Cumprimento de sentença 0800157-90.2023.9.26.0020 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800157-90.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 18:15

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:22

Publicado Intimação em 24/04/2025.

28/04/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/04/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO BRUNELLI ARAÚJO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 1054609: I. Exequente: Drs. THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/SP 404.967 e FELIPE BATISTA DE SOUZA - OAB/SP 365.342 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800157-90.2023.9.26.0020 – JF - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais - VISTOS. II. Intimem-se os litigantes da juntada de ID 1054606 à qual se refere ao processamento do ofício requisitório nº 563/24, recebendo na DEPRE o nº 0354348-10.2024.8.26.0500; nº de ordem 16174/2026 – Natureza Alimentícia. III. Deve o Exequente acompanhar o pagamento do referido precatório, uma vez que não é aplicável o comunicado n. 26/12 do TJ/SP a esta Corte Castrense, tendo em vista a não acessibilidade à rede “intranet” daquele Tribunal. São Paulo, 16 de abril de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito - Advogados do

23/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 12:43

Recebidos os autos

16/04/2025, 16:50

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 21:59

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2026, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO BRUNELLI ARAÚJO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sentença do ID 674955: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800157-90.2023.9.26.0020 – JF - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais - VISTOS. Trata-se de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em desfavor da execução promovida por Roberto Brunelli Araujo. Alega a Fazenda Pública “excesso de execução”. Nesse sentido, assim argumenta – ID 516455/516458: “O autor apresenta seus cálculos à folha (08/17), contabilizando o total de R$ 1.044.961,73 para a data base de 30/05/2023 nos quais, após conferência, foram constatados erros que acarretam na ELEVAÇÃO indevida do seu crédito, nos seguintes termos: 3.1 Para fins de correção monetária a parte autora utilizou índice multiplicador da TABELA TJSP – IPCAE equivocadamente, quando o correto a partir de até 08/12/2021 deviria aplicar os índices da TABELA TJSP – RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019/IPCA-E (que utiliza o IPCA-E em sua composição desde 02/2001), aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas, em face do artigo 21 c/c artigo 21-A da Resolução nº 303/2019, alterado e incluído pela Resolução nº 448 de 25/03/2022. aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas, em face do artigo 21 c/c artigo 21-A da Resolução nº 303/2019, alterado e incluído pela Resolução nº 448 de 25/03/2022. 3.2 No que diz respeito aos valores históricos a parte autora não observou corretamente os informes oficiais acostados ao processo. 3.3 No que corresponde aos juros moratórios, constatamos que a parte autora não observa corretamente as regras introduzidas pela Lei 11.960/2009, MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012 que condicionou os juros da caderneta de poupança a SELIC, conforme art. 1º, II, alíneas "a" e "b" da Lei 12.703/2012, e emenda EC 113/2021 e este contador adotando todos os critérios legais alcançou o montante de 32,0770%. 3.4 A parte autora demonstra os Descontos autárquicos de Assistência Médica (2%) e Previdência (11%). Em resposta aos cálculos apresentados pela Fazenda Pública, foi determinada a intimação do exequente por duas vezes, sendo que deixou transcorrer o prazo sem manifestação (IDs 542664/561904). Considerando que a discrepância de valores apresentados era significativa, foi determinado por este Juízo a remessa dos autos ao Contador Judicial (ID 561906). Autos retornaram do Contador (ID 65172/651751). Foi determinada a intimação para partes para manifestação com relação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID 652445). A executada manifestou concordância com o cálculo apresentado pelo Contador Judicial (ID 657695). O exequente também manifestou concordância com o cálculo apresentado (ID 674773). É o breve relatório. Decido. Dessa forma, resta tão somente homologar os valores apresentados pela Contadoria Judicial, uma vez que ambas as partes concordaram com o cálculo apresentado. No caso em apreço, verifica-se os valores obtidos decorrem de análise técnica acerca dos cálculos do crédito judicialmente reconhecido. Efetivamente, não foram acrescentados valores para além dos que abertamente reconhecidos na decisão judicial. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela nobre Contadoria Judicial (ID 651726/651751). Nesse passo, cotejando os valores apresentados pelos litigantes e, por consequente, comparando com os cálculos do contador judicial, verifico que a razão está com a executada. Condeno o Impugnado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir da data de publicação desta. Observe-se que, por ora, fica mantida a isenção deste pagamento, por ainda ser o Exequente considerado hipossuficiente. No mais, após transcorrido o prazo para eventuais recursos, voltem os autos conclusos para ulteriores determinações. P.R.I.C. São Paulo, 17 de abril de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drs. THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/SP 404.967 e Dr. FELIPE BATISTA DE SOUZA - OAB/SP 365.342 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO BRUNELLI ARAÚJO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 516462: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800157-90.2023.9.26.0020 – JF - NÚMERO DE CONTROLE: 8430/21 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais - Vistos. II. Recebo a impugnação ao cumprimento da sentença (ID 516455). III. Com fulcro no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, atribuo efeito suspensivo à presente execução, tendo em vista ser a executada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sendo que o prosseguimento da marcha executiva, pode ser suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação. IV. Compulsando os autos verifica-se que na planilha apresentada os valores referentes à contribuição previdenciária (SPPREV) e à contribuição de assistência médica (CBPM) apesar de estarem apontados, não estão somados ao final dos cálculos apresentados (ID 516458). V. Ocorre que ambas as contribuições devem ser somadas e requisitadas juntamente com a verba do valor principal, para que, quando houver o depósito (pagamento) fazendário, aí sim serem destacadas e destinadas às devidas Autarquias. VI. Assim, intime-se a executada para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias o memorial discriminado dos cálculos que deve conter: A) o valor dos atrasados atualizados; B) valor correspondente aos juros de mora; C) valor correspondente à contribuição previdenciária; e D) valor correspondente à assistência médica, bem como, o VALOR TOTAL (ou seja, a somatória A+B+C+D) da conta. Lembrando que todo e qualquer peticionamento com relação a obrigação de pagar atrasados deverá ser feito nos presentes autos. VII. INTIMEM-SE. São Paulo, 28 de agosto de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO Ficam Vossas Senhoria intimados de que o processamento do cumprimento da obrigação de pagar atrasados se dará neste caderno próprio de nº 0800157-90.2023.9.26.0020, sendo que foi determinado judicialmente o arquivamento do Principal de nº 0800083-81.2021.9.26.0060. - ADVOGADOS: Drs. THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/SP 404.967 e Dr. FELIPE BATISTA DE SOUZA - OAB/SP 365.342 - PROCURADORES DO ESTADO: Drs. LUIZ HENRIQUE TAMAKI, OAB/SP 207182 e CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ CHELLI, OAB/SP 118.582 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/08/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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