Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800377-21.2023.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800377-21.2023.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS, RAFAEL CONCEICAO DE SOUSA, NELSON NICOLAU NETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139-A Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 929465: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800377-21.2023.9.26.0010 Assunto: [Abandono de posto, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. 2. Conforme requerimento dos Agravantes, nos termos do art. 28-A, §14, c.c. o art. 28, §1º, do CPP, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para avaliação quanto à propositura do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (decisão de ID 918856), também em observância ao quanto decidido pelo Ministro Og Fernandes, Relator do AREsp nº 2997523/SP (ID 889237 – fls. 26/27). 3. Na manifestação de ID 926965, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça Substituto, insistiu pela recusa na oferta do acordo, nos termos do art. 28-A, caput, do CPP e art. 1º, §2º, da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, eis que ausentes os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. 4. Nesse sentido, HOMOLOGO a manifestação ministerial. 5. Vencidas as tratativas relacionadas ao Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes, Relator do AREsp nº 2997523/SP (ID 889237 – fls. 26/27), não tendo sido ofertado acordo por parte do Ministério Público de primeiro grau ou de seu órgão superior, DETERMINO a restituição dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento dos Agravos em Recurso Especial de IDs 779725 e 775646 interpostos pelas partes. 6. P.R.I.C. São Paulo, 20 de março de 2026. (a)Des. SILVIO H. OYAMA Presidente

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS, RAFAEL CONCEICAO DE SOUSA, NELSON NICOLAU NETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139-A Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 918856: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800377-21.2023.9.26.0010 Assunto: [Abandono de posto, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. 2. Intimadas as defesas dos Agravantes nos termos do art. 28-A, §14, c.c. o art. 28, §1º, do CPP, o 2º Sgt PM LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS se manifestou pela remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para que procedesse à reanálise da matéria (ID 914909), em observância ao quanto decidido pelo Ministro Og Fernandes, Relator do AREsp nº 2997523/SP (ID 889237 – fls. 26/27). 2.1. A defesa dos soldados RAFAEL CONCEIÇÃO DE SOUSA e NELSON NICOLAU NETTO, por sua vez, pugnou pela remessa dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, também para análise da possibilidade de concessão do acordo, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP. 3. Não obstante a defesa dos soldados RAFAEL e NELSON pugne pela remessa dos autos ao C. STJ, o §14 do art. 28-A do CPP prevê a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme pleiteado pela defesa do sargento LEANDRO. 4. Nesse sentido, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14º, c.c. o art. 28, ambos do CPP, para manifestação. 4.1. Após, retornem os autos conclusos. 5. P.R.I.C. São Paulo, 25 de fevereiro de 2026. (a)Des. SILVIO H. OYAMA, Presidente

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS, RAFAEL CONCEICAO DE SOUSA, NELSON NICOLAU NETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139-A Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Despacho ID 911494: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800377-21.2023.9.26.0010 Assunto: [Abandono de posto, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. 2. Diante da intimação das defesas do 2º Sgt PM LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS, do Sd PM RAFAEL CONCEIÇÃO DE SOUSA e do Sd PM NELSON NICOLAU NETTO, aos 04/02/2026 (ID 910168), quanto à recusa do Ministério Público em propor Acordo de Não Persecução Penal, aguarde-se o prazo legal, conforme previsão do art. 28-A, §14º, c.c. o art. 28, §1º, ambos do CPP. 3. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 06 de fevereiro de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA, Presidente

10/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Instância

04/02/2026, 12:54

Baixa Definitiva

04/02/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:50

Publicado Intimação em 04/02/2026.

03/02/2026, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/02/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS, RAFAEL CONCEICAO DE SOUSA, NELSON NICOLAU NETTO - Advogado(s): Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 Advogado do(a) REU: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS da decisão de ID 1365882, bem como da cota ministerial de ID 1363596. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800377-21.2023.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s):

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 19:16

Conclusos para despacho

28/01/2026, 18:36

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2026, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS, RAFAEL CONCEICAO DE SOUSA, NELSON NICOLAU NETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139-A Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 890524: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800377-21.2023.9.26.0010 Assunto: [Abandono de posto, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. 2. O 2º Sgt PM LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS e os Sds PM RAFAEL CONCEIÇÃO DE SOUSA e NELSON NICOLAU NETTO interpuseram Recursos Extraordinário e Especial em face do v. acórdão (ID 733396) proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, que negou provimento aos apelos defensivos, mantendo a sentença de primeiro grau nos seguintes termos: a) CONDENAR o 2º Sgt PM LEANDRO LOPES VASCONCELOS, incurso no crime do artigo 195 do CPM, à pena de 3 meses de detenção; no crime do artigo 196 do CPM, à pena de 9 meses de detenção e no crime do artigo 202 do CPM, à pena de 6 meses de detenção; totalizando 1 ano e 6 meses de detenção, para cumprimento no regime aberto; b) CONDENAR o Sd PM NELSON NICOLAU NETTO, incurso no crime do artigo 195 do CPM, à pena de 3 meses de detenção; e no crime do artigo 196 do CPM, à pena de 6 meses de detenção; totalizando 9 meses de detenção, para cumprimento no regime aberto; c) CONDENAR o Sd PM RAFAEL CONCEIÇÃO SOUSA, incurso no crime do artigo 195 do CPM, à pena de 3 meses de detenção; no crime do artigo 196 do CPM, à pena de 6 meses de detenção e no crime do artigo 202 do CPM, à pena de 6 meses de detenção; totalizando 1 ano e 3 meses de detenção, para cumprimento no regime aberto; bem como ABSOLVÊ-LO das imputações dos artigos 210 e 279 do CPM, nos termos do artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar, sendo o delito de lesão corporal desclassificado para lesão levíssima e assim reconhecido como infração disciplinar; enquanto o delito de embriaguez ao volante foi subsumido pelo delito de embriaguez em serviço. 3. Aos 14/03/2025, esta Presidência negou seguimento aos recursos (ID 770506): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do CPC: 1) nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo 2º Sgt PM LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS, em relação à alegada violação ao artigo 93, IX, da CF (aplicação do Tema 339 de Repercussão Geral do STF); 2) nego seguimento aos Recursos Extraordinários interpostos pelo 2º Sgt PM LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS e pelos Sds PM RAFAEL CONCEIÇÃO SOUSA e NELSON NICOLAU NETTO, no que tange às aventadas violações ao artigo 5º, LIV, LV e LVII, da CF (aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF); De outra banda, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelo 2º Sgt PM LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS e pelos Sds PM RAFAEL CONCEIÇÃO SOUSA e NELSON NICOLAU NETTO (incidência da Súmula nº 7 do STJ).” 3.1. A seguir, as defesas interpuseram Agravos Internos (IDs 775645 e 779724) e em Recurso Especial (ID 775646 e 779725) em face da decisão proferida pela Presidência. 3.2. Negado provimento aos Agravos Internos (acórdão de ID 806238), os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. 4. O Ministro Og Fernandes, Relator do AREsp nº 2997523/SP (ID 889237 – fls. 26/27), aos 30/10/2025, assim decidiu: “No caso dos autos, afiguram-se presentes os parâmetros legais abstratos que viabilizam a discussão de acordo de não persecução penal, independentemente da matéria alegada no recurso especial, do conteúdo do acórdão recorrido ou do recurso ainda pendente nos autos. Registre-se que o critério legal de cabimento do ANPP quanto às penas se relaciona à pena mínima prevista em abstrato, apesar da análise tardia que pode vir a ser feita em razão das teses mencionadas. Conforme fixado no mencionado recurso repetitivo, a solução consensual deve ser ao menos oportunizada, inclusive por provocação do Poder Judiciário, em todos os processos que não tenham transitado em julgado até o dia 18/9/2024 nos quais não tenha havido proposta de acordo ou fundamentação idônea para o seu não oferecimento pelo Ministério Público, exceto se tiver havido expressa manifestação de desinteresse do réu. Por fim, registre-se que qualquer outra matéria só pode ser apreciada antes de esgotada a possibilidade de acordo caso haja prévia e expressa manifestação acerca do desinteresse pelas partes, observada a natureza pré-processual do instituto. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à origem, com baixa independentemente de prazo, para que as instâncias originárias adotem as providências necessárias para eventual discussão do acordo de não persecução penal pelas partes. Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça pendente nos autos. Por outro lado, caso esgotadas as providências cabíveis na instância de origem sem que seja firmado o ajuste, deverá o feito ser restituído a esta Corte Superior.” (g.n.). 5. Dessa forma, nos termos do quanto decidido pelo n. Relator do AREsp nº 2997523/SP, Exmo. Ministro Og Fernandes, determino a remessa dos autos ao Juízo da Primeira Auditoria Militar para abertura de vista ao promotor natural a fim de que se manifeste, conforme entendimento firmado pelo STF no HC nº 185913/DF, quanto à viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, de forma motivada, nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: HC nº 962802/MG, RHC nº 208945/SP e RHC nº 214367/SP). 6. Finalizadas as tratativas junto à primeira instância quanto ao ANPP, restituam-se os autos. 7. P.R.I.C. São Paulo, 3 de dezembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS, RAFAEL CONCEICAO DE SOUSA, NELSON NICOLAU NETTO ADVOGADO do(a) APELANTE: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. 770506: Recorrentes: “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) preliminar quanto à nulidade do aditamento à denúncia, para acréscimo do delito do art. 195 do CPM; (ii) a ausência de dolo na prática dos crimes dos arts. 195 e 196 do CPM; (iii) a alegação de que as praças teriam agido em obediência hierárquica (art. 38, “b”, do CPM); (iv) o teor alcoólico verificado no teste de etilômetro não configura embriaguez; (v) pedido de absorção do crime de abandono de posto pelo crime de descumprimento de missão; (vi) redução da pena para o mínimo legal; (vii) aplicação de circunstância atenuante (art. 72, II, do CPM). (...) Passemos ao mérito. A análise do conjunto probatório produzido nos autos permite conclusão serena quanto à responsabilidade penal dos policiais militares pelos delitos que lhes foram imputados. Analisemos, inicialmente, os crimes dos artigos 195 e 196 do CPM, o abandono de posto e o descumprimento de missão, pelos quais os três Apelantes foram condenados. Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram entre o domingo e a segunda-feira do feriado de Carnaval de 2023, sendo que a guarnição do 2º Sgt PM Leandro Lopes de Vasconcelos, que era o Comando de Grupo de Patrulha da 1ª Cia PM do 14º BPM/M na ocasião, possuía o turno de serviço das 17h30 do dia 19/02/2023 às 05h45 do dia 20/02/2023. A análise das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) que os Recorrentes utilizavam no dia dos fatos, somada à análise do Relatório de Itinerário de Terminal Portátil de Dados (TPD) da viatura M-14111, bem como à prova oral produzida, conduzem à convicção de que os Apelantes, durante o turno de serviço, por várias horas e em momentos diversos, deixaram de cumprir a missão que lhes havia sido confiada, bem como abandonaram seus postos. (...) Depreende-se que, apesar de os Apelantes alegarem que se afastaram do posto de serviço e da missão que lhes competia apenas no momento em que decidiram prestar apoio ao 2º Sgt PM Railton Menezes de Souza, em verdade, estiveram em atividades alheias ao radiopatrulhamento, afastados de onde deveriam estar, em locais distintos e estranhos ao serviço policial, na frente de bares, e fazendo contato com pessoas sem qualquer necessidade para a missão deles. No Relatório de Serviço constaram rondas apenas a duas viaturas, à 01h00 e às 02h20 (ID 696776 – fl. 4), o que é considerado pouco para um CGP, conforme afirmou a Cap PM Eliane Oliveira Renó Manhani, Encarregada do último Relatório do IPM, em seu depoimento judicial. Também permaneceram por muito tempo sem as COPs acopladas à farda, a evidenciar não se tratar de mero esquecimento, mas sim de atitude voluntária e que deixa a impressão de má-fé. A alegação de que pretendiam preservar a imagem do 2º Sgt PM Railton não convence, até porque retiraram as COPs em outras ocasiões, quando não estavam com ele. Acrescente-se que o mencionado ‘apoio’ ao 2º Sgt PM Railton perdurou por cerca de 3 (três) horas, sendo que, ao constatarem a embriaguez do colega de farda, não o levaram diretamente para sua residência –– conduta esperada de policiais que se encontravam em serviço e viram a necessidade de prestar solidariedade a um colega de farda –– parando, antes, em outro bar. Verifica-se no quadro apresentado com a cronologia dos fatos, de acordo com as COPs, que estacionaram no bar em que estava o 2º Sgt PM Railton à 01h47, dele saindo às 02h39. Às 02h42 chegam ao bar ‘Swing do Forró’, ali permanecendo até por volta de 05h00. Outrossim, mesmo que todos os Recorrentes tenham negado a ingestão de bebida alcoólica durante o serviço, é certo que o teste de etilômetro realizado por volta de 07h00 do dia 20/02/2023 (ID 719260) revelou teor alcoólico em relação ao 2º Sgt PM Vasconcelos (apresentou 0,15mg de álcool por litro alveolar) e ao Sd PM Sousa (apresentou 0,08mg de álcool por litro alveolar). No âmbito das Instituições Militares, missões são as obrigações militares previstas em legislação específica ou em planos, normas e ordens emanadas de autoridades legalmente constituídas, tendo os policiais militares a incumbência de desempenhá-las. Os Recorrentes descumpriram as atribuições que possuíam naquela noite de serviço. Em diversos momentos daquele turno de trabalho estiveram alheios ao serviço, estacionados em bares e em supermercado. Ademais, aquela era a guarnição do CGP, e a missão do Sgt PM nessa função é apoiar e fiscalizar as demais viaturas de serviço e se fazer presente na área da 1ª Cia PM. Nada disso ocorreu. A dinâmica dos fatos somente veio à tona em razão do acidente de trânsito ocorrido. Possivelmente, se não tivesse ocorrido a colisão com o coletivo, as condutas delituosas não teriam vindo a conhecimento. (...) Os Apelantes agiram mal e praticaram os delitos elencados, em ações que, por mais que tenham sido negadas, foram permeadas pelo dolo, pois livremente decidiram retirar as COPs e parar por horas defronte a bares, bem como deliberadamente optaram por sair da área da 1ª Cia PM onde estavam escalados, ações cometidas sem o consentimento de qualquer superior ou sem comunicação ao COPOM. Houvesse, realmente, estado de necessidade de terceiro, como afirmou a I. Defesa do Sd PM Sousa e do Sd PM Nicolau, teriam levado o 2º Sgt PM Railton para casa logo após encontrá-lo embriagado, e comunicariam o CFP a respeito desse ato. Mas nada disso ocorreu, buscando a Defesa dos três policiais amenizar o que não pode ser amenizado. Por essas razões, devem ser mantidas as condenações dos três Apelantes por infração aos artigos 195 e 196 do CPM. (...) Resta-nos analisar as condenações do 2º Sgt PM Vasconcelos e do Sd PM Sousa por afronta ao artigo 202 do CPM. O crime em comento está definido no CPM como ‘embriaguez em serviço’ e visa coibir a ação de embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo. Conforme já constou, mesmo tendo os Recorrentes negado a ingestão de bebida alcoólica durante o serviço, é certo que trabalhavam sob o efeito de álcool: o teste de etilômetro realizado por volta de 07h00 do dia 20/02/2023 (ID 719260) revelou 0,15mg de álcool por litro alveolar em relação ao 2º Sgt PM Vasconcelos e 0,08mg de álcool por litro alveolar em relação ao Sd PM Sousa, motorista da viatura. Não foi possível concluir-se que a bebida que ingeriram nos bares onde pararam – que chegou a ser servida, em um desses bares, com o copo envolto por plástico escuro – era ou não alcoólica. Contudo, em que pese a existência de dúvida quanto ao tipo de líquido ingerido, houve um teste de etilômetro, realizado por volta de 07h00 – sendo que os policiais haviam entrado de serviço às 17h30 do dia anterior – que constatou a presença de álcool no corpo do 2º Sgt PM Vasconcelos e do Sd PM Sousa. As imagens captadas pela COP do Sd PM Nicolau, gravadas em mídia anexada aos autos físicos (ID 696790) e consultadas para a confecção desta decisão, demonstram, a partir de 05h22 do dia 20/02/2023 (momento em que o Sd PM Nicolau entra na viatura e conecta a COP, logo após deixarem o 2º Sgt PM Railton em sua residência, segundo os Apelantes), a dinâmica dos fatos: os policiais militares deixam o local onde estavam parados e começam a trafegar em alta velocidade, tanto que os passageiros da viatura se seguram ao passar por algumas lombadas, até que atingem um cruzamento e se envolvem no acidente com o ônibus. O Sd PM Sousa, no qual constatado teor alcoólico pelo etilômetro, dirigia a viatura, sobrevindo o acidente já mencionado. Apesar de alegarem que seguiam em velocidade visando aproximação com uma motocicleta que havia passado em atitude suspeita, tal fato não foi comprovado, até porque não irradiaram na ‘rede-rádio’ o acompanhamento que estariam realizando. Outrossim, vaga a afirmação defensiva de que concordaram com o teste de etilômetro porque sabiam que não haviam ingerido bebida alcoólica. O fato de terem concordado com a realização do teste de etilômetro não conduz à conclusão de que tinham certeza que nada seria constatado. A concordância, em si, não afasta a conclusão sobre o ocorrido, e, tampouco, o dolo das ações do 2º Sgt PM Vasconcelos e do Sd PM Sousa. (...) Por certo, há vários graus de concentração alcoólica a evidenciar a embriaguez, que passa pelas seguintes fases, inclusive mencionadas pela Defesa do 2º Sgt PM Vasconcelos: incompleta, completa e letárgica ou comatosa. Contudo, como o tipo penal não distingue essas fases, a influência do álcool sobre o motorista é suficiente para caracterizar a embriaguez, até porque estamos tratando da ação de policiais militares. O que teria ocorrido se precisassem utilizar a arma durante aquele turno de serviço? Imprevisível. Felizmente, nada de mais grave ocorreu com os Recorrentes ou com terceiros. (...) Desse modo, o fato de as Oficiais PM, que com eles tiveram contato ao início (Cap PM Eliane Oliveira Renó) e após o acidente (2º Ten PM Karen Cristina Leite de Oliveira), terem relatado que os Recorrentes não apresentavam sinais de embriaguez, é apenas um elemento a ser considerado, o qual acabou sendo suplantado pelo teste do etilômetro. Diante das provas carreadas, afigura-se correta a condenação imposta ao 2º Sgt PM Vasconcelos e ao Sd PM Sousa por afronta ao artigo 202 do CPM, não sendo cabível suas absolvições com fundamento no artigo 439, ‘a’ ou ‘e’, do CPPM, como pretende seus I. Defensores. (...)” O v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração (ID 759347) enfatiza que todas as teses trazidas pela defesa foram devidamente enfrentadas, conforme segue: “(...) No Acórdão, explicitamente constou que várias são as fases da embriaguez e que diversos são os níveis de concentração alcoólica nessas fases. Ademais, também foi observado que o tipo penal pelo qual restou condenado o Embargante não distingue essas fases, até porque estamos tratando da ação de policiais militares, afigurando-se inconcebível, sob qualquer hipótese, que trabalhem, armados, sob efeito de álcool, qualquer que seja a dosagem constatada. Outrossim, conforme constata-se, foi devidamente enfrentada a negativa do Embargante sobre a ingestão de bebida alcoólica durante o serviço, bem como a questão acerca do horário em que teria acontecido tal ingestão –– antes de assumir o serviço –– e, ainda, o fato de que a embriaguez não teria sido percebida pelos Oficiais PM que estiveram com ele após o acidente com a viatura, não se constatando as omissões ventiladas. Ainda sobre a questão da embriaguez, assim constou nos Embargos: (...) Desse modo, não se verifica a ocorrência de tal omissão. Por fim, assim asseverou o Embargante: ‘O acórdão incorre em contradição ao afirmar que houve abandono de posto sem reconhecer a existência de justa causa para a ausência temporária do apelante, que estava prestando auxílio a outro policial em necessidade. Esse aspecto foi amplamente discutido nas razões da apelação, em que se pleiteia o reconhecimento da ausência de dolo, considerando-se que a ação do apelante visava apenas à proteção da integridade física de um colega de farda.’ A leitura do Acórdão permite constatar que não ocorreu a contradição apontada, pois devidamente analisada a questão referente ao “apoio” ao colega de farda que se encontrava em momento de folga e o dolo, que restou configurado. Vejamos: (...) Em face ao exposto, verifica-se que o Acórdão embargado não necessita de qualquer complementação. Denota-se, em verdade, o mero inconformismo do embargante com o decidido, não se prestando os Embargos para a revisão do julgado. (...)” Diante disso, é conveniente repisar que o acordão objurgado não foi omisso, obscuro ou contraditório. A despeito dessa assertiva, sua fundamentação é absolutamente hígida e suficiente, pois expôs as razões do convencimento da Corte, sendo desnecessário, portanto, afastar cada um dos argumentos dos Recorrentes, exatamente como pontua o E. Supremo Tribunal Federal, posição essa muito bem delineada em recente julgado que, inclusive, questionava decisão desta Justiça Militar paulista, conforme segue: EMENTA. DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 93, IX, E 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador’. (...) (ARE 1.240.876 AgR. Rel. Min. Rosa Weber. Primeira Turma, j. 20/12/2019). Nesse ponto, tendo os E. Julgadores se debruçado sobre a questão impugnada, é de rigor a inadmissão do pleito, em razão da tese firmada no Tema 339 de Repercussão Geral do STF. De outro giro, no que tange às aventadas violações ao artigo 5º, LIV e LV, da CF (2º Sgt PM VASCONCELOS, Sd PM SOUSA e Sd PM NICOLAU) e ao artigo 5º, LVII, da CF (2º Sgt PM VASCONCELOS e Sd PM SOUSA) – afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência aos argumentos que: a) foram desconsideradas provas essências para a defesa; b) ausência do dolo em relação aos crimes de descumprimento de missão e abandono de posto; c) não esclarecimento dos pontos controvertidos apontados pela defesa; d) nulidade do aditamento à denúncia; e) ausência de prova inequívoca da embriaguez em serviço – o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral firmou a Tese: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” (ARE 748371). Diante disso, é certo que a assunção de vulneração aos princípios suscitados passa, inarredavelmente, pela análise da legislação infraconstitucional, sobretudo do CP, CPM e CPPM, sendo de rigor, portanto, a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. Os Recursos Especiais tampouco merecem ser processados. No que tange às violações aos artigos 195 do CPM e artigo 439 do CPC – teses trazidas pelo 2º Sgt PM VASCONCELOS de ausência de dolo específico para o crime de abandono de posto e de absolvição pelo princípio in dubio pro reo –, bem como ao artigo 202 do CPM – tese suscitada em comum pelo 2º Sgt PM VASCONCELOS e pelo Sd PM SOUSA de inexistência de prova concreta da embriaguez –, pela simples leitura das peças recursais, mostra-se patente o intuito de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em sede de apelação criminal e embargos de declaração. Assim, tem-se por irrefutável que a análise dos inconformismos, seja para o acolhimento ou rejeição das alegações, demandaria, necessariamente, o cotejo das provas amealhadas aos autos, como verificado a partir do excerto do v. acórdão de ID 733396, destacado anteriormente nesta decisão, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos do óbice contido na Súmula nº 7 do C. STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese em apreço, foi devidamente comprovada a presença de todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante nos moldes do art. 311 do Código Penal. Por via de consequência, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório - pela pretensa atipicidade -, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é cabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1739737/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 07/12/20, g.n.). O óbice da Súmula nº 7 do STJ se projeta, também, no tocante às alegações feitas pelo Sd PM SOUSA e pelo Sd PM NICOLAU, quanto à ofensa aos artigos 329 do CPC; 384 do CPP; 38, “b”, do CPM e 22, caput, do CP – teses de nulidade do aditamento à denúncia em relação ao abandono de posto, sem o surgimento de fatos novos, bem como de ausência do elemento subjetivo do tipo para a condenação por descumprimento de missão e abandono de posto, pois agiram em obediência à ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico –, eis que todos os pontos aventados acima somente podem ser analisados mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, o que se dessume de seus próprios arrazoados; proceder vedado nesta oportunidade processual. Como pacificado há tempos no Tribunal da Cidadania, “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.” (AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. 06/06/2017). EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800377-21.2023.9.26.0010 Assunto: [Abandono de posto, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS e ESPECIAIS, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a” e “c” (2º Sgt PM Vasconcelos), da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 733396, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCrim nº 0800377-21.2023.9.26.0010, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento aos apelos defensivos mantendo a sentença de primeiro grau (ID 697045), nos seguintes termos: 1) CONDENAR o 2º Sgt PM LEANDRO LOPES VASCONCELOS, incurso no crime do artigo 195 do CPM, à pena de 3 meses de detenção; no crime do artigo 196 do CPM, à pena de 9 meses de detenção e no crime do artigo 202 do CPM, à pena de 6 meses de detenção; totalizando 1 ano e 6 meses de detenção, para cumprimento no regime aberto; 2) CONDENAR o Sd PM NELSON NICOLAU NETTO, incurso no crime do artigo 195 do CPM, à pena de 3 meses de detenção; e no crime do artigo 196 do CPM, à pena de 6 meses de detenção; totalizando 9 meses de detenção, para cumprimento no regime aberto; 3) CONDENAR o Sd PM RAFAEL CONCEIÇÃO SOUSA, incurso no crime do artigo 195 do CPM, à pena de 3 meses de detenção; no crime do artigo 196 do CPM, à pena de 6 meses de detenção e no crime do artigo 202 do CPM, à pena de 6 meses de detenção; totalizando 1 ano e 3 meses de detenção, para cumprimento no regime aberto; bem como ABSOLVÊ-LO das imputações dos artigos 210 e 279 do CPM, nos termos do artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar, sendo o delito de lesão corporal desclassificado para lesão levíssima e assim reconhecido como infração disciplinar; enquanto o delito de embriaguez ao volante foi subsumido pelo delito de embriaguez em serviço. Aos 19/12/2024, à unanimidade, foi negado provimento aos EDCrim nº 0900621-51.2024.9.26.0000 opostos pelo recorrente sargento VASCONCELOS (acórdão de ID 759347). O 2º Sgt PM LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS, em razões de Recurso Extraordinário (ID 757493), arguindo a existência de repercussão geral dos temas debatidos, sustenta que o acórdão recorrido cometeu as seguintes violações: 1) ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, (artigo 5º, LIV e LV, da CF), por entender que: a) foram desconsideradas provas essenciais para a defesa, tais como o depoimento da testemunha PM KAREN, que afirmou não ter constatado a embriaguez do Recorrente; b) ignorou-se a ausência do dolo para a tipificação do crime de abandono de posto, diante da prova de que o Recorrente se afastou de forma momentânea para prestar apoio a um colega de farda, fato esse que descaracteriza a infração penal em questão; c) foram rejeitados os aclaratórios sem o saneamento das omissões e contradições, impedindo a defesa de obter o devido esclarecimento dos pontos que entendeu controvertidos; 2) à presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF), ao argumento de que houve inversão do ônus da prova, presumindo a culpa do Recorrente sem a devida demonstração da embriaguez em serviço, porque o etilômetro acusou índice de 0,15 mg/l, o que não é suficiente para caracterizar a embriaguez; e 3) à obrigatoriedade de fundamentação das decisões (artigo 93, IX, da CF), por considerar que não foram enfrentadas questões apresentadas pela defesa nos embargos declaratórios, relativas: a) à ausência da prova da embriaguez; b) à inexistência de dolo na conduta do Recorrente; e c) à necessidade de justa causa para a tipificação do crime de abandono de posto. Em razões de Recurso Especial (ID 757490), o 2º Sgt PM VASCONCELOS reprisa as argumentações lançadas na via extraordinária, asseverando violação ao artigo 202 do CPM, pois não foi exigida a prova concreta da incapacidade do militar para o desempenho da função, considerando que o etilômetro não comprovou sua embriaguez; ademais, a Oficial que o submeteu ao teste declarou que não observou sinais de embriaguez no Recorrente. Alega, também, afronta ao artigo 195 do CPM por entender que o acórdão manteve a condenação pela prática do crime de abandono de posto, sem levar em consideração a existência de justa causa para o afastamento momentâneo, tendo em vista que se deslocou para prestar assistência a um colega de farda em situação de necessidade. Pontua que os Tribunais Superiores exigem a presença do dolo específico para a configuração do crime de abandono de posto, o que não restou demonstrado nos autos. Por derradeiro, aduz violação ao artigo 439 do CPC, afirmando que as provas são contraditórias e insuficientes para comprovar que estava embriagado a ponto de comprometer a sua capacidade funcional, ou que tinha intenção deliberada de abandonar o posto. Neste enfoque, entende que deveria ter sido aplicado em seu favor o princípio do in dubio pro reo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, visando a absolvição nos termos do artigo 439, “a”, do CPPM. Os Recorrentes Sd PM RAFAEL CONCEIÇÃO DE SOUSA e Sd PM NELSON NICOLAU NETTO, em suas razões de Recurso Extraordinário (ID 740519), ao destacar a existência da repercussão geral e o prequestionamento, sustentam ofensa ao devido processo legal e ao contraditório (artigo 5º, LIV e LV, da CF), por ter o juiz da instrução criminal acolhido o aditamento à denúncia para incluir o crime do artigo 195 do CPM. Alegam que, uma vez oferecida a denúncia e fixados os limites objetivos e subjetivos do processo, não poderia o Ministério Público, sem que nada de novo tivesse surgido, apresentar emenda à peça acusatória para o fim de formular nova narrativa com base em fatos, notícias e informações já contidos nos autos anteriormente ao oferecimento da denúncia. Afirmam os Recorrentes que o aditamento foi realizado em desarmonia com os princípios constitucionais e processuais penais, causando embaraços à defesa, porquanto o processo já seguia a devida marcha quando foram acusados pela prática de um novo tipo penal, sem qualquer relevância fática para tanto, motivo pelo qual pugnam pelo reconhecimento da nulidade do aditamento à denúncia e da consequente condenação pelo crime de abandono de posto, previsto no artigo 195 do CPM. Prosseguem aduzindo a atipicidade por ausência do elemento subjetivo do tipo – o dolo – dos delitos de descumprimento de missão e abandono de posto, pois acreditavam que se distanciando cerca de 2 km, de forma rápida, da área do CPP, agiam em obediência à ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico, o 2º Sgt PM RAILTON, que necessitava do apoio da equipe para ser conduzido em segurança para a sua residência. No ponto, fazem menção de trechos de depoimentos das testemunhas militares colhidos na fase de instrução de não haver irregularidade no fato de policiais militares, em serviço, darem carona a militar de folga que corria risco em sua integridade física. Em abono a tese, colacionaram julgado do TJPB, onde se destaca a desclassificação do descumprimento de missão para a modalidade culposa. Por fim, a defesa do Sd PM SOUSA, que foi condenado também incurso no artigo 202 do CPM, suscita ofensa ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF), diante de manifesta ausência de prova inequívoca e contundente da embriaguez. Aponta que o exame etílico acostado aos autos indicou 0,08 mg/l de álcool por litro de ar alveolar, o que equivale a dois copos de cerveja, que o Recorrente afirma ter tomado na hora do almoço, quantidade essa que não trouxe prejuízos aos seus reflexos, dicção e discernimento, tanto que assumiu normalmente os serviços por muitas horas, sem que seus superiores e colegas de farda percebessem qualquer traço de embriaguez em sua pessoa. Em razões de Recurso Especial (ID 740467), os Recorrentes Sd PM SOUSA e Sd PM NELSON, reprisam os argumentos lançados no apelo extremo, aduzindo as seguintes violações: 1) aos artigos 329 do CPC e 384 do CPP, tese de nulidade do aditamento da denúncia em relação ao crime de abandono de posto sem que se verificasse a ocorrência de fatos novos, o aditamento foi feito com base em elementos que já eram de conhecimento da administração pública e da Justiça Militar; 2) aos artigos 38, “b” do CPM e 22, caput, do CP, em relação aos crimes de descumprimento de missão e abandono de posto, agiram os Recorrentes em obediência à ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico, conforme amplamente demonstrado; não imaginavam estar a cometer crime visto que prestavam apoio à um colega de farda; e 3) aplicação equivocada do disposto no artigo 202 do CPM ao Sd PM SOUSA, ante a inexistência de prova inequívoca de embriaguez, além da diferença entre embriaguez e alcoolemia positiva. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 763228, opinou pela inadmissão das irresignações, porque suas apreciações demandariam o revolvimento do conjunto probatório, o que é incabível neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. Os Recursos Extraordinários não devem prosseguir. No que tange à alegada violação ao artigo 93, IX, da CF, suscitada pelo 2º Sgt PM VASCONCELOS – ausência de fundamentação do acórdão pelo não enfrentamento de falta de prova da embriaguez, da inexistência de dolo e da necessidade de justa causa para tipificação do crime de abandono de posto –, forçoso ver que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 da Sistemática de Repercussão Geral estabeleceu a Tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292). Desse modo, da leitura do acórdão (ID 733396) proferido em sede de apelação criminal, verifica-se que os julgadores se ocuparam das questões trazidas pelos Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do CPC: 1) nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo 2º Sgt PM LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS, em relação à alegada violação ao artigo 93, IX, da CF (aplicação do Tema 339 de Repercussão Geral do STF); 2) nego seguimento aos Recursos Extraordinários interpostos pelo 2º Sgt PM LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS e pelos Sds PM RAFAEL CONCEIÇÃO SOUSA e NELSON NICOLAU NETTO, no que tange às aventadas violações ao artigo 5º, LIV, LV e LVII, da CF (aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF); De outra banda, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelo 2º Sgt PM LEANDRO LOPES DE VASCONCELOS e pelos Sds PM RAFAEL CONCEIÇÃO SOUSA e NELSON NICOLAU NETTO (incidência da Súmula nº 7 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 14 de março de 2025.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Instância

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(282)

legal

Todos os documentos(40)