Procedimento Comum Cível 0800006-38.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800006-38.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:35

Publicado Intimação em 22/09/2023.

21/09/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMIR DIAS CORREIA DE SOUZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 521133: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800006-38.2022.9.26.0060 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8548/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 521119, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 05 de setembro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. CLAUDIONOR ROCHA COUTINHO OAB/SP 337394 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/09/2023, 16:42

Determinado o arquivamento

05/09/2023, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 20:21

Recebidos os autos

05/09/2023, 19:41

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:39

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•05/09/2023, 19:41

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDEMIR DIAS CORREIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIONOR ROCHA COUTINHO - SP337394-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160-A ADVOGADO do(a) APELADO: NATALIA PEREIRA COVALE - SP302427-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO BRAGA NEDER - SP301799-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. 453914: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800006-38.2022.9.26.0060 (5224/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão exarado nos autos da Apelação Cível nº 0800006-38.2022.9.26.0060 – Controle nº 5224/22 (ID nº 423667), em que a Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo. Em suas razões (ID nº 433205, fls. 02/08), suscitando o prequestionamento implícito da matéria, o Recorrente relata que foi demitido das fileiras da Corporação, o que foi o mote para que propusesse ação de rito comum perante um dos juízos de piso desta Especializada. Lembra que, todavia, a ação foi julgada improcedente pelo Juízo da 6ª Auditoria desta Justiça Castrense, razão pela qual interpôs recurso de apelação e, para sua surpresa, na sessão de julgamento, “teve indevidamente indeferida a sustentação oral”, sob o argumento de que “deveria, via e-mail, ou através do site do Tribunal de Justiça Militar do Estado, acessar o menu ‘Processos’ e ‘Solicitações de acesso à Sessão- sustentação oral’, formular o pedido aqui desejado.’”. (fls. 03) Nessa senda, o Recorrente testifica que em suas razões de apelação consta expressamente o pleito de sustentação oral, o que, no seu entender, seria o suficiente para que o Tribunal concedesse o direito a tanto, nos termos do artigo 937, I[1], do Código de Processo Civil (CPC), dispositivo que restou vergastado pelo Órgão julgador ao indeferir o requerido. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo nobre para declarar nula a sessão de julgamento, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se a renovação do julgamento, tudo para assegurar ao Patrono do Recorrente o direito de sustentação oral nos termos do art. 937, I, do CPC/15. Intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou pela não admissibilidade do recurso. Se admitido, requereu seu desprovimento (ID nº 443658). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. No que se refere à alegada afronta ao artigo 937, I, do CPC – tese de que ao Recorrente não foi conferida a oportunidade de sustentação oral no julgamento virtual da apelação cível -, é certo que eventual ofensa, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 82/2022-ASSPRES, que exige, na sustentação oral de forma telepresencial – como no caso dos autos -, que o requerimento seja realizado pelo representante legal, devidamente constituído nos autos, em até 01 (um) dia útil antes da data da sessão de julgamento, por meio do preenchimento de formulário específico disponibilizado no site deste Tribunal. Registre-se, neste ponto, ainda que à guisa de obiter dictum, que o Recorrente provavelmente teve ciência de tal procedimento, já que devidamente intimado para tanto, conforme consta no ID nº 418318. A alegação atrai, destarte, o óbice da Súmula 280 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, ad litteram: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado do C. STJ, que, apesar de não tão recente, originou-se de feito desta Especializada, in verbis: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece.” (g.n.) (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI Presidente.

25/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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