Procedimento Comum Cível 0800104-86.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800104-86.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/02/2026, 15:42

Publicado Intimação em 20/02/2026.

19/02/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO GONCALVES JUNIOR, SANDRO DA FONSECA GONCALVES - Despacho de ID 1379822: “I. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800104-86.2023.9.26.0060 - (MC) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID 1378146), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” Advogado do(a)

19/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/02/2026, 14:42

Determinado o arquivamento

11/02/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 17:35

Conclusos para despacho

11/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:20

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:17

Desentranhado o documento

10/02/2026, 15:17

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•11/02/2026, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO DE PAULA LEITE - SP332789-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103-A APELADO: GERALDO GONCALVES JUNIOR, SANDRO DA FONSECA GONCALVES ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 690132: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0800104-86.2023.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação/Remessa Necessária Cível nº 0800104-86.2023.9.26.0060 (ID 647129), que em Sessão Plenária deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo fazendário, reformando-se a r. sentença para manter a validade da decisão administrativa que os expulsou da corporação. Em suas razões (ID 665272), os Recorrentes sustentam o cabimento do recurso diante do prequestionamento da matéria e do atendimento aos demais requisitos formais de admissibilidade do reclamo. Elaborando extensa análise do acervo probatório amealhado aos autos, no intuito de demonstrarem o desacerto da decisão proferida no PAD e mantida pelo v. acórdão, defendem que esta E. Corte violou o art. 109, inciso IV, do CP, bem como o art. 125, §2º, alínea “a”, do CPM. Aduzem que houve a prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar no presente caso. Sendo o RDPM instrumento regulatório da matéria no processo administrativo, invocaram o art. 85, c.c. 109, IV, do CP, para assinalar que a prescrição se operou em 08 (oito) anos a contar da data dos fatos, ou seja, em 2019. Nesse passo, entendem ser nulo o recebimento da denúncia pelo juízo incompetente, razão pela qual a prescrição deve ser analisada do dia em que o eventual crime se consumou até o presente momento, nos termos do art. 125, § 2º, alínea “a”, do CPM. Insistem que, em se tratando de recebimento de denúncia nulo, não há se falar em interrupção do prazo prescricional, isso porque não houve apenas a alteração de competência da Justiça Comum para a Justiça Militar, mas a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados. Não bastasse, é certo que o simples oferecimento da denúncia não acarreta a interrupção da prescrição, mas o efetivo recebimento, que não foi ratificado no caso concreto. A defesa assinala que a portaria do Conselho de Disciplina nº CPRv-006/160/20 descreve apenas o crime de associação criminosa, não acusando os Recorrentes de terem praticado prevaricação, concussão, corrupção ou qualquer outro ato ilícito. Desse modo, de rigor as suas reintegrações à corporação. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 682932), sustentando o não cabimento do recurso, por não atender aos requisitos formais de admissibilidade e processamento. Ademais, defendeu a improcedência da pretensão, porquanto inexistiu a prescrição da pretensão da Administração. Assevera a regularidade do procedimento administrativo, sem a demonstração de vícios aptos a reverter a demissão. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial merece seguir parcialmente. De proêmio, insta consignar, que, quanto à prescrição da pretensão punitiva para a administração militar, a norma de regência da matéria é o artigo 85 da Lei Complementar Estadual de SP nº 893/01 (RDPM), ensejando, portanto, a análise de direito local e consequente aplicação, por analogia, do óbice da Súmula nº 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Contudo, o presente caso demanda abordagem diversa, porquanto a conduta dos acusados descrita na Portaria do Conselho de Disciplina nº CPRv-006/160/20 (ID 589268) se amolda ao tipo penal de associação criminosa (artigo 288 do CP), o que chama à regência as regras prescricionais descritas no CPM (legislação de âmbito federal). A propósito, o órgão julgador assim de debruçou sobre a questão (ID 647129): “No que diz respeito à existência ou não da prescrição, adotando posicionamento em sentido diverso daquele apresentado na decisão proferida em primeiro grau, o entendimento acerca do prazo prescricional que deve prevalecer neste caso é o estabelecido no § 1º do artigo 85 da Lei Complementar nº 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), a saber: ‘§ 1º - A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos’. Isso porque eventual condenação na esfera penal militar ou até mesmo a existência de apuração dos fatos no âmbito criminal não se constituem em pré-requisitos para fazer valer o disposto no citado dispositivo, cujo teor abrange a mera previsão de que os fatos sejam tipificados na legislação penal castrense. (...). Dessa forma, muito embora os ora apelados não tenham tido ao final instaurado em seu desfavor a devida ação penal pelos fatos apurados no processo regular, tanto perante a Justiça Comum como perante esta Justiça Militar, verifica-se que a Portaria do Conselho de Disciplina nº CPRv-006/160/20, cuja cópia consta do ID 589268, aponta que o então Cabo PM Sandro de Fonseca Gonçalves e o então Cabo PM Geraldo Gonçalves Junior, juntamente com um terceiro policial militar “são apontados na investigação por terem durante o ano de 2011, previamente ajustados, com unidade propósitos e designíos, se associado com outros policiais militares do 1º BPRv de forma permanente estável para a prática de delitos de concussão, prevaricação e corrupção passiva”, situação passível de enquadramento nos crimes tipificados, respectivamente, nos artigos 305, 319 e 308 do Código Penal Militar. Assim, a aplicação do § 1º do artigo 85 da Lei Complementar nº 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) é medida que se impõe no presente caso, devendo prevalecer em relação ao apurado no Conselho de Disciplina nº CPRv-006/160/20 o prazo prescricional previsto para os crimes tipificados nos artigos 305 e 308 do Código Penal Militar, que têm a pena em abstrato fixada de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão. Em decorrência desse entendimento a prescrição da pretensão punitiva administrativa, no curso do mencionado Conselho de Disciplina, deveria regular-se pelo disposto no artigo 125, inciso IV, do Código Penal Militar, operando-se, portanto, em 12 (doze) anos, o que resulta, por consequência, no afastamento da incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos apontado na decisão proferida no primeiro grau. Nessa conformidade, diante de todo o exposto, não havendo como desconstituir a decisão que resultou na exclusão dos ora apelados das fileiras da Polícia Militar, de forma a possibilitar o acatamento de seus pedidos para fins de reintegração aos cargos que ocupavam, deve ser dado provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, ficando prejudicada a remessa necessária.” (destaques no original). A Portaria de CD nº CPRv-006/160/20 (ID 589268) evidencia que os Recorrentes tiveram apuradas, principalmente, condutas equivalentes ao crime de associação criminosa (artigo 288 do CP), tendo os demais atos criminosos apontados (a resultar em suposta concussão, prevaricação e corrupção passiva, que serviriam de supedâneo para a existência da associação) sido genericamente descritos, frente aos indícios de recebimento de vantagens que se mostraram injustificadas no âmbito administrativo. Ademais, sequer no âmbito criminal o Ministério Público ofertou denúncia em face dos Recorrentes e demais policiais, senão pelo crime de associação criminosa (artigo 288 do CP); denúncia esta que foi recebida aos 05/11/2015, marco interruptivo para o cálculo da prescrição. Imperioso trazer à colação a manifestação do Ministério Público quando do recebimento dos autos nesta Especializada, aos 30 de março de 2023 (ID 589279): “No entanto, não se trataria de mero aditamento das denúncias, mas de oferecimento de nova denúncia totalmente distinta, a qual não poderia aproveitar, para fins de interrupção da prescrição, aquela decisão de recebimento datada do ano de 2015. E oferecer nova denúncia, nesta altura, não é mais possível, pois estaria efetivada a prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima fixada em abstrato, considerando que os fatos ocorreram há mais de 10 anos. Por tais fundamentos, sendo inviável o preenchimento, em aditamento, dos requisitos mencionados faltantes, deixo de aditar as denúncias, nos termos do artigo 78, §1º, do Código de Processo Penal Militar.” (g.n.). Portanto, da detida análise dos autos, apercebe-se, neste enfoque, que a questão é eminentemente de direito e versa sobre a validade de ato do Comandante-Geral da PM (governo local) contestado em face de lei federal (CPM), precipuamente em relação à contagem do prazo prescricional (ato definido como crime e interrupção pelo recebimento de denúncia por juízo incompetente), o que justifica a interposição do Recurso Especial com arrimo no permissivo constitucional da letra “b”, inciso III, artigo 105. Ante ao todo exposto, evitando um rigorismo excessivo, admito o Recurso Especial arrimado no permissivo constitucional da alínea “b”, unicamente quanto à tese de suposta prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar (artigo 125 do CPM). Remetam-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 27 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: GERALDO GONCALVES JUNIOR, SANDRO DA FONSECA GONCALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 539002: Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por GERALDO GONÇALVES JÚNIOR e SANDRO FONSECA GOLÇALVES em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 85, caput, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01). Determino que os autores sejam reintegrados à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estariam caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a Ré a pagar aos autores todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seus cargos, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. Os autores ainda fazem jus ao cômputo do tempo em que estiveram afastados da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que fariam jus relativos a este período, até as suas efetivas reintegrações. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. O crédito dos autores é de natureza alimentar, pois visa a manutenção deles e de suas famílias, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Tendo-se em vista que a exclusão dos autores se deu no dia 02 de abril de 2022 (ID 508753, pág. 05), os valores a eles devidos devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC nº 113/2021. Condeno, também, a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800104-86.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 17 de outubro de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita ADVOGADO: Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO GONCALVES JUNIOR, SANDRO DA FONSECA GONCALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 509070: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800104-86.2023.9.26.0060 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8943/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Autos redistribuídos da 6a Auditoria por ter relação com o Proc. 0800078-14.2023.9.26.0020. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por GERALDO GONÇALVES JUNIOR, ex-Policial Militar e SANDRO DA FONSECA GONÇALVES, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPRv-006/160/20. III. Conforme se depreende dos autos, os autores responderam a Processo Regular. Segundo consta o autor e outros policiais militares foram “apontados na investigação por terem durante o ano de 2011, previamente ajustados, com unidade de propósitos e desígnios, se associaram com outros policiais militares do 1º BPRv de forma permanente e estável para a prática de delitos de concussão, prevaricação e corrupção passiva. 3. O objetivo dessa associação era o de usar indevidamente da função pública que detinham – na condição de policiais rodoviários – para facilitar e permitir o livre trânsito nas rodovias, que compõem a malha viária do 1º BPRv, de veículos de transporte de carga com peso acima do permitido e/ou ainda sem autorização especial de tráfego (AET), exigida pela autoridade de trânsito em condições seguras, e dessa forma auferiram vantagens pecuniárias indevidas pagas pelos infratores da lei de trânsito. 4. Verificou-se também que tal associação criminosa se valia da função pública de seus membros – na condição de policiais rodoviários – para obter vantagem pecuniária indevida mediante a apreensão de veículos na área do 1º BPRv, ou seja, os veículos que eram fiscalizados pelos policiais membros da associação ou seus subordinados e, por ventura fossem recolhidos ao pátio por apresentarem irregularidade de trânsito e ensejasse a recolha ou apreensão do veículo, as tais recolhas eram controladas pelos membros da quadrilha, até com uso de tabelas digitadas e, depois se exigia vantagens em dinheiro dos administradores do pátio a título de “comissão” pelas apreensões, pois os pátios eram remunerados mediante contrato com o Departamento de Estradas de Rodagem, e quanto maior o número de apreensões de veículos, tanto maiores eram os lucros da empresa, e verificou-se nas apurações que os funcionários da empresa repassavam então aos policiais envolvidos dinheiro a fim de estimular maior número de recolhas ao pátio”. (Portaria ID 508751). Ao final do Processo Regular os autores foram punidos com sanção de expulsão, nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do art. 12 e nos nºs 18 e 23 do parágrafo único do art. 13 c.c. os nºs 1 e 3 do § 2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01), conforme Decisão Final (ID 508753). IV. Preliminarmente os autores apontam a existência de prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar, pois o Processo Regular foi instaurado e, 24 de agosto de 2020 para apurar fatos ocorridos em 2011 e o artigo 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo é claro ao estabelecer que, via de regra, a ação disciplinar da Administração prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data em que cometida a transgressão, de modo que, trazendo tal lição para o caso concreto, a pretensão punitiva estatal estaria prescrita desde o ano de 2016. Sustentaram que ao invés de considerarmos a prescrição administrativa quinquenal, no Conselho de Disciplina nº CPRv-006/160/20 a análise do instituto deveria obedecer aos prazos previstos para o crime correlato (artigo 288 do Código Penal - associação criminosa), pois à época os autores foram denunciados como incursos no caput do tipo penal supracitado perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, bem como que a pena em abstrato para tal crime é de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, chegamos à conclusão de que, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal se operou em 08 (oito) anos a contar da data dos fatos, ou seja, em 2019. Argumentaram que essa questão foi suscitada no Processo Regular, mas restou indeferida, com base no entendimento desta Especializada, no sentido de que a interrupção do prazo prescricional no âmbito penal também atinge a seara administrativa. Expuseram que seguindo esse raciocínio, tendo a tendo a denúncia sido recebida em 05 de novembro de 2015, a Administração Militar teria até 05 de novembro de 2023 para punir os requerentes, contudo, após pedido ministerial, o Juízo da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP entendeu que, com o advento da Lei nº 13.491/17, o caso deveria ser processado e julgado por esta Justiça Especializada, nos termos do artigo 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar; distribuído os autos nesta Corte Castrense, o Juízo da 4ª Auditoria determinou o arquivamento dos autos após reconhecer a incidência do instituto da prescrição. Apontou que o entendimento foi de que é nulo o recebimento da denúncia pelo Juízo incompetente, razão pela qual a prescrição deve ser analisada do dia em que o eventual crime se consumou até o presente momento, nos exatos termos do artigo 125, § 2º, alínea “a”, do Código Penal Militar. Esclareceram que se o Conselho de Disciplina que desaguou na expulsão dos autores somente tramitou por conta da denúncia recebida em 2015, é imperiosa a conclusão de que a nulidade desse recebimento, com o arquivamento do inquérito correspondente, ocasiona também a nulidade do processo regular, sendo esse basicamente o entendimento conferido no âmbito criminal tendo em vista que a denúncia recebida pela Justiça Comum não poderia ser apenas ratificada por esta Corte Castrense e em se tratando de recebimento de denúncia nulo não há nem que se falar em instauração do processo regular aqui discutido. V. Assim sendo, postulam os autores a procedência da ação, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e anular o ato administrativo que os excluiu das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a sua consequente reintegração de ambos aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. Em sede de antecipação de tutela requerem a imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar. É a síntese do necessário. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da antecipação de tutela. Vejamos. VI. Inicialmente verifico a punição administrativa aplicada aos autores foi publicada dia 02 de abril de 2022 (ID 508753, pág. 05). Portanto, não há como afastar considerável transcurso de tempo, não sendo viável acolher alegação fundada em urgência de natureza antecipada. VII. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. VIII. Além disso, considerando os argumentos apresentados na petição inicial, verifico que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem maior análise do conjunto probatório colhido em sede disciplinar, o que, por ora, inadequado verificar em sede de tutela antecipada. IX. No caso concreto, na hipótese da decisão acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, reintegrando-se os autores à Corporação, a sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para os autores. X. Ex positis, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada. XI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado das Procurações com poderes para declarar a hipossuficiência (ID 508748 e 508749), DEFIRO a gratuidade processual. XII. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XIII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 14 de agosto de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito”. - ADVOGADO(S): Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

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