Agravo Interno Criminal 0800305-08.2022.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAgravo Interno Criminal

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 3ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Autor

ADILSON FELIZARDO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

LUIZ FABIANO BORTOLOTI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADILSON FELIZARDO CB PM 111106-0

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Autor

ADILSON FELIZARDO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

LUIZ FABIANO BORTOLOTI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADILSON FELIZARDO CB PM 111106-0

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

LUIZ FABIANO BORTOLOTI DE OLIVEIRA CB PM 12989-5

Terceiro

LUIZ FABIANO BORTOLOTI DE OLIVEIRA CB PM 12989-2

Terceiro

LUIZ FABIANO BORTOLOTI DE OLIVEIRA CB PM 129892-5

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Reu

ADILSON FELIZARDO

CPF

Reu

LUIZ FABIANO BORTOLOTI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de ciência

29/03/2026, 07:39

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 11:43

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/03/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:53

Recebidos os autos

10/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de ciência

16/09/2025, 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

10/09/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 19:20

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 14:22

Todas as movimentações(114)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de ciência

29/03/2026, 07:39

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 11:43

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2025, 14:06

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/03/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:53

Recebidos os autos

10/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de ciência

16/09/2025, 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

10/09/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 19:20

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 14:22

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/09/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/09/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:34

Recebidos os autos

01/09/2025, 14:06

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:31

Publicado Acórdão em 11/08/2025.

11/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/08/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/08/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/08/2025, 16:34

Juntada de Acórdão

07/08/2025, 15:32

Voto do relator proferido

07/08/2025, 15:32

Recebidos os autos

07/08/2025, 15:32

Conclusos para despacho

06/08/2025, 18:17

Conhecido o recurso de ADILSON FELIZARDO CB PM 111106-0 - CPF: 097.865.688-18 (AGRAVANTE)LUIZ FABIANO BORTOLOTI DE OLIVEIRA CB PM 129892-5 - CPF: 270.227.158-82 (AGRAVANTE) e não-provido

06/08/2025, 18:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/08/2025, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2025, 18:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/08/2025, 11:43

Publicado Designação de sessão em 29/07/2025.

29/07/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/07/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/07/2025, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/07/2025, 14:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

02/07/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:52

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/07/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:32

Pedido de inclusão em pauta

30/06/2025, 18:27

Recebidos os autos

30/06/2025, 15:13

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 01.468.760/0001-90 (APELADO) em 09/05/2025.

26/06/2025, 14:49

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/04/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:30

Recebidos os autos

14/04/2025, 13:25

Conclusos para despacho

10/04/2025, 18:28

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de agravo interno

10/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de ciência

07/04/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/04/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2025, 16:47

Recurso Especial não admitido

01/04/2025, 16:32

Recurso Extraordinário não admitido

01/04/2025, 16:32

Recebidos os autos

31/03/2025, 17:11

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

05/03/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:47

Transitado em Julgado em 27 de Fevereiro de 2025

28/02/2025, 17:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/02/2025, 05:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2025, 12:37

Publicado Acórdão em 22/01/2025.

22/01/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/01/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:34

Recebidos os autos

13/01/2025, 14:13

Juntada de Acórdão

13/01/2025, 14:13

Voto do relator proferido

13/01/2025, 14:13

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:48

Publicado Resultado de julgamento em 19/12/2024.

19/12/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/12/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:10

Conhecido o recurso de ADILSON FELIZARDO CB PM 111106-0 - CPF: 097.865.688-18 (APELANTE) e não-provido

17/12/2024, 17:08

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 01.468.760/0001-90 (APELANTE) e provido

17/12/2024, 17:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

17/12/2024, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 16:35

Publicado Designação de sessão em 09/12/2024.

09/12/2024, 12:35

Juntada de Petição de ciência

09/12/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/12/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2024, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2024, 16:54

Pedido de inclusão em pauta

04/12/2024, 17:24

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:00

Recebidos os autos

03/12/2024, 17:56

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/11/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/10/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 18:03

Recebidos os autos

21/10/2024, 14:42

Conclusos para despacho

18/10/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 18:59

Recebidos os autos

17/10/2024, 17:22

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 17:22

Acórdão

•07/08/2025, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2025, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2025, 13:25

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•31/03/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:54

Acórdão

•13/01/2025, 14:13

Despacho Revisor

•04/12/2024, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2024, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2024, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2024, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2024, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2024, 16:19

Decisão Parcial de Mérito

•02/09/2024, 18:54

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2025, 14:06

Acórdão

•07/08/2025, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2025, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2025, 13:25

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•31/03/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:54

Acórdão

•13/01/2025, 14:13

Despacho Revisor

•04/12/2024, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2024, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2024, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2024, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2024, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2024, 16:19

Decisão Parcial de Mérito

•02/09/2024, 18:54

Sentença (Outras)

•23/08/2024, 18:53

Ata de Audiência de Julgamento

•11/07/2024, 19:09

Ata de Audiência de Julgamento

•13/05/2024, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2024, 15:35

Ata de Audiência de Julgamento

•08/04/2024, 19:02

Decisão Parcial de Mérito

•05/04/2024, 19:19

Decisão Parcial de Mérito

•23/02/2024, 19:10

Decisão Parcial de Mérito

•14/12/2023, 15:40

Ata de Audiência de Instrução

•04/12/2023, 19:35

Decisão Parcial de Mérito

•06/11/2023, 16:54

Ata de Audiência de Instrução

•26/10/2023, 19:02

Recebimento da Denúncia

•13/09/2023, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2023, 14:10