Procedimento Comum Cível 0800127-26.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800127-26.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 18:02

Publicado Intimação em 09/05/2024.

08/05/2024, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/05/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO BARROZO PIMENTA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 692730: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800127-26.2021.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - VISTOS. II. Ante a manifestação da ré (ID 674768) e o silêncio do autor (ID 692725), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 06 de maio de 2024. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. JORGE LUIZ CESARIO - OAB/SP 330001 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 12:50

Determinado o arquivamento

07/05/2024, 12:49

Recebidos os autos

06/05/2024, 17:46

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 18:51

Recebidos os autos

19/04/2024, 17:59

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•06/05/2024, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FABIO BARROZO PIMENTA ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE LUIZ CESARIO - SP330001-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-A Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 430033: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800127-26.2021.9.26.0020 (5217/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800127-26.2021.9.26.0020 – Controle nº 5217/22 (ID nº 401364), por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar arguida e, no mérito, negaram provimento ao apelo. Em extenso petitório (ID nº 411894, fls. 01/43), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente suscita, inicialmente, a contrariedade aos artigos 5º, LV, e 37, ambos da CF, eis que sua demissão teria encontrado sustentáculo “exclusivamente das fundamentações, decisão e provas acolhidas (sic) em sede inquisitorial, onde há ausência de contraditório e ampla defesa.” (fls. 08 grifos pelo Recorrente). A esse respeito, o Recorrente assevera que a autoridade militar narrou os fatos de acordo com sua opinião pessoal, no intuito de integrar o conjunto probatório, em desconformidade com o artigo 5º, LV, da CF, e com o artigo 297 do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Argumenta o Recorrente, no mesmo sentido, que “não obstante o trecho inserido às fls. 797 – referente ao (ID 303712 fls., 35), do item observação do Termo de Retenção de Bens, citado pela então Cmt G PMESP, foi colhido em sede inquisitorial, não ratificado em sede de ampla defesa e contraditório, em total dissonância com o artigo 5º, LV da Constituição Federal, artigo 297 do Código de Processo Penal Militar, até porque, retirada de seu contexto geral e não complementada quando a seu conteúdo, para esclarecimento dos pontos obscuros, omissos ou contraditórios, exigência dos artigos supra, e em especial artigos 728, §§ 1º e 2º das I-16 PM.”. (fls. 10, in fine/11, grifei) Prossegue o Recorrente aduzindo ofensa ao inciso LIV do artigo 5º da Magna Carta, sob alegação de que, após encerrado o primeiro interrogatório no processo regular, não lhe foi oportunizada a possibilidade de submeter requerimentos e outras imprescindíveis diligências cuja necessidade se originou das circunstâncias ou fatos apresentados no decorrer das audiências, “...conforme prevê o caput do artigo 164 das I-16-PM ao crivo dos membros do conselho para, nos termos de seu § 2º, obter deliberação do presidente observando o previsto no § 2º. de seu artigo 135, causando prejuízo a defesa.”. (fls. 12). Na mesma esteira, alude à suposta inversão desautorizada na inquirição de testemunha da Administração e da Defesa, no bojo do processo regular, inquinando de nulidade o ato administrativo, à luz do artigo 137 das I-16-PM c.c. artigo 499 do CPPM. De outro giro, aduz contrariedade ao artigo 93, IX, da CF, a pretexto de que a autoridade administrativa “...não fundamentou nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e artigo 486, § 1º, incisos de I à VI, do NCPC, apenas se limitou a inserir texto de lei, qual seja, artigo 34 e, o contido nos artigos 33,35,36” todos do RDPM, sem fundamentar ou motivar o porquê de sua decisão, vindo a demitir ao final, o acusado, por discordar da proposta da Autoridade Instauradora, fls., 798, item 19, 20 e 23 – ID 303712 – fls 36.” (fls. 18). Acrescenta que “A garantia Constitucional da fundamentação das decisões judiciais integra o devido processo legal art., 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.” (fls. 19). Alega, também, violação ao artigo 5º, inciso IV da CF c.c. artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao argumento de que o procedimento investigatório teve origem em denúncia anônima, enquanto que a atual ordem constitucional veda o anonimato, como previsto no citado dispositivo. Pontifica, ainda, que a punição disciplinar excludente desrespeitou os princípios constitucionais da proporcionalidade e da legalidade, uma vez que após o regular processo verificou-se a inexistência de crime, sendo que a apreensão da mercadoria pela Receita Federal teria ocorrido por engano, pois “...carecia de DTT, cuja responsabilidade de preenchimento era de responsabilidade (sic) a companhia aérea Lufthansa, vez que o interessado estava em voo internacional, e a mercadoria seria transferida para a aeronave da companhia TAM, voo PZ 707 para embarque às 21:25, fls., 117, cujo destino final seria, Cidade Del Leste, no Paraguai, tudo alhures já provado.” (fls. 23). Nessa toada, afirma “...não se pode punir alguém por crime que não existiu, jamais ocorreu, eis que as narrativas trazidas pelo então Cmt G. PMESP, em sede de decisão final, “concessa vênia”, são totalmente subjetivas emergindo de sua visão opinativa pessoal ou sua vivencia, algo a sustentar e integrar o conjunto probatório tornando-se, pois, prova, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, alhures já citado...” (fls. 37). Sustenta ter sofrido dupla punição, posto que não obteve a liberação da mercadoria e acabou por ser excluído das fileiras da Corporação, culminando em violação ao princípio do “ne bis in idem”. Pugna pelo reconhecimento da atipicidade e ausência de justa causa na imposição da sanção disciplinar. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo extremo “...para anular o ato administrativo demissionário, Reintegrando o Recorrente, nas fileiras da Corporação, Policia Militar do Estado de São Paulo, nos termos da petição inicial.” (fls. 42) Em contrarrazões (ID 418637), a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade do recurso. Se admitido, propugnou por seu desprovimento. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não reúne condições de admissibilidade, por ser intempestivo. Segundo o art. 1003, § 5º, c.c. o art. 219, ambos do Código de Processo Civil, os recursos excepcionais cíveis devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Disponibilizado o acórdão proferido nos presentes autos aos 13/09/2022, e publicado no dia 14/09/2022 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN (ID nº 403193), o prazo para interposição do recurso teve início, nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em 15/09/2022 (ID nº 198332), encerrando-se, portanto, aos 05/10/2022. No entanto, o reclamo somente foi protocolado aos 06/10/2022 (IDs nºs 411714, 411894), ou seja, 1 (um) dia útil após o término do prazo, dando ensejo à preclusão temporal. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que manifestamente intempestivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 6 de fevereiro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

08/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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