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Apelacao Remessa NecessariaImpedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Ricardo Juhas Sanches

Processos relacionados

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Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

COMANDANTE GERAL DA PMESP

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/07/2025, 17:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

28/07/2025, 17:34

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

legal