Procedimento Comum Cível 0800074-45.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800074-45.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:00

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO FABRI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 416557: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800074-45.2021.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8426/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Tendo em vista a informação de ID 416556, determino a destruição da mídia. III. Certifique-se nos autos digitais. IV. No mais, arquivem-se os autos. V. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito ADVOGADOS: ALVADIR FACHIN - OAB SP75680, LUIZ OCTAVIO FACHIN - OAB SP281864 e JOSE ALENCAR DA SILVA - OAB SP290108 PROCURADORES:ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - OAB SP126160 e FABIO LUCIANO DE CAMPOS - OAB SP300912 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO FABRI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 416557: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800074-45.2021.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8426/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Tendo em vista a informação de ID 416556, determino a destruição da mídia. III. Certifique-se nos autos digitais. IV. No mais, arquivem-se os autos. V. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito ADVOGADOS: ALVADIR FACHIN - OAB SP75680, LUIZ OCTAVIO FACHIN - OAB SP281864 e JOSE ALENCAR DA SILVA - OAB SP290108 PROCURADORES:ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - OAB SP126160 e FABIO LUCIANO DE CAMPOS - OAB SP300912 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:57

Expedição de Edital.

28/01/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 17:58

Recebidos os autos

26/01/2023, 14:17

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:51

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•26/01/2023, 14:17

Decisão Parcial de Mérito

•23/01/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO FABRI ADVOGADO do(a) APELANTE: ALVADIR FACHIN - SP75680-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ OCTAVIO FACHIN - SP281864-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ALENCAR DA SILVA - SP290108-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. 399545: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800074-45.2021.9.26.0020 (5164/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800074-45.2021.9.26.0020 – Controle nº 5164/22 (ID nº 373896), por meio do qual a Segunda Câmara desta Especializada, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo. Em suas razões (ID nº 381600), arguindo o prequestionamento da matéria e afirmando ser beneficiário da justiça gratuita, sustenta o Recorrente que a decisão vergastada violou o princípio constitucional da proporcionalidade, também previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que ainda abarca o preceito da razoabilidade. O Recorrente testifica, combativamente, que o fato que lhe foi imputado deveria ser mais bem analisado sob a ótica dos princípios referidos, o que, de certo, conduziria à aplicação de reprimenda não excludente. À guisa de paradigma, o Recorrente indica a Apelação Cível (AC) 0000542-55.2006.4.01.3100, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Recorrente reputa que a similitude entre os casos é aparente, “uma vez que tanto o acórdão recorrido, quanto o acórdão paradigma, tratam de sanção exacerbada aplicadas no processo administrativo disciplinar.”. (ID nº 381600, fls. 11) Ao final, pugna pela anulação/reforma do acórdão objurgado, já que “possui flagrante violação aos arts. 489, II, §1º, inciso IV, 1.022, II e 1.025 do CPC;”. (ID nº 381600, fls. 12) Requer, ainda, sejam mantidos os benefícios da justiça gratuita. A Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissão da irresignação. Se admitida, por seu desprovimento (ID nº 393952). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. De proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “b” do inciso III do artigo 105 da CF, esclareça-se que nada discorreu o Recorrente a respeito na peça recursal, não merecendo o inconformismo qualquer análise nesse aspecto. No que pertine à alegação de afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, registre-se, como sabido, que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DEVIDO NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AResp 1528929/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019) No que toca ao argumento de afronta ao artigo 2º da Lei nº 9.784/99 – princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) -, melhor sorte não socorre o Recorrente, eis que referida legislação é inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, pois há norma específica regulamentando o regime jurídico disciplinar dos servidores militares estaduais, id est, as I-16-PM (Instruções do processo administrativo da Polícia Militar). Dessarte, alegações sobre a matéria, fundadas em legislações estranhas ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável por analogia, consoante já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Agravo regimental não provido.”(g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, DJe 18/02/2014) De outro giro, no que pertine à assertiva localizada ao final da prédica recursal, testificando, genericamente, que o acórdão viola flagrantemente os “arts. 489, II, §1º, inciso IV, 1.022, II e 1.025 do CPC;”, certo é que o postulado resta absolutamente desacompanhado de quaisquer argumentos ao seu sustento, o que provoca a atração, uma vez mais, da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A esse respeito, verifique-se o seguinte julgado do Tribunal da Cidadania que, com precisão, amolda-se ao caso sub examine: “Ementa: ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EDcl no REsp 1.693.308/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2018). 2. Caso concreto em que a parte ora agravante, nas razões do apelo nobre, limitou-se a empreender fundamentação relacionada à existência de dano, ainda que moral, derivado da conduta perpetrada pelas partes ora recorridas, sem contudo, demonstrar de forma cristalina os motivos pelos quais o acórdão proferido pelo Tribunal de origem teria violado diretamente os dispositivos legais mencionados nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Tendo o Tribunal de origem afastado a ocorrência de lesão ao patrimônio público, a alteração das conclusões adotadas, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.”(g.n.) (STJ - AgInt no REsp 1159790 / SP - Ministro SÉRGIO KUKINA – 1ª TURMA – J. 22/05/2018 - DJe 30/05/2018) Em relação ao dissídio jurisprudencial suscitado, esclareça-se que, malgrado o Recorrente estabeleça um certo paralelo entre o julgado paradigma e o presente caso, não atendeu ele, a rigor, o disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), normas que exigem, para a comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, o julgado indicado com o acórdão paradigma. Nessa toada, verifique-se o recentíssimo precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, entre tantos: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.” (g.n.). (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Além disso, o óbice sumular nº 7[1] do STJ projeta-se, igualmente, em relação à interposição fundada no permissivo da alínea “c” do inc. III do art. 105 da Constituição Federal, pois o apontado dissídio pretoriano encontra-se ancorado no menor grau de reprovação da conduta perpetrada pelo Recorrente, sendo que para aferir o alegado dissenso, inexorável seria a incursão em fatos e provas do processo. A propósito, verifique-se o aresto adiante colacionado: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 E ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Bauru/SP em face da parte agravante, para o fim de implantação da Avenida Nações Norte. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à ausência de afronta aos arts. 131, 135, I, 138, III, 165, 458 e 535 do CPC/73 e 27 do Decreto-lei 3.365/41 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo as decisões recorridas apreciado, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.”(g.n.) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1095391/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, j. 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Por derradeiro, no que pertine ao requerimento de “manutenção” dos benefícios da já deferida gratuidade da justiça, frise-se que tal pleito é totalmente despiciendo, a teor do que regula o art. 9º da Lei nº 1.060/50, verbo ad verbum: “Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.” (grifei) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 06 de setembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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