Procedimento Comum Cível 0800143-09.2023.9.26.0020 - TJMSP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO CESAR GARCIA ADVOGADO do(a) APELANTE: GIVAGO PRANDINI MAIA - SP245317-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO PEREIRA DA SILVA - SP127454-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 690341: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800143-09.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800143-09.2023.9.26.0020, que em Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, anulou de ofício todo o processo, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, ante o reconhecimento da coisa julgada. Aos 08/04/2024, foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900116-60.2024.9.26.0000 (ID 647842). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 649382), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, alega o Recorrente afronta ao princípio da legalidade, por entender que os dois processos disciplinares aos quais respondeu não trouxeram os imprescindíveis elementos objetivos descritos no artigo 13, parágrafo único, item 26, da LC nº 893/2001 do Estado de São Paulo, de praticar segurança particular, "com prejuízo do serviço" ou "com emprego de meios do Estado", devendo ser aplicados os princípios do in dubio pro reo e do favor rei. Nessa toada, pleiteia pela nulidade do processo disciplinar que o demitiu, formalizado no CD nº CPC-010/63/13. O Recorrente suscita, ainda, violação ao princípio do livre exercício de qualquer trabalho (artigo 5º, XIII, da CF), ao argumento de que “a função esporádica do trabalho de vigia desarmado, que não exige qualificações profissionais (tanto é que não existe lei que regulamente esta atividade), não pode sofrer o peso da eficácia contida” (p. 26). Nesse tópico, afirma que o Estado de São Paulo não realizou a previsão do artigo 141, § 2º, da Constituição Estadual, logo, essa “omissão do Estado não pode acarretar a pretensão punitiva disciplinar desenfreada” (p. 26), motivo pelo qual, postula a suspensão da aplicabilidade do artigo 13, parágrafo único, item 26, da LC nº 893/2001 do Estado de São Paulo, até que sobrevenha o estatuto dos policiais militares desta unidade da federação. Prossegue apontando violação ao princípio ne bis in idem, e, por consequência ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CF), asseverando que respondeu a dois processos administrativos disciplinares, nos quais foi utilizada a mesma investigação e a mesma colheita probatória, tendo sido absolvido no primeiro (CD nº CPC-057/64/11) por falta de provas; enquanto o segundo processo (CD nº CPC-010/63/13), que resultou em sua demissão da PMESP, foi mera cópia do primeiro, sem fatos novos substanciais, inéditos, desconhecidos, ocultos ou inexistentes. Neste enfoque, reitera o pedido de nulidade do segundo processo e o consequente decreto de reintegração no cargo público que anteriormente exercia, acompanhado dos consectários legais. Por fim, fazendo menção do brocardo jurídico “ubi aedem ratio ibi idem jus”, o Recorrente pleiteia o mesmo tratamento jurídico dispensado no CD nº CPC-42/64/12, em que um soldado PM do 50º BPM/M foi acusado pela mesma transgressão disciplinar que lhe foi imputada, “com o agravante de que aquele policial utilizou arma da corporação e cometeu lesão corporal em dois civis, assim agindo para acabar com uma festa que ocorria no interior do Posto de Gasolina Acari, onde exercia a função de segurança particular, mas, no entanto, a mesma autoridade militar julgadora aplicou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, punindo-o com a permanência disciplinar de dez dias, não sendo ele demitido da Polícia Militar (ID 582061 – Pág. 9/10)”. Em razões de Recurso Especial (ID 649380), o Recorrente reprisa as argumentações perfiladas no apelo extraordinário, apontando violação ao princípio do ne bis in idem e ao controle de convencionalidade previsto no art. 8º, item 4, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), ao entendimento de que este dispositivo do direito internacional deve prevalecer sobre o art. 508 do Código de Processo Civil (fenômeno da coisa julgada), por acreditar que "a primeira ação foi repetida, integralmente, no segundo processo disciplinar e pelo mesmo órgão julgador, sem fatos novos substanciais, inéditos, desconhecidos, ocultos ou inexistentes, considerados aptos a alterar o panorama probatório. Essa conduta é proibida no Estado de Direito, pois viola o princípio convencional do non bis in idem." (p. 20). Entende, também, que deve ser aplicada a convencionalidade do artigo 9º do referido Pacto (CADH), que trata do princípio da legalidade e da retroatividade, sustentando a atipicidade da conduta indisciplinar, afirmando estarem ausentes, nos dois processos disciplinares, os elementos objetivos descritivos do tipo incriminador disciplinar do artigo 13, parágrafo único, nº 26, do RDPM. Por fim, reiterando a menção ao brocardo jurídico “ubi aedem ratio ibi idem jus”, o Recorrente pleiteia que lhe seja imposta a mesma dosimetria da sanção que foi aplicada no caso idêntico do soldado José Jeová Ferreira, sentenciado anteriormente, pela mesma autoridade, no CD nº CPC-42/64/12, à pena de permanência de dez (10) dias, com sua consequente reintegração no cargo que exercia na Instituição Castrense Paulista, acompanhado dos consectários legais. Em contrarrazões, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade dos reclamos, ou, caso admitidos, pelo desprovimento (IDs 684006 e 684009). É o relatório, no essencial. Decido. Registre-se, de proêmio, que foi deferida ao Recorrente a gratuidade processual (ID 582086). O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. No que tange à alegada afronta ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF) – tese de que os processos administrativos não trouxeram os elementos objetivos descritos no artigo 13, parágrafo único, item 26, da LC nº 893/2001, do Estado de São Paulo –, é pacífico o entendimento no E. STF no sentido de que “a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.” (STF – ARE 1282140, Rel. Min. LUIZ FUX. DJe de 08/09/2020 – destacamos). Dessa forma, o inconformismo, nesse aspecto, encontra impeditivo para a remessa à Corte Suprema por não se tratar de ofensa direta e formal à Constituição Federal, mas, sim por via reflexa, pois se sujeita ao necessário exame de legislação infraconstitucional, qual seja: a LC nº 893/01, do Estado de São Paulo, o que não autoriza o franqueamento à instância extraordinária, em razão do óbice contido na verbete sumular de nº 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. A esse respeito, vale conferir o seguinte precedente, com as devidas modificações: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.02.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. IMPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 9.478/97. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem que afastou a alegada afronta ao princípio da legalidade por entender que é a Lei 9.478/97 que dá respaldo à aplicação de sanção administrativa, em se tratando da Agência Nacional de Petróleo, e não portaria, como sustenta a parte Recorrente, demandaria a análise da referida legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636 do STF, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo. 2. A solução da controvérsia dos autos depende, ainda, do reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração dos honorários anteriormente fixados, nos termos do artigo 85, § 11, do mesmo Código. (ARE 1127665 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-06-2019, processo eletrônico DJe-167, divulgado 31-07-2019, publ. 01-08-2019 – g.n.) De mais a mais, o próprio Recorrente cita que o ato administrativo demissório deve ser declarado nulo por afrontar dispositivo do RDPM, norma local que obsta o trânsito recursal, a teor do contido na Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado da Corte Suprema, em processo originário desta Especializada: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (STF – ARE 1022212 AgR/SP – Relator: Min. DIAS TOFFOLI – j. aos 31/03/2017 – Segunda Turma – DJe-087 Divulg 26/04/2017 Public 27/04/2017, g.n.). O mesmo impeditivo sumular de nº 280 do STF se projeta quanto à perfilada ofensa ao princípio do livre exercício de qualquer trabalho (artigo 5º, XIII, da CF) – tese de punição indevida pelo exercício de trabalho de vigia desarmado, em razão da omissão do Estado quanto ao previsto no artigo 141, §2º, da Constituição Estadual –, eis que o inconformismo, nessa ótica, debate questão relativa a interpretação de Constituição Estadual, norma de direito local que não viabiliza o apelo extremo, verbis: Agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Ilegitimidade ad causam reconhecida na origem. Ausência de norma de reprodução obrigatória. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula nº 280/STF. 1. O STF já assentou não ser o art. 103 da CF/88 norma de reprodução obrigatória pelas Constituições dos estados-membros, os quais podem estabelecer os legitimados ao exercício do controle de constitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça, desde que não reservem tal faculdade somente a um órgão ou entidade, por força do que dispõe o art. 125, § 2º, da Constituição Federal. 2. Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada em âmbito de tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda a norma de repetição obrigatória da Constituição Federal. 3. Assentada pelo tribunal de origem a ilegitimidade de entidade para deflagrar o controle de constitucionalidade à luz da constituição estadual, rever essa premissa demandaria análise do permissivo estadual, o que encontra óbice na Súmula nº 280 do Tribunal. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 1298856 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, processo eletrônico DJe-240 divulgado 25-11-2022, publ. 28-11-2022 – g.n.) Quanto ao apontado maltrato ao princípio do ne bis in idem, atrelado ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CF) – tese de que respondeu a dois processos disciplinares com base na mesma investigação e mesma colheita probatória, tendo sido absolvido por falta de provas no primeiro e condenado à exclusão da PMESP no segundo, que foi mera cópia daquele –, constata-se da leitura do arrazoado que o postulado se encontra substancialmente edificado no solo fático dos autos. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Necessário se faz registrar que no presente caso não se cogita de matéria fática que necessite meramente de revaloração, mas, sim, de reexame. A propósito, a Segunda Câmara desta Especializada, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, analisou pormenorizadamente as teses ventiladas, tendo decidido que (ID 605281): “Vejamos: o apelante respondeu a dois Conselhos de Disciplina, o primeiro dos quais foi arquivado por insuficiência de provas; o segundo, porém, culminou em sua expulsão, ato sancionatório que reputa ilegal por violação do ne bis in idem. Ocorre, porém, que a mera leitura da decisão ofertada pela autoridade instauradora no CD nº CPC-057/64/11 deixa entrever a falácia em que se funda a presente ação. Lá, observou-se o seguinte (ID 582.058 – fl. 810): ‘38. Isto porque a exordial acusatória é contundente em elencar no seu item 2 (fl. 02) que deverá ser apurada a conduta do acoimado acerca dos fatos ocorridos em 02 de junho de 2010. 39. Neste sentido, o increpado não se defendeu dos períodos anteriores a tal data em razão de não serem objeto de acusação. 40. A aplicação de sanção disciplinar sobre tais fatos consistiria em grave violação do exercício do direito de defesa. 41. Neste sentido, em que pese a prova testemunhal ser contundente no sentido de afirmar que o indigitado exercia atividade extra-Corporação, não há a especificação do período, sendo possível até se verificar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. 42. Nessa esteira a medida correta é a instauração de Sindicância, procedimento inquisitorial nos termos das I-16-PM, a fim de se delimitar o período em que o indigitado exerceu atividade extra-Corporação. 43. Assim sendo, nos ditames da minha consciência e pelo que mais consta dos autos, concordo em parte com o parecer do Colegiado e decido encaminhar os presentes autos para apreciação do Excelentíssimo Cmt G, sugerindo o arquivamento do presente Processo Regular nos termos do artigo 195, inciso III das I-16-PM e a instauração de Sindicância em razão dos motivos supracitados.’ Ratificado o parecer pelo exmo. sr. Comandante-Geral da PMESP (ID 582.058 – fl. 812), seguiu-se o curso de ação proposta e instaurou-se nova investigação a respeito de fatos diversos. Consta da portaria do CD nº CPC-010/63/13 que o objeto de apuração daquele procedimento eram condutas praticadas entre janeiro e julho de 2010, e não especificamente a 02 de junho daquele ano, como constou na portaria do CD nº CPC-057/64/11 A instauração do novo procedimento, ao contrário de toda a argumentação apresentada, visava garantir o pleno exercício da garantia da ampla defesa e do contraditório, como expressamente consignado na decisão da autoridade instauradora. Sendo distinta a imputação, descabido falar na ocorrência de bis in idem, que é o ponto de sustento da pretensão do autor. Consequentemente, afasta-se por completo a alegação de que imprescritível a pretensão autoral, o que nos forçaria a declará-la prescrita, como fez o juízo a quo, se não fosse o caso de, antes, reconhecer a coisa julgada.” Dessa forma, incide à hipótese a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por fim, no que tange à aventada inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – tese de que deveria ter recebido idêntico tratamento jurídico àquele dispensado no CD nº CPC-42/64/12, em que a mesma autoridade militar julgadora observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aplicou apenas a punição disciplinar de dez dias de permanência –, vislumbra-se que a questão, sob o prisma desses princípios constitucionais, não foi debatida pelo colegiado por ocasião do julgamento da apelação, eis que a tese fora suscitada somente nos Embargos de Declaração, não tendo havido, portanto, na instância ordinária, o necessário cotejo da matéria que se pretende alçar à instância superior, o que impede o prosseguimento do inconformismo, por carência de prequestionamento. Neste átimo, convém destacar excerto extraído do v. acórdão prolatado pela Câmara julgadora por ocasião da interposição dos embargos aclaratórios (ID 647842): “IV – DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO O acórdão não deixou de analisar alegações a respeito da proporcionalidade da sanção imposta porque estas sequer constavam da demanda de origem. Toda a argumentação fundava-se no suposto bis in idem e na inconstitucionalidade da vedação ao serviço extracorporativo. Não pode haver omissão quanto a uma questão que sequer fora ventilada. Mais que isso, é defeso à parte inovar em sede recursal, pelo que a tese nem mesmo merece análise.” (g.n.) Assim é de ser rechaçada a tese em vista do preconizado nas Súmulas do STF nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse tocante, o entendimento consolidado naquela corte suprema, consoante os recentes julgados: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Exceção de suspeição. Ausência de prequestionamento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. 1. Os dispositivos apontados como violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ademais, a matéria apresentada nos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento quando ficar caracterizada a inovação recursal. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). Precedente. 3. Agravo regimental que se nega provimento. (ARE 1485200 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024 – g.n.). O Recurso Especial tampouco merece trânsito. De início, quanto aos argumentos atrelados a dispositivos de lei federal apontados na prédica de apelo nobre, com pleito de que seja ordenado a mesma dosimetria da sanção que foi aplicada no caso idêntico do soldado José Jeová Ferreira, sentenciado anteriormente, pela mesma autoridade, no CD nº CPC-42/64/12, reaproveitem-se aqui as razões de decidir assentadas no apelo extremo de que a matéria não foi analisada pela Câmara julgadora, ainda que tenham sido opostos aclaratórios, pois, conforme entendimento consolidado no STJ, "a oposição de embargos de declaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido anteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula n° 282 do STF" (Aglnt no AREsp 774.766/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 8.9.2016). Neste enfoque, verifique-se o precedente da Corte Cidadã, dentre muitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATENTE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 56, § 1º, DA LPI. MATÉRIA AVENTADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a ocorrência de decadência exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ. 3. Na hipótese, a alegada violação do § 1º do art. 56 da LPI - possibilidade de arguir nulidade de patente em matéria de defesa - foi aventada somente após o julgamento da apelação, o que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, caracteriza pós-questionamento. 4. (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.784.732/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023, g.n.). O alegado, portanto, encontra o óbice do já transcrito enunciado sumular de nº 282 do STF, utilizado por analogia, bem como da Súmula nº 211 do Tribunal da Cidadania que assim estabelece: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. Quanto ao pretenso desrespeito ao princípio do ne bis in idem e à convencionalidade dos artigos 8º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), tratado esse incorporado ao Direito brasileiro com status supralegal, antes da EC nº 45/2004, como fixado pelo E. STF: “Tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados segundo o § 3º do art. 5º da CF/88: status supralegal. Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que não foram aprovados segundo a regra do § 3º do art. 5º, da CF/88 (com a redação dada pela EC 45/2004) possuem status supralegal, ou seja, situam-se acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição. É o caso, por exemplo, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que foi incorporada ao Direito brasileiro antes da EC 45/2004 e, portanto, tem status supralegal.” (STF. Plenário. RE 466343, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03/12/2008) [1]. Assim, o postulado viabiliza o manejo de recurso especial, contudo, dessume-se da leitura da peça recursal que todos os argumentos aduzidos – teses: 1) de que o primeiro processo disciplinar foi repetido, integralmente, no segundo processo disciplinar e pelo mesmo órgão julgador, sem fatos novos substanciais, inéditos, desconhecidos, ocultos ou inexistentes, considerados aptos a alterar o panorama probatório e 2) de atipicidade da conduta –, guardam íntima relação com a reanálise do arcabouço probatório amealhado aos autos. Imperioso repisar que, embora reconhecidos os esforços defensivos, a Segunda Câmara desta Especializada, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, analisou pormenorizadamente as teses que, de forma idêntica, foram também ventiladas pelo Recorrente no apelo extraordinário, de modo que devem ser aqui aproveitadas as razões de decidir acima alinhavadas, onde se colacionou o excerto extraído do acórdão de ID 605281. Nesse passo, o exame de todo o alegado ampliaria o efeito devolutivo de modo a caracterizar como terceira instância revisora uma via constitucionalmente fixada como excepcional. Assim, a alteração do entendimento demandaria o revolvimento dos elementos probatórios do feito, o que não é possível na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Obter dictum, ressalta-se que a alegação de violação ao devido processo legal previsto no artigo 5º, LIV, da CF – tese de ofensa ao princípio ne bis in idem, porque respondeu a dois processos disciplinares com base na mesma investigação e mesma colheita probatória, tendo sido absolvido por falta de provas no primeiro e condenado à exclusão da PMESP no segundo, que foi mera cópia daquele –, comumente se afastaria pela aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF, entretanto, no presente feito, a densa ligação dos argumentos ao revolvimento do conjunto fático-probatório, provocou a aplicação da Súmula nº 279 do STF, a impedir o conhecimento do inconformismo e a análise da tese arguida sob quaisquer aspectos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 29 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO CESAR GARCIA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 496993: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800143-09.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8913/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por PAULO CESAR GARCIA, ex-Policial Militar, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-010/63/13. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular sob a acusação de ter: “Conforme consta da Sindicância nº 12BPMM-011/06/12, o 2º Sgt PM Paulo César Garcia, estando apto para o serviço policial-militar, por 180 (cento e oitenta dias), com restrição de serviços externos, serviços em altura e serviços noturnos, com início em 08 de janeiro de 2010 e término em 06 de julho de 2010, exerceu atividade estranha à Instituição de segurança particular na Padaria Santa Marcelina, localizada no cruzamento da Avenida Vereador José Diniz com a Rua Bela Vista, São Paulo/SP, no período compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2010”. (Portaria Inaugural - ID 496773, página 122). Ao final, o autor foi punido com sanção de demissão, nos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 23, pelo cometimento de atos atentatórios às Instituições, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 26 do parágrafo único do artigo 13 c.c. o nº 1 do §2º do artigo 12 tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC nº 893/01) (Decisão Final - ID 496775, página 178). IV. Resumidamente alega o autor que respondeu a um primeiro Processo Regular em que não foi aplicada a pena exclusória e que o Capitão Watanabe mudando a interpretação dos fatos instaurou um novo Processo Regular e com a mudança do Comandante Geral conseguiu a exclusão do autor dos quadros da Corporação. Apontou que não existe nos autos de nenhum dos Conselhos de Disciplina uma única prova que a atividade privada exercida pelo autor tenha trazido prejuízo ao serviço, ou que ele estivesse armado, ou que ele tenha se utilizado meios do Estado, ou que ele estivesse em serviço ativo conforme sua escala de serviço, ou que ele tenha de aproveitado de qualquer elemento da Polícia Militar. Ressaltou que no Conselho de Disciplina nº CPC-42/64/12 foi perpetrada a mesma transgressão disciplinar com a agravante de utilização de arma da Corporação e cometido lesões corporais e que foi aplicada a pena de permanência disciplinar ao acusado. Pontua o autor que seja aplicado o entendimento do Caso Ivcher Bronstein e Caso Baena Ricardo e outros, qual seja, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que as garantias judiciais se aplicam a todos os processos, seja ele penal, laboral, fiscal ou de qualquer outra natureza, ressaltando que a justiça realizada através do devido processo legal, como verdadeiro valor juridicamente protegido, deve ser garantia em todo processo disciplinar e os Estados não podem se subtrair desta obrigação argumentando que não se aplicam as garantias do artigo 8º da Convenção Americana no caso de sanções disciplinares e não penais; permitir aos Estados esta interpretação equivaleria deixar à sua livre vontade a aplicação ou não do direito de toda pessoa e a um devido processo. Sustentou que deve ser aplicado o entendimento da imprescritibilidade dos direitos fundamentais, entre eles o surgimento de provas novas pode reabrir o debate sobre violações de direitos fundamentais que sofreu o autor no processo disciplinar. Pugnou pelo reconhecimento incidental do controle de constitucionalidade e convencionalidade, afirmando que a previsão contida no artigo 125, §§4º e 5º da Constituição Federal não encontra ressonância na simetria constitucional nem na parametricidade do precedente estipulado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nem nas Convenções internacionais de direitos humanos. Pleiteou ainda o reconhecimento da inconstitucionalidade por omissão do Estado de São Paulo pela ausência de regulamentação do artigo 141, §2º da Constituição Estadual. Expôs que houve a solução do Conselho de Disciplina e a decisão final não utilizaram como fundamentação o depoimento das testemunhas. Expôs que o julgamento final ocorreu de forma secreta, sem possibilitar a manifestação da defesa. Salientou que a tipificação do ato infracional do “bico” exige o imprescindível elemento objetivo “com prejuízo do serviço” ou do “com emprego de meios do Estado” e possui interpretação dicotômica a expressão “em serviço ativo e em interpretação que melhor favoreça a aplicação dos direitos morais e fruição das declarações fundamentais, é razoável aplicar a conotação, no sentido que serviço ativo tem a acepção de FUNÇÃO MILITAR, como sendo o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar, prestado em horário determinado na escala de serviço do agente público. Explicou que o autor é portador de epilepsia diagnosticada e que foi vítima de discriminação por motivo de deficiência e que o ato estatal arrostou a tônica do art. 27, item 1, alínea “a”, da Convenção de Nova York. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de seja aplicada: 1) a declaração de inconvencionalidade e inconstitucionalidade do artigo 9º, § 1º, itens 4 e 5, e o artigo 12, §1º, item 2 da Lei Complementar Paulista nº 893/01; 2) a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13, parágrafo único, item 26 do RDPMESP; 3) declaração de inconstitucionalidade da expressão “as ações judiciais contra atos disciplinares militares”; 4) declaração de inconstitucionalidade omissiva do Estado de São Paulo pela ausência de regulamentação prevista no artigo 141 § 2º da Constituição Estadual de São Paulo e consequentemente a declaração de invalidade do Conselho de Disciplina nº CPC-010/63/13 com consequente restauração dos seus direitos profissionais e a respectiva condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, com as devidas promoções em razão da perda de oportunidade de progresso funcional que o autor sofreu e que lhe seja concedido o princípio da justiça do ubi eadem ratio ibi idem jus com o benefício da mesma decisão proferida nos autos do CD nº CPC-42/64/12. VI. A presente demanda foi originariamente proposta e distribuídos perante o Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1041656-57.2020.8.26.0053) (ID 496778, página 3). A MM Juíza determinou a redistribuição à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital em razão do valor da causa (ID 496778, página 3). VII. O i. causídico pleiteia a alteração do valor da causa, tendo em vista a complexidade do feito a inda requer que os autos permaneçam tramitando perante a 9ª Vara da Fazenda Pública (ID 496778, página 7). VIII. Devidamente citada a ré apresentou contestação (ID 496779, páginas 1/24). IX. O autor apresentou réplica (ID 496789, páginas 1/44). X. Foi determinada a intimação das partes para indicar as provas que pretendiam produzir, bem como se manifestar acerca do julgamento antecipado da lide (ID 496790, página 1). A ré informou que não tem interesse na produção de prova e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 496791, página 1). O autor requereu a produção de prova oral (ID 496793, página 1/6 e 8/14). XI. Ocorre que o MM. Juíza de Direito entendeu não ser competente para apreciação do feito, tendo determinado a redistribuição para a Justiça Militar estadual (ID 496795, página1). O autor agravou da decisão declinatória e informou ao juízo sobre a interposição de Agravo de Instrumento (ID 496796, página 1/36), juntando cópia. A MM. Juíza determinou que o autor informasse o andamento do Agravo de Instrumento (ID 496803, página 1). O autor informou que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto e que interpôs Embargos de Declaração do Acórdão do Agravo de Instrumento que também teve negado o provimento e que ainda interpôs Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal que teve negado seu juízo de admissibilidade estando os autos aptos para a remessa à Justiça Militar (ID 496803, página 3/4). A MM. Juíza determinou a remessa à Justiça Militar (ID 496803, página 17). É o breve histórico. Decido. XII. Recebo a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, consequentemente, reconheço a competência desta Especializada. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Portanto, observa-se que o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos de natureza disciplinar. XIII. Tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência (ID 496769, página 1) e o requerimento formulado, DEFIRO a gratuidade processual. XIV. Intimem-se ambas as partes, dando ciência da presente decisão e que os autos foram distribuídos a esta 2ª Auditoria da Justiça Militar. XV. Após 05 (cinco) dias, autos novamente conclusos para apreciação das preliminares arguidas, uma vez que já foram exaustivamente debatidas em sede de Contestação e Réplica." São Paulo, 21 de julho de 2023. (a) Dr.Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. GIVAGO PRANDINI MAIA - OAB/SP 245317 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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