Procedimento Comum Cível 0800130-55.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800130-55.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/07/2025, 17:02

Publicado Intimação em 04/07/2025.

03/07/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO FRANCO, MARCOS ROGERIO PEREIRA DE ARRUDA Despacho de ID 1132736: 1. AUTOR: Dr. JOHANN ADANS DAGUANO - OABSP354110 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800130-55.2021.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1104985 e no ID 1132713, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se as partes. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 1º de julho de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2025, 12:57

Determinado o arquivamento

02/07/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:52

Recebidos os autos

01/07/2025, 17:53

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:11

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•01/07/2025, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: LUCIANO FRANCO, MARCOS ROGERIO PEREIRA DE ARRUDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOHANN ADANS DAGUANO - SP354110-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOHANN ADANS DAGUANO - SP354110-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: THIAGO DE PAULA LEITE - SP332789-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 741952: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800130-55.2021.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Os Recorrentes haviam interposto Recursos Extraordinários (IDs 417350 e 417347) e Recursos Especiais (IDs 417344 e 417341), com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a” e “c”, ambos da CF, contra o v. acórdão proferido nos autos da ApCiv nº 0800130-55.2021.9.26.0060 (ID 394737), que em Segunda Câmara deste TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a ação para o reconhecimento de nulidade do procedimento disciplinar e consequente reintegração dos Recorrentes. Aos 18/10/2022 foi negado provimento aos EDCiv nº 0900278-26.2022.9.26.0000. Aos 12/04/2023, o então Presidente desta Corte, Desembargador Militar Orlando Eduardo Geraldi, negou seguimento ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial, nos seguintes termos (ID 445553): “Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 93, IX, da CF, nego seguimento aos Recursos Extraordinários com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339 de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF, nego seguimento aos Recursos Extraordinários, eis que os reclamos não se enquadram em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo motivo pelo qual também é negado seguimento aos Recursos Especiais.” O Recorrente, irresignado, interpôs, então, Agravo em Recurso Extraordinário (ID 455227) e Agravo em Recurso Especial (ID 454485), sendo determinada a readequação do primeiro e a apresentação do respectivo recurso quanto à porção decisória, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento em Tema de Repercussão Geral (ID 460230). Assim, ofertado novo Agravo em Recurso Extraordinário (ID 479062) e Agravo Interno (ID 479064), os autos do último foram encaminhados à pauta para julgamento; aos 11/10/2023 foi negado provimento ao agravo interno. A seguir, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (ID 738943 – fls. 03/04). Aos 16/09/2024 foi negado provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (ID 738943 – fls. 41/49), transitando em julgado a decisão aos 10/10/2024 (ID 738943 – fls. 56). Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do Agravo em Recurso Extraordinário, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Pretório Excelso, referindo-se ao Tema 339 da Sistemática de Repercussão Geral daquela Corte, determinou a devolução dos autos a esta Especializada (ID 738943 – fls. 58/59), nos seguintes termos: “(...) A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral. Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC/2015). (...)”. Após o retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal, a defesa interpôs Agravo Interno (ID 740575) em face da decisão do Presidente do STF (ID 738943 – fls. 58/59), que determinou a remessa dos autos a este TJMSP, para aplicação de Tema de repercussão geral. Pugnou, assim, fossem os autos novamente remetidos ao STF para apreciação do recurso. É o relatório, no essencial. Decido. Primordialmente, passo à análise do pleito da defesa quanto ao retorno dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo Interno de ID 740575. A petição da defesa não merece ser conhecida, eis que a interposição de Agravo Interno em face da decisão do Presidente do STF, que determinou o retorno dos autos à origem para aplicação de tema de repercussão geral, é manifestamente incabível; tanto que ao proferir a decisão aos 29/10/2024, os autos foram imediatamente remetidos a este E. TJMSP, na mesma data, sendo a defesa intimada apenas no dia 30/10/2024. A jurisprudência do STF é categórica quanto à irrecorribilidade da decisão que determina o retorno dos autos à origem para aplicação de tema de repercussão geral, conforme julgados abaixo: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo do qual não se conhece. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, é irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral. 2. Não conhecimento do agravo regimental. (ARE 1344838 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 21/02/2022, g.n.); DECISÃO. DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O ato jurisdicional que determina a devolução dos autos à origem para que seja aplicada a sistemática da repercussão geral é irrecorrível. 2. Agravo interno NÃO CONHECIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação”. (RE 1.317.870-ED-segundos-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Presidente, Tribunal Pleno) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo do qual não se conhece. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, é irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral. 2. Não conhecimento do agravo regimental”. (ARE 1.344.838-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) (ARE 1512722 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 08/10/2024, g.n.); e DECISÃO (...) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo do qual não se conhece. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, é irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral. 2. Não conhecimento do agravo regimental. (ARE 1.344.838 AgR, ministro Dias Toffoli; Primeira Turma, DJe de 18/3/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGOS 1.036 A 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral. [...] 3. Agravo interno conhecido e não provido [ARE 1.404.376 AgR, ministra (...)]. (RE 1412907 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, j. 10/08/2023, g.n.). De mais a mais, ainda que assim não o fosse, publicada a decisão de ID 738943 – fls. 58/59, aos 30/10/2024, o prazo para eventual interposição de Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC, se encerraria aos 18/11/2024; no entanto, a defesa interpôs o recurso perante este TJMSP somente aos 21/11/2024, de maneira intempestiva. Por conseguinte, passando à análise dos Recursos Extraordinários, em um segundo juízo de admissibilidade, verifico que estes não merecem prosseguir. No que tange à alegada violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, quanto à afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, embora genericamente destacados pela defesa ao final das peças de Recursos Extraordinários (IDs 417350 e 417347), foram diretamente atrelados ao artigo 93, IX, da CF, quanto à argumentação relativa à ausência da indicação de motivos de direito e artigos de lei em que se fundou o acórdão proferido em sede de apelação cível. Nessa toada, conforme decisão do Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Federal, o caso é de afastamento das alegadas violações com base no Tema 339 de Repercussão Geral do STF, que firmou a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentos, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Mais do que isso, a descrição do caso paradigma AI 791292 que fundamentou o Tema 339 de Repercussão Geral notadamente englobou os princípios apontados como violados pela defesa dos Recorrentes, conforme segue: “Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.” Da detida leitura do v. acórdão de ID 394737, verifica-se que este foi devidamente fundamentado pela Câmara julgadora, para negar provimento ao apelo defensivo, conforme segue: “A matéria de fundo da controvérsia reside diretamente no controle de legalidade do ato administrativo. A atuação do Poder Judiciário deve ater-se ao exame dos motivos determinantes, para que não haja a substituição da vontade do agente público pela valoração do julgador. Assim, não é possível ao Judiciário revisar toda a valoração dada pela Administração Militar às provas colhidas e que deram embasamento à imposição da penalidade. Daí porque, não será aqui analisado o valor dos temas que foram reconhecidos como existentes e provados pela Administração Militar, e que embasaram a decisão exclusória, tais como o sentimento de vingança dos Apelantes e a clandestinidade ou não da gravação e da investigação realizada pelo ex-policiais militares. Exatamente por relacionarem-se diretamente ao mérito do ato disciplinar. (...) O primeiro ponto apreciado concerne à alegada ausência de justa causa para a instauração do Conselho de Disciplina, tendo em vista o arquivamento promovido pelo Ministério Público da investigação relativa aos delitos de denunciação caluniosa, calúnia e prevaricação em 18 de fevereiro de 2019 (ID 381384, págs. 1/4). É sabido que o arquivamento de inquérito policial não elide a responsabilização disciplinar; porquanto distinto o ilícito penal do administrativo. Esse tem sido o posicionamento harmônico e pacífico desta Corte Castrense. Como bem ressaltou o juiz sentenciante, em virtude da independência das esferas criminal e administrativa, a autoridade militar tem liberdade para apreciar a questão sob o prisma da deontologia e decidiu, livremente, pela aplicação de sanção disciplinar, não havendo com isso qualquer ilegalidade. Em segundo lugar, ainda que absolvidos ao fim e ao cabo de regular processo criminal, cabível seria a sanção pelo chamado resíduo administrativo, como estabelece o enunciado da Súmula nº 18 do E. Supremo Tribunal Federal: ‘Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público’. E mais. Se a absolvição foi por ‘falta de prova’ da existência do fato, de ter concorrido o réu para a infração penal ou não ser suficiente para a condenação, nenhum efeito produz no juízo cível. O caso em apreço sequer versa absolvição criminal. A pena de demissão dos Apelantes deu-se por irregularidades disciplinares, diante da afronta a dispositivos do RDPM (nº 2 do § 1º do art. 12 e nos nº 11 e 63 do parágrafo único do art. 13, c.c. o nº 1 do § 2º do art. 12). A instauração do procedimento disciplinar não era vinculada ao desfecho da apuração da autoria e da culpa pelos crimes mencionados. O segundo ponto do apelo concerne à falta de higidez do Conselho de Disciplina. Reclamam inépcia da portaria acusatória, existência de múltiplas nulidades no trâmite do processo disciplinar e acréscimo de tipificação prejudicial não constante da portaria instauradora. (...) O Conselho de Disciplina instaurado seguiu todos os seus trâmites regulares, com pleno respeito aos ditames constitucionais. Na portaria instauradora do Conselho de Disciplina nº 22BPMI-001/11/19 (ID 381390, págs. 2/5), datada de 17 de janeiro de 2019, os fatos restaram devidamente expostos, e, depois, dada à defesa a oportunidade de contradizer cada uma das condutas. (...) As transgressões disciplinares especificadas no artigo 13 do RDPM não são exaustivas, podendo os policiais militares serem averiguados, investigados e sancionados pelo cometimento de condutas não especificadas, desde que maculem os valores e deveres da Corporação, por conta do inciso II do § 1º do artigo 12 da LC nº 893/01 prescrever que são transgressões ‘as ações ou omissões não especificadas no artigo 13 deste Regulamento, mas que também violem os valores e deveres policiais-militares’. O Comandante pode na decisão final ampliar a capitulação legal se reputar feridos outros valores e deveres, além daqueles já mencionados na portaria de instauração do procedimento, sem que isso represente cerceamento de defesa, exatamente porque o acusado se defende dos fatos, como já afirmado. (...) Não procede a insurgência sob alegação de nulidades no trâmite do processo disciplinar. (...) Após serem devidamente citados, os Apelantes apresentaram defesa escrita por meio de advogado constituído (do ID 381435, pág. 6 ao ID 381436, pág. 3), na presença do qual foram interrogados (ID 381448, págs. 20/29) e questionados sobre todos os fatos veiculados na portaria instauradora, logo após terem sido realizadas as oitivas testemunhais. Apresentaram, ainda, extensas alegações finais (do ID 381449, pág. 1 ao ID 381451, pág. 31), nas quais abordaram todos os fatos trazidos à lume pelo Conselho de Disciplina. (...) O Comando Geral acolheu, como razão de decidir, as motivações inseridas no relatório (trazido do ID 381452, pág. 2 ao ID 381452, pág. 23) e na proposta da Autoridade Instauradora (do ID 381452, pág. 24 ao ID 381453, pág. 9) de expulsão aos Apelantes, mitigada, de forma coerente e fundamentada, para demissão. (...) O ato punitivo foi fruto de decisão que atribuiu juízo de valor às condutas perpetradas pelos demandantes, sendo que tal valoração realizada pela autoridade administrativa, como já consignado, não é suscetível de censura judicial, pois resulta da liberdade de convicção, que é inerente a qualquer processo decisório. Fez a digna autoridade adequada correlação entre os fatos apurados e a conclusão a que chegou. De resto, o D. Juízo a quo na sentença (ID 381477), analisou devidamente a decisão administrativa, e concluiu ter havido plena correlação entre a acusação e o édito sancionante, ou seja, a exclusão não foi contrária à prova dos autos. Nada há que se reparar quanto ao reclamo. Percebe-se, ainda, que as diversas nulidades arguidas nada mais são do que tentativas vãs de cancelar um procedimento hígido e perfeito. Todas foram devidamente apreciadas já na sede administrativa (e ratificadas pelo D. Juízo de piso). (...) No Conselho de Disciplina foram respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Deu-se ciência dos fatos e das faltas imputadas para se defenderem. A pena aplicada pela autoridade competente foi correta e legalmente justificada. Também não merece acolhida a alegação de nulidade por indeferimento de requerimentos de incidente de falsidade documental e de quesitos apresentados, indeferimento fundamentado pelo Presidente do Conselho de Disciplina. O processo administrativo é caracterizado pela celeridade e busca da verdade, para tanto, deve-se evitar a produção de provas desnecessárias valendo-se da dicção do artigo 370 do Código de Processo Civil e em seu parágrafo único: (...) No que concerne à incompetência da Presidente do Conselho de Disciplina, melhor sorte não assiste aos Apelantes. E o afastamento de tal ilação encontra-se explicado dentro do próprio processo disciplinar. Primeiro, na parte nº 22BPMI-016/200.2/19, subscrita aos 13 de março de 2019 pela Cap PM Bruna Carolina dos Santos Martins, Presidente do CD, nos seguintes termos: ‘...conforme inserto nos autos não houve a intercorrência descrita no inc. I do art. 24 das mesmas Instruções, visto que, meramente, foi por mim encaminhada documentação contendo informações obtidas por policiais militares desta Subunidade acerca de suposta conduta irregular praticada por graduado também desta Cia’ (ID 381382, pág. 2). E, depois, com o Despacho nº 22BPMI-010/11/19, subscrito aos 18 de março de 2019 pelo Maj PM Luiz Fernando Caldini, Comandante Interino do 22º Batalhão de Polícia Militar do Interior: ‘4.1. diferentemente do que alega o defensor, o que deu causa à instauração do Conselho de Disciplina foi o resíduo administrativo-disciplinar fruto das investigações vertidas do Inquérito Policial Militar de Portaria nº 22BPMI-013/11/18; 4.2. o caso apresentado para oposição de impedimento a Presidente do referido Conselho, ou seja, o fato de ter redigido documento de tramitação não a torna impedida para atuar no processo, uma vez que ficou comprovado no IPM que a Administração já tinha ciência dos fatos e aguardava o final da investigação promovida pelo GAECO’ (ID 381382, págs. 12/13). Na solução do referido IPM de 10 de janeiro de 2019 (do ID 381417, pág. 5 ao ID 381418, pág. 2) foi decidido: ‘7.2. instaurar Processo Regular em face das condutas do 2º Sgt PM Franco e do Cb PM Rogério’. Dois pontos também merecem referência, exatamente porque, ao contrário do ventilado pela I. Defesa, não implicam em qualquer nulidade, seja da decisão exclusória, seja da r. Sentença. Não há nulidade em extrair informações dos assentamentos funcionais dos Apelantes, nomeadamente, das notas de corretivos, para fundamentar decisão de cunho administrativo-disciplinar. Não são “fatos alheios à portaria do Conselho”, como dito, muito menos houve intenção de “induzir o Juízo a nenhuma direção” – mas sim, de ilustrar quem é o policial militar com base em seu histórico funcional. Igualmente, o eventual aceite do reclamo de que o Comando Geral teria ignorado o fato de terem cientificado superior hierárquico (qual seja, o 1º Ten PM Diego Reali Ponciano Machado, conforme testemunho prestado no ID 381444, págs.3/5), não possui força suficiente para alterar as condutas irregulares dos Apelantes, nem o condão de validar as transgressões disciplinares cometidas. Finalmente, alega-se mácula aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Informadores de toda a atividade administrativa, tais corolários assumem especial relevância na esfera sancionadora, servindo como verdadeiros nortes à atividade do aplicador do direito. (...) Houve razoabilidade na demissão dos apelantes A Administração, no exercício de discricionariedade, obedeceu a critérios moderados e convenientes, condizentes com o interesse público, que rege a sua atuação. Considerou-se que as condutas foram praticadas no exercício da função policial militar, por tal viés a pena de demissão não foi desarrazoada, mas sim harmônica e coerente com o interesse público. Observou-se que não houve respeito aos valores fundamentais descritos no artigo 7º do Regulamento Disciplinar da PMESP (Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001). Valores deontológicos de observância obrigatória, estrita e incondicional. Não houve excesso na punição (proporcionalidade em sentido estrito ou proibição do excesso). Forçoso notar a previsão da demissão à praça que “praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função policial-militar” (art. 23, inciso II, alínea “c”, da Lei Complementar nº 893/01). Os Apelantes cometeram transgressões graves quando investigaram, clandestinamente, envolvimento de graduado com o comércio ilegal de CNH, imbuídos de sentimento de vingança, pois havia a suspeita de que o referido graduado seria autor de denúncias de corrupção em desfavor do Apelante Marcos Rogério Pereira de Arruda. Para legitimar suas ações, inclusive, levaram o resultado da investigação ao GAECO, onde não foi encontrada justa causa à propositura de ação penal. (...) Conclui-se, portanto, que a decisão punitiva se amparou em todo o colhido na esfera administrativa e considerado comprovado. Os argumentos expostos foram suficientes para amparar a sanção aplicada, que foi imposta dentro dos limites da discricionariedade legal, não havendo como pretender agora nulificá-la. (...)” Logo, tendo o v. acórdão de ID 394737 sido devidamente fundamentado para negar provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença de primeiro grau, que reconheceu a higidez do procedimento disciplinar que culminou com a exclusão dos Recorrentes, o caso é de inadmissão das teses em razão do Tema 339 de Repercussão Geral pelo STF. Ante o exposto, não conheço da petição de ID 740574 e nego seguimento aos Recursos Extraordinários com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (aplicação do Tema 339 de Repercussão Geral do STF). P.R.I.C. São Paulo, 27 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

03/12/2024, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUCIANO FRANCO, MARCOS ROGERIO PEREIRA DE ARRUDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOHANN ADANS DAGUANO - SP354110-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOHANN ADANS DAGUANO - SP354110-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 445553: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800130-55.2021.9.26.0060(5195/2022) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de distintos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS e ESPECIAIS, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, alínea “a”, e 105, III, “a” e “c”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão exarado nos autos da Apelação Cível nº 0800130-55.2021.9.26.0060 – Controle nº 5195/22 (ID nº 394737), por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar arguida e, no mérito, negaram provimento ao apelo. Os Embargos de Declaração opostos restaram desprovidos pelo Órgão julgador, não havendo disparidade de votos (ID nº 414247). Em razões de Recurso Extraordinário (ID nº 417350, fls. 1/20, anexo no ID nº 417351 - Recorrente Marcos; ID nº 417347, fls. 01/20, anexo no ID nº 417348 – Recorrente Luciano), arguindo a existência de repercussão geral, os Recorrentes Marcos e Luciano aduzem a contrariedade ao artigo 93, IX, da CF, pois da “leitura do acórdão de fls. ID 394737, verifica-se que não há a indicação dos motivos de direito em que se funda a decisão, tampouco a indicação dos artigos de lei aplicados, apenas exibe arestos.” (fls. 12 dos IDs nº 417350 e nº 417351). Nessa toada, os Recorrentes reproduzem diversos precedentes (sentido estrito) que arrimam sua tese. Na sequência, os Recorrentes afirmam que também se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário com fundamento “no artigo 1.029, § 1º do Código de Processo Civil.” (fls. 17 de ambas as petições), oportunidade em que suscitam a existência de dissenso jurisprudencial. Nessa senda, indicam à guisa de julgado paradigma a Apelação Criminal n 0005660-42.2013.8.26.0091, TJ/SP, Relator: Airton Vieira, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 08/10/2015), julgado no qual se reconheceu que a sentença era genérica, ausente de fundamentação. Ao final, pugnam pelo processamento, conhecimento e provimento do presente apelo extremo nos termos desfilados, oportunidade em que também suscita a contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Republicana (fls. 20 de ambos os petitórios). Em razões de Recurso Especial (ID nº 417344, fls. 1/21, anexo no ID nº 417345 – Recorrente Marcos; ID nº 417341, fls. 01/21, anexo no ID nº 417342 – Recorrente Luciano), após suscitarem a existência do prequestionamento da matéria, reprisam os Recorrentes Marcos e Luciano a maioria das ponderações engendradas na via extraordinária, aduzindo que o hostilizado acórdão violou os artigos 11 e 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC), “por retirar a exigência de fundamentação da sentença, que por sua vez, reproduziu in tottum (sic) a decisão exclusória (sic) da Autoridade Administrativa, ausente a síntese e impressão do Magistrado, que lamentavelmente foi endossado pelo Pleno do Tribunal de Justiça Militar.” (fls. 11, in fine, ambos os recursos nobres). A esse respeito, colacionam diversas ementas a endossar sua tese. De outro giro, sustentam o vergaste ao artigo 341 e seus incisos, do CPC, eis que o “acórdão acredita ser desnecessário (sic) a impugnação específica quando a parte é a Fazenda Pública do Estado por presunção de legitimidade.” (fls. 16, ao início, ambos os apelos nobres), quando, em verdade, à Fazenda Pública se aplicam os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações aduzidas pelos Recorrentes. Nesse sentido, reproduzem os arestos de 02 (dois) julgados em abono à sua tese. À guisa de dissídio jurisprudencial, indicaram o seguinte julgado (o mesmo suscitado no apelo extremo): 1- Apelação Criminal n 0005660-42.2013.8.26.0091, TJ/SP, Relator: Airton Vieira, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 08/10/2015), julgado no qual se reconheceu que a sentença era genérica, ausente de fundamentação. Ao final, os Recorrentes reputam demonstradas “as violações aos artigos 11, 489, § 1º e 341 todos do Código de Processo Civil, além do dissídio jurisprudencial, aguarda o Recorrente seja deferido o processamento do presente recurso Especial por essa Egrégia Presidência, bem como seu ulterior conhecimento e provimento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, para que seja anulado o acórdão, pelas razões que ensejaram repercussão.”. (ID nº 417344, fls. 21, e ID nº 417341, fls. 21) Intimada, a Fazenda Pública do Estado requereu sejam os recursos de superposição inadmitidos, ou, quando menos, se julgados no seu mérito, sejam eles desprovidos (ID nº 432111 – contrarrazões aos RE´s; ID nº 432112 – contrarrazões ao RESP´s). É o sucinto relatório. Decido. Os Recursos Extraordinários não devem prosseguir. De início, registre-se que embora os Recorrentes Marcos e Luciano afirmem que sua interposição também é “no artigo 1.029, § 1º do Código de Processo Civil”, oportunidade em que suscitam a existência de dissenso pretoriano, frise-se que o art. 102, III, da CF, em seus 4 (quatro) permissivos, não prevê a interposição de apelo excepcional por tal modalidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente (sentido estrito) do Pretório Excelso: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA STF 286: INAPLICABILIDADE. 1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. Improcedência de aplicação da Súmula STF 286. 2. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos (CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III). Precedente do Plenário: RE 163.231/SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.06.2001. 3. Agravo regimental improvido.”. (g.n.) (STF – RE 514023 AgR / RJ – Relator: Min. Ellen Gracie – J. 04/12/2010 – Segunda Turma – DJe-022 Divulg 04-02-2010 Public 05-02-2010) No mais, no que toca à aventada contrariedade ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF – sustentada ao final das prédicas de ambos os Recorrentes -, descuraram os Recorrentes Marcos e Luciano de atrelá-la a quaisquer articulados que lhe sustentasse. Notório é, portanto, o déficit na construção do postulado, o que compromete sua análise e provoca a atração do conteúdo da Súmula 284 do STF a impedir o seguimento do reclamo neste aspecto, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Pretório Excelso que, com precisão, amolda-se ao caso sub examine: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Especificamente quanto a suscitada ofensa aos artigos 196 a 200 da CF/88, incide óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’), pois, conforme muito bem observado pelo MP/RO, muito embora tenha indicado como violados tais dispositivos, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente no que consistiria a alegada violação direta a eles. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento.”. (g.n.) (STF – RE 1323266 AgR/RO – Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES – J. 14/06/2021 – Primeira Turma – DJe-116 Divulg 16-06-2021 Public 17-06-2021) Frise-se, neste ponto, que, comumente, eventual negativa de seguimento à alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF, dar-se-ia por meio da aplicação respectiva dos Temas 895 (inafastabilidade da jurisdição) e 660 (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) da Sistemática de Repercussão Geral do STF. No entanto, não é o que se verifica no presente caso, já que a alegação de contrariedade aos citados dispositivos constitucionais não foi atrelada a qualquer postulado, incidindo a citada Súmula 284 do STF a opor seguimento aos reclamos extremos neste aspecto. Já quanto à tese de contrariedade ao artigo 93, IX, da CF –ausência de “indicação dos motivos de direito em que se funda a decisão... e indicação dos artigos de lei aplicados” -, é certo que a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do respectivo leading case (Tema 339 – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais). Entretanto, reafirmou-se naquele julgado a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (destaquei). Dessarte, constata-se da leitura do acordão prolatado em sede de Apelação Cível que os E. Julgadores se ocuparam do debate da matéria, ad litteram: “A primeira preliminar trazida é a de deficiência na motivação do D. Juízo de piso, que teria se valido de argumentos alheios, bem como não apreciado as nulidades ventiladas. Afirmam os Apelantes, assim, ser nula a r. sentença por desrespeito ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Sem razão, contudo. O D. Juízo a quo bem analisou as questões postas e prolatou o decisum dentro dos parâmetros jurídicos exigidos, devidamente motivado e atendendo aos basilares corolários constitucionais. É pacífico no ordenamento brasileiro, e sobretudo na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, que o Magistrado não é obrigado a rebater todo e qualquer argumento trazido pelas partes. Uma vez encontrando as razões de seu convencimento, fundamentando adequadamente sua motivação, estará assim concretizando o que se espera de sua função jurisdicional. Lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: ‘Não se deve confundir a sentença com fundamentação sucinta com aquela de fundamentação deficiente. O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes [v. CPC 489 § 1º IV], mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido do autor’[1]. Também não há qualquer desacerto no proceder do D. Juízo de 1º grau na fundamentação per relationem invocando o relatório e decisão do Conselho de Disciplina. Tal técnica é perfeitamente admitida nos Tribunais Superiores: ‘Não há omissão no julgado que, conquanto de modo sucinto e se valendo de fundamentação per relationem, efetivamente se pronuncia sobre as questões suscitadas pela parte.’ (STJ – AgInt no Resp 1871519/DF – relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado aos 09/08/2021). Ou ainda, no Agravo em Recurso Especial nº 1540871/RS, julgado aos 22 de junho de 2021 na E. Segunda Turma do C. STJ, sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão: “O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo, o que não se caracteriza como ausência de fundamentação, não caracterizada, assim, a alegada violação dos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015”. Vale reafirmar que, no caso em análise, o D. Magistrado de 1º grau discorreu sobre todos os pontos trazidos à discussão, ao longo de vinte e seis laudas. Igualmente, diga-se, quanto às (diversas) nulidades alegadas, minuciosamente apreciadas e afastadas pelos membros do Conselho de Disciplina, em extenso e acurado relatório (ID 381452, págs. 2/23), e expressamente acolhidas na decisão do D. Juízo a quo inclusive com remissão aos itens elencados naquele documento. Plenamente cumprido, portanto, o preceito constitucional insculpido no inciso IX do artigo 93 da Carta Magna, que exige fundamentação nas decisões do Poder Judiciário, afasta-se a preliminar de deficiência na motivação da r. Sentença.”. (ID nº 394737, grifos no original) Nesse ponto, tendo os E. Julgadores efetivamente se debruçado sobre a quaestio impugnada, ainda que a descontento de ambos os Recorrentes, inclusive, indicando os motivos de direito e os dispositivos que deram arrimo ao decisum, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 339 em sede de Repercussão Geral pelo STF. Os Recursos Especiais tampouco merecem prosseguir. No que toca à tese de ofensa aos artigos 11 e 489, § 1º, IV, do CPC – vindicada por ambos os Recorrentes -, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, pois o Órgão julgador efetivamente enfrentou as teses perfilhadas pelos Recorrentes em sua peça inicial – como se pode verificar na porção decisória atinente ao recurso extraordinário -, ainda que a seu descontento. Não ocorre, assim, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o recente julgado do C. STJ, entre muitos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo interno desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1490667/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 21/02/2022, DJE 24/02/2022) De outro mirante, no que atina à aventada vulneração ao artigo 341 e seus incisos, do CPC – tese de que à Fazenda se aplicam os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações aduzidas pelos Recorrentes -, incide, uma vez mais, a Súmula 83 do STJ a opor seguimento à irresignação neste ponto, verbo ad verbum: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Nessa senda, verifica-se que a decisão combatida se encontra em perfeita harmonia com a pacífica jurisprudência dessa Corte Cidadã, no sentido de que à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos da revelia, conforme se pode verificar das ementas dos seguintes julgados: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E OBJETO DA SENTENÇA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Agravo Interno em que se sustenta que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não poderia, em análise de Remessa Necessária, julgar improcedente a demanda em favor da autarquia, que não apresentou contestação. Afirma-se que as matérias examinadas pelo Tribunal a quo, ante a revelia do ente público, estariam preclusas e não poderiam ser reavivadas diante da não arguição dos temas na Apelação interposta pela ANP. 2. A decisão agravada adotou dois fundamentos autônomos: a) os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e b) o Tribunal Regional, ao dar provimento à Remessa Necessária, não decidiu questão de fato, apenas aplicou o direito à espécie, à luz dos fatos incontroversos e descritos na própria sentença. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Agravo Interno não conhecido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no REsp 1916346/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 05/10/2021, DJE 05/11/2021) “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTARQUIA ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir com pedido de tutela provisória em desfavor do Detran objetivando anular o Procedimento Administrativo n. 027-0000584-8/2015 e declarar nulos os efeitos deste ato. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento parcial ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública, constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016. III - Observado que o entendimento consignado pelos recorrentes, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. IV - Omissis. V - Omissis. VI - Agravo interno improvido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 144283/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 19/10/2020, DJE 22/10/2020) Por fim, quanto à interposição fundada no permissivo da alínea “c” do inc. III do art. 105 da CF, os Recorrentes indicaram, à guisa de paradigma, o julgado Apelação Criminal n 0005660-42.2013.8.26.0091, o qual entende endossar suas teses, além de colacionar as ementas de inúmeros julgados apontados. No entanto, deixaram eles de indicar específica e minudentemente qualquer dispositivo de lei federal, em tese, afrontado pela decisão impugnada, conforme determinado no referido dispositivo legal. Dessa feita, fácil perceber que o reclamo encontra óbice para prosseguimento, nos termos da já citada Súmula 284 da Corte Suprema, aqui utilizada por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido se posicionou recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALÍNEA "C". PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO APTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Omissis. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1554328/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/02/20, DJE 18/02/20) Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 93, IX, da CF, nego seguimento aos Recursos Extraordinários com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339 de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF, nego seguimento aos Recursos Extraordinários, eis que os reclamos não se enquadram em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo motivo pelo qual também é negado seguimento aos Recursos Especiais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 12 de abril de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente

25/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)