Procedimento Comum Cível 0800101-34.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800101-34.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 14:26

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/07/2025, 16:38

Publicado Intimação em 23/07/2025.

22/07/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO ANGELO DA SILVA, WARLEY SILVA DE OLIVEIRA - Despacho de ID 1151241: "1. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800101-34.2023.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1144928 e no ID 1151234 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 17 de julho de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/07/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 12:11

Determinado o arquivamento

18/07/2025, 12:11

Recebidos os autos

17/07/2025, 18:59

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:58

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•17/07/2025, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO ANGELO DA SILVA, WARLEY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE TAMAKI - SP207182-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 677772: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800101-34.2023.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra v. acórdão (ID 627427) prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800101-34.2023.9.26.0060, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo mantendo a r. sentença (ID 583080) que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa e consequente anulação do ato administrativo que os expulsou das fileiras da corporação. Em suas razões (ID 648433), arguindo o prequestionamento, os Recorrentes apontam negativa de vigência ao artigo 109, IV, do CP, bem como, ao artigo 125, §2º, alínea “a”, do CPM, porque em 24/08/2020 foi instaurado o Conselho de Disciplina nº CPRv-008/160/20 para apurar fatos ocorridos durante o ano de 2011. Tendo em vista que tais eventos também estão previstos como conduta típica de associação criminosa, à luz do artigo 85, §1º, do RDPM, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva estatal é aquele previsto para o crime correlato do artigo 288 do CP, cuja pena em abstrato é de reclusão de 01 a 03 anos, logo, prescrição administrativa em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, IV, do mesmo códex. Narram que o Conselho de Disciplina indeferiu o pleito de reconhecimento da prescrição feito pela defesa, ao entendimento de que “a interrupção do prazo prescricional no âmbito penal atinge também a seara administrativa” (p. 06). Assim, face o recebimento da denúncia, na data de 05/11/2015, pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, o prazo punitivo da administração militar se estenderia até 05/11/2023. Ocorre que, após pedido ministerial embasado no advento da Lei nº 13.491/17 (ID 583044 – p. 01/02), aquele Juízo que recebeu a denúncia entendeu que o caso deveria ser processado e julgado pela Justiça Castrense. Dessa forma, o feito foi distribuído para a 4ª Auditoria, que determinou o seu arquivamento por reconhecer a incidência da prescrição. Neste enfoque, ponderam que “se o Conselho de Disciplina que desaguou na expulsão dos recorrentes somente tramitou por conta da denúncia recebida em 2015, é imperiosa a conclusão de que a nulidade desse recebimento, com o arquivamento do inquérito correspondente, ocasiona também a nulidade do processo regular” (ID 648433 - p. 06). Asseveram que “se o recebimento da denúncia não foi ratificado pela Corte Castrense, é evidente que a prescrição deve ser analisada do dia em que o eventual crime se consumou até o presente momento, nos exatos termos do artigo 125, §2º, alínea “a”, do Código Penal Militar” (p. 07). Assim, acreditam os Recorrentes estar configurada na hipótese a prescrição da pretensão punitiva administrativa, pelo que pleiteiam o provimento ao seu reclamo nobre, visando as suas reintegrações à Polícia Militar Bandeirante, ressaltando que “seguiram trabalhando por 10 (dez) anos sem que a Administração vislumbrasse qualquer ilícito, sendo que tudo lhes foi arrancado de uma hora para outra.” (p. 09). Instada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em contrarrazões de ID 672290, se manifestou pela inadmissibilidade do recurso, pois o seu exame exige revisão da matéria fática, e, no mérito, aduz que “o simples fato da Justiça Militar não ratificar o recebimento da denúncia não tem o condão de apagar os atos processuais praticados pela Justiça Comum, que não foram anulados” (p. 10), pugnando, ao fim, pelo desprovimento. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial merece prosseguir. De proêmio, insta consignar, que, no que se atina à prescrição da pretensão punitiva para a administração militar, a norma de regência da matéria é o artigo 85 da Lei Complementar Estadual de SP nº 893/01 (RDPM), ensejando, portanto, na análise de direito local e na aplicação, por analogia, do óbice da Súmula nº 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Contudo, o presente caso demanda abordagem diversa, porquanto a conduta dos acusados descrita na Portaria do Conselho de Disciplina nº CPRv-008/160/20 (acostada ao ID 583036) se amolda ao tipo penal de associação criminosa (artigo 288 do CP), o que chama à regência as regras prescricionais descritas no CPM (legislação de âmbito federal). A propósito, o órgão julgador assim de debruçou sobre a questão, verbis (ID 627427): “(...) Além dos fatos apurados no CD nº CPRv-008/160/20, conforme denúncia ofertada perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, os apelantes foram acusados pelo crime previsto no artigo 288 do Código Penal (associação criminosa) nos autos do Processo nº 0028475-98.2015.8.26.0564. A Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que instituiu o atual Regulamento Disciplinar da Polícia Militar no Estado de São Paulo, assim dispõe: Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar. § 1º A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos. Assim, considerando que a denúncia foi recebida aos 05.11.2015, a pena prevista para o artigo 288 do Código Penal é de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, temos o lapso temporal de 8 (oito) anos previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, razão pela qual o prazo prescricional somente seria alcançado aos 05.11.2023. (...)” No que concerne ao recebimento da denúncia aos 05/11/2015 pelo Juiz da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, ora discutido sob o enfoque de projetar efeitos interruptivos no lapso prescricional administrativo, porquanto aquele juízo da justiça comum, posteriormente, se considerou absolutamente incompetente e determinou a remessa do feito à Justiça Militar (ID 583044), o membro do Ministério Público atuante nesta Justiça Castrense, aos 30/03/2023, fez a seguinte manifestação nos autos do processo-crime nº 0800862-62.2022.9.26.0040, conforme segue (ID 583046 – p. 02/04): “(...) A denúncia foi, então, recebida no dia 05 de novembro de 2015 (ID 435190) e, em 25 de abril de 2022, os autos foram remetidos a esta Justiça Militar (IDs 435908, 435943 e 435989). Verifica-se dos autos que, até o presente momento, não houve julgamento do feito, de modo que, a não ser que sejam aplicadas aos denunciados a pena máxima abstratamente cominada ao delito ou, ao menos, pena superior a dois anos, a pretensão da punitiva estatal já se encontraria prescrita, considerando que já se passaram mais de sete anos desde o recebimento da denúncia e que o delito imputado aos policiais militares (artigo 288, caput, do Código Penal) possui pena máxima de três anos de reclusão, a qual, nos termos do artigo 125, inciso V, do Código Penal Militar, prescreve em 08 (oito) anos. Caso não se considere o recebimento das denúncias pelo Juízo Comum, absolutamente incompetente, torna-se imperioso reconhecer a prescrição do delito imputado, com base na pena máxima prevista em abstrato. (...) No entanto, não se trataria de mero aditamento das denúncias, mas de oferecimento de nova denúncia totalmente distinta, a qual não poderia aproveitar, para fins de interrupção da prescrição, aquela decisão de recebimento datada do ano de 2015. E oferecer nova denúncia, nesta altura, não é mais possível, pois estaria efetivada a prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima fixada em abstrato, considerando que os fatos ocorreram há mais de 10 anos. Por tais fundamentos, sendo inviável o preenchimento, em aditamento, dos requisitos mencionados faltantes, deixo de aditar as denúncias, nos termos do artigo 78, § 1º, do Código de Processo Penal Militar.” (negritos nossos). Diante disso, o magistrado de primeiro grau, assim decidiu, aos 31/03/2023 (ID 583046 – p. 07): Vistos etc. I. Acolho a manifestação ministerial inclusa no ID 444629. II. Assim, pelos motivos expostos na decisão acostada ao ID 440327, itens I a III, DEIXO DE RECEBER AS DENÚNCIAS ofertadas, com fundamento no artigo 78, alíneas "a" e "c", do CPPM, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos. III. Dê-se ciência ao Ministério Público, adotando-se as anotações e demais providências de praxe. Verifica-se, neste prisma, que a questão é eminentemente de direito e versa sobre a validade de ato do Comandante-Geral da PM (governo local) contestado em face de lei federal (CPM), amoldando-se ao artigo 105, III, "b", da Constituição Federal. Ante ao todo exposto, admito o Recurso Especial arrimado no permissivo constitucional da alínea “b”, unicamente quanto à tese de suposta prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar (artigo 125 do CPM). Remetam-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO ANGELO DA SILVA, WARLEY SILVA DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 508155: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800101-34.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8941/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLÁUDIO ÂNGELO DA SILVA, Ex-PM RE 111122-1, e por WARLEY SILVA DE OLIVEIRA, Ex-PM RE 116160-1, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente "actio" é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPRv-008/160/20, feito administrativo a que responderam os ora autores (v. Portaria inaugural, ID 508084), tendo sido ambos expulsos das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 11.04.2022, ID 508086, páginas 01/04). V. Em petição inicial, dotada de 08 (oito) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 508079): a) “Dessa forma, pleiteia-se a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para a imediata reintegração dos autores aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas mesmas graduações, unidades e funções ostentadas, servidas e exercidas, respectivamente, por ocasião das ilegais expulsões”; b) “Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva disciplinar e anular o ato administrativo que importou na expulsão dos autores das fileiras da Corporação, condenando-se a ré na obrigação de fazer consistente em expedir todos os atos administrativos necessários a reintegrá-los definitivamente aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas mesmas graduações, unidades e funções ostentadas, servidas e exercidas, respectivamente, por ocasião das ilegais expulsões, computando-se ainda este período para todos os fins de direito, especialmente para progressão funcional”; e, c) “Como natural consequência do pedido, roga-se pela condenação da requerida ao pagamento dos vencimentos e vantagens integrais a que fazem jus os autores, correspondentes ao período de indevido afastamento do serviço público, com atualização monetária e juros legais a contar da data das expulsões, visto principalmente a natureza alimentar de tais verbas”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Vejamos. XIV. A princípio, entendo que a Decisão Final do CD em comento é hígida (ID 508086, páginas 01/04), a qual, como se sabe, possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. XV. Acresço, ademais, que a questão da incidência ou não de prescrição administrativa (única tese inserta na peça atrial desta “actio”) deve ser aferida, com maior acuidade, no decorrer dos autos em baila [obs.: quando do édito sancionante operado no CD os ora autores estavam a responder a feito penal correlato (v. ID 508086, item 04, páginas 02/03), sendo que o ocorrido após o punitivo disciplinar deve ser analisado, com detença, no percurso desta ação]. XVI. Pois bem. XVII. Com espeque em todo o acima dedilhado, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DESEJADA PELOS REQUERENTES. XVIII. No prazo de 05 (cinco) dias deverão os autores trazer novéis instrumentos de procuração, uma vez que os pousados nos autos não se encontram assinados – ID´s 508081/508082 (obs.: se os novos instrumentos procuratórios não contiverem cláusula especial para requer a gratuidade processual, caberá a juntada, em igual prazo, de declarações de hipossuficiência econômico-financeira). XIX. Intime-se a ilustre defesa técnica dos autores quanto ao inteiro teor deste decisório. " São Paulo, 10 de agosto de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Publicado Intimação em 23/07/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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