Procedimento Comum Cível 0800183-88.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800183-88.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/05/2024, 14:30

Publicado Intimação em 20/05/2024.

17/05/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON JESUS DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 703754: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800183-88.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 703751), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2024, 19:09

Determinado o arquivamento

16/05/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:34

Recebidos os autos

16/05/2024, 11:18

Conclusos para despacho

15/05/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:10

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•16/05/2024, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON JESUS DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 534876: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800183-88.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDMILSON JESUS DE OLIVEIRA, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 125853-2, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 6BPMM-077/61/21. III. Conforme se depreende dos autos, o autor responde a Procedimento Disciplinar, segundo consta, “por ter em 03MAI21, quando prévia e nominalmente escalado como encarregado da viatura de prefixo operacional M-06107, no horário das 05h45min às 18h00min, em atendimento de ocorrência pela Avenida Pereira Barreto, altura do numeral 1521, Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo, ter desconsiderado outro Policial Militar que se encontrava civilmente trajado na presença de outros civis, o qual teria solicitado apoio de viatura para atendimento de ocorrência de desinteligência. Desta forma, infringiu dispositivo legal capitulado no nº 43 do Parágrafo Único, do Art. 13, do RDPM. Transgressão disciplinar de natureza Grave” (Termo Acusatório - ID 534825). IV. Resumidamente alega o autor que sua Advogada foi intimada para o comparecimento pessoal e formulou pedido de realização híbrida da audiência, instruindo o pedido com casos análogos apreciados nesta Justiça Castrense, que restou indeferido. Argumentou que no curso do período que atingiu toda a população mundial pela pandemia do vírus da COVID-19, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, editou a Portaria nº CorregPM – 004/330/21, publicada no Bol G nº 101/21, de 03JUN21, para regulamentar a virtualização das audiências administrativas e que a norma permanece vigente. Salientou alguns pontos da norma, quais sejam: 1) garante o atendimento aos princípios da duração razoável do processo, assim como os da celeridade e eficiência; 2) acompanha a evolução tecnológica que alcançou, forçosamente, os feitos judiciais; 3) Reconhece a aplicação subsidiária das normas contidas nos Códigos de Processo Penal e Civil, bem como àquelas oriundas do poder legiferante do Tribunal de Justiça Militar e do Conselho Nacional de Justiça; 4) Alcança não somente os processos regulares, mas também os procedimentos disciplinares (Artigo 6º) e 5) prevê rol exemplificativo ao adotar, no artigo 1º, a expressão “pelo menos”, para determinar as circunstâncias ensejadoras de virtualização, tanto é assim, que, no item 1.2 contempla a localização do Presidente do feito como uma das possíveis circunstâncias motivadoras da virtualização da audiência, embora não descrita nos incisos I e II do artigo 1º. Expôs que a virtualização dos feitos administrativos e judiciais é realidade irreversível e que, tanto quanto possível, deve ser prestigiada, uma vez que, além da celeridade, prestigia-se, também, na atualidade, a economia de tempo e dinheiro para a realização de atos complexos, pois, geralmente, envolvem múltiplos atores processuais, por vezes fisicamente localizados em regiões distantes de onde tramita o feito, contribui ainda para o meio-ambiente, pois evita deslocamentos desnecessários de pessoas para participação em atos que poderiam ocorrer de maneira remota. Esclareceu ainda que além da referida Portaria, a virtualização das audiências encontra previsão tanto no denominado “Rito do PD” (Portaria nº CORREGPM-1/360/13), em seu artigo 6º, como nas I-16-PM, no artigo 57. Apontou ainda que a realização da audiência em forma híbrida, com a participação remota da advogada, em nada prejudicará a instrução do feito, pois a Administração, a quem interessa realizar o interrogatório de forma presencial, poderá fazê-lo sem qualquer óbice. Ressaltou que a Administração Pública possui meios para disponibilização do link de acesso à audiência, nos termos do artigo 3º da própria Portaria nº CorregPM – 004/330/21. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja imediatamente determinada a realização de audiência de forma híbrida (designada para o dia 06/10/2023), bem como as subsequentes nos autos do Procedimento Disciplinar nº 6BPMM-077/61/21, ou subsidiariamente a suspensão do Procedimento Disciplinar até melhor apreciação, confirmando a tutela ao final. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os demais documentos que a instruem, vislumbro a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessários ao DEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars. VII. In casu, verifica-se que mencionada audiência pode ser efetivada de forma híbrida, possibilitando a ilustre Advogada do demandante participar virtualmente. VIII. Cumpre ressaltar que diversas Unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo em que tramitam processos administrativos está realizando audiências de forma híbrida. No plano judicial, tenho observado que tal prática é normal no âmbito da Justiça do Trabalho e na Justiça Comum estadual. Aliás a própria Justiça Militar estadual, tanto em Primeira como em Segunda Instância também estão realizando inúmeras audiências, até mesmo de julgamento, em caráter híbrido. E, diga-se de passagem, isso não afetou, em momento algum, o bom andamento processual. Ao contrário. Facilitou extremamente a efetivação das audiências evitando adiamentos em razão da locomoção das partes até as dependências da Justiça Militar. IX. Portanto, entendo que não se vislumbra qualquer prejuízo para o Procedimento Disciplinar em tela o fato de a defesa técnica do ora demandante participar da audiência de forma "virtual", ou seja, por meio do que se chama "videoconferência". X. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que a audiência designada no Procedimento Disciplinar em comento para o dia 06 de outubro de 2023, seja realizada de forma híbrida, possibilitando a defesa técnica do acusado (ora demandante) efetuar a sua participação de forma virtual. XI. COMUNIQUE-SE imediatamente a Administração Militar, para que cumpra a presente determinação, devendo informar a este juízo as providências adotadas no prazo de 24 (vinte e quatro horas). XII. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se a i. causídica do demandante para que providencie a declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual. XIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 04 de outubro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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