Procedimento Comum Cível 0800139-46.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800139-46.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/11/2024, 14:53

Publicado Intimação em 18/11/2024.

14/11/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUSTAVO JORGE NOGUEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 903235: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800139-46.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 897178 e no ID 903204 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 12 de novembro de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2024, 18:13

Determinado o arquivamento

13/11/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:05

Recebidos os autos

12/11/2024, 19:05

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:15

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•12/11/2024, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO JORGE NOGUEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 651651: XVIII. Diante de todo o exposto, JULGO, EM PARTE, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ISTO NO TOCANTE A AUDIÊNCIA CONFECCIONADA NO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPM-1/23/23 NA DATA DE 05.10.2023. DE OUTRO BORDO, JULGO, EM PARTE, SOLVIDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, PARA QUE AS DEMAIS AUDIÊNCIAS NO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPM-1/23/23 SEJAM EFETUADAS NO FORMATO HÍBRIDO (POSSIBILITANDO A DOUTA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, ORA AUTOR, REALIZAR A SUA PARTICIPAÇÃO REMOTAMENTE, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA). XIX. Pontifico que o Conselho de Disciplina em questão já se acha em trâmite, sendo que a Administração Militar deverá atender ao dispositivo desta sentença. XX. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o Estado de São Paulo pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXI. Deixo de aplicar o reexame necessário, com lastro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. XXII. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença. XXIII. Publique-se. XXIV. Registre-se. XXV. Comunique-se. XXVI. Intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogada: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800139-46.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO JORGE NOGUEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 534522: I. autor: a) novel instrumento de procuração, uma vez que o pousado nos autos é vetusto (ID 534470); e, b) declaração de hipossuficiência econômico-financeira. XXIV. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800139-46.2023.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, tendo o feito sido ajuizado na manhã desta quarta-feira (04.10.2023). II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por GUSTAVO JORGE NOGUEIRA, PM RE 162366-4, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-1/23/23, feito administrativo a que responde o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 534474, páginas 02/05). V. Em petição inicial, dotada de 14 (quatorze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 534469): a) “digne-se deferir a tutela de urgência para determinar, inaudita altera pars, viabilize o 1° Conselho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano A REALIZAÇÃO, DE FORMA HÍBRIDA, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 05/10/2023, bem como as subsequentes, nos autos do Conselho de Disciplina n° CPM-001/23/23, a que responde o autor, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito, ate melhor apreciação desta DD Autoridade”; e, b) “ao final, seja tornada definitiva a tutela de urgência, julgando-se integralmente procedente a ação”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para a concessão do que almeja o ora autor, registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER DEFERIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS EXATOS TERMOS A SEGUIR DESFILADOS. XII. Vejamos. XIII. “In casu”, pontifico que a audiência marcada para ocorrer no CD na data de amanhã (05.10.2023, às 14h30min.) pode ser, notadamente, efetivada de forma híbrida, POSSIBILITANDO A ILUSTRE ADVOGADA DO ACUSADO (ORA AUTOR) PARTICIPAR VIRTUALMENTE (insta dizer que o raciocínio também vale para as demais audiências a serem confeccionadas no CD). XIV. Como se sabe, a Polícia Militar do Estado de São Paulo está realizando diversas audiências de forma híbrida (ESPECIALMENTE EM SEDE DE PROCESSOS REGULARES, CASO DOS AUTOS); nesse passo, anoto que a Justiça Comum Paulista e a Justiça Militar Bandeirante também estão efetivando várias audiências em caráter híbrido (sem que isso afete o bom andamento processual). XV. Se em processos criminais (revestidos de maior gravidade) as instruções são confeccionadas por meio híbrido (na Justiça Militar do Estado de São Paulo isso se dá rotineiramente), quiçá, então, em feitos disciplinares (agasalhados de menor gravidade). XVI. NÃO VERIFICO, EFETIVAMENTE, PREJUÍZO AO CD O FATO DE A ÍNCLITA DEFENSORA CONSTITUÍDA DO ACUSADO PODER PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS REMOTAMENTE. XVII. Nesse prumo, insta assentar, com todo o respeito, que não entendo consentâneo o indeferimento operado pela Administração Militar (v. decisão, ID 534472). XVIII. Ora, SE A POLÍCIA MILITAR PAULISTA POSSUI NORMATIZAÇÃO VIGENTE PARA QUE EM DETERMINADAS SITUAÇÕES AS AUDIÊNCIAS OCORRAM VIRTUALMENTE (VALE REMEMORAR QUE EM PASSADO RECENTE, DE PERÍODO PANDÊMICO - SARS-COV-2 -, A INSTITUIÇÃO MILITAR BANDEIRANTE SE PROGRAMOU, CRISTALIZOU E VIRTUALIZOU AS SUAS AUDIÊNCIAS); SE EM PROCESSOS REGULARES DA TROPA DE TOBIAS HÁ, HODIERNAMENTE, VÁRIAS AUDIÊNCIAS SENDO REALIZADAS REMOTAMENTE; SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL (QUE ORA SE PERFAZ) SE DÁ APENAS (REPITO: APENAS) PARA QUE A DOUTA ADVOGADA DO ACUSADO PARTICIPE DAS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA; SE AS AUDIÊNCIAS, NO CASO CONCRETO, SÃO PRODUZIDAS NA SEDE DE GRANDE COMANDO (COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO), SOBEJAMENTE NÃO VISLUMBRO A IMPOSSIBILIDADE DE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO EFETIVAR A SUA ATUAÇÃO DE FORMA VIRTUAL. XIX. Pois bem. XX. Com espeque em todo o acima expendido, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, COM O FITO DE QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO CD EM COMENTO PARA A DATA DE AMANHÃ, 05.10.2023, ÀS 14H30MIN. (BEM COMO AS SUBSEQUENTES), SEJA REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, POSSIBILITANDO A DOUTA ADVOGADA DO ACUSADO (ORA AUTOR) EFETUAR A SUA PARTICIPAÇÃO REMOTAMENTE (POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA). XXI. Comunique-se, “INCONTINENTI”, a Administração Militar (AINDA HOJE E POR MENSAGEM ELETRÔNICA), para que cumpra a tutela de urgência concedida, devendo informar a este juízo, IMEDIATAMENTE, as providências adotadas para tanto. XXII. De qualquer sorte, ANOTO QUE A PRESENTE DECISÃO VALE COMO OFÍCIO, PARA QUE A DOUTA DEFESA TÉCNICA DO ORA AUTOR POSSA DELA SE VALER. XXIII. No prazo de 05 (cinco) dias traga o ora Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do ora autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”: a) por meio de contato telefônico, certificando, AINDA HOJE; e, b) por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DEJEN). XXV. Por derradeiro, registro que este decisório findou-se na própria manhã de hoje (04.10.2023), por volta das 11h50min. São Paulo, 04 de outubro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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