Procedimento Comum Cível 0800099-64.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800099-64.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/04/2024, 18:25

Publicado Intimação em 02/05/2024.

30/04/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUILHERME MOREIRA FERRO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 683736: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-64.2023.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ciência ao autor e à Fazenda Pública da documentação entronizada no ID 677079, referente ao agravo de instrumento nº 0900647-83.2023.9.26.0000, o qual já se encontra agasalhado pela "res judicata". III. Após, ante a certidão cartorária alocada no ID 677097, arquive-se o feito. IV. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de abril de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2024, 16:29

Determinado o arquivamento

25/04/2024, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 19:56

Recebidos os autos

24/04/2024, 19:59

Conclusos para despacho

24/04/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 18:36

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•24/04/2024, 19:59

Acórdão do Agravo de Instrumento

•18/04/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUILHERME MOREIRA FERRO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 531387: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-64.2023.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. De início, recebo a petição inicial (ID 507649) e as suas respectivas emendas (ID 515493 e ID 531062). III. Passo, agora, a análise da tutela de urgência almejada pelo autor, a qual entendo revestida de natureza cautelar [“ante a probabilidade do direito e o perigo da demora (probabilidade de demissão/expulsão), requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a fim de que seja assegurado ao autor o direito de ter suspenso seu PAE até o final desta demanda”]. IV. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. V. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Cidadã, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da “Lex Mater”). VI. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. VII. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). VIII. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. IX. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. X. Vejamos. XI. O estagiário (ora autor) entende que o PAE a que responde deve ser trancado (arquivado), em razão de eiva em seu móvel gerador. XII. Na esteira do acima asseverado, menciono, neste átimo, o seguinte trecho da petição inicial desta "actio” (ID 507649): “O Processo Administrativo Exoneratório foi instaurado em decorrência de 03 (três) procedimentos disciplinares que foram instaurados em desfavor do estagiário, culminando em sanções administrativas, e consequentemente ter entrado no mau comportamento. Todavia, o Procedimento Disciplinar 1º BPTran-011/06/22, que teve a publicação da sanção em Bol Int nº CPTran-007 de 17 de fevereiro de 2023, ficou suspenso em virtude da revogação das sanções restritivas de liberdade, que dispunha sobre a aplicabilidade da Lei federal 13.967/19 no âmbito da Instituição. Considerando a publicação inserta no Bol G PM 101, de 30 de maio de 2023 da Portaria do Cmt G PM1-6/02/23 que dispõe do ingresso de estagiário no mau comportamento não ensejar no seu desligamento em razão dos procedimentos que ficaram suspensos e tiveram sua retomada na instrução determinada pela Portaria CORREGPM-1/360/22. Desta forma, que o Procedimento Disciplinar Exoneratório a que responde o estagiário, seja arquivado considerando que a causa de desligamento não se aplica, excepcionalmente, às praças que ingressarem no mau comportamento durante a frequência de curso ou estágio no âmbito do SEPM em virtude da publicação de sanções impostas em PD que não foram concluídos em razão do contido no Despacho CAJ-6/400/20”. XIII. Razão, contudo, não assiste ao estagiário (ora autor). XIV. Isso porque a Administração Militar promoveu decisão escorreitamente fundamentada, apta a afastar o irresignatório do estagiário (ora autor). XV. No comprobatório do acima asseverado, trago à lume, neste átimo, o seguinte trecho da decisão administrativa indeferitória, de lavra da Ilma. Sra. Encarregada do PAE (ID 531064, páginas 106/112): “4. Diante do acima exposto, passo a deliberar conforme segue: 4.1. consta que o Sd PM 2ª CI 201279-A Guilherme Moreira Ferro, teve sua admissão na PMESP em 12 de janeiro de 2021, concluindo com aproveitamento o Curso de Formação de Soldados em 17 de dezembro de 2021, período no qual participou de estágios administrativos e operacionais inerentes ao currículo escolar; 4.2. no tocante à nomenclatura ‘estagiário’ atribuída ao Sd PM 2ª Cl Ferro, se dá em razão de estar cumprindo o período estabelecido na Constituição Federal de 1988, para adquirir estabilidade efetiva como servidor público, assim, o interessado encontra-se em cumprimento de estágio probatório, de acordo com a norma, vejamos: ‘Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. §1º O servidor público estável só perderá o cargo;... II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa’; 4.3. considerando que a Portaria do Cmt G PM1-006/02/23 tratou especificamente das praças que ingressaram no mau comportamento, em razão dos Procedimentos Disciplinares que ficaram suspensos e tiveram sua retomada determinada pela Portaria CorregPM-1/360/22, durante a participação, como discentes em cursos ou estágios não deveriam ser desligados; 4.3.1. no intuito de melhor elucidar a norma interna (DGE - D-5-PM) para a patrona, apresento trechos imprescindíveis para sua compreensão, conforme segue: ‘Artigo 96 - Ressalvado o disposto em legislação específica, o discente será desligado do curso ou estágio ministrado na PMESP quando verificada uma das seguintes situações: IV - ingressar a praça, no mau comportamento;... § 3º- O discente desligado, quando policial militar, será reapresentado à sua OPM de origem tão logo se encerre, in albis, o prazo para recurso’. (grifo nosso); 4.3.2. quanto ao artigo 96, da DGE - D-5-PM, referenciada na Portaria de 30 de maio de 2023, não resta dúvida que trata das praças que estejam participando de curso ou estágio, caracterizados nos critérios de formação, aperfeiçoamento, habilitação, adaptação e especialização, que ao ingressarem no mau comportamento deverão ser desligados e reapresentados à sua Unidade de origem, o que não se aplica ao Sd PM 2ª Cl ferro, tendo em vista que concluiu sua formação em dezembro de 2021; 4.3.3. esclareço que o Sd PM 2ª Cl Ferro foi submetido ao Processo Administrativo Exoneratório por descumprimento do requisito previsto no item 8, parágrafo 2º, do Artigo 37, do Decreto Nº 54.911, de 14 de outubro de 2009, que regulamenta o Sistema de Ensino na Polícia Militar do Estado de São Paulo, c/c o inciso VIII, do Artigo 16, da Lei Complementar Nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar e do Estado de São Paulo, comprometimento com os valores, os deveres éticos e a disciplina policiais-militares; 4.3.3.1. desta forma, o Sd PM 2ª Cl Ferro, ao descumprir requisitos previstos em norma interna, foi acolhido por outro artigo da DGE - D-5-PM, conforme segue: ‘Artigo 43 — A qualquer tempo, e enquanto perdurar o estágio probatório, cujo período é computado como de efetivo exercício, o estagiário será verificado quanto ao preenchimento dos requisitos contidos nos artigos 37 e 59 do Decreto de Ensino da PMESP, que será de responsabilidade direta do Cmt da OPM em que se encontra atuando o policial militar, ocasião em que poderá ser auxiliado pelo respectivo OAES formador para a realização de exames e procedimentos de avaliação. Parágrafo único. Os Alunos-oficiais, Aspirantes-a-oficiais e Sd PM 2ª Cl, que infringirem ou deixarem de atender a qualquer das condições ou requisitos estabelecidos nos artigos 37 e 59 do Decreto de Ensino da PMESP serão submetidos o Processo Administrativo Exoneratório (PAE), conforme norma específica; 4.4. analisando o segundo trecho do caput do artigo 1º, da Portaria do Cmt G PM1-6/02/23, base de sustentação da tese defensiva da patrona, convém esclarecer que o interessado não teve publicações simultâneas de sanções em decorrência de Procedimentos Disciplinares, que não tenham sidos concluídos em razão do contido no Despacho CAJ-6/400/20 e que tiveram sua retomada de instrução determinada pela Portaria CORREGPM-1/360/22; 4.4.1. a primeira sanção imposta ao estagiário deu-se em 17 de fevereiro de 2023, por transgressão cometida em 25 de março de 2022, sendo o único Procedimento Disciplinar suspenso na fase da aplicação da sanção, assim, não há que se falar em publicações simultâneas de sanções, por procedimentos suspensos. 5. Nestes termos, o estagiário não se amolda em nenhum dos artigos estabelecidos na Portaria do Cmt G PM1-6/02/23, que justificasse a anulação, correção ou alteração de informações inseridas em sua Nota de Corretivo, que ensejasse o arquivamento do Processo Administrativo Exoneratório. 6. Diante de todo o exposto, acolho o peticionamento, e indefiro na totalidade o item II”. (salientei parte). XVI. Consoante se vê da hígida decisão administrativa, descabe o trancamento do PAE em apreço. XVII. E AINDA QUE O ACIMA ASSEVERADO NÃO PROSPERASSE, PONTIFICO QUE, DE QUALQUER FORMA, MELHOR SORTE NÃO RESTARIA AO ESTAGIÁRIO (ORA AUTOR). XVIII. Explico. XIX. MESMO QUE SE CONSIDERASSE, EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 1BPRTAN-11/06/22, A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DEIXOU DE APLICAR A SANÇÃO, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA (DECISÃO OCORRIDA EM 12.05.2022 – v. ID 515498, páginas 34/58), O ESTAGIÁRIO (ORA AUTOR) NÃO SE AFASTARIA DO MAU COMPORTAMENTO. ISSO PORQUE, AINDA ASSIM, AS SANÇÕES ATINENTES AOS 03 (TRÊS) PD´S QUE ACARRETARAM NO MAU COMPORTAMENTO DO ESTAGIÁRIO (ORA AUTOR) ESTARIAM CONCENTRADAS NO PERÍODO DE 01 (UM) ANO (REPITO: ESTARIAM CONCENTRADAS NO PERÍODO DE 01 – UM – ANO), ALOCANDO-SE O CASO CONCRETO, PORTANTO E DE IGUAL FORMA, NO INCISO V, DO ARTIGO 54, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 893/2001 – LEIA-SE: MAU COMPORTAMENTO (v. Nota de Corretivos atualizada, ID 515499). XX. Pois bem. XXI. Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA CAUTELAR) PLEITEADA PELO AUTOR. XXII. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XXIII. Cite-se a ré. XXIV. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. XXV. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 30 de setembro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADAS: Dras. JOICE VANESSA DOS SANTOS OAB/SP 338189 e LAIS DE SOUZA FERRARI OAB/SP 441734 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUILHERME MOREIRA FERRO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 516176: "Vistos. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-64.2023.9.26.0060 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8939/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Trata-se de ação ajuizada pelo Sd PM Guilherme Moreira Ferro em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual questiona o Processo Administrativo Exoneratório (PAE) nº DP-022/423/23, ao qual responde, e pleiteia: I) “ante a probabilidade do direito e o perigo da demora (probabilidade de demissão/expulsão), requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a fim de que seja assegurado ao autor o direito de ter suspenso seu PAE até o final desta demanda”; e II) “seja julgada totalmente procedente a ação para arquivar o Procedimento Disciplinar Exoneratório a que responde o estagiário, seja arquivado considerando que a causa de desligamento não se aplica, excepcionalmente, às praças que ingressarem no mau comportamento durante a frequência de curso ou estágio no âmbito do SEPM em virtude da publicação de sanções impostas em PD que não foram concluídos em razão do contido no Despacho CAJ-6/400/20” Requer também a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o que lastreia na declaração de hipossuficiência de ID 507652. Em primeira análise, o e. Juiz Titular desta Auditoria, determinou, em decisão de ID 508030, fosse a exordial emendada, devendo o Autor juntar ao feito: cópia na íntegra do PAE ora hostilizado; cópia na íntegra do Procedimento Disciplinar nº 1BPTran- 11/06/22; cópia de sua Nota de Corretivos atualizada; cópia da norma administrativa “Bol G PM 101, de 30 de maio de 2023, da Portaria do Cmt G PM1-6/02/23”, bem como informar o seu endereço eletrônico. A parte peticionou no ID 515475, porém, não juntou à peça a referida norma administrativa e, quanto ao PAE, acostou apenas os andamentos até seu relatório, datado de 17/07/23, i.e., não constando os trâmites posteriores à sua remessa ao Comandante do 1º BPTran. Destarte, ainda há óbice para juízo de mérito do pedido, ainda que em caráter perfunctório. Por todo exposto, concedo novamente ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos faltantes, ou comprovação de que não houve demais andamentos no PAE. Intime-se. São Paulo, 25 de agosto de 2023. MARIA ELISA TERRA ALVES Juíza de Direito Substituta" - ADVOGADO(S): Dras. JOICE VANESSA DOS SANTOS OAB/SP 338189 e LAIS DE SOUZA FERRARI OAB/SP 441734 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUILHERME MOREIRA FERRO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 508030: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-64.2023.9.26.0060 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8939/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por GUILHERME MOREIRA FERRO, Sd PM 2ª Cl RE 201279-A, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Exoneratório (PAE) nº DP-022/423/23, feito a que responde o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 507653). V. Em petição inicial, dotada de 07 (sete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 507649): a) “Ante a probabilidade do direito e o perigo da demora (probabilidade de demissão/expulsão), requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a fim de que seja assegurado ao autor o direito de ter suspenso seu PAE até o final desta demanda”; e, b) “Seja julgada totalmente procedente a ação para arquivar o Procedimento Disciplinar Exoneratório a que responde o estagiário, seja arquivado considerando que a causa de desligamento não se aplica, excepcionalmente, às praças que ingressarem no mau comportamento durante a frequência de curso ou estágio no âmbito do SEPM em virtude da publicação de sanções impostas em PD que não foram concluídos em razão do contido no Despacho CAJ-6/400/20”. VI. No ID 507654, páginas 01/02, consta decisão, de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de Ribeirão Preto, da Comarca de Ribeirão Preto/SP com declinatória de competência e a determinação de remessa dos autos a esta Justiça Militar Estadual. VII. É o relatório do necessário. VIII. De proêmio, consigno que aceito a competência para processar e julgar a “actio” em baila, uma vez que o PAE em comento possui natureza nitidamente disciplinar (v. Portaria inaugural do PAE, ID 507653). IX. Realizado o devido consignatório, prossigo. X. Após estudo, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. XI. Com lastro no acima expendido, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) trazer a cópia na íntegra do PAE ora hostilizado (atualizada); b) trazer a cópia na íntegra do Procedimento Disciplinar que menciona em sua petição inicial – nº 1BPTran-011/06/22 (ID 507649, página 06) (atualizada); c) trazer a cópia de sua Nota de Corretivos (atualizada); d) trazer a cópia da norma administrativa que cita em sua peça vestibular – “Bol G PM 101, de 30 de maio de 2023, da Portaria do Cmt G PM1-6/02/23” (ID 507649, página 06); e, e) informar o seu endereço eletrônico. XII. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XIII. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 09 de agosto de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dras. JOICE VANESSA DOS SANTOS OAB/SP 338189 e LAIS DE SOUZA FERRARI OAB/SP 441734 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(118)