Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800483-20.2023.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800483-20.2023.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:22

Recebidos os autos

17/03/2025, 17:57

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:12

Recebidos os autos

14/03/2025, 16:48

Recebidos os autos

13/03/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ERIKI RODRIGO SOUZA DIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO - SP335620-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ALVES - SP301821 APELADO: ERIKI RODRIGO SOUZA DIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO - SP335620-A ADVOGADO do(a) APELADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE LUIZ ALVES - SP301821 ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641-A Relator: Paulo Adib Casseb Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800483-20.2023.9.26.0030 Assunto: [Corrupção passiva, Violação de sigilo funcional]

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ERIKI RODRIGO SOUZA DIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO - SP335620-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ALVES - SP301821 APELADO: ERIKI RODRIGO SOUZA DIAS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO - SP335620-A ADVOGADO do(a) APELADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE LUIZ ALVES - SP301821 ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 711025: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800483-20.2023.9.26.0030 Assunto: [Corrupção passiva, Violação de sigilo funcional] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 24 de setembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ERIKI RODRIGO SOUZA DIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO - SP335620-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ALVES - SP301821 APELADO: ERIKI RODRIGO SOUZA DIAS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO - SP335620-A ADVOGADO do(a) APELADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE LUIZ ALVES - SP301821 ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 703430: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800483-20.2023.9.26.0030 Assunto: [Corrupção passiva, Violação de sigilo funcional] Vistos. 2. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para oferecer resposta ao Agravo em Recurso Especial (ID 702922). 3. P.R.I.C. São Paulo, 26 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

28/08/2024, 00:00

Documentos

Ata de Audiência de Custódia

•05/05/2025, 11:52

Ata de Audiência de Custódia

•05/05/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ERIKI RODRIGO SOUZA DIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO - SP335620-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ALVES - SP301821 APELADO: ERIKI RODRIGO SOUZA DIAS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO - SP335620-A ADVOGADO do(a) APELADO: SYLVIA HELENA ONO - SP119439-A ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE LUIZ ALVES - SP301821 ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - SP260641-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 694452: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800483-20.2023.9.26.0030 Assunto: [Corrupção passiva, Violação de sigilo funcional] Vistos. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800483-20.2023.9.26.0030 (ID 669583), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial para redimensionar a pena privativa de liberdade do policial militar, aumentando-a para 12 (doze) anos de reclusão, incurso no crime do artigo 308, §1º, na forma do artigo 79, ambos do CPM, a ser cumprida no regime inicial fechado. Em suas razões (ID 676524), o Recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade do reclamo e afirma que este E. TJM contrariou o art. 141 do CPC, por ter decidido além do limite proposto no apelo ministerial, abordando questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; o art. 492 do CPC, por ter sido a condenação proferida em quantidade superior aos moldes demandados no apelo ministerial; o art. 617 do CPP, porque a quantidade de pena fixada está em descompasso com o quanto requerido no apelo ministerial, constatando-se reformatio in pejus; e o art. 80 do CPM, cuja aplicação foi ignorada pelo v. acórdão ao majorar a pena em razão de indevido reconhecimento do concurso material, à revelia do Ministério Público. A defesa tece considerações sobre o conteúdo e o alcance do apelo ministerial, que somente dizia respeito à dosimetria da pena e ao critério trifásico; em nenhum momento versou sobre alteração da modalidade de concurso de crimes, a delimitar a cognição do Órgão julgador. Dessa forma, ao acolher as razões ministeriais para reconhecer o concurso material, em detrimento do crime continuado aplicado pelo Colegiado de primeira instância, violou os dispositivos apontados. Argumentando à luz da doutrina, insiste que o efeito devolutivo recursal impõe observância ao quanto delimitado no apelo ministerial. Por outro lado, a decisão deste E. TJM foi extra petita ao ampliar o espectro recursal para apreciar matéria relativa ao concurso de crimes, implicando em reformatio in pejus. Requer, assim, o provimento da irresignação com a consequente anulação do v. acórdão. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 683936, opinou pela inadmissão do inconformismo, porque sua apreciação demanda o reexame das provas. No mais, a irresignação não versa matéria de alcance ou interesse nacional. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não pode prosseguir. Quanto ao suposto maltrato aos arts. 141 e 492 do CPC, e ao art. 617 do CPP, certo é que a fundamentação esboçada pelo Órgão julgador longe esteve de analisar o reclamo à luz dos dispositivos mencionados, de modo que não foram alvo de debate pelo Órgão julgador; tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de submeter a matéria à Câmara Julgadora. Logo, ao caso cabe a incidência do óbice das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal, aqui utilizadas por analogia. A esse respeito, oportuno trazer à colação precedente (sentido estrito) do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, inter plures: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS A USUFRUIREM DO PLANO DE SAÚDE, OFERECIDO PELA EMPREGADORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 2000978/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 06/06/2022, DJE 08/06/2022, g.n.). No que se refere à pretensa violação ao art. 80 do CPM – tese de que sua aplicação foi ignorada pelo v. acórdão ao majorar a pena em razão de indevido reconhecimento do concurso material –, o v. acórdão reconheceu o concurso material a partir de detalhada análise do conjunto probatório trazido aos autos, eis que demonstrada a ilicitude dos depósitos efetuados na conta do Recorrente; houve a comprovação da prática do crime de corrupção passiva em pelo menos três situações distintas, conforme se extrai abaixo: “Há, nos autos, comprovação de movimentação substanciosa de depósitos via Pix na conta do Apelante (mais de 100 depósitos), em período concomitante àquele em que a testemunha protegida declarou que fez os depósitos. Justificando toda a movimentação em seu nome, o Apelante afirmou que fazia “bicos” de informática e recebia pagamentos em razão desses pequenos trabalhos. Há ainda, nos autos, confirmação de acesso ao sistema para verificação de área de patrulhamento ambiental, por parte do Apelante, em horário de serviço e em horário de folga, além dos prints de conversas travadas entre o Apelante e a testemunha protegida. Não obstante a falta de comprovação da ilicitude dos mais de 100 depósitos efetuados na conta do Apelante, em três situações distintas ficou devidamente comprovado o recebimento dos valores efetuados pela testemunha protegida. Desta feita, há comprovação suficiente de autoria e materialidade do delito de corrupção passiva, perfeitamente configurado nas três oportunidades, afastando a argumentação defensiva inclusive em relação à agravante imposta. Afastada a argumentação defensiva, cumpre avaliar as razões ministeriais para alteração da pena imposta. A sentença condenatória partiu da pena mínima cominada ao delito (artigo 308, §1° do CPM), afastando a reiteração e a habitualidade criminosa, bem como a prática do concurso de crimes, previsto no artigo 79 do CPM. Sem a aplicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, sem o reconhecimento de atenuantes e agravantes na segunda fase e, com a aplicação do instituto do crime continuado nos três delitos apontados, acresceu-se de 1/5 a pena inicial, restando finalizada em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Definitivamente, a pena imposta ao militar Eriki Rodrigo considerou de forma bastante benevolente a prática delitiva a ele imputada. Partindo da pena inicial, assiste razão ao pleito ministerial em suas argumentações para a incidência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: intensidade do dolo, insensibilidade do agente, motivo determinante e lugar do crime, sendo estabelecido o quantum de 3 (três) meses para cada uma delas, chegando-se à pena-base de 3 (três) anos. Sem agravantes ou atenuantes na segunda fase de dosimetria, a pena-base deve ser agravada em 1/3, conforme preceitua o §1° do artigo 308 do CPM, chegando-se à soma de 4 (quatro) anos de reclusão. Tem-se, por fim, que afastar a tese de crime continuado, aderindo a todos os argumentos expostos nas razões ministeriais para a imposição do concurso material, exposto no artigo 79 do Código Penal Militar, com a soma aritmética dos três delitos imputados, finalizando a pena imposta em 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Desta feita, assiste razão ao recurso interposto pelo Ministério Público.” Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. O postulado, portanto, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LESÃO CORPORAL. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ÓBICE NA SÚMULA Nº 7/STJ. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer a excludente de ilicitude - estrito cumprimento do dever legal -, a inexistência de dolo ou a desclassificação da conduta para mera infração disciplinar - art. 209, §6º, do CPM -, sem a incursão no material fático-probatório. 2. O aumento em 1/3 (um terço) em razão do reconhecimento de uma agravante especial (art. 53, §2º, I, do CPM) e duas genéricas (art. 70, II, "a" e "g" do CPM) encontra-se devidamente justificado, não merecendo reparo o acórdão recorrido. 3. O Tribunal a quo em decisão fundamentada deixou de aplicar as atenuantes previstas no art. 72, II (comportamento meritório anterior), III, "a" (ter praticado o delito por motivo de relevante valor social ou moral) e 209, §4º, todos do Código Penal Militar (lesão corporal praticado mediante relevante valor moral ou social ou domínio de violenta emoção). 4. A "norma especial contemplada no art. 72 do Código Penal Militar condiciona expressamente que a circunstância atenuante da confissão espontânea, no contexto de crime penal militar, somente seja admitida nas hipóteses em que a autoria delitiva seja ignorada ou imputada à terceira pessoa" (AgRg no REsp 1509360/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.576.422/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 9/12/2019, g.n.). Não obstante, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio STJ, não configurando usurpação de competência. Nesse passo, é certo que o v. acórdão recorrido se alinha ao quanto pacificado no C. STJ no sentido de que se aplica a regra do concurso material se há habitualidade criminosa, circunstância que afasta o vínculo subjetivo entre os delitos – individualmente planejados e que não ocorreram por sucessão circunstancial – e a alegada continuidade delitiva. Confira-se recente precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes. 2. A habitualidade criminosa do agente afasta a caracterização da continuidade delitiva. Precedentes. 3. No caso, deve ser afastada a tese de continuidade delitiva e mantida a aplicação do concurso material. Isso porque, a despeito de os fatos haverem ocorrido no mesmo lugar e de haverem sido semelhantes as condições de tempo e a maneira de execução adotada pelo agente, ficou caracterizada sua habitualidade criminosa, circunstância que afasta o vínculo subjetivo entre os delitos, que foram individualmente planejados e não ocorreram por sucessão circunstancial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 902.518/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, g.n.). Logo, incide o comando da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional, conforme segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. (...) 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 1.2. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1146398/CE, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado 05/06/2023, DJe 14/06/2023, g.n.). No mais, quando da interposição do apelo o Órgão ministerial foi expresso ao requerer a aplicação da regra do concurso material, não havendo sustentar julgamento extra petita ou reformatio in pejus: “Considerando-se o concurso material ou real de delitos (03 infrações), a pena final unificada deverá ser fixada em 12 (doze) anos de reclusão, devendo ser determinado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos da lei” (ID 608685). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial (Súmulas nº 282 e 356 do E. STF; Súmulas nº 7 e 83 do C. STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 07 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

08/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

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