Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800605-33.2023.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800605-33.2023.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 16:48

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 16:33

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 12:08

Recebidos os autos

04/11/2025, 19:10

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/11/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SILVANO AMBROSIO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS - SP260933-A Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800605-33.2023.9.26.0030 Assunto: [Preconceituosa, Cor]

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SILVANO AMBROSIO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS - SP260933-A Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800605-33.2023.9.26.0030 Assunto: [Preconceituosa, Cor]

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SILVANO AMBROSIO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS - SP260933-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 781058: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800605-33.2023.9.26.0030 Assunto: [Preconceituosa, Cor] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 8 de abril de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SILVANO AMBROSIO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS - SP260933-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 770564) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800605-33.2023.9.26.0030 Assunto: [Preconceituosa, Cor]

14/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2026, 16:48

Decisão Parcial de Mérito

•07/11/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SILVANO AMBROSIO ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS - SP260933-A Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 742042: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800605-33.2023.9.26.0030 Assunto: [Preconceituosa, Cor] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a” e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 619771, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800605-33.2023.9.26.0030, que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo defensivo para condená-lo incurso no crime do artigo 140, §3º, do Código Penal (por duas vezes), c.c. o artigo 80 do Código Penal Militar, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto; foi concedida a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos. Vencido o E. Desembargador Militar Silvio Hiroshi Oyama que negou provimento ao apelo (voto vencido no ID 663926). Aos 09/05/2024, por decisão monocrática (ID 663925) foi julgado prejudicado os EDCrim nº 0900162-49.2024.9.26.00000 opostos pela defesa, diante da juntada da declaração de voto vencido. Aos 25/09/2024, à unanimidade, em Sessão Plenária, foi negado provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900334-88.2024.9.26.0000, opostos pelo Ministério Público (ID 723975). Em suas razões de Recurso Extraordinário (ID 629381), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os artigos 5º, LIV e LV, e 129, I, ambos da Constituição Federal. Argumenta que o Ministério Público deixou de exercer a pretensão acusatória quando pediu a absolvição na sessão de julgamento em primeira instância, logo, não poderia o juízo condenar o Recorrente, retrocedendo ao sistema inquisitório, malferindo os princípios da correlação e da imparcialidade. Nessa toada, assevera que o disposto na alínea “b” do artigo 437, do CPPM, que autoriza o decreto condenatório não obstante o pedido de absolvição do Ministério Público, foi derrogado pela Lei nº 13.964/2019, que acrescentou o artigo 3º-A ao CPP, estabelecendo que o processo penal obedecerá ao sistema acusatório, estando vedada a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. Em razões de Recurso Especial (ID 629380), reprisa as argumentações lançadas na via extraordinária, reforçando a tese de que no processo penal brasileiro vigora o sistema acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusar, julgar e defender. Nesse enfoque, aponta contrariedade ao artigo 3-A do CPP (sistema acusatório). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 730668, opinou pela carência das condições para o seguimento das irresignações, por entender que a questão apontada foi discutida, rebatida e fundamentada em primeiro e em segundo grau, bem como encontra-se consolidada na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Assistente de Acusação, em contrarrazões, pugnou pelo não processamento de ambos os Recursos, ou, no mérito, por seus desprovimentos. Aduz que no Recurso Extraordinário há deficiência na demonstração da repercussão geral e ofensa reflexa à Constituição Federal (ID 740460); quanto ao Recurso Especial assevera que sua análise demanda o reexame de provas, bem como que o recurso possui fundamentação deficiente (ID 740457). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não deve prosseguir. Afasto à alegada violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 129, I, ambos da Constituição Federal – tese (única) de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por aventada afronta ao sistema acusatório –, em razão da tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral do STF que: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (ARE 748371). A assunção de vulneração aos dispositivos suscitados passa, inarredavelmente, pela análise de legislação infraconstitucional concernente ao regramento da matéria estabelecido pelos artigos 437, “b”, do CPPM e 3-A do CPP, como assinalado pelo próprio Recorrente em suas razões. É de rigor, portanto, a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 da Sistemática de Repercussão Geral pelo C. STF. Nesse sentido, o precedente da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LIV, e LVI, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REITERAÇÃO DAS TESES DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes. III – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT). IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1265787 AgR, Segunda Turma. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julg. 08/09/2020, g.n.). O Recurso Especial tampouco merece seguimento. Em relação à suscitada contrariedade ao artigo 3-A do CPP – tese de afronta ao sistema acusatório em razão do pedido de absolvição pelo Ministério Público na sessão de julgamento em primeira instância –, o entendimento do C. STJ é o de ser possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse sentido, o colegiado julgador se debruçou sobre a questão aventada, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ID 619771): “Em relação à alegada violação ao sistema acusatório, a mesma não aconteceu. Em que pese o pedido de absolvição formulado pelo d. representante ministerial durante a Sessão de Julgamento, é certo que o julgador não é compelido a acompanhar tal entendimento, nos termos da legislação vigente, podendo e devendo proferir decisão contrária à convicção ministerial se a prova assim permitir. A alínea “b” do artigo 437 do CPPM assim preconiza: Art. 437. O Conselho de Justiça poderá: [...] b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante houver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido arguida. A questão já foi enfrentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. MUTATIO LIBELLI. ADITAMENTO: MUDANÇA DA IMPUTAÇÃO DE PORTE PARA CONSUMO PARA A DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO E DE CONDENAÇÃO POR PORTE PARA CONSUMO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 333 DO CP. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO MAIS GRAVE, A DESPEITO DE PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO MAIS BRANDA OU DE ABSOLVIÇÃO. (3) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. (...) (6) ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 2. O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro. Daí, não há nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave do que aquela que, ao cabo da instrução, entendeu o Parquet por ser a adequada ao comportamento do acusado. [...] 6. Ordem não conhecida. (Habeas Corpus nº 196.421/SP, julgado pela Sexta Turma em 06.02.2014, tendo como Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (Destaques nossos.) Ademais, infere-se que o próprio Ministério Público, por intermédio de outro Promotor de Justiça que subscreveu as contrarrazões de apelo, concordou com a decisão condenatória do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria. Inexistindo nulidade, tal preliminar, portanto, deve ser rejeitada.” (g.n.). Diante disso, o óbice da Súmula nº 83 do STJ se projeta em relação à alegada contrariedade ao artigo 3º-A do CPP, uma vez que, como pacificado pelo STJ, eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador, que poderá condenar o réu, sem que isso implique em violação ao sistema acusatório. Nesse passo, não há de se sustentar incompatibilidade dos atos desta E. Corte Castrense à legislação regente. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal. 3.1. O sistema processual penal brasileiro – em contraposição ao antigo modelo inquisitivo – é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o adversarial system, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória – grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP – sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. (...) 3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. 3.5. Quando o Parquet pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente – ou mesmo oposta – à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. (...) 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal – pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo –, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere). 3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes – as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu –, pela mesma razão se explica a possibilidade – também excepcional – de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele. 3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia – aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) –, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição – inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição –, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever – pautado pelo sistema da persuasão racional – de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet. 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade. (...) 3.15. Ao atribuir privativamente ao Ministério Público o encargo de promover a ação penal pública, o Constituinte ressalvou no art. 129, I, que isso deveria ser exercido “na forma da lei”, de modo a resguardar ao legislador ordinário alguma margem de conformação constitucional para tratar da matéria, dentro da qual se enquadra a disposição contida no art. 385 do CPP. Ou seja, mesmo sujeita a algumas críticas doutrinárias legítimas, a referida previsão normativa não chega ao ponto de poder ser considerada incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, tampouco com o sistema acusatório adotado no país. 3.16. É necessário fazer, entretanto, uma ponderação, à luz das pertinentes palavras do Ministro Roberto Barroso, no julgamento da Ap n. 976/PE, de que “[t]al norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal”. Vale dizer, uma vez formulado pedido de absolvição pelo dominus litis, caberá ao julgador, na sentença, apresentar os motivos fáticos e jurídicos pelos quais entende ser cabível a condenação e refutar não apenas os fundamentos suscitados pela defesa, mas também aqueles invocados pelo Parquet em suas alegações finais, a fim de demonstrar o equívoco da manifestação ministerial. Isso porque, tal como ocorre com os seus poderes instrutórios, a faculdade de o julgador condenar o acusado em contrariedade ao pedido de absolvição do Parquet também só pode ser exercida de forma excepcional, devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp nº 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/02/2023, g.n.). Ante o exposto, com relação à pretensa violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 129, I, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC (aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF). De outra banda, no que tange à suscitada contrariedade ao artigo 3-A do CPP, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 83 do STJ). Registre-se o Assistente de Acusação na autuação dos autos eletrônicos, junto ao PJE. P.R.I.C. São Paulo, 27 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

02/12/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(34)