Procedimento Comum Cível 0800096-12.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800096-12.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/07/2024, 18:50

Publicado Intimação em 04/07/2024.

03/07/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCCA DOS REIS VIEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 742071: “1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800096-12.2023.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 725753 e no ID 737487, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. MILTON FERNANDO TALZI OAB/SP 205033 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2024, 18:56

Determinado o arquivamento

24/06/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 18:37

Recebidos os autos

24/06/2024, 18:09

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:56

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2024, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCCA DOS REIS VIEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 506391: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800096-12.2023.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8929/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta LUCCA DOS REIS VIEIRA, PM RE 181454-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade devida. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 18BPMM-62/702/21, feito administrativo a que respondeu o ora autor (v. termo acusatório, ID 505962), o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de 04 (quatro) dias de permanência disciplinar (v. solução em sede de recurso hierárquico, ID 505969). V. Em petição inicial, dotada de 22 (vinte e duas) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 505960): a) “O deferimento da ‘Tutela de Urgência’, para que seja suspensa a aplicação da punição administrativa imposta ao autor até o julgamento de mérito da presente ação”; e, b) “O julgamento da total procedência da presente ação, para declarar NULO DE PLENO DIREITO o ato administrativo que determinou a punição do autor com 04 (quatro) dias de ‘Permanência Disciplinar’”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Vejamos. XIV. Ao contrário do que aduz o acusado (ora autor) não vislumbro característica írrita na sanção disciplinar a ele impingida. XV. Isso porque a Administração Militar demonstrou, com fundamentação consentânea, a prática do ato transgressional. XVI. No comprobatório do acima asseverado, trago à lume, neste átimo, o seguinte trecho da decisão administrativa punitiva (ID 505966): “(...). Quanto a tese defensiva que a referida arma de fogo veio se desprender do fiel retrátil e a cair do coldre em razão do ‘choque’ entre a motocicleta e o policial, é fato que, apesar de não estar ‘provado’, também não é possível afastar tal hipótese, uma vez que o parecer técnico às fls. 18 a 22 não traz o conjunto completo de acoplamento do fiel retrátil ao cabo da arma de fogo, restando, dessa forma, uma avaliação inconclusiva sob esse sistema de segurança específico. CONTUDO, ALÉM DO FIEL RETRÁTIL, O COLDRE DISPONIBILIZADO PELA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO, O QUAL O ACUSADO UTILIZAVA QUANDO DO EXTRAVIO DO ARMAMENTO, POSSUI UM OUTRO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA RETER O ARMAMENTO DENTRO DO COLDRE IMPEDINDO QUE FOSSE RETIRADO OU CAÍSSE, TRATANDO-SE DE UMA ALÇA ANTI-ARREBATAMENTO, SENDO QUE O CONJUNTO COLDRE E ALÇA ANTI-ARREBATAMENTO ENCONTRAVAM-SE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO (COMPROVADO PELO PARECER TÉCNICO) NA DATA DOS FATOS, PORÉM A EFICÁCIA DESSE SISTEMA DEPENDE DE SEU CORRETO USO, PORTANTO CONCLUÍMOS QUE O EXTRAVIO DO TAL ARMAMENTO DEU-SE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ACIONAMENTO CORRETO, PRINCIPALMENTE DESSE SISTEMA DE SEGURANÇA PARA A PISTOLA GLOCK.40, O QUAL SE FOSSE SEGUIDO DE ACORDO COM A FINALIDADE A QUE SE REQUER, O EXTRAVIO NÃO OCORRERIA, DEMONSTRANDO CLARAMENTE A INCIDÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO NO MANUSEIO DO ARMAMENTO E USO DO COLDRE. (...).” (salientei). XVII. Entendo (ao menos a “priori”) que a decisão administrativa punitiva é escorreita. XVIII. Nessa esteira, consta clara explicitação no decisório administrativo sancionador de que há 02 (dois) sistemas de segurança para reter a arma de fogo (pistola) dentro do coldre (fiel retrátil e alça anti-arrebatamento). XIX. E, no caso concreto (mesmo considerando o atendimento de ocorrência pelo acusado), a alça anti-arrebatamento faz ruir o almejado reconhecimento de caso fortuito [“... sendo que o conjunto coldre e alça anti-arrebatamento encontravam-se em perfeitas condições de funcionamento (comprovado pelo parecer técnico) na data dos fatos...”]. XX. Diferente do que alega o acusado (ora autor), pontifico que o “decisum” administrativo punitivo demonstrou os motivos da caracterização da conduta transgressional. XXI. Ao ver deste juízo, a sanção de 04 (quatro) dias de permanência disciplinar possui cunho hígido. XXII. Não se deve descurar o quão grave é a consequência do extravio de uma arma de fogo da Corporação – “Pistola Glock, modelo G22, calibre.40, com um carregador e 15 (quinze) munições.40” (v. ID 505962). XXIII. É de se perquirir, no dizente ao consequente, em que mãos o objeto letal do Estado pode estar desde o seu extravio (ocorrido aos 24.01.2021). XXIV. E, diga-se, se fosse em “mãos honestas” a arma de fogo já teria sido devolvida. XXV. A consequência é de grande monta. XXVI. Mas não é só. XXVII. Insta assentar, ainda, que o arquivamento de inquisitivo penal correlato não repercute na seara ético-disciplinar (obs.: nesse sentido, acertado também o posicionamento da Administração Militar, ID 505966). XXVIII. Nessa estrada, vale citar a seguinte lição doutrinária, confeccionada por culto e ilustre membro do Egrégio Tribunal de Justiça Militar Paulista: “Não há também que se falar em repercussão no âmbito administrativo da decisão na esfera penal nas seguintes hipóteses, uma vez que EM NENHUMA DELAS PODE SER FORMADO O JUÍZO DE CERTEZA consubstanciado tanto no art. 935 do Código Civil quanto no art. 65 do Código de Processo Penal: a) ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL; b) rejeição de denúncia; c) reconhecimento de prescrição; e d) suspensão do processo criminal nos termos da Lei nº 9.099/1995.” (salientei) (PEREIRA, Fernando. Direito Militar: doutrinas e aplicações. Texto: A REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR DE DECISÃO NO ÂMBITO CRIMINAL. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2011, p. 672). XXIX. Ainda sobre o tema, interessante se faz mencionar escorreita jurisprudência, oriunda da Egrégia Corte Castrense deste ente federativo: “Torna-se patente que a projeção da sentença penal na esfera administrativa não pode ser reconhecida em todo e qualquer caso, mas apenas nas hipóteses de inexistência do fato ou negativa de autoria, sob pena de contrariedade frontal ao sistema jurídico pátrio, instalando-se verdadeira incongruência legislativa. Ademais, reitere-se, no presente caso sequer houve sentença absolutória, MAS TÃO SOMENTE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, O QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA CONDUTA DO MILICIANO SOB A PERPESPECTIVA DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES.” (salientei) (Apelação Cível nº 943/06, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, venerando Acórdão de lavra do Exmo. Sr. Juiz Relator PAULO ADIB CASSEB). XXX. Pois bem. XXXI. Com espeque no acima esposado, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR DESEJADA PELO AUTOR, EM VIRTUDE DO NÃO VISLUMBRAMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XXXII. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XXXIII. Cite-se a ré. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. XXXIV. Sem prejuízo do acima aposto deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o seu endereço eletrônico. XXXV. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão. São Paulo, 07 de agosto de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: MILTON FERNANDO TALZI - OAB SP205033 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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