizada e do pedido de emenda à inicial”, além da determinação de citação da ré; d) contestação da requerida (ID 495286); e) despacho (ID 495291, página 01), com a determinação para que o autor ofertasse réplica e, sem prejuízo, que as partes se pronunciassem sobre eventuais produções probantes; f) petição da ré (ID 495291, página 04), vindo a informar não ter provas a produzir; g) réplica do autor (ID 495292, páginas 01/09); h) petição do autor (ID 495292, página 10), com o pleito de produção de prova oral; e, i) decisão interlocutória (ID 495294, página 01), de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central, da Comarca de São Paulo, com declinatória de competência e a determinação de remessa dos autos a esta Justiça Especializada. VII. Chegado o feito nesta Justiça Castrense, sobreveio a sua atermação, pelo Cartório Distribuidor de Primeira Instância, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). VIII. É a resenha pertinente à hipótese em tela. IX. Após estudo, pontifico o cabível neste momento. X. Na petição de emenda à inicial (ID 495285, página 06) consta menção à vídeo, o qual deve ser entronizado no software/plataforma digital utilizada por esta Casa de Justiça, qual seja, o sistema PJe (descabe o seu pouso por meio de link que esteja hospedado em ambiente externo). XI. Ao levar em consideração o acima aposto (bem como a necessidade de cumprimento de outras determinações), deverá ao autor, no prazo de 10 (dez) dias: a) trazer o vídeo suprarreferido (ID 495285, página 06), por meio do sistema PJe (se necessário, com a devida compartimentação); b) trazer documento oficial comprobatório de sua alteração de nome: de VALDOMIRO SCHIMIDT DA SILVA NETO para VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO; e, c) informar o seu endereço eletrônico. XII. Autos conclusos com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XIII. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor do jaez. São Paulo, 19 de julho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. ELIAS JOSÉ DA SILVA OAB/SP 369373 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)