Procedimento Comum Cível 0800123-92.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

26/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/06/2024, 18:18

Publicado Intimação em 24/06/2024.

21/06/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALTER FLORENCIO DA SILVA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 737528: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800123-92.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 724023 e no ID 736740, arquive-se o feito. 3. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de junho de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/06/2024, 20:32

Determinado o arquivamento

20/06/2024, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 20:11

Desentranhado o documento

19/06/2024, 20:33

Recebidos os autos

19/06/2024, 20:29

Conclusos para despacho

19/06/2024, 16:24

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

26/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/06/2024, 18:18

Publicado Intimação em 24/06/2024.

21/06/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALTER FLORENCIO DA SILVA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 737528: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800123-92.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 724023 e no ID 736740, arquive-se o feito. 3. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de junho de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/06/2024, 20:32

Determinado o arquivamento

20/06/2024, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 20:11

Desentranhado o documento

19/06/2024, 20:33

Recebidos os autos

19/06/2024, 20:29

Conclusos para despacho

19/06/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 19:41

Publicado Intimação em 13/05/2024.

10/05/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/05/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALTER FLORENCIO DA SILVA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 693083: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800123-92.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 693070, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Intimem-se. São Paulo, 06 de maio de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/05/2024, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:37

Recebidos os autos

06/05/2024, 20:46

Conclusos para despacho

06/05/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 18:07

Transitado em Julgado em 25/04/2024

06/05/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/03/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALTER FLORENCIO DA SILVA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 617467: XXX. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR WALTER FLORÊNCIO DA SILVA FILHO, EX-PM RE 133664-9, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXXI. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXXII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXXIII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 540046), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXXIV. Publique-se. XXXV. Registre-se. XXXVI. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800123-92.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Intime-se. XXXVII. Comunique-se. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado: Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/03/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 19:34

Julgado improcedente o pedido

01/03/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 19:31

Recebidos os autos

29/02/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 19:33

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/02/2024, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALTER FLORENCIO DA SILVA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 592435: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800123-92.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição, especialmente: a) decisão (ID 562743); e b) certidão cartorária com a anotação de transcurso do prazo em branco para o autor (ID 591071). 2. Intimem-se e retornem os autos conclusos para a confecção de sentença. São Paulo, 24 de janeiro de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/02/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 18:59

Recebidos os autos

24/01/2024, 14:03

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:36

Desentranhado o documento

19/01/2024, 12:36

Desentranhado o documento

19/01/2024, 12:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:36

Conclusos para despacho

18/01/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 18:56

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALTER FLORENCIO DA SILVA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 562743: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800123-92.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Contestação da requerida alocada no ID 561668, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. 3. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, entendo que deva ser oportunizado ao autor se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o inserto no feito, mormente a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória. 5. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, encaminhem-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. 6. Intimem-se. São Paulo, 30 de novembro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/11/2023, 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:36

Recebidos os autos

30/11/2023, 08:14

Conclusos para despacho

29/11/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:11

Juntada de Petição de contestação

28/11/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:24

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALTER FLORENCIO DA SILVA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 540046: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800123-92.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. De início recebo a petição inicial (ID 523305) e as suas respectivas emendas (ID 531456 e ID 539155). 3. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. 4. Cite-se a ré. 5. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. 6. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 18 de outubro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/10/2023, 16:31

Recebida a emenda à inicial

18/10/2023, 16:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WALTER FLORENCIO DA SILVA FILHO - CPF: 354.745.498-06 (AUTOR).

18/10/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 16:15

Recebidos os autos

18/10/2023, 14:31

Conclusos para despacho

17/10/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2023, 16:50

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALTER FLORENCIO DA SILVA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de 532538: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800123-92.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) decisório (ID 523545); e b) petição do autor (ID 531456), acompanhada de documentos (ID´s 531478/ID 531476). 2. O autor não atendeu, na inteireza, o “decisum” fincado no ID 523545. 3. Nesse sentido, aduzo que o autor trouxe a cópia de pouquíssimos documentos do feito disciplinar ora atacado (e dentre aqueles trazidos ainda pousou documento incompleto - v. Solução da Ilma. Autoridade Instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, sendo que do item 13 salta direto para o item 21 - ID 531476). 4. Dessa arte, concedo novo prazo, de 05 (cinco) dias, para que o autor traga a cópia, NA ÍNTEGRA, do feito disciplinar ora atacado (v. ID 523545). 5. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 29 de setembro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:01

Recebidos os autos

29/09/2023, 22:04

Conclusos para despacho

29/09/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de aditamento à inicial

28/09/2023, 12:06

Publicado Intimação em 14/09/2023.

15/09/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALTER FLORENCIO DA SILVA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 523545: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800123-92.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8968/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por WALTER FLORÊNCIO DA SILVA FILHO, Ex-PM RE 133664-9, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° CPC-032/62/17, que respondeu o ora autor, o qual lhe acarretou a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 11.09.2018, ID 523311 – único documento trazido pelo autor respeitante ao feito disciplinar). V. Em petição inicial, dotada de 07 (sete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 523305): “Após os trâmites legais, requer pela inteira procedência da presente ação, para que seja determinado a imediata reintegração do requerente ao cargo que ocupava com o pagamento dos salários ou vencimentos de todo o período (vencidos e vincendos), com cômputo de todo o tempo que ficou afastado e as vantagens decorrentes para efeito de promoção, sexta parte, licença prêmio, quinquênios, e todos os benefícios em geral”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Nesse prumo, deverá o autor trazer a cópia, na íntegra, do processo administrativo disciplinar que ora ataca – nº CPC-032/62/17. Prazo: 15 (quinze) dias (artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil). IX. Feito à conclusão com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. X. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 12 de setembro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 19:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 13:50

Conclusos para decisão

11/09/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 18:58

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 18:03

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/06/2024, 20:29

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2024, 20:46

Sentença (Outras)

•29/02/2024, 12:31

Certidão de Conclusão

•16/02/2024, 19:33

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2024, 14:03

Decisão Parcial de Mérito

•30/11/2023, 08:14

Decisão Parcial de Mérito

•18/10/2023, 14:31

Decisão Parcial de Mérito

•29/09/2023, 22:04

Decisão Parcial de Mérito

•12/09/2023, 13:50

Prova Emprestada

•11/09/2023, 18:03