Procedimento Comum Cível 0800121-25.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800121-25.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/08/2024, 13:18

Publicado Intimação em 23/08/2024.

22/08/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALVATORE RICCETTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 810602: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800121-25.2023.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 805645 e no ID 810542, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 20 de agosto de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. KAREM ORNELLAS RICCETTI - OAB/SP 227174 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:10

Determinado o arquivamento

20/08/2024, 16:10

Recebidos os autos

20/08/2024, 15:48

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:28

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•20/08/2024, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALVATORE RICCETTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 528393: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800121-25.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8966/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Regime, Tutela de Urgência] - Vistos. II. De proêmio, recebo a petição inicial (ID 520512) e a sua respectiva emenda (ID 528297). III. Passo, agora, a análise da tutela de urgência almejada pelo autor, a qual entendo revestida de natureza cautelar (“a concessão de liminar, inaudita altera pars, expedindo-se ordem judicial à PMESP, por intermédio do seu representante legal, para que se suspenda in limine littis, os efeitos do comportamento ‘mau’, para tanto, devolvendo/mantendo a carga de arma e as medalhas e condecorações ao requerente que foram cassadas” – v. peça atrial desta ação, ID 520512). IV. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. V. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Cidadã, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da “Lex Mater”). VI. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. VII. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). VIII. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. IX. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. X. Vejamos. XI. Ao analisar a Nota de Corretivos atualizada do ora autor (v. ID 528299) não há como conceder sucesso à presente “actio”. XII. Isso porque os PD´s que acarretaram o MAU comportamento do ora autor findaram RECENTEMENTE (v. ID 528299). XIII. Ora, SE OS PD´S RESPONDIDOS PELO ACUSADO (ORA AUTOR) TERMINARAM ATUALMENTE, NÃO É POSSÍVEL IMPRIMIR FICÇÃO TEMPORAL JURÍDICA EM SUAS PUBLICIZAÇÕES. XIV. Insta assentar que INDEPENDENTE DE QUAL “QUAESTIO” INFLUENCIOU NO MARCO TEMPORAL DOS PD´S O FATO É QUE ELES SE ENFEIXARAM RECENTEMENTE. XV. Nessa ordem de ideia, ASSEVERO, COMO PONTO NODAL DO CASO CONCRETO, EXISTIR NORMA QUE MORTIFICA, POR COMPLETO, A QUERÊNCIA DO ORA AUTOR. XVI. No comprobatório do acima aposto, menciono, neste momento, O CONTEÚDO HOSPEDADO NO § 4º, DO ARTIGO 54, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo - RDPMESP): “PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO OU MELHORIA DO COMPORTAMENTO, TER-SE-ÃO COMO BASE AS DATAS EM QUE AS SANÇÕES FORAM PUBLICADAS”. (salientei). XVII. Como se vê a NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE É CLARA (ALIÁS, CLARÍSSIMA), QUE PARA FINS DE COMPORTAMENTO HÁ DE SE CONSIDERAR A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO (REPITO: A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO). XVIII. NÃO HÁ, EFETIVAMENTE, NO BAILADO, COMO ESCOLHER UMA DATA (RETROATIVA) FICTÍCIA. XIX. Deve se ter em mente o seguinte: NÃO HÁ COMO DIZER QUE O MILITAR FOI PUNIDO NO PD ANTES DE TER SIDO PUNIDO [A DATA (RETROATIVA) FICTÍCIA É UM IMPOSSÍVEL JURÍDICO (V., UMA VEZ MAIS, O ARTIGO 54, § 4º, DO RDPMESP)]. XX. Com lastro em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA CAUTELAR) PLEITEADA PELO AUTOR. XXI. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XXII. Cite-se a ré. XXIII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. XXIV. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”." São Paulo, 20 de setembro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. KAREM ORNELLAS RICCETTI - OAB/SP 227174 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALVATORE RICCETTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 520604: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800121-25.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8966/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Regime, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por SALVATORE RICCETTI, PM RE 113982-7, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” diz respeito a 02 (dois) Procedimentos Disciplinares (PD´s) respondidos pelo ora autor, a saber: a) PD nº 46BPMM-71/063/21 (v. termo acusatório aditivo, ID 520533, página 69), o qual lhe rendeu a sanção de 02 (dois) dias de permanência disciplinar (v. Nota de culpa, ID 520533, página 149); e, b) PD nº CPAM-2-11/13/20 (v. termo acusatório, ID 520535, página 01), que lhe acarretou a sanção de 01 (um) dia de permanência disciplinar (v. Nota de culpa, ID 520535, página 146). V. Em petição inicial, dotada de 09 (nove) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 520512): a) “A concessão de liminar, inaudita altera pars, expedindo-se ordem judicial à PMESP, por intermédio do seu representante legal, para que se suspenda in limine littis, os efeitos do comportamento ‘mau’, para tanto, devolvendo/mantendo a carga de arma e as medalhas e condecorações ao requerente que foram cassadas”; b) “Requer ainda, o encaminhamento dos referidos ofícios pela D. Serventia, no intuito de ser atendida a ordem com maior celeridade”; c) “Condenar a requerida a retornar/manter o comportamento do requerente para ‘BOM’, por fim, confirmando a tutela antecipada”; e, d) “Diante todo exposto, protesta pelo julgamento TOTALMENTE PROCEDENTE da ação”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil), trazer a Nota de Corretivos atualizada. IX. Feito à conclusão com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. X. Retifique-se a zelosa Escrivania a classe processual deste feito para “Procedimento Comum”. XI. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. X. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante na penúltima lauda da peça vestibular desta “actio” (ID 520512, página 08): “Que todas a publicações e/ou intimações sejam realizadas em nome desta causídica, nos termos do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade”." São Paulo, 04 de setembro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. KAREM ORNELLAS RICCETTI - OAB/SP 227174 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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