Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800576-43.2023.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800576-43.2023.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/11/2025, 10:42

Publicado Intimação em 04/11/2025.

03/11/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: VICTOR GUIMARAES GALVAO, VINICIUS TAKESHI SAYKI, JOAO RODOLFO DA COSTA MATHIAS, FELIPE RODRIGUES, FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS - Advogados: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP258168, Dr. IVANDARO ALVES DA SILVA - OAB/SP372632, Dr. WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - OAB/SP314909, Dr. CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS - OAB/SP260641, Dra. FERNANDA LEAL SANTINI CAVICHIO - OAB/SP292213 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas da r. decisão de ID 1278876, que determina a expedição de Guia de Recolhimento em relação a Vinicius Takeshi Sayki e arquivamento técnico em relação aos absolvidos Felipe Rodrigues, Fernando Henrique do Nascimento Martins, João Rodolfo da Costa Mathias e Victor Guimarães Galvão.. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico n° 0800576-43.2023.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

03/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 13:49

Conclusos para decisão

28/10/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 18:21

Recebidos os autos

24/10/2025, 14:23

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/10/2025, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINICIUS TAKESHI SAYKI ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A APELADO: VICTOR GUIMARAES GALVAO, VINICIUS TAKESHI SAYKI, JOAO RODOLFO DA COSTA MATHIAS, FELIPE RODRIGUES, FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO ANDRADE DOS SANTOS - SP272364 ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIELA MEDEIROS DE FARIA - MG139243 ADVOGADO do(a) APELADO: ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR - SP401082 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA GONCALVES LEITE LIMA - SP470772 ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM - SP333670-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do art. 21 da Resolução nº 455 de 27/04/2022, o acesso ao inteiro teor do processo deverá ser feito através do sítio da Justiça Militar Estadual do Estado de São Paulo: https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje-web/login.seam (Processo Judicial Eletrônico / Pje – Acesso 2ª Instância). Do que lavro este termo para constar. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800576-43.2023.9.26.0010 Assunto: [Crimes de Abuso de Autoridade, Fraude processual, Constragimento ilegal]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINICIUS TAKESHI SAYKI ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A APELADO: VICTOR GUIMARAES GALVAO, VINICIUS TAKESHI SAYKI, JOAO RODOLFO DA COSTA MATHIAS, FELIPE RODRIGUES, FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO ANDRADE DOS SANTOS - SP272364 ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIELA MEDEIROS DE FARIA - MG139243 ADVOGADO do(a) APELADO: ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR - SP401082 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA GONCALVES LEITE LIMA - SP470772 ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM - SP333670-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 799820: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800576-43.2023.9.26.0010 Assunto: [Crimes de Abuso de Autoridade, Fraude processual, Constragimento ilegal] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 780658, proferido pela Primeira Câmara deste E. TJMSP, que, à unanimidade, negou provimento ao apelos defensivo e deu parcial provimento ao apelo ministerial, para condená-lo incurso no crime do artigo 22, caput, c.c. o artigo 1º, § 1º, ambos da Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade), c.c. o artigo 70, II, “l” do CPM (estar de serviço), à pena definitiva de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção; e no crime do artigo 222, §1º, do CPM (constrangimento ilegal com emprego de arma), c.c. o artigo 70, II, “l” do CPM (estar de serviço), à pena de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Somadas as penas chegou-se ao patamar de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, no regime aberto. Foi concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, sem condições especiais, apenas as genéricas previstas no artigo 626 do mesmo Código, com exceção da prevista na alínea “c” do referido dispositivo legal. Aos 28/04/2025 houve o trânsito em julgado para os demais sentenciados: 1º Ten PM 137015-4 FELIPE RODRIGUES, Cb PM 132103-0 FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS, Cb PM 149722-7 VICTOR GUIMARÃES GALVÃO e Cb PM 141773-8 JOÃO RODOLFO DA COSTA MATHIAS (certidão de ID 786644). Nas razões recursais (ID 780366) suscita a violação ao artigo 439, “b”, “c” ou “e”, do CPPM, porque as condenações pelos crimes de constrangimento ilegal (artigo 222, §1º, do CPM) e de abuso de autoridade (artigo 22, caput, c.c. o artigo 1º, §1º, da Lei nº 13.869/2019) estão embasadas no argumento que o Recorrente era o mais antigo, portanto, detinha toda a responsabilidade sobre os atos dos demais envolvidos, circunstâncias essas que não foram comprovadas nos autos. Ressalta, ainda, a veracidade dos testemunhos prestados em juízo, que trouxeram toda a narrativa sobre o ocorrido naquela operação, tanto que o primeiro grau não teve dúvidas em absolvê-lo pelo delito de invasão de domicílio, pois constataram serem verdadeiros aqueles relatos. Neste enfoque, destaca que a decisão destoou das provas carreadas aos autos, em ofensa ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CF); à regra da distribuição do ônus das provas; ao estado de inocência; e ao princípio da persuasão racional das provas. Em abono à tese, colaciona um julgado do TJMT, assinalando a falta de justa causa para a manutenção da condenação. Pleiteia, ao final, pela anulação do acórdão recorrido. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 789907, opina pela negativa de seguimento ao inconformismo, uma vez que sua apreciação demanda reexame das provas já analisadas e enfrentadas em primeiro e segundo graus. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. De início, no que tange à apontada violação ao artigo 5º, LIV, da CF – tese de ofensa ao devido processo legal –, sabe-se que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do STJ, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1955289/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 03/05/22 - g.n.). Esclareça-se, ainda, com relação às suscitadas afrontas à regra da distribuição do ônus das provas, ao estado de inocência e ao princípio da persuasão racional das provas, que o Recorrente não discorreu fundamentadamente a respeito, nem indicou os dispositivos legais que considera violados, o que atrai o óbice, por analogia, da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, a prejudicar a análise do reclamo nesses aspectos. A propósito, o STJ preconiza que: “A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.117.115/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12/12/2022). No mais, o apelo nobre não merece trânsito em relação aos argumentos de negativa de vigência ao artigo 439, “b”, “c” ou “e”, do CPPM – teses de ausência de provas e de falta de justa causa para a manutenção da condenação –, porquanto extrai-se da atenta leitura do arrazoado, a manifesta e clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” A propósito, verifique-se como a questão foi debatida pelo colegiado julgador no acórdão recorrido (ID 780658): “(...) Considerando o contido tanto na doutrina como na legislação, a detida análise dos autos permite concluir que o recurso de apelação apresentado pela defesa do Cap PM Vinicius Takeshi Sayki, requerendo a sua absolvição, não comporta provimento, enquanto, por outro lado, o apelo ministerial deve ser acolhido parcialmente, conforme fundamentação a seguir apresentada. Necessário destacar, primeiramente, o excelente trabalho desenvolvido no âmbito da polícia judiciária militar, que resultou no detalhado relatório apresentado ao final do IPM, cuja íntegra consta do ID 757700, páginas 1 a 19, do qual é oportuna, para o exame do aqui delimitado, a reprodução dos seguintes trechos: 10.3. ab initio, houve uma ligação telefônica anônima no serviço 190 (Copom Capital) noticiando que um indivíduo envolvido na morte do Sd PM Bubinick, ocorrida em data pretérito e que estaria em uma residência situada naquela localidade e que iria fugir para o Rio de Janeiro; 10.4. a referida ligação foi atendida pelo Copom e foi repassada pelo Supervisor do Copom 2º Sgt PM Rodrigo Cardozo da Costa por ligação telefônica ao Oficial na função de CFP, o então 2o Ten PM Felipe e posteriormente, este realizou contato pessoal com o Oficial na função de Supervisor Regional, Cap PM Sayki e decidiram diligenciar ao local dos fatos, (fl. 164 a 170 e 174); 10.5. o contido na denúncia feita no Copom gerou a ocorrência no Copom Online nº 22314 e a autoridade de polícia judiciária comum não foi cientificada e tampouco a Corregedoria PM que possui o Departamento PM Vítima (fl. 174 e 176); 10.6. nessa toada, sequer realizaram pesquisas nas ferramentas inteligentes acerca da vítima Joabson com o fito de verificar a veracidade da denúncia, não tendo o devido cuidado. (fl. 177 a 181). A pessoa que denunciou trata-se de Eliene Leite dos Reis que conforme transcrição do áudio, passou a página do facebook da vítima (fl. 169). Até o presente momento, não há provas que a vítima estivesse envolvida na morte do Sd PM Bubinick e mesmo que estivesse, essa ação dos policiais militares, ora investigados, atrapalhou as investigações, pois se fosse feito contato com o PM Vítima ou com a Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), a investigação poderia ser solucionada de outra forma, sem ocorrer o evento morte; 10.7. a viatura M-16200 utilizada pelo Cap PM Sayki, Sd PM Nascimento (motorista) e Cb PM Carvalho (auxiliar), bem como a viatura M-16003 composta pelo 2º Ten PM Felipe, Sd PM Galvão (motorista) e Cb PM Mathias (auxiliar) não estavam logadas e não há registros de rastros de seus trajetos durante o turno de serviço, conforme pesquisa realizada pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), conforme as folhas 240; 10.8. as condutas dos Oficiais supracitados são gravosas devido ao fato que são comandantes de tropa que devem primar pelo exemplo, sendo que estavam com os Terminais Móveis de Dados de suas respectivas viaturas, in tese, desligados; 10.9. O Terminal Móvel de Dados é uma importante ferramenta para o serviço operacional, pois possibilita realizar pesquisas e traçar rotas de trajetos. Nessa senda, os princípios da eficiência e de publicidade insculpidos no art. 37. da Constituição Cidadã foram afrontados. A ocultação dos seus registros de trajetos, bem como ficar impossibilitados de pesquisarem colide com os princípios supracitados e dessa forma prejudicam a qualidade dos serviços prestados a sociedade paulista e a imagem da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Insta que tal conduta de não utilizar um equipamento para melhorar um serviço para a população é um descaso com o erário público; (...) 10.11. o Cap PM Sayki e o 2º Ten PM Felipe, com suas respectivas frações e viaturas se dirigiram para o local dos fatos e deixaram as viaturas no interior do cemitério Gethsemani e de lá seguiram a pé para a residência onde se encontrava Joabson. (...); 10.12. por volta das 00h15 de 19ABR20, os policiais militares ao se aproximarem da residência, abordaram a vítima nº 928 que estava com sua motocicleta exercendo atividade de entregador de pizzas. A vítima nº 928 alegou que um dos policiais militares encostou uma arma em suas costas e foi forçado a bater na porta da residência onde se encontrava Joabson e disse aos policiais militares que ali moravam “gente inocente” (fl.100). Assim que bateu na porta per duas vezes, a moradora (...) teria aberto a porta para atender e empurrada para fora e a testemunha nº 928 também foi empurrado para descer as escadas; 10.13. após serem retirados do local, entraram no interior da residência o Cap PM Sayki, 2º Ten PM Felipe e o Cb PM Mathias que se depararam com Joabson no interior de um dos quartos (...); (...); 10.16. quanto aos policiais militares terem forçado mediante ameaça a testemunha protegida nº 928 a bater na porta da residência, esse fato foi testemunhado pelas testemunhas protegidas nº 923 (fl. 71 a 73), testemunha nº 924 (fl. 84 a 86), testemunha protegida nº 925 (fl. 88 e 89), testemunha protegida nº 926 (fl. 91 a 93). A testemunha indireta, Leandro de Jesus Amaral Roque, proprietário da Pizzaria onde a Testemunha Protegida prestava serviços alegou que não havia encomenda para aquela residência (fl. 206 a 208). Insta que foi descrito na portaria deste procedimento que os investigados visualizaram um indivíduo fazendo entrega para um casal que estava na porta da residência, porém, conforme os depoimentos das testemunhas, o referido indivíduo (testemunha protegida nº 928) foi coagido. Saliente-se que a própria denunciante testemunhou os policiais militares coagirem mediante violência a testemunha protegida nº 928 (fl. 242); 10.17. a vítima Joabson Ramos de Lima tinha 32 anos e não possuía antecedentes criminais no sistema Prodesp (143); (...); 10.27. Cabe esclarecer que além de agirem de forma oculta, contrariando os ditames do atr. 144, §5º da CF, in verbis: ‘Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública’, praticaram crime de constrangimento ilegal e Abuso de Autoridade ao forçar a testemunha protegida bater na porta da residência onde se encontrava Joabson e colocar a vida de outras pessoas em perigo e expor crianças a violência. Tal ação está mais para uma verdadeira ‘Vingança’ da morte do Sd PM Bubinick que uma ação legal alinhada ao interesse público. Cotejando o contido nesse relatório e o conjunto probatório amealhado ao longo da instrução na fase processual é possível verificar que os fatos efetivamente ocorreram como exposto nessa narrativa. Reafirmando esse entendimento, cabe ressaltar que o crime de constrangimento ilegal praticado contra a testemunha protegida 928 restou devidamente comprovado, merecendo registro o depoimento dessa vítima, conforme se extrai do seu relato transcrito na r. Sentença, mais especificamente no ID 758228, p. 15/16: ‘...foi surpreendido por alguns policiais, que lhe pediram que parasse a moto e desembarcasse, o que foi feito, sendo então questionado; que perguntaram para onde ia e onde trabalhava, tendo respondido; que os policiais colocaram uma arma nas suas costas e mandaram ir até a porta da casa mencionada na denúncia, e que ali falasse que havia uma entrega; que discutiu com eles, dizendo que a entrega não era lá, mas o fizeram subir as escadas à força; que ficou com as mãos levantadas e, chegando na entrada da casa, um dos policiais bateu na porta, que foi aberta pela irmã da vítima; que, em seguida, foi empurrado, juntamente com a mulher, sendo-lhes bloqueada a passagem para o interior da residência; que o mandaram descer as escadas e o empurraram, momento em que ouviu os disparos; que, após um intervalo, ouviu novos disparos; que, assim, foi embora na moto; que havia 5 ou 6 policiais...” A própria denunciante Eliene Leite dos Reis afirmou que o entregador de pizza foi abordado pelos policiais militares na rua e obrigado a subir as escadas até a residência invadida. O pedido da entrega da pizza para uma pessoa chamada Vitória, cuja cópia se encontra na p. 41 do ID 757705, derruba por terra a versão falaciosa de que o entregador de pizza desceu da moto e subiu voluntariamente as escadas até a porta da casa onde se encontrava Joabson, batido na porta e, quando esta foi aberta, teria sido atendido por um casal cujo homem portava uma arma de fogo cromada. Totalmente irrelevante a alegação defensiva no sentido de que o dono da pizzaria afirmou vender em média quarenta pizzas enquanto o pedido que estava com o entregador era o de número doze, posto que, ainda que fosse o pedido de número um, não estaria endereçado à residência em que os fatos ocorreram. A tese da defesa no sentido de que nenhuma das testemunhas da acusação reconheceu ou conseguiu relatar as características físicas dos policiais militares que teriam realizado a abordagem é igualmente irrelevante diante do quadro fático sob exame, uma vez que, além do fato ter ocorrido durante a madrugada em local com iluminação precária, não há nos autos qualquer tipo de dúvida sobre quem seriam os policiais militares que participaram da ocorrência em discussão nestes autos, tendo eles próprios confirmado esse proceder. (...) Também restou caracterizado o crime de abuso de autoridade mediante a invasão de domicílio, que ocorreu durante a noite, sem autorização judicial ou situação real de flagrante delito. Conforme se extrai dos autos, os fatos apurados tiveram origem na denúncia realizada pela civil Eliene Leite dos Reis ao COPOM, dando conta de que o rapaz conhecido como “Tota”, cujo nome desconhecia e que teria matado um policial militar, estaria escondido na residência da irmã dele (ID 757704, p. 99 a 106). Tal informação foi repassada ao CFP noturno do 16º BPM/M, 2º Ten PM Felipe, que retransmitiu tal informação ao Supervisor Regional do CPA/M-5, Cap PM Sayki que, sem adotar qualquer cautela no sentido de verificar a veracidade da denúncia recebida e a confiabilidade da civil Eliene, organizou toda a operação para localizar o suposto autor do homicídio. Verifica-se nos autos, que a própria denunciante afirma que o teor da denúncia realizada por ela foi por ouvir os comentários na ‘comunidade’, que nunca viu Joabson portando arma e que acredita que ele estava desarmado no dia dos fatos pois a irmã dele era correta e não aceitava armas em casa. Após chegarem ao local, os policiais militares deixaram as viaturas no cemitério ao lado da comunidade que acessaram pulando o muro daquele local, tudo feito para surpreender os moradores da residência visada durante o descanso noturno. Diferentemente da versão apresentada, os acusados viram no entregador de pizza que passava pelo local, o qual não subiu as escadas da casa para fazer uma entrega pois, como já exposto, a entrega a ser realizada naquela noite não era naquele endereço, a possibilidade de utilizá-lo como uma artimanha para acessar a residência que ficava no topo de uma escada estreita. O Cap PM Vinicius Takeshi Sayki determinou e conduziu a entrada na residência da testemunha protegida 923, mesmo estando em horário noturno e sem anuência da proprietária, a qual, surpreendida pelos policiais militares escondidos atrás do entregador de pizza, foi puxada para fora quando abriu a porta da casa para tornar possível o ingresso no seu interior, nem mesmo possibilitando a retirada das crianças daquele local antes de iniciar o embate armado, conforme se depreende dos testemunhos colhidos nos autos, inclusive do testemunho da própria denunciante, Eliene Leite dos Reis. Constata-se, assim, que os apelados não se preocuparam em obter um mandado judicial para a prisão do suspeito Joabson, o qual sequer tinha antecedentes criminais, de forma que todo ocorrido poderia ter sido evitado, não havendo como deixar de reconhecer que os acusados inquestionavelmente deixaram de agir como o esperado por parte de responsáveis pelo exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. A versão falaciosa apresentada para justificar a invasão indevida da residência, sem determinação judicial e fora das condições estabelecidas em lei, não se sustenta diante dos testemunhos e do constrangimento do entregador de pizza para terem acesso à casa, de forma que nem mesmo é possível afirmar que realmente foi visualizada uma arma em poder de Joabson quando da abertura da porta, uma vez que os fatos se desenrolaram muito rapidamente com a retirada da dona da casa e a invasão dos policiais militares que fecharam a porta a seguir. Como bem assinalado pela Procuradoria de Justiça em sua manifestação constante do ID 761143: (...) Diante dessa pertinente colocação, considerando todas as circunstâncias nas quais se desenrolaram os fatos e a possibilidade, ainda que remota, de que os subordinados ao Cap PM Vinicius Takeshi Sayki não tivessem todas as informações relacionadas com o desenvolvimento da desastrada operação policial, tendo se limitado a cumprir as ordens que lhe foram transmitidas pelo Oficial de posto mais elevado no local, supondo que os atos praticados relacionados com o constrangimento ilegal e a invasão de domicílio não eram manifestamente criminosos, a dúvida instalada a favor do 1º Ten PM Felipe Rodrigues, do Cb PM Fernando Henrique do Nascimento Martins, do Cb PM João Rodolfo da Costa Mathias e do Cb PM Victor Guimarães Galvão, impossibilita as suas condenações. De modo diverso, a conduta criminosa do Cap PM Vinicius Takeshi Sayki se revelou inquestionável, devendo em relação a ele ser acolhido integralmente o recurso ministerial. (...)” (g.n.) Assim, a alteração do entendimento sufragado pela Câmara julgadora, tal qual ora pretendido, demandaria, necessariamente, nova análise do conjunto probatório, o que não é permitido em sede de recursos de superposição, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse sentido, verifique-se o seguinte precedente do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, g.n.). Em correlata casuística, o STJ definiu que: “A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.” (AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 05/09/2019). De mais a mais, como pacificado há muito, “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.” (AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06/06/2017). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia, e da Súmula nº 7 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 29 de maio de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINICIUS TAKESHI SAYKI ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A APELADO: VICTOR GUIMARAES GALVAO, VINICIUS TAKESHI SAYKI, JOAO RODOLFO DA COSTA MATHIAS, FELIPE RODRIGUES, FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO ANDRADE DOS SANTOS - SP272364 ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIELA MEDEIROS DE FARIA - SP508254 ADVOGADO do(a) APELADO: ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR - SP401082 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA GONCALVES LEITE LIMA - SP470772 ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM - SP333670-A Desembargador Militar Relator: Fernando Pereira SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 26/03/2025, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES PAULO ADIB CASSEB E ORLANDO EDUARDO GERALDI. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Ivandaro Alves da Silva, OAB/SP 372.632 (p/ João e Felipe); Dr. Vinícius Faria Santos, OAB/SP 365.579 (p/ Victor), conforme registro em áudio. Decisão “ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo e dar parcial provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800576-43.2023.9.26.0010 Assunto: [Crimes de Abuso de Autoridade, Fraude processual, Constragimento ilegal]

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINICIUS TAKESHI SAYKI ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A APELADO: VICTOR GUIMARAES GALVAO, VINICIUS TAKESHI SAYKI, JOAO RODOLFO DA COSTA MATHIAS, FELIPE RODRIGUES, FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO ANDRADE DOS SANTOS - SP272364 ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIELA MEDEIROS DE FARIA - SP508254 ADVOGADO do(a) APELADO: ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR - SP401082 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA GONCALVES LEITE LIMA - SP470772 ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM - SP333670-A Relator: Fernando Pereira FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 26 DE MARÇO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL nº: 0800576-43.2023.9.26.0010 Assunto: [Crimes de Abuso de Autoridade, Fraude processual, Constragimento ilegal]

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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