Procedimento Comum Cível 0800109-11.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800109-11.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 18:01

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/08/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AILTON FERREIRA DE SOUSA, MOISES PAIXAO PEREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 792626: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800109-11.2023.9.26.0060 - FA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 792609, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 06 de agosto de 2024." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO: VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA - OAB SP400802 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AILTON FERREIRA DE SOUSA, MOISES PAIXAO PEREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 792626: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800109-11.2023.9.26.0060 - FA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 792609, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 06 de agosto de 2024." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO: VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA - OAB SP400802 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/08/2024, 18:23

Determinado o arquivamento

06/08/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 19:10

Recebidos os autos

06/08/2024, 19:05

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:30

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•06/08/2024, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2024, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AILTON FERREIRA DE SOUSA, MOISES PAIXAO PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA - SP400802-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA - SP400802-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 627355: AILTON FERREIRA DE SOUZA, EX-CB PM RE 113.989-7 e MOISÉS PAIXÃO PEREIRA, EX-SD PM RE 135.670-4, respondem ao Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-045/61/19, instaurado a 27/9/2019 e ainda em curso. No curso do CD, onde ambos os apelantes também são representados pelo dr. Victor Lion Brown Monteiro Almeida, o interessado Sd Moisés deixou de comparecer à sessão de interrogatório designada naqueles autos, sob a alegação de que estava afastado do serviço por razões médicas; o ato foi realizado, inobstante. Ainda, após a fase de interrogatório, o patrono, que requereu devolução do prazo para apresentação de pedidos de diligências, o que foi indeferido. Inconformados, a 17/8/2023 ajuizaram ação ordinária pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, sustentando as causas de pedir insertas ao ID 622.941 – fls. 7/18. A demanda foi distribuída sob o número único 0800109-11.2023.9.26.0060 (controle nº 8.949/23) ao juízo de Direito da 6ª Auditoria Militar Estadual. Recebendo em conclusão os autos, Sua Excelência, o dr. Dalton Abranches Safi, juiz de Direito, ofertou decisão indeferindo a tutela liminar perseguida. Por outro lado, concedeu a pleiteada gratuidade processual e determinou a citação da ré. Após contestação, os autos foram conclusos e a demanda julgada improcedente. Apelação interposta, com pedido de tutela antecipada para suspender o procedimento administrativo hostilizado até o julgamento do mérito recursal. Eis o exíguo relato. A tutela liminar deve ser indeferida. Inexiste periculum in mora, pois eventual acolhimento do pedido recursal, decretando-se a nulidade de atos essenciais do CD, bastaria a reverter os apelantes ao status quo ante, ainda que porventura fossem sancionados com a demissão. Ainda, ao cotejar a decisão de indeferimento da tutela e os argumentos ventilados na sentença proferidas pelo nobre magistrado de piso com a linha argumentativa adotada pela parte, tendo, ao menos neste momento de prelibação, a entender que não há vício patente no procedimento disciplinar a ponto de justificar o decreto de sua suspensão. Ausente, pois, o fumus boni iuris. Mais prudente reservar a análise minuciosa que o caso reclama ao julgamento de mérito, sob pena de incorrer em indevida intervenção na esfera da Administração Pública, cujos atos gozam de presumida legitimidade. Isto posto, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800109-11.2023.9.26.0060 Assunto: [Licenciamento / Exclusão] INDEFIRO a tutela liminar almejada. Intimem-se. Após, tornem conclusos para inclusão em pauta. São Paulo, 25 de março de 2024.(a) - Des. SILVIO HIROSHI OYAMA - - Relator -

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AILTON FERREIRA DE SOUSA, MOISES PAIXAO PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA - SP400802-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA - SP400802-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 627355: AILTON FERREIRA DE SOUZA, EX-CB PM RE 113.989-7 e MOISÉS PAIXÃO PEREIRA, EX-SD PM RE 135.670-4, respondem ao Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-045/61/19, instaurado a 27/9/2019 e ainda em curso. No curso do CD, onde ambos os apelantes também são representados pelo dr. Victor Lion Brown Monteiro Almeida, o interessado Sd Moisés deixou de comparecer à sessão de interrogatório designada naqueles autos, sob a alegação de que estava afastado do serviço por razões médicas; o ato foi realizado, inobstante. Ainda, após a fase de interrogatório, o patrono, que requereu devolução do prazo para apresentação de pedidos de diligências, o que foi indeferido. Inconformados, a 17/8/2023 ajuizaram ação ordinária pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, sustentando as causas de pedir insertas ao ID 622.941 – fls. 7/18. A demanda foi distribuída sob o número único 0800109-11.2023.9.26.0060 (controle nº 8.949/23) ao juízo de Direito da 6ª Auditoria Militar Estadual. Recebendo em conclusão os autos, Sua Excelência, o dr. Dalton Abranches Safi, juiz de Direito, ofertou decisão indeferindo a tutela liminar perseguida. Por outro lado, concedeu a pleiteada gratuidade processual e determinou a citação da ré. Após contestação, os autos foram conclusos e a demanda julgada improcedente. Apelação interposta, com pedido de tutela antecipada para suspender o procedimento administrativo hostilizado até o julgamento do mérito recursal. Eis o exíguo relato. A tutela liminar deve ser indeferida. Inexiste periculum in mora, pois eventual acolhimento do pedido recursal, decretando-se a nulidade de atos essenciais do CD, bastaria a reverter os apelantes ao status quo ante, ainda que porventura fossem sancionados com a demissão. Ainda, ao cotejar a decisão de indeferimento da tutela e os argumentos ventilados na sentença proferidas pelo nobre magistrado de piso com a linha argumentativa adotada pela parte, tendo, ao menos neste momento de prelibação, a entender que não há vício patente no procedimento disciplinar a ponto de justificar o decreto de sua suspensão. Ausente, pois, o fumus boni iuris. Mais prudente reservar a análise minuciosa que o caso reclama ao julgamento de mérito, sob pena de incorrer em indevida intervenção na esfera da Administração Pública, cujos atos gozam de presumida legitimidade. Isto posto, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800109-11.2023.9.26.0060 Assunto: [Licenciamento / Exclusão] INDEFIRO a tutela liminar almejada. Intimem-se. Após, tornem conclusos para inclusão em pauta.São Paulo, 25 de março de 2024.(a) - Des. SILVIO HIROSHI OYAMA - - Relator -

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AILTON FERREIRA DE SOUSA, MOISES PAIXAO PEREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 511881: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800109-11.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8949/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por AILTON FERREIRA DE SOUSA, PM RE 113898-7 e por MOISÉS PAIXÃO PEREIRA, PM RE 135670-4, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente "actio" é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-45/61/19, feito administrativo a que respondem os ora autores, juntamente com mais 06 (seis) coacusados (v. Portaria inaugural, ID 511336, páginas 01/09). V. Em petição inicial, composta de 12 (doze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 511331): a) “Pede-se a total procedência da ação, depois de cumpridas as formalidades de estilo, para fins de que a fazenda ré seja condenada na obrigação de fazer no sentido de: a.1) Concessão da liminar outrora pleiteada com o escopo de suspender o Conselho de Disciplina N° CPM -045/61/19 (sic) ate o julgamento do mérito da presente actio; a.2) No mérito, retorno dos autos a fase de interrogatório, haja vista não ter sido um dos autores ouvido, não podendo dar sua versão sobre os fatos; e, a.3) Posteriormente, seja concedido prazo para que este causídico possa vir a apresentar os pedidos de diligência pertinentes ao deslinde do feito, direito este tolhido pelo oficial Presidente do processo administrativo disciplinar”; b) “Na hipótese de indeferimento da liminar pleiteada, a reintegracão dos impetrantes no cargo, caso sejam demitidos ou expulsos antes do julgamento do mérito da presente demanda, tudo por ser direito líquido e certo”; e, c) “Requer ainda, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias que lhe são devidos, atualizados e corrigidos, referentes às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento desta demanda, com fulcro no artigo 1º da Lei no 5.021/66, na hipótese dos autores serem demitidos ou expulsos antes do julgamento do mérito desta demanda, uma vez desacolhida a liminar pleiteada na presente ação, o que se cogita por mero exercício retórico, dada a liquidez e certeza do direito a proteger”. VI.É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência, registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Vejamos. XIV. Os ora autores entendem haver eiva no CD pelo fato de não ter sido restituído o prazo para a oferta de diligências. XV. Razão, contudo, não lhes assiste. XVI. Isso porque a Administração Militar ofertou decisão indeferitória absolutamente fundamentada, revestida de sobeja higidez. XVII. No comprobatório do acima asseverado, trago à lume, neste átimo, o seguinte trecho do “decisum” administrativo (ID 511561, páginas 13/17): “(...). 2. Aportou neste conselho às 12h22min do dia 23/06/23 petição do Dr. Victor Lion Brown Monteiro Almeida narrando que ocorreu troca de defensores constituídos e que foi requerido devolução de prazo para diligências. 2.1. o combativo defensor alega que ocorreu devolução de prazo para apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais escritos. 2.2. Alega que não houve manifestação por parte do conselho ao que foi pedido por entender que o prazo para diligências não havia cessado. 3. Após detida análise dos autos faço a seguinte exposição cronológica de fatos: 3.1. Em 1 de junho foi publicada no Diário Oficial do Estado a Ata da audiência de nos seguintes termos: ‘...vencida a fase de coleta da prova oral de rigor é impulsionar o processo adiante e avançar à próxima fase de apresentação de diligências do An. 164, das l-16-PM, pelo que a defesa terá prazo de 03 (três) dias para fazê-lo, a partir da publicação, nos termos da tipificação mencionada, sob pena de transcorrendo in albis dar-se-á por preclusa tal oportunidade, avançando o processo à fase ulterior, de forma sucessiva, qual seja: apresentação de alegações finais de defesa, em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 165 das I-16-PM’. 3.2. EM 1 DE JUNHO APORTOU REQUERIMENTO DO DR. JOÃO CARLOS CAMPANINI, SUBSTABELECENDO SEM RESERVA DE PODERES PARA O DR. VICTOR LION BROWN MONTEIRO. FAÇO UM RECORTE E COLO DO TRECHO DAS FOLHAS 656 DOS AUTOS EM REQUERIMENTO DO DR. JOÃO CARLOS CAMPANINI QUE CITA: ‘HOUVE ATUAÇÃO ÚNICA DO DR. VICTOR LION BROWN, OAB/SP Nº 400.802, EM PRATICAMENTE TODOS OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PERANTE ESTE, TANTO NO QUE SE REFERE A PETIÇÕES, QUANTO EM AUDIÊNCIAS...’. 3.3. EM 05 DE JUNHO DE 2023, O DR. VICTOR LION BROWN MONTEIRO, QUE ACOMPANHOU O PROCESSO DESDE SEU NASCEDOURO, COMO DEFENSOR AD HOC (MESMO ESCRITÓRIO DO DR. CAMPANINI), INCLUSIVE EM SUA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL, SOLICITOU DEVOLUÇÃO DE PRAZO EM DECORRÊNCIA DE DEIXAR DE TRABALHAR JUNTO AO DR. CAMPANINI. 3.4.8. EM 12 DE JUNHO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE 5 DIAS PARA MEMORIAIS, SUPERANDO ASSIM A FASE DE DILIGÊNCIAS, A QUAL RESTOU INDEFERIDA, EM RAZÃO DO PEDIDO SER PROTELATÓRIO UMA VEZ QUE O CAUSÍDICO ACOMPANHA O PROCESSO DESDE SEU NASCEDOURO COMO DEFENSOR AD HOC E A SUA CONDIÇÃO AGORA COMO DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO IMPORTA EM EXTENSÃO DE PRAZO POR SI SÓ. (...). 4. ISTO POSTO, VERIFICA-SE QUE O PRAZO ‘EM ABERTO’ ERA DE FATO PARA MEMORIAIS E NÃO DE DILIGÊNCIAS COMO QUER ‘ACREDITAR’ O DEFENSOR, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PRESENTE REQUERIMENTO, POR SER O MESMO INTEMPESTIVO E MERAMENTE PROTELATÓRIO. (...).” (salientei). XVIII. No tocante ao caso concreto há de se pontuar o seguinte. XIX. Como cediço, A NOVA DEFESA TÉCNICA RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. XX. E, NO CASO CONCRETO, REFORÇO QUE A NOVA DEFESA TÉCNICA DOS ACUSADOS (ORA AUTORES) JÁ CONHECIA O CONSELHO DE DISCIPLINA DESDE HÁ MUITO. XXI. Há de se ter em mente o seguinte: SE “HOUVE ATUAÇÃO ÚNICA DO DR. VICTOR LION BROWN, OAB/SP Nº 400.082, EM PRATICAMENTE TODOS OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PERANTE O CONSELHO”, PODE SE AFIRMAR QUE SOBREDITO ADVOGADO EFETIVAMENTE JÁ POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DO FEITO DISICPLINAR EM APREÇO (NELE JÁ TRABALHAVA “DESDE O SEU NASCEDOURO”). XXII. PARA QUE SE RATIFIQUE O CRISTALINO CONHECIMENTO DO ILMO. SR. DR. VICTOR LION BROWN MONTEIRO SOBRE OS FATOS DO CD EM APREÇO (ALIÁS, SOBRE A SUA PRÓPRIA PARTICIPAÇÃO DESDE O INÍCIO NO CD), CITO O SEGUINTE TRECHO DE PETIÇÃO DO ILMO. SR. DR. JOÃO CARLOS CAMPANINI, EFETUADA NO CURSO DO FEITO DISCIPLINAR, EM QUE PLEITEIA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (petição já citada na decisão administrativa indeferitória suprarreferida, mas que, neste átimo, repiso com o acréscimo de outros parágrafos, ID 511559, páginas 09/11): “AILTON FERREIRA DE SOUZA e MOISÉS PAIXÃO PEREIRA, já qualificados nos autos do processo regular em epígrafe, por seu advogado subscritor, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em atenção a audiência de interrogatório designada para o dia 31 de maio de 2023, às 09h, requerer a REDESIGNAÇÃO do referido ato. lsto porque, conforme se verifica em consulta aos autos em epígrafe, HOUVE A ATUAÇÃO ÚNICA DO DR. VICTOR LION BROWN, OAB/SP Nº 400.802, EM PRATICAMENTE TODOS OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PERANTE ESTE CONSELHO, TANTO NO QUE SE REFERE A PETIÇÕES, QUANTO EM AUDIÊNCIAS, CONFORME ATAS COLACIONADAS AO FEITO. AINDA SE NÃO BASTASSE, O REFERIDO ADVOGADO TAMBÉM ATUOU EM FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL QUE APURARAM OS MESMOS FATOS. OU SEJA, DECORRENTE DOS FATOS QUE SE APURAM NA ESFERA DISCIPLINAR, OS ACUSADOS FORAM REPRESENTADOS APENAS E TÃO SOMENTE PELO DR. VICTOR LION BROWN, OAB/SP Nº 400.802. Ocorre que, infelizmente, há poucos dias, o advogado que acompanhou os acusados em todos os atos não mais parte desta banca especializada - OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS. (...)” (salientei). XXIII. Em síntese: SE O ADVOGADO RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (E, “IN CASU”, O ADVOGADO ATÉ MESMO JÁ ATUAVA NO PROCESSO, AINDA QUE DE OUTRA FORMA – “AD HOC”), PONTIFICO QUE ASSISTE PLENA RAZÃO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR QUANTO AO INDEFERIMENTO IMPINGIDO E AQUI JÁ CITADO. XXIV. Mas não é só. XXV. Consigno, de outro bordo, que A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OPORTUNIZOU O ATO PROCESSUAL DE INTERROGATÓRIO AO ACUSADO (ORA AUTOR) MOISÉS PAIXÃO PEREIRA, TENDO ELE, NO ENTANTO, DEIXADO DE COMPARECER A AUDIÊNCIA. XXVI. Como se sabe, O AFASTAMENTO DO SERVIÇO DE MILITAR-ACUSADO NÃO OBSTA O SEQUENCIAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 31, “CAPUT”, DAS I-16-PM (“O PROCESSO TERÁ SEU PROSSEGUIMENTO NORMAL AINDA QUE O ACUSADO SE ENCONTRE AFASTADO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE LICENÇA OU AGREGAÇÃO”). XXVII. Nesse sentido, ESCORREITA É A DECISÃO ADMINISTRATIVA APOSTA NA ATA DE AUDIÊNCIA DO DIA 31.05.2023 (v. ID 511599, páginas 23/24). XXVIII. Como é de conhecimento, O PROCESSO PENAL (QUE É MAIS GRAVOSO) NÃO É PARALISADO QUANDO O ACUSADO SE ENCONTRA AFASTADO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE LICENÇA; SE ASSIM O É, COM MUITO MAIS RAZÃO O FEITO DISCIPLINAR (QUE É MENOS GRAVOSO) NÃO DEVE SER PARALISADO (EM OUTRAS LETRAS: AS AUDIÊNCIAS PODEM TRANQUILAMENTE OCORRER). XXIX. É DE SUMA RELEVÂNCIA ASSENTAR, AINDA, QUE NULIDADE OCORRE QUANDO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO OPORTUNIZA O ATO PROCESSUAL DE INTERROGATÓRIO (E ISSO NÃO SE OPEROU). XXX. QUANDO REFERIDA OPORTUNIZAÇÃO OCORRE, MAS O ACUSADO NÃO COMPARECE (CASO DOS AUTOS), NÃO HÁ QUALQUER EIVA NO BAILADO. XXXI. Pois bem. XXXII. Com espeque no acima esposado, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR DESEJADA PELOS REQUERENTES, EM VIRTUDE DO NÃO VISLUMBRAMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XXXIII. De outra banda, concedo os benefícios da gratuidade processual aos autores, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XXXIV. Cite-se a ré. XXXV. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. XXXVI. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica dos autores quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 18 de agosto de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO: VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA - OAB SP400802 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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