Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800934-49.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Falsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Apelação Criminal · Paulo Adib Casseb

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 13:53

Recebidos os autos

23/01/2025, 13:30

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/01/2025, 10:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.

21/01/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA, ANDRE AGUIAR - Advogados: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP258168; Dr. ANDRE THOMAZ DA SILVA - OAB/SP481842, Dr. HAMILTON VALE DA SILVA - OAB/SP447165; Dr. MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - OAB/SP400995, Dr. RENATO SOARES DO NASCIMENTO - OAB/SP302687 - - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas da r. decisão de ID 942642, que determina a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva em relação ao Sd PM Emmanuel Manhães Almeida. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800934-49.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

21/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de ciência

20/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:10

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 13:53

Recebidos os autos

23/01/2025, 13:30

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:43

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2025, 13:30

Decisão Parcial de Mérito

•18/12/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/01/2025, 10:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.

21/01/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA, ANDRE AGUIAR - Advogados: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP258168; Dr. ANDRE THOMAZ DA SILVA - OAB/SP481842, Dr. HAMILTON VALE DA SILVA - OAB/SP447165; Dr. MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - OAB/SP400995, Dr. RENATO SOARES DO NASCIMENTO - OAB/SP302687 - - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas da r. decisão de ID 942642, que determina a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva em relação ao Sd PM Emmanuel Manhães Almeida. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800934-49.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

21/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de ciência

20/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 11:54

Recebidos os autos

18/12/2024, 19:20

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:50

Recebidos os autos

17/12/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE THOMAZ DA SILVA - SP481842-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento aos apelos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 712191) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800934-49.2022.9.26.0040 Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão]

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE THOMAZ DA SILVA - SP481842-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento aos apelos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 712191) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800934-49.2022.9.26.0040 Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão]

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE THOMAZ DA SILVA - SP481842-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento aos apelos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 712191) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800934-49.2022.9.26.0040 Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão]

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE THOMAZ DA SILVA - SP481842-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Desembargador Militar Relator: Paulo Adib Casseb SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 17/09/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES PAULO ADIB CASSEB E ORLANDO EDUARDO GERALDI, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Hamilton Vale da Silva, OAB/SP 447.165 (p/ Daniel), Dr. André Thomaz da Silva, OAB/SP 481.842 (p/ Emmanuel), conforme registro em áudio. Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento aos apelos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800934-49.2022.9.26.0040 Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão]

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE THOMAZ DA SILVA - SP481842-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº: 0800934-49.2022.9.26.0040 Assunto: [Falsidade ideológica, Descumprimento de missão]

06/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

20/05/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso

19/05/2024, 21:37

Recebidos os autos

19/05/2024, 20:42

Conclusos para despacho

17/05/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões de apelação

15/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 09/04/2024

13/05/2024, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 15:48

Recebidos os autos

08/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de pedido de desistência do recurso

08/05/2024, 09:47

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de razões

03/05/2024, 18:57

Publicado Intimação em 24/04/2024.

23/04/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, ANDRE AGUIAR - Advogados: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168; Dr. MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - OAB/SP 400995; Dr. RENATO SOARES DO NASCIMENTO - OAB/SP 302687 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS a apresentar razões de recurso no prazo legal. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800934-49.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 02/04/2024

22/04/2024, 15:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/04/2024, 23:56

Recebidos os autos

17/04/2024, 21:40

Conclusos para decisão

17/04/2024, 18:50

Juntada de Petição de razões

15/04/2024, 21:47

Juntada de Petição de apelação

08/04/2024, 16:59

Publicado Intimação em 03/04/2024.

05/04/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA - Advogado: Dr. ANDRE THOMAZ DA SILVA - OAB/SP 481842 - Assunto: Considerando o substabelecimento juntado ao ID 656721, fica Vossa Senhoria INTIMADO a apresentar as razões de apelo já recebido por este juízo em Audiência de Leitura e Publicação da r. Sentença de ID 651693 (Ata de ID 655252), no prazo legal. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800934-49.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA - Advogado: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168 - Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADO da r. Sentença de ID 651693, bem como da realização de sua leitura e publicação (Ata de ID 655252), para os devidos fins. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800934-49.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 22:06

Juntada de Petição de razões

01/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de substabelecimento do réu/recorrido sem reserva

28/03/2024, 22:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/03/2024, 12:27

Audiência Admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2024 15:25, 4ª Auditoria Militar Estadual.

28/03/2024, 09:03

Juntada de Petição de apelação

27/03/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:49

Audiência Admonitória designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2024 15:25, 4ª Auditoria Militar Estadual.

26/03/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:41

Julgado procedente o pedido

25/03/2024, 11:32

Recebidos os autos

25/03/2024, 00:10

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 19:28

Julgado procedente o pedido

22/03/2024, 19:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/03/2024, 19:28

Audiência Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 13:30, 4ª Auditoria Militar Estadual.

22/03/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:44

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:35

Audiência Julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 13:30, 4ª Auditoria Militar Estadual.

29/02/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 16:48

Recebidos os autos

14/02/2024, 15:59

Conclusos para despacho

14/02/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 20:08

Juntada de Petição de ciência

07/02/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 19:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.

06/02/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800934-49.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s): EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA, ANDRE AGUIAR - Advogado(s): JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168, MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995, RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687, CLEITON LEAL GUEDES - SP234345, HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) a se manifestar nos termos do art. 428 do CPPM, ficando, desde já, designado o dia 21/03/2024, às 13:30 horas para a sessão de Julgamento, pela plataforma do Microsoft Teams.

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:10

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:06

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/12/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2023, 10:58

Publicado Intimação em 01/12/2023.

04/12/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:44

Recebidos os autos

30/11/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réus: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA, ANDRE AGUIAR - Advogado(s): JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168, MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995, RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687, CLEITON LEAL GUEDES - SP234345, HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) cientificados da juntada dos documentos de IDs 548219 a 548225; e ID 561312, em resposta às solicitações da defesa, por ocasião do artigo 427, CPPM. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800934-49.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

30/11/2023, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2023, 19:48

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 19:47

Juntada de Petição de ciência

29/11/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 18:52

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REUS: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA, ANDRE AGUIAR - Advogados do(a) REUS: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168, MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995, RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687, CLEITON LEAL GUEDES - SP234345, HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da juntada do documento acostado ao ID 531420. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800934-49.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

19/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

18/10/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 16:49

Recebidos os autos

11/10/2023, 14:05

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/10/2023, 12:11

Juntada de Petição de ciência

28/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 16:18

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 16:15, 4ª Auditoria Militar Estadual.

27/09/2023, 14:32

Publicado Intimação em 20/09/2023.

21/09/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REUS: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA, ANDRE AGUIAR - Advogado do(a) REUS: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168, MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995, RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687, HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da decisão de ID 519983, que designou a audiência de Prosseguimento do Sumário, a fim de serem inquiridas as testemunhas de defesa e interrogados os acusados, para o dia 25 de setembro de 2023, às 16:15 horas. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800934-49.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

19/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

18/09/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:59

Juntada de Petição de rol de testemunhas

13/09/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

07/09/2023, 17:07

Expedição de Mandado.

07/09/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

07/09/2023, 16:59

Expedição de Mandado.

07/09/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

07/09/2023, 16:38

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 16:15, 4ª Auditoria Militar Estadual.

07/09/2023, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2023, 13:07

Recebidos os autos

05/09/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2023, 13:57

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2023, 19:03

Juntada de Petição de rol de testemunhas

28/08/2023, 18:33

Juntada de Petição de rol de testemunhas

28/08/2023, 14:49

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/08/2023, 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 19:40

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 15:00, 4ª Auditoria Militar Estadual.

23/08/2023, 19:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/08/2023, 17:32

Publicado Intimação em 11/08/2023.

14/08/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:50

Recebidos os autos

10/08/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REUS: EMMANUEL MANHAES ALMEIDA, CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA, DANIEL MENDES DA SILVA LIMA, ANDRE AGUIAR - Advogado do(a) REUS: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168, HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da decisão de ID.492197, que designou a sessão virtual de Início da Instrução Criminal, pela plataforma do Microsoft Teams, para o dia 23 de agosto de 2023, às 15:00 horas. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) também a se manifestar, expressamente, no sentido de terem ou não interesse na adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se a Resolução 87/2022 - AssPres, do TJMESP, informando, em caso positivo, endereço eletrônico e número do telefone celular, para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800934-49.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

10/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de ciência

03/08/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:01

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 14:59

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 19:10

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 15:00, 4ª Auditoria Militar Estadual.

10/07/2023, 17:25

Evoluída a classe de Inquérito Policial Militar (11041) para Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

10/07/2023, 17:24

Recebida a denúncia contra ANDRE AGUIAR - CPF: 393.854.318-38 (INVESTIGADO)CAROLINE APARECIDA BATISTA EVANGELISTA - CPF: 440.814.118-67 (INVESTIGADO)DANIEL MENDES DA SILVA LIMA - CPF: 375.774.618-06 (INVESTIGADO)EMMANUEL MANHAES ALMEIDA - CPF: 148.670.097-76 (INVESTIGADO)

07/07/2023, 21:07

Mantida a distribuição dos autos

07/07/2023, 21:07

Recebidos os autos

07/07/2023, 19:44

Conclusos para decisão

05/07/2023, 19:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

30/06/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

30/06/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:25

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

30/06/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:42

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 14:42

Decisão Parcial de Mérito

•18/12/2024, 10:57

Cópia

•25/11/2024, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2024, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2024, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:18

Acórdão

•19/09/2024, 15:30

Despacho Revisor

•27/08/2024, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 20:16

Decisão Parcial de Mérito

•19/05/2024, 20:42

Decisão Parcial de Mérito

•08/05/2024, 18:19

Decisão Parcial de Mérito

•17/04/2024, 21:40

Todos os documentos(26)

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2025, 13:30

Decisão Parcial de Mérito

•18/12/2024, 19:20

Decisão Parcial de Mérito

•18/12/2024, 10:57

Cópia

•25/11/2024, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2024, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2024, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:18

Acórdão

•19/09/2024, 15:30

Despacho Revisor

•27/08/2024, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 20:16

Decisão Parcial de Mérito

•19/05/2024, 20:42

Decisão Parcial de Mérito

•08/05/2024, 18:19

Decisão Parcial de Mérito

•17/04/2024, 21:40

Ata de Audiência (Outras)

•28/03/2024, 09:03

Sentença (Outras)

•25/03/2024, 00:10

Ata de Audiência de Julgamento

•22/03/2024, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2024, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2023, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2023, 17:11

Decisão Parcial de Mérito

•11/10/2023, 14:05

Ata de Audiência de Instrução

•27/09/2023, 14:32

Decisão Parcial de Mérito

•05/09/2023, 08:47

Ata de Audiência de Instrução

•23/08/2023, 19:10

Recebimento da Denúncia

•07/07/2023, 19:44