Procedimento Comum Cível 0800148-08.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800148-08.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:07

Desentranhado o documento

20/02/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/02/2025, 17:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.

11/02/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISRAEL MAXIMO MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 970637: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800148-08.2023.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Advertência / Repreensão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. II. Ante a certidão cartorária alocada no ID 951249 arquive-se o feito. III. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2025, 15:48

Determinado o arquivamento

03/02/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 15:43

Recebidos os autos

31/01/2025, 12:02

Conclusos para despacho

30/01/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:38

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•31/01/2025, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISRAEL MAXIMO MENEZES ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAIS DE SOUZA FERRARI - SP441734-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - SP445735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GLENDA MADUREIRA DOS SANTOS - SP468139-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ ZANGARELLI PINI - SP471982-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO PEREIRA DA SILVA - SP127454-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 717638: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800148-08.2023.9.26.0060 Assunto: [Advertência / Repreensão] Vistos. 2. Trata-se de petição (ID 696396) ofertada pela defesa do Cb PM ISRAEL MÁXIMO MENEZES, em que pugna pela intimação da Fazenda Pública do Estado para o pagamento do montante de R$200,00, em sede de “cumprimento de sentença”, ou impugnação ao quanto pleiteado. 3. Remetidos os autos ao Relator da Apelação Cível, Desembargador Militar Clovis Santinon, foi determinada nova remessa a este Presidente (ID 716912), diante do encerramento da competência daquele magistrado para decidir nos autos, eis que proferido acórdão aos 06/06/2024 (ID 672157), transitado em julgado aos 05/08/2024 (ID 715928). Decido. 4. O pedido da defesa não merece ser conhecido. 5. O Cb PM ISRAEL MÁXIMO MENEZES ajuizou ação declaratória no intuito de anular o PD nº 2BPCHQ-11/13/22, no qual lhe foi imposta a sanção de repreensão. Em sentença (ID 654972) proferida aos 27/02/2024, foi julgado improcedente o pedido e o processo solvido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, sendo o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados de forma equitativa, nos seguintes termos: “XXVII. Nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XVIII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 545767), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com base no que preceitua o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” (g.n.). 6. Interposto recurso de apelação em face da sentença de primeiro grau, aos 06/06/2024 foi proferido acórdão (ID 672157) que, em Segunda Câmara deste E. TJMSP, negou provimento ao apelo defensivo e fixou honorários advocatícios em sede de recurso, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, conforme segue: “De outro lado, certo é que o texto do artigo 85, §1º, do CPC, é de clareza solar ao determinar a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, nos recursos interpostos. O inciso III do §4º do mesmo artigo 85 estabelece que ‘não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa’. A nova disciplina do instituto da sucumbência supracitada estabelece que nas causas em que não houver condenação principal ou não for possível mensurar o valor econômico obtido pelo vencedor da lide (neste caso, a Fazenda Pública), a condenação em honorários tomará como base o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. (...) Aqui, o objeto principal da demanda era a declaração de nulidade de punição disciplinar. Em razão de tanto, o então Autor atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), o qual poderia ser considerado ‘muito baixo’ a ponto de justificar a aplicação do §8º (‘por apreciação equitativa’) do mesmo dispositivo legal. Contundo, incumbe à Fazenda Pública contestar o valor atribuído à causa, justamente com olhos voltados à fixação da sucumbência. No entanto, conformou-se a Ré neste sentido. Assim, com o valor da causa em mente, devem ser aplicados os percentuais definidos no artigo 85, §2º, do CPC. No caso sob exame, vemos que a fixação dos honorários deve ser estabelecida entre dez e vinte por cento do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. O percentual a ser aplicado, dentro dos limites impostos pela Lei, deve ser aquilatado pelo Juiz considerando os elementos apresentados pelo artigo 85, §2º, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. À vista de tais parâmetros, e considerando o zelo e o bom trabalho do i. Procurador do Estado, fixo os honorários devidos em razão da sucumbência, nesta Instância, em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Mantido o diferimento de sua exigibilidade em vista do que rege o §3º do artigo 98, do mesmo Códex.” (g.n.). 7. Da simples leitura da sentença (ID 654972) e do acórdão (ID 672157) verifica-se que a defesa do Cb PM ISRAEL não é a credora das verbas sucumbenciais fixadas em primeira e segunda instâncias, pois foram estipuladas em favor da Fazenda Pública do Estado. 8. Portanto, o pedido formulado pela defensora, Dra. Joice Vanessa dos Santos, para o pagamento de R$200,00 (duzentos reais) em razão da condenação de verba honorária, destoa completamente do quanto decidido, não podendo sequer ser conhecido, eis que, na realidade, o Cb PM ISRAEL é o sucumbente das verbas fixadas em primeira e segunda instâncias, as quais terão a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. 9. Diante do trânsito em julgado do acórdão de ID 672157 aos 05/08/2024, determino a remessa definitiva dos autos à primeira instância. 10. P.R.I.C. São Paulo, 01 de Outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISRAEL MAXIMO MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 621252:..."XXV. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR ISRAEL MÁXIMO MENEZES, PM RE 170996-8, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXVI. Dessa arte, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, LASTREADO NO QUE PRECEITUA O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XXVII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXVIII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 545767), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com base no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXIX. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, ao Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator do agravo de instrumento interposto pelo autor (v. ID 544683). XXX. Publique-se. XXXI. Registre-se. XXXII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800148-08.2023.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Advertência / Repreensão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. XXXIII. Comunique-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o requerente goza dos benefícios da Justiça Gratuita - ADVOGADO(S): Dras. JOICE VANESSA DOS SANTOS OAB/SP 338189 e LAIS DE SOUZA FERRARI OAB/SP 441734 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISRAEL MAXIMO MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 539368: "I. autor: a) trazer novel instrumento de procuração, uma vez que o pousado nos autos é vetusto (ID 539206); b) trazer nova declaração de hipossuficiência econômico-financeira, pois a entronizada no feito é vetusta (ID 539207) e, c) informar o seu endereço eletrônico. XXVIII. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante da última lauda da peça vestibular desta “actio”: “Por fim, requer que todas as intimações saiam em nome da Drª. Joice Vanessa dos Santos, devidamente inscrita na OAB/SP 338.189”. XXIX. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800148-08.2023.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Advertência / Repreensão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por ISRAEL MÁXIMO MENEZES, PM RE 170996-8, em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) n°2BPCHQ-11/13/22 (v. termo acusatório aditivo, ID 539209, página 03), que respondeu o ora autor, o qual lhe acarretou, ao final, a sanção de repreensão (v. solução em sede de representação, ID 539213, páginas 01/03). V. Em petição inicial, dotada de 07 (sete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 539205): a) “O deferimento da Liminar para suspender e anular o PD Nº 2.BPCHQ 11.13.22, devido sua tipificação incorreta”; e, b) “Seja a ação julgada procedente para anular o PD Nº 2.BPCHQ 11.13.22, com o devido arquivamento do Procedimento Disciplinar”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, norma que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. IX. De início, anoto que o autor almeja o “deferimento da liminar para suspender e anular” o PD a que respondeu. X. Nesse sentido, consigno que não há como analisar o pugnado de suspensão do PD, uma vez que já houve o seu deslinde. XI. O que cabe, portanto, é a verificação do pleito prodrômico de anulação do PD, o que nos remete ao campo da tutela de urgência de natureza antecipada. XII. Pontificado o cabível, prossigo. XIII. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. XIV. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XV. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XVI. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XVII. Vejamos. XVIII. Ao contrário do que aduz o acusado (ora autor) não vislumbro qualquer característica írrita no punitivo de repreensão a ele imposto. XIX. Nessa esteira, vale assentar que o acusado se defende dos fatos atribuídos (e não de tipificações transgressionais). XX. E no termo acusatório aditivo consta, claramente, a imputação de falta do acusado (ora autor) em ato “onde deveria prestar depoimento em audiência por videoconferência, perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Pires” (v. ID 539209, página 03). XXI. Ora, se o acusado chegou na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina DEPOIS (repito: DEPOIS) do encerramento do ato (APÓS o enfeixe da audiência que deveria participar por videoconferência), torna-se cristalino que ele, sobejamente, FALTOU A AUDIÊNCIA. XXII. E a exculpante do acusado (de ter havido TRÂNSITO até o local em que seria ouvido por videoconferência) notadamente não prospera, uma vez que ele próprio, em seu interrogatório no PD, disse ter conhecimento de que o horário de apresentação é de 30 (trinta) minutos de ANTECEDÊNCIA da audiência. XXIII. Nesse navegar, cito o seguinte trecho do ato processual de interrogatório do acusado (ora autor) no PD (ID 539210, páginas 23/24): “Perguntado qual era o horário determinado da apresentação na Seção de Polícia Militar Judiciária do 2º BPChq para a participação da audiência? RESPONDEU QUE É DETERMINADO O COMPARECIMENTO COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA” (salientei). XXIV. Como se observa, O ACUSADO (ORA AUTOR) DEVERIA CHEGAR CONSIDERAVELMENTE ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA; OCORRE QUE ALÉM DE NÃO CHEGAR ANTECIPADAMENTE SÓ VEIO A COMPARECER NA SEÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR E DISCIPLINA APÓS FINALIZADA A AUDIÊNCIA (E SE CHEGOU APÓS FINALIZADA A AUDIÊNCIA RESTA CLARO QUE FALTOU EM TAL ATO PROCESSUAL). XXV. Pois bem. XXVI. Com espeque em todo o acima dedilhado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELO REQUERENTE. XXVII. No prazo de 05 (cinco) dias deverá o Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 17 de outubro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" - ADVOGADA: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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