Procedimento Comum Cível 0800106-27.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800106-27.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

05/11/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:46

Publicado Intimação em 04/10/2024.

08/10/2024, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/10/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO EDUARDO LITRAN DE SANTANA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 855345: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800106-27.2021.9.26.0060 - JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 855341), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 30 de setembro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. PAULO LOPES DE ORNELLAS – OAB/SP 103484 - PROCURADORA DO ESTADO: DRA. KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI – OAB/SP 251616 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2024, 17:08

Determinado o arquivamento

02/10/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:01

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:14

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:04

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•30/09/2024, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO EDUARDO LITRAN DE SANTANA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 422322: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800106-27.2021.9.26.0060 (5197/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800106-27.2021.9.26.0060 – Controle nº 5197/22 (ID nº 394264), no qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo. Em razões de Recurso Extraordinário (ID nº 399318), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que a decisão impugnada contrariou o artigo 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição), da CF, eis que a ação de rito comum – proposta contra o ato denegatório da revisão administrativa – não teve seu mérito julgado em virtude do reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa senda, o Recorrente relata que, após sua demissão da Polícia Militar, requereu a revisão do processo administrativo com arrimo no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 (LCE nº 893/01), a qual foi negada pelo Comandante-Geral, seguindo-se a interposição de recurso hierárquico para o Governador do Estado, que também negou a revisão e ratificou o ato disciplinar. De outro giro, infirmando a ocorrência da prescrição quinquenal, o Recorrente testifica que a contagem do referido lapso temporal se inicia a partir da “publicação do ato administrativo governamental e não da publicação do ato primevo do Comandante Geral (sic), isto porque este já existe isoladamente uma vez que encontrou homologação por ato administrativo do Governador do Estado.”. (fls. 07, ao início) Ao final, pugna pelo provimento do presente apelo extremo, anulando-se o aresto reprochado, com o consequente retorno dos autos à Instância primeva para julgamento meritório da actio. Em razões de Recurso Especial (ID nº 399315), aduz o Recorrente a violação ao art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e ao art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC), eis que a contagem do prazo quinquenal deveria se iniciar “da data em que o Governador do Estado denegou a revisão administrativa ratificando o ato disciplinar do seu subordinado.”. (fls. 04) Ao final, requer seja provido o presente apelo nobre, nos termos dedilhados às fls. 09. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. No que atina à alegação de contrariedade ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (inc. XXXV do art. 5º da CF) – tese de não ocorrência da prescrição quinquenal, eis que o dies a quo para sua contagem é a data em que o Governador do Estado denegou a revisão administrativa -, é ressabido que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 20/05/2016, no julgamento do leading case RE-RG nº 956.302/GO – Tema 895 (Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais e do contexto fático específico de sua incidência. In casu, a assunção de violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal passa, inarredavelmente, pela análise do art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32, bem como pelo exame do art. 62 e seus incisos e parágrafos da LCE nº 893/01, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 895 de Repercussão Geral pelo Pretório Excelso. O Recurso Especial tampouco deve prosseguir. No que se refere à alegada afronta ao art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32 e ao art. 487, II, do CPC – tese de que a contagem do prazo quinquenal deveria se iniciar da data em que o Governador do Estado denegou a revisão administrativa, ratificando o ato disciplinar de seu subordinado -, é certo que eventual ofensa, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do artigo 62, seus incisos e parágrafos, da LCE 893/01. A alegação atrai, destarte, o óbice da Súmula 280 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, ad litteram: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado do C. STJ, que se amolda com perfeição ao caso, in verbis: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece.” (g.n.) (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017) Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil (Tema 895 da Sistemática de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação ao art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32 e ao art. 487, II, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do mesmo Códex. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

19/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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