Procedimento Comum Cível 0800086-65.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800086-65.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO VICTOR DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 532163: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800086-65.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Citação, Liminar, Suspensão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ao ofertar a contestação (ID 531776) a Fazenda Pública, embora instada (ID 506430), não se pronunciou se concordava ou não com a modalidade do "Juízo 100% Digital". III. Em razão do silêncio fazendário (diante da oportunização para se manifestar), pontifico que a "actio" em baila há de ser regida pela modalidade do "Juízo 100% Digital". Atente-se a zelosa Escrivania para a consecução de tal mister. IV. De outro giro, em virtude do teor da contestação (ID 531776, páginas 01/05 - anexos, ID 531776, páginas 06/44), bem como diante do já corporificado nos autos, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). V. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, entendo que deva ser oportunizado ao autor se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o inserto no feito, mormente a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória. VI. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, remetam-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. VII. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste "decisum". São Paulo, 02 de outubro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito ADVOGADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO VICTOR DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 500306: I. autor: a) trazer o instrumento de procuração; b) trazer a declaração de hipossuficiência econômico-financeira; e, c) informar o seu endereço eletrônico e a sua linha telefônica móvel celular, uma vez que houve a opção pelo “Juízo 100% Digital”. XXV. Retifique-se a zelosa Escrivania a autuação destes autos no dizente à classe processual. XXVI. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800086-65.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8919/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Citação, Liminar, Suspensão, Tutela de Urgência] - Vistos, em gabinete, tendo o feito sido ajuizado na noite desta terça-feira (25.07.2023). II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por PAULO VICTOR DOS SANTOS, PM RE 138001-0, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 42BPMI-001/12/23, feito administrativo a que responde o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 500255). V. Em petição inicial, dotada de 20 (vinte) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 500254): a) “a CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, mormente para que se suspenda o regular trâmite do Conselho de Disciplina nº 42BPMI-001/12/23, até decisão de mérito transitada em julgado a ser proferida nesta demanda”; e, b) “a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para determinar a instauração do Incidente de Insanidade Mental visando apurar a IMPUTABILIDADE do Requerente quando dos fatos narrados na Portaria Acusatória, de acordo com a fundamentação externada anteriormente”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Vejamos. XIV. O acusado (ora autor) se irresigna pelo fato de a Administração Militar, no CD a que responde, ter indeferido a realização de exame de sanidade mental. XV. Razão, contudo, não lhe assiste. XVI. Isso porque a Administração Militar ofertou decisão absolutamente escorreita, vindo a demonstrar, com encorpada fundamentação, o inexorável descabimento da feitura pericial. XVII. No comprobatório do acima asseverado, trago à lume, neste átimo, o seguinte trecho do decisório administrativo indeferitório (ID 500258): “... o Dr. GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA E SANTOS, OAB/SP 459.890, representando o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168, defensor constituído do acusado, 2º Sgt PM 138001-0 Paulo Victor dos Santos, requereu em ATA: 1.1. a não realização do Auto de Qualificação e Interrogatório do acusado enquanto perdurar a licença para tratamento de saúde do acusado, tendo em vista que ela se dá em relação a mazela de ordem psíquica, assim, no entender da defesa, gera óbice em relação ao seu interrogatório; 1.2. subsidiariamente, em caso de indeferimento do requerimento anterior, requer, pelos mesmos motivos elencados acima, a instauração de Incidente de Incapacidade Mental, para que se averigue a condição psicológica do acusado continuar respondendo ao feito; 1.3. por fim, com efeitos meramente argumentativos, caso haja indeferimento de ambos os requerimentos, seja publicada a decisão e a defesa intimada para que assim possa proceder as medidas cabíveis; 2. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1. sobre o subitem ‘1.1.’ retro, INDEFIRO a solicitação da não realização do Auto de Qualificação e Interrogatório, tendo em vista que o afastamento do acusado por licença para tratamento de saúde não obsta o prosseguimento deste processo regular, desde que devidamente intimado, conforme o § único e caput do artigo 31 das I-16-PM; 2.2. sobre o subitem ‘1.2.’ retro, INDEFIRO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCAPACIDADE MENTAL DO ACUSADO, POIS O REQUERIMENTO É EVIDENTEMENTE DESCABIDO E PROTELATÓRIO, VISTO QUE COMPULSANDO OS AUTOS E ANALISANDO O RESPECTIVO PEDIDO, VEJAMOS: 2.2.1. O PRESENTE REQUERIMENTO NÃO TRAZ NENHUM LAUDO OU PARECER MÉDICO QUE INDIQUE OU CONFIRME A PERCEPÇÃO ALEGADA PELO NOBRE CAUSÍDICO SOBRE O ACUSADO; 2.2.2. NÃO FOI APORTADO, BEM COMO NÃO CONSTA NOS AUTOS E NÃO É DE CONHECIMENTO DO CONSELHO, NENHUMA DOENÇA OU DEFICIÊNCIA MENTAL PREEXISTENTE POR PARTE DO INCULPADO; AUSENTES, PORTANTO, INDÍCIOS DE FALTA DE HIGIDEZ MENTAL, TAL COMO NÃO HAVIA QUALQUER AFASTAMENTO PARA LICENÇA DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU RESTRIÇÃO MÉDICA DO ACUSADO POR MOTIVOS PSICOLÓGICOS NA DATA DO FATO OU ANTERIOR; 2.2.3. AINDA, O ACUSADO COMPARECEU E ACOMPANHOU TODOS OS ATOS INSTRUTÓRIOS DO PRESENTE CONSELHO DE DISCIPLINA, EXCETO O REALIZADO NO PRESÍDIO MILITAR ‘ROMÃO GOMES’ NA DATA DE 09/05/2023, O QUAL SE FACULTOU DA AUSÊNCIA (fl. 94), DEMONSTRANDO, A TODO MOMENTO, CONSCIÊNCIA, SERENIDADE E SOBRIEDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS AOS QUAIS ESTÁ SENDO SUBMETIDO, INCLUSIVE NAS AUDIÊNCIAS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO, SUSSURRANDO E DANDO PALPITES NA FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PARA QUE SEU DEFENSOR AS FIZESSE AS TESTEMUNHAS, NÃO ENSEJANDO OCORRÊNCIA EVIDENTE DE DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE; 2.2.4. NO PROCESSO Nº 0800025-63.2023.9.26.0010 QUE TRAMITA NA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, CORRELATO AOS FATOS, O ACUSADO, MESMO ESTANDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 06/06/2023 A 07/08/2023 PELO MESMO MOTIVO QUE ALEGA MAZELA DE ORDEM PSÍQUICA, NÃO SE ESQUIVOU E, PORTANTO, PARTICIPOU DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DO SEU INTERROGATÓRIO NA DATA DE 15/06/2023, CONFORME PESQUISA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TJMSP; 2.2.5. NESSA ESTEIRA, DEPREENDE-SE NÃO RESTAR EFETIVAMENTE VISLUMBRADA, SEQUER REMOTAMENTE, DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA IMPUTABILIDADE DISCIPLINAR DO ACUSADO, QUE O IMPEDISSE DE ENTENDER O CARÁTER INFRACIONAL DOS ATOS PRATICADOS OU QUE O IMPOSSIBILITASSE DE ACOMPANHAR OS ATOS INSTRUTÓRIOS SUBSEQUENTES DO PRESENTE PROCESSO; 2.2.6. portanto, após apreciação do requerimento por parte do Conselho de Disciplina, ausentes laudos apostados nos autos que revelem indícios de anomalia da saúde mental do acusado, requisitos estes que dariam robustez a instauração de eventual incidente de sanidade mental, nos termos do § 5º do artigo 39 das I-16-PM, fica deliberado o INDEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO. (...).” (salientei partes). XVIII. Relevante se faz acrescer que a conduta ilícita (em tese) praticada pelo acusado (ora autor) é consideravelmente recente (27.10.2022), sendo que NA DATA DOS FATOS ELE SE ENCONTRAVA NA ATIVA E EM ATIVIDADE. XIX. Em outras palavras: NO MOMENTO DO FÁTICO O ACUSADO (ORA AUTOR) NÃO SE ENCONTRAVA AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO DE SAÚDE, MAS SIM, TRABALHANDO REGULARMENTE. XX. Nesse navegar, vale anotar, de forma mais específica, que NO DIA DOS FATOS O ACUSADO SE ACHAVA “DE SERVIÇO, COMO COMANDO DE GRUPO DE PATRULHA 3 (CGP 3), COM A VIATURA PM I-42399” (v. Portaria inaugural do CD, ID 500255). XXI. “A priori”, o entendimento deste juízo é o de que a Administração Militar agiu de forma absolutamente acertada ao indeferir o pleito de exame de sanidade mental. XXII. Pois bem. XXIII. Com espeque em todo o acima dedilhado, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR DESEJADA PELO REQUERENTE. XXIV. No prazo de 05 (cinco) dias deverá o Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. XXVII. Por derradeiro, registro que esta decisão findou-se em gabinete no apagar da noite desta própria terça-feira (25.07.2023), por volta das 23h15min. São Paulo, 25 de julho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. ADVOGADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168- ADVOGADO(S): - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 27/02/2024.

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