Procedimento Comum Cível 0800184-73.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800184-73.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:54

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/11/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: FRANCISCO BARRETO NETO, LEANDRO MARQUES COLARES, THIAGO HENRIQUE VALERIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 903406: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800184-73.2023.9.26.0020 - FA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária de ID 903390 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 12 de novembro de 2024." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADA: Drª. FLÁVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: FRANCISCO BARRETO NETO, LEANDRO MARQUES COLARES, THIAGO HENRIQUE VALERIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 903406: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800184-73.2023.9.26.0020 - FA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária de ID 903390 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 12 de novembro de 2024." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADA: Drª. FLÁVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: FRANCISCO BARRETO NETO, LEANDRO MARQUES COLARES, THIAGO HENRIQUE VALERIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 903406; "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800184-73.2023.9.26.0020 - FA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária de ID 903390 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 12 de novembro de 2024." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADA: Drª. FLÁVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:51

Determinado o arquivamento

13/11/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 14:36

Recebidos os autos

12/11/2024, 18:48

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•12/11/2024, 18:48

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BARRETO NETO, LEANDRO MARQUES COLARES, THIAGO HENRIQUE VALERIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 611120: "... DECISÃO XIX. Diante de todo o exposto, JULGO, EM PARTE, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ISTO NO TOCANTE A AUDIÊNCIA CONFECCIONADA NO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPM-052/23/22 NA DATA DE 10.10.2023. DE OUTRO BORDO, JULGO, EM PARTE, SOLVIDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES, PARA QUE AS DEMAIS AUDIÊNCIAS NO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPM-052/23/22 SEJAM EFETUADAS NO FORMATO HÍBRIDO (POSSIBILITANDO A DOUTA DEFESA TÉCNICA DOS ACUSADOS, ORA AUTORES, REALIZAR A SUA PARTICIPAÇÃO REMOTAMENTE, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA). XX. Pontifico que o Conselho de Disciplina em questão já se acha em trâmite, sendo que a Administração Militar deverá atender ao dispositivo desta sentença. XXI. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), a ré pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXII. Deixo de aplicar o reexame necessário, com lastro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. XXIII. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença. XXIV. Publique-se. XXV. Registre-se. XXVI. Comunique-se. XXVII. Intimem-se." São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Drª. FLÁVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800184-73.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO BARRETO NETO, LEANDRO MARQUES COLARES, THIAGO HENRIQUE VALERIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 535209: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800184-73.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por THIAGO HENRIQUE VALÉRIO, PM RE 134012-3, LEANDRO MARQUES COLARES, PM RE 134225-8, e FRANCISCO BARRETO NETO, PM RE 144783-1, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-052/23/22, feito administrativo a que respondem os ora autores (v. Portaria inaugural, ID 535129). V. Em petição inicial, dotada de 16 (dezesseis) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 535119): a) “digne-se deferir a tutela de urgência para determinar, inaudita altera pars, viabilize o 3° Conselho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano A REALIZAÇÃO, DE FORMA HÍBRIDA, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10, próximo-futuro, bem como as subsequentes, nos autos do CD n° CPM-052/23/22, a que respondem os autores, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito, até melhor apreciação desta DD Autoridade”; e, b) “ao final, seja tornada definitiva a tutela de urgência, julgando-se integralmente procedente a ação”. VI. No ID 535171 consta certidão de redistribuição deste feito. VII. É o relatório do necessário. VIII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. IX. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). X. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. XI. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XII. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para a concessão do que almeja os ora autores, registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER DEFERIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS EXATOS TERMOS A SEGUIR DESFILADOS. XIII. Vejamos. XIV. “In casu”, pontifico que a próxima audiência marcada para ocorrer no CD (10.10.2023, às 09h30min.) pode ser, notadamente, efetivada de forma híbrida, POSSIBILITANDO A ILUSTRE ADVOGADA DOS ACUSADOS (ORA AUTORES) PARTICIPAR VIRTUALMENTE (insta dizer que o raciocínio também vale para as demais audiências a serem confeccionadas no CD). XV. Como se sabe, a Polícia Militar do Estado de São Paulo está realizando diversas audiências de forma híbrida (ESPECIALMENTE EM SEDE DE PROCESSOS REGULARES, CASO DOS AUTOS); nesse passo, anoto que a Justiça Comum Paulista e a Justiça Militar Bandeirante também estão efetivando várias audiências em caráter híbrido (sem que isso afete o bom andamento processual). XVI. Se em processos criminais (revestidos de maior gravidade) as instruções são confeccionadas por meio híbrido (na Justiça Militar do Estado de São Paulo isso se dá rotineiramente), quiçá, então, em feitos disciplinares (agasalhados de menor gravidade). XVII. NÃO VERIFICO, EFETIVAMENTE, PREJUÍZO AO CD O FATO DE A ÍNCLITA DEFENSORA CONSTITUÍDA DOS ACUSADOS PODER PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS REMOTAMENTE. XVIII. Nesse prumo, insta assentar, com todo o respeito, que não entendo consentâneo o indeferimento operado pela Administração Militar (v. decisão, ID 535128). XIX. Ora, SE A POLÍCIA MILITAR PAULISTA POSSUI NORMATIZAÇÃO VIGENTE PARA QUE EM DETERMINADAS SITUAÇÕES AS AUDIÊNCIAS OCORRAM VIRTUALMENTE (VALE REMEMORAR QUE EM PASSADO RECENTE, DE PERÍODO PANDÊMICO - SARS-COV-2 -, A INSTITUIÇÃO MILITAR BANDEIRANTE SE PROGRAMOU, CRISTALIZOU E VIRTUALIZOU AS SUAS AUDIÊNCIAS); SE EM PROCESSOS REGULARES DA TROPA DE TOBIAS HÁ, HODIERNAMENTE, VÁRIAS AUDIÊNCIAS SENDO REALIZADAS REMOTAMENTE; SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL (QUE ORA SE PERFAZ) SE DÁ APENAS (REPITO: APENAS) PARA QUE A DOUTA ADVOGADA DOS ACUSADOS PARTICIPE DAS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA; SE AS AUDIÊNCIAS, NO CASO CONCRETO, SÃO PRODUZIDAS NA SEDE DE GRANDE COMANDO (COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO), SOBEJAMENTE NÃO VISLUMBRO A IMPOSSIBILIDADE DE A DEFESA TÉCNICA DOS ACUSADOS EFETIVAR A SUA ATUAÇÃO DE FORMA VIRTUAL. XX. Pois bem. XXI. Com espeque em todo o acima expendido, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, COM O FITO DE QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO CD EM COMENTO PARA A DATA DE 10.10.2023, ÀS 09H30MIN. (BEM COMO AS SUBSEQUENTES), SEJA REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, POSSIBILITANDO A DOUTA ADVOGADA DOS ACUSADOS (ORA AUTORES) EFETUAR A SUA PARTICIPAÇÃO REMOTAMENTE (POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA). XXII. Comunique-se, “INCONTINENTI”, a Administração Militar, para que cumpra a tutela de urgência concedida, devendo informar a este juízo, IMEDIATAMENTE, as providências adotadas para tanto. XXIII. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual aos requerentes, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XXIV. Cite-se a ré, a qual também deverá se pronunciar se concorda ou não com a modalidade do “Juízo 100% Digital”. XXV. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. XXVI. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica dos autores quanto ao inteiro teor deste “decisum”. XXVII. Por derradeiro, registro que esta decisão findou-se na noite desta quinta-feira (05.10.2023), por volta das 21h25min." São Paulo, 05 de outubro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. FLÁVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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