Procedimento Comum Cível 0800091-87.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800091-87.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/02/2025, 12:57

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE SOUZA CONCEICAO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 987858: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800091-87.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 987845 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): ERIC ANTONIO RIBEIRO - OAB SP415160 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:32

Determinado o arquivamento

19/02/2025, 15:32

Recebidos os autos

17/02/2025, 17:49

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:42

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•17/02/2025, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDRE SOUZA CONCEICAO ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIC ANTONIO RIBEIRO - SP415160-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA - SP410232 APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 724728: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800091-87.2023.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, contra v. acórdão de ID 669630, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800091-87.2023.9.26.0060, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo na íntegra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (declaração de nulidade do ato administrativo expulsório e a consequente reintegração às fileiras da Corporação, com pagamento dos danos materiais e morais, bem como, o percebimento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias inerentes ao cargo), solvendo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC (ID 608223). Em suas razões (ID 680097), arguindo o prequestionamento da matéria, pugna pela anulação da sentença proferida, por entender que houve violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, porque não foram analisados adequadamente todos os pedidos contidos na inicial, deixando de argumentar sobre aspectos que poderiam modificar o entendimento adotado. Pleiteia, ainda, pela anulação da decisão administrativa do Conselho de Disciplina, sob alegação de afronta ao artigo 10 do CPC, asseverando que a determinação de sua expulsão dos quadros da PMESP foi uma “decisão surpresa”, diante de um acréscimo na tipificação, tratado como “mera emendatio libelli”. No entanto, deveria ter sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa ao advogado constituído nos autos daquele procedimento administrativo disciplinar, principalmente quando se verifica a existência de um voto favorável à improcedência do pedido. Intimada, a Fazenda Pública Estadual deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (ID 719161). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece trânsito. Verifica-se, de plano, que a interposição é intempestiva, pois o prazo para insurgência por meio de Recurso Especial, em matéria cível, é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do disposto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC). Como se observa na certidão acostada ao ID 670889, o acórdão recorrido (ID 669630) foi publicado na data de 06/06/2024, contando-se o prazo legal, portanto, a partir do dia 07/06/2024. Dessa forma, certo é que o prazo final para a interposição do pretendido reclamo escoou aos 27/06/2024 (quinta-feira – último dia). Ocorre que a irresignação foi juntada somente no dia 28/06/2024 (sexta-feira), depois de esgotado o prazo, dando ensejo, assim, à preclusão temporal. Isto posto, diante da impossibilidade de afastar o óbice da intempestividade, nego seguimento ao Recurso Especial, com amparo no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 17 de outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE SOUZA CONCEICAO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 516870: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800091-87.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8927/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) decisório (ID 502915); e, b) petição do autor (ID 515775), acompanhada de documentos (ID's 515782/515825). II. De início, recebo a petição inicial (ID 502675) e a sua respectiva emenda (ID 515775). III. Passo, agora, a análise da tutela de urgência (de cunho antecipatório) pugnada pelo autor (reintegração ao cargo público). IV. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. V. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). VI. “In casu”, cabe o indeferimento da tutela de urgência almejada pelo requerente, em razão da inexistência dos requisitos hospedados no artigo 300 do Código de Processo Civil. VII. Referida assertiva se faz, em razão dos seguintes motivos: a) “a priori”, entendo que o édito sancionante prolatado no CD é hígido (v. Decisão Final, ID 502690, páginas 171/173), o qual, como cediço, possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”; b) no feito penal correlato houve a condenação definitiva do ora autor, vindo a incidir o artigo 935 do Código Civil (o que se tem, na quadra hodierna, é a condenação envolta de “res judicata” no processo-crime correlato – assertiva não elidida, diga-se, pela revisão criminal manejada); e, c) o ora autor foi expulso da Corporação aos 02.08.2018 (v. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, ID 502690, página 174), tendo ingressado com esta “actio” somente aos 31.07.2023 (v. petição inicial, ID 502675), o que esvanece o caráter de urgência no bailado. VIII. Pois bem. IX. Com lastro no acima esposado, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELO AUTOR. X. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente. XI. Cite-se a ré, a qual também deverá se manifestar se concorda ou não com a aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”. XII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. XIII. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 28 de agosto de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. ADVOGADO: ERIC ANTONIO RIBEIRO - OAB SP415160 - ADVOGADO(S): - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE SOUZA CONCEICAO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 502915: I. autor: a) trazer novel declaração de hipossuficiência econômico-financeira, uma vez que a pousada nos autos não possui local nem data (v. ID 502677); e, b) informar o seu endereço eletrônico e a sua linha telefônica móvel, em razão de ter solicitado a aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”. XI. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XII. Retifique-se a zelosa Escrivania a autuação destes autos no dizente à classe processual. XIII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800091-87.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8927/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por ANDRÉ SOUZA CONCEIÇÃO, Ex-PM RE 100626-6, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente "actio" é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-032/23/16, feito administrativo a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 502686, páginas 02/06), o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 31.07.2018, ID 502690, páginas 171/173). V. Em petição inicial, dotada de 20 (vinte) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 502675): a) “a concessão da tutela de urgência, ‘inaudita altera pars’, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em face da demonstração inequívoca de seus elementos essenciais, a fim de que seja determinada a imediata reintegracao de André Souza Conceicao às fileiras da Corporação, o que ficara a cargo exclusivo da requerida, sob pena de pagamento de multa diária, a ser fixada por Vossa Excelência”; e, b) “que seja julgada procedente a ação, declarando-se nulo o ato administrativo exoneratório, determinando-se o pagamento de danos materiais e danos morais, percebendo ainda todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida; incluindo nestes, férias, 13° salário, períodos de licenças prêmios e demais vantagens e direitos inerentes ao cargo, acrescidos de juros e correção monetária, tudo a titulo de dano material; fixando-se de igual forma, dano moral pelo vexame sofrido, fixando-se valor suficiente e adequado a gravidade dos fatos”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude dos prescritivos gizados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. VIII. Por tal fato, deverá o autor trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) em relação ao processo-crime correlato (v. ID 502681): a.1) cópia de eventuais outros v. Acórdãos (obs.: cópia do v. Acórdão referente ao recurso de apelação já se encontra no ID 502682); e, a.2) certidão de objeto e pé atualizada; e, b) no tocante à revisão criminal (v. ID 502683): b.1) eventuais r. decisões (unipessoais e/ou colegiadas); e, b.2) certidão de objeto e pé atualizada; e, c) documentação referida em sua petição de ID 502685, uma vez “link de google drive” não há como ser admitido; como é cediço, o “google drive” é um serviço de armazenamento em nuvem alocado em ambiente externo, fora do sistema “PJe”; portanto, caso queira, deverá o autor entronizar no sistema “PJe” (“software” utilizado por esta Casa de Justiça) aquilo que se encontra no “link do google drive”. IX. Mas não é só. X. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias deverá o Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 1º de agosto de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO: ERIC ANTONIO RIBEIRO - OAB SP415160 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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