Procedimento Comum Cível 0800178-66.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800178-66.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:18

Publicado Intimação em 11/11/2024.

08/11/2024, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/11/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAGNER SARAIVA NOBREGA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 894327: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800178-66.2023.9.26.0020 -MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 875614 e 894155), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 05 de novembro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dra. FLÁVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2024, 14:11

Determinado o arquivamento

05/11/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 10:55

Recebidos os autos

05/11/2024, 06:34

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 18:47

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•05/11/2024, 06:34

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER SARAIVA NOBREGA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 544791: Posto isso, julgo procedente em parte a presente ação extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que todas as demais audiências a serem realizadas no curso do Processo Regular sejam feitas de forma a possibilitar a participação da defesa técnica de forma virtual (videoconferência ou audiência híbrida). EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800178-66.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se a i. Advogada, com urgência, acerca do teor desta decisão, uma vez que a próxima audiência foi designada para o dia 30 de novembro. A par disso, essa decisão pode servir de ofício para o seu devido cumprimento. Oficie-se, com urgência, à Autoridade Administrativa, com cópia desta Sentença, devendo o Conselho de Disciplina, a partir desse momento, prosseguir seus normais trâmites com a designação de todas as demais audiências tal como consignado acima. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Tendo-se em vista o valor da condenação, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). P.R.I.C. São Paulo, 28 de outubro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 535349. - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAGNER SARAIVA NOBREGA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 531454: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800178-66.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido liminar de tutela de urgência, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por WAGNER SARAIVA NÓBREGA, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 170080-4, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. III. Conforme se depreende dos autos, o autor responde a Processo Regular. Segundo consta da inicial acusatória “... no dia 13 de junho de n2021, por volta das 02h04 min foi elaborado um Registro de Denúncia junto a Corregedoria PM conforme à fl. 5 do IPM, em que o queixoso, inicialmente anônimo, alegou que no dia 12 de junho, por volta das 23h00min, dois policiais militares, fardados e de serviço, foram até seu estabelecimento comercial denominado “Adega Sabiá”, localizada na Rua Presidente Prudente, nº 297, Bairro Eldorado na cidade de Diadema/SP e mediante ameaças, fizeram exigências de dinheiro e bebidas alcoólicas, nos termos da fl. 6 do IPM; 4.1.1. além disso, o mencionado queixoso disse não ter conseguido identificar a placa e o prefixo da viatura dos citados militares, entretanto reconheceu como sendo um veículo de marca VW, modelo Gol; 4.2. diante das informações acima e das diligências preliminares realizadas pela Corregedoria PM, os militares foram identificados como sendo oCB PM Eduardo e o Sd PM Saraiva, escalados na viatura M-24304 (VW/Gol), em 12 de junho de 2021, no horário das 16h45min às 05h00min, conforme as fl.125 e 126 do IPM...” (Portaria Inaugural - ID 531399). IV. Resumidamente alega o autor que a instrução do feito vinha sendo realizada presencialmente na sede do Comando de Policiamento Metropolitano e que a i. causídica do autor formulou pedido de virtualização ou de realização híbrida de audiência designada para o dia 28 de setembro, o qual restou indeferido. Argumentou que no curso do período que atingiu toda a população mundial pela pandemia do vírus da COVID-19, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, editou a Portaria nº CorregPM – 004/330/21, publicada no Bol G nº 101/21, de 03JUN21, para regulamentar a virtualização das audiências administrativas e que a norma permanece vigente. Salientou alguns pontos da norma, quais sejam: 1) garante o atendimento aos princípios da duração razoável do processo, assim como os da celeridade e eficiência; 2) acompanha a evolução tecnológica que alcançou, forçosamente, os feitos judiciais; 3) Reconhece a aplicação subsidiária das normas contidas nos Códigos de Processo Penal e Civil, bem como àquelas oriundas do poder legiferante do Tribunal de Justiça Militar e do Conselho Nacional de Justiça; 4) Alcança não somente os processos regulares, mas também os procedimentos disciplinares (Artigo 6º) e 5) prevê rol exemplificativo ao adotar, no artigo 1º, a expressão “pelo menos”, para determinar as circunstâncias ensejadoras de virtualização, tanto é assim, que, no item 1.2 contempla a localização do Presidente do feito como uma das possíveis circunstâncias motivadoras da virtualização da audiência, embora não descrita nos incisos I e II do artigo 1º. Expôs que a virtualização dos feitos administrativos e judiciais é realidade irreversível e que, tanto quanto possível, deve ser prestigiada, uma vez que, além da celeridade, prestigia-se, também, na atualidade, a economia de tempo e dinheiro para a realização de atos complexos, pois, geralmente, envolvem múltiplos atores processuais, por vezes fisicamente localizados em regiões distantes de onde tramita o feito, contribui ainda para o meio-ambiente, pois evita deslocamentos desnecessários de pessoas para participação em atos que poderiam ocorrer de maneira remota. Esclareceu ainda que além da referida Portaria, a virtualização das audiências encontra previsão tanto no denominado “Rito do PD” (Portaria nº CORREGPM-1/360/13), em seu artigo 6º, como nas I-16-PM, no artigo 57. Apontou ainda que a realização da audiência em forma híbrida, com a participação remota da advogada, em nada prejudicará a instrução do feito, pois a Administração, a quem interessa realizar o interrogatório de forma presencial, poderá fazê-lo sem qualquer óbice. Ressaltou que a Administração Pública possui meios para disponibilização do link de acesso à audiência, nos termos do artigo 3º da própria Portaria nº CorregPM – 004/330/21. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja imediatamente determinada a realização de audiência de forma híbrida (designada para o dia 28/09/2023) ou subsidiariamente a suspensão do Processo Regular até melhor apreciação, confirmando a tutela ao final. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os demais documentos que a instruem, vislumbro a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessários ao DEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars. VII. In casu, verifica-se a sobredita audiência pode ser efetivada de forma híbrida, possibilitando a ilustre Advogada do demandante participar virtualmente. VIII. Cumpre ressaltar que diversas Unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo em que tramitam processos administrativos está realizando audiências de forma híbrida. No plano judicial, tenho observado que tal prática é normal no âmbito da Justiça do Trabalho e na Justiça Comum estadual. Aliás a própria Justiça Militar estadual, tanto em Primeira como em Segunda Instância também estão realizando inúmeras audiências, até mesmo de julgamento, em caráter híbrido. E, diga-se de passagem, isso não afetou, em momento algum, o bom andamento processual. Ao contrário. Facilitou extremamente a efetivação das audiências evitando adiamentos em razão da locomoção das partes até as dependências da Justiça Militar. IX. Portanto, entendo que não se vislumbra qualquer prejuízo para o Processo Regular em tela o fato de a defesa técnica do ora demandante participar da audiência de forma "virtual", ou seja, por meio do que se chama "videoconferência". X. No entanto, considerando que a presente ação foi proposta na véspera da realização da audiência e fora do horário de expediente desta Justiça Castrense, este Juízo teve curto espaço de tempo para apreciar a tutela de urgência. Portanto, é de se DEFERIR a tutela de urgência pleiteada para suspender o andamento do Processo Regular até o julgamento final da presente ação. Caso a audiência tenha sido realizada com a presença da i. causídica do autor é desnecessária a suspensão do Processo Regular. XI. COMUNIQUE-SE imediatamente a Administração Militar, para que cumpra a presente determinação, devendo informar a este juízo as providências adotadas no prazo de 24 (vinte e quatro horas). XII. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se a i. causídica do autor para que providencie, urgentemente, o Instrumento de Mandato (Procuração) e a declaração de hipossuficiência de seu cliente ambos com datação atual. XIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 28 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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