Conselho de Justificação 0900553-38.2023.9.26.0000 - TJMSP

Conselho de Justificação 0900553-38.2023.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

03/04/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

03/04/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/03/2025, 15:49

Publicado Despacho em 20/03/2025.

20/03/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/03/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RÉU: LUIZ FLAVIANO FURTADO, ROGERIO CARBONARI CALDERARI, MARCELLO SALOMAO ADVOGADO do(a) RÉU: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714-A ADVOGADO do(a) RÉU: LAERCIO FERNANDES JUNIOR - SP395277-A ADVOGADO do(a) RÉU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 770951: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) nº 0900553-38.2023.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 13 de março de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 13:34

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 18:46

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2025, 18:44

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RÉU: LUIZ FLAVIANO FURTADO, ROGERIO CARBONARI CALDERARI, MARCELLO SALOMAO ADVOGADO do(a) RÉU: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714-A ADVOGADO do(a) RÉU: LAERCIO FERNANDES JUNIOR - SP395277-A ADVOGADO do(a) RÉU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 737746: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) nº 0900553-38.2023.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 674940, exarado nos autos do Conselho de Justificação nº 0900553-38.2023.9.26.0000, que em Sessão Plenária deste TJMSP, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente a representação, considerando o justificante indigno para o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente. Aos 18/09/2024, os EDCiv nº 0900442-20.2024.9.26.0000 foram desprovidos, à unanimidade. Em suas razões recursais (ID 723363), o Recorrente, ao apontar o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do reclamo, postula seja reconhecida a omissão do acórdão quanto à análise da prescrição, uma vez que os fatos se verificaram entre 16/03/2012 e fevereiro de 2014, com o decurso de mais de 10 (dez) anos desde então, a ignorar o quanto estabelecido pelo art. 18 da Lei 5.836/72 e pela Lei Estadual nº 186/73, que regula o Conselho de Justificação para oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aduz que o v. acórdão deixou de enfrentar questão crucial, consistente na negativa da Administração Militar em encontrar testemunha protegida, o que compromete substancialmente a defesa e resulta em frontal violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, deve a falha ser saneada pelo C. STJ, garantindo ao Recorrente o direito constitucional de produzir todas as provas necessárias para a sua defesa. Prossegue assinalando que o v. acórdão apresenta contradição evidente ao dissociar as esferas administrativa e penal quando idênticos os fatos apurados, a vulnerar o postulado da unidade da jurisdição. Afirma que o C. STJ impede decisões contraditórias resultantes da apuração de fatos idênticos em diferentes âmbitos, como garante o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Desse modo, forçosa a análise conjunta dos elementos probatórios, obedecidos os padrões de eficiência e celeridade processual. O Recorrente assevera, ainda, que o v. acórdão é omisso por não descrever adequadamente as provas; que os elementos de convicção utilizados para motivar a condenação foram extraídos de diálogos telefônicos, cuja autenticidade e integridade não foram garantidas, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a jurisprudência do STJ. Reitera que a ausência de perícia nas interceptações telefônicas compromete a validade das provas, pelo que o v. acórdão contraria o artigo 6º da Lei 9.296/96. Por fim, sustenta outra omissão do v. acórdão no requerimento para a conversão do julgamento em diligência visando à localização da testemunha protegida. A ausência de manifestação desta Especializada sobre a questão acabou por violar o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 732531, pugnou pela não provimento ao inconformismo, ponderou que não há prescrição porque os fatos constituem infração administrativa, e, ainda, crime, e a prescrição regula-se pela pena de oito anos de reclusão (cf. está no Código Penal Militar); as interceptações telefônicas foram legais, e encontram eco no restante das provas nos autos produzidas; se a testemunha protegida não foi encontrada não havia razão para converter o julgamento em diligência visando sua intimação para depor. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece trânsito. De início, quanto à perfilada violação ao art. 5º, inciso LV, e ao art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, necessário asseverar que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade; por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1955289/SP, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 03/05/2022, g.n.). Não houve violação ao art. 18 da Lei 5.836/72 – tese de prescrição da pretensão punitiva –, pois constou no v. acórdão que as condutas apuradas são também tipificadas como crime, aplicando-se o prazo prescricional de acordo com a lei penal (ID 674940), conforme segue: “Segundo o apurado, os justificantes tinham envolvimento com jogos ilegais e estreita aproximação com membros de organização criminosa, de modo que, no período compreendido entre 16/3/2012 e 25/2/2014, receberam valores e vantagens indevidas da organização criminosa para a prática de atos e omissões ilegais que favorecessem suas atividades relacionadas a jogos de azar. Ocorre que, pelos mesmos fatos, tais oficiais responderam ao Processo-crime nº 69.431/2013 perante a 4ª Auditoria, narrando a denúncia que: (...). Assim, muito embora o lapso prescricional para apuração da responsabilidade de militares submetidos a Conselho de Justificação, em regra, é de 6 (seis) anos, nos casos em que as condutas são igualmente tipificadas no Código Penal Militar, como no presente caso (artigos 308, §1º, e 309, parágrafo único, do CPM), o prazo prescricional passa a ser regido pela legislação penal castrense. Portanto, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei 5.836/72, prevalecendo o lapso prescricional previsto para os crimes do artigo 308 (à época dos fatos) e 309 do Código Penal Militar, que possui pena base de até 8 (oito) anos de reclusão. Ressalto, ainda, que na contagem do prazo prescricional em abstrato deve ser levada em consideração as causas de aumento de pena, prevista no §1º e no parágrafo 1º dos citados artigos, respectivamente. Assim, à pena máxima de 8 (oito) anos de reclusão deve ser somado 1/3 (um terço) à pena-base para fins de cálculo prescricional, totalizando a pena máxima em abstrato em 10 (dez) anos e 8 (meses). (...) Logo, nos termos do art. 125, III, do mesmo diploma legal, a prescrição ocorreria em 16 (dezesseis) anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva da Administração em 6 (seis) anos, tampouco em transcurso de 5 (cinco) anos após a instauração do presente Conselho de Justificação. Ademais, há entendimento pacífico nesta Corte no sentido de considerar como marco interruptivo do prazo prescricional do Conselho de Justificação o momento da representação do Comandante Geral, que ocorreu aos 19/03/2018, assim, computa-se 16 (dezesseis) anos a partir desta data. (...). Observo, ainda, não haver indícios de que a Administração tenha permanecido inerte, pois tão logo tomou conhecimento dos fatos, iniciou a apuração (Portaria nº SubcmtPM-0322/312/13) e ofereceu a representação para instauração do Conselho de Justificação (Ofício nº CorregPM -2/334/18). Outrossim, resta assente na jurisprudência desta E. Corte que o prazo prescricional de 6 (seis) anos previsto no art. 18 da Lei nº 5.836/1972 se interrompe quando o CJ é distribuído no TJM. Acrescente-se o fato de que o presente Conselho de Justificação teve sua tramitação suspensa por determinações judiciais de 4/11/2020 a 2/3/2021 (Mandado de Segurança nº 0800115-23.2020.9.26.0060) e de 14/4/2021 até 09/09/2021 (Mandado de Segurança nº 0800045-69.2021.9.26.0060), quando foi determinado o desmembramento do feito com relação ao Cap PM Camasano, e o prosseguimento deste feito sob o nº 2.853/2018-A, com relação aos demais justificantes, lapsos estes que igualmente não são computados para a ocorrência da prescrição administrativa.” (g.n.). Rever referido entendimento implicaria, a toda evidência, em reexame fático-probatório, o que se mostra inviável neste momento processual, consoante o óbice contido no enunciado da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A esse respeito, confira-se precedente do C. STJ, analisando recurso tirado de Conselho de Justificação oriundo desta Especializada, envolvendo discussão idêntica: PROCESSUAL MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RESOLUÇÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PERDA DO OFICIALATO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de resolução do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo determinando a submissão do 2º Ten. PM 85.3388-1 (na reserva), ao Conselho de Justificação, com a finalidade de analisar sua capacidade e/ou compatibilidade para ostentar a patente de oficial da Policia Militar e para permanecer alinhado às fileiras da Instituição. II - O Conselho de Justificação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo manifestou no sentindo de acolher a representação apresentada contra o recorrente, para declará-lo indigno para o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente, bem como a cassação dos proventos a que tinha direito, conforme ementa a seguir (fl. 2.713). III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Quanto ao dispositivo tido por violado, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que: '(...) o, aqui, Justificante, já havia sido condenado, aos 08.10.2015, nos autos de Número Único Número Único 0000229-58.2014.9.26.0010, à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, por infringência ao art. 305 do CPM (ID 297.159 - fls. 1928), pena, esta, reduzida para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em sede de recurso de apelação (n" 7163/2016), tramitado perante esta E. Segunda Câmara (ID 297.159 - fls. 1931/1952), aos 24.05.2016) e, posteriormente, perante o E. STJ, em sede de recurso especial para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (ID 297.160 - tls. 2495). O trânsito em julgado perante o C. STJ se deu, aos 07.02.2018, conforme verte do ID 297.160 - fls. 1970. Assim, tendo em vista a pena concretizada no processo-crime, nos termos do art. 125, V e §1º, do CPM, o lapso prescricional para o exercício da pretensão sancionatória da Administração era de 08 anos a partir da data do fato. Como os fatos se deram aos 20.01.2011, de se concluir que o termo ad quem do lapso prescricional se fixou em 19.01.2019 e, portanto, que não havia se esgotado, ainda, à época da Representação, interrompendo-se com a publicação da resolução do Poder Executivo. Assim, assiste razão ao Presidente do Conselho de Justificação, em seu r. despacho inserto no ID 297.160 - fls. 1967/1975, visto que efetivamente não se verificou qualquer lapso prescricional. (...)’ V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. [AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2005564 - SP (2022/0163916-6), 28/11/2022, g.n.]. A Lei Estadual nº 186/73, que regula o Conselho de Justificação para oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é um ato normativo local, de sorte que a irresignação não merece prosperar. Como é certo, o recurso especial exige conflito direto e objetivo com a legislação federal, não se prestando à suscitação de afronta a normatização estadual, pois incide, claramente, a Súmula nº 280 da Excelsa Corte: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse diapasão, adequa-se com precisão ao presente caso o seguinte precedente (sentido estrito) do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1958445/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 22/02/2022, g.n.). Por fim, em relação à suposta violação artigo 6º da Lei 9.296/96, segundo entendimento do STJ, é possível o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente quando a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do C. STJ, firme no sentido de que a interpretação do citado dispositivo não leva à obrigatoriedade da realização genérica de perícia para a identificação das vozes captadas nas gravações telefônicas. Nesse passo, confira-se (ID 674940): “Já tendo sido judicialmente declarada a legalidade das interceptações, não cabe ao Poder Judiciário refazer o controle de legalidade desta prova, ainda que em autos distintos. De todo modo, não resta dúvida de que as interceptações telefônicas e gravações foram deferidas por juiz competente, observaram o prazo legal, as medidas foram todas devidamente acompanhadas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO e pela Corregedoria da Polícia Militar, tendo referida prova sido plenamente aceita no processo-crime que resultou na condenação dos justificantes Marcello Salomão e Rogerio Carbonari Calderari por promover ou integrar organização criminosa e corrupção – respeitados que foram os requisitos da Lei nº 9.296/96, tendo sido emprestada a este Conselho de Justificação com a devida autorização judicial. Outrossim, as transcrições foram realizadas por ordem e direção da autoridade policial, não havendo exigência legal para que fossem realizadas perícia. Com relação à integralidade e autenticidade das gravações, tal pleito já foi indeferido e reiterado na fase administrativa, uma vez que não foram identificadas quaisquer dúvidas quanto à sua autenticidade e integralidade, tendo o Conselho assim se manifestado: (...). Ademais, os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento no sentido de que a interceptação telefônica, devidamente autorizada, realizada durante a investigação criminal ou instrução processual penal pode, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa em ambas as esferas, ser utilizada como prova emprestada em processo administrativo disciplinar, portanto, as interceptações telefônicas e as escutas ambientais constante destes autos cuidam-se de provas licitamente obtidas. Dessa forma, verifico que a pretensão das defesas de ver o presente Conselho de Justificação anulado por algum vício processual não encontra qualquer respaldo legal.” (destacamos) Nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DESERTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NA ORIGEM DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 402 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA DEFESA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. É desnecessária a realização de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/96 e quando puder ser aferida por outros meios de provas, sendo incabível o revolvimento do acervo probatório para fins de identificação do interlocutor ante a Súmula 7/STJ. 3. (...). 4. Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que autorizaram as interceptações telefônicas, porquanto motivadas no suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, com fundamento na Lei 9.296/96. 5. É afastada a inépcia da denúncia, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, com descrição dos fatos de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados, sendo despicienda a descrição pormenorizada das condutas mormente quando se tratar de organização criminosa formada por vários agentes voltada ao tráfico internacional de drogas. 6. (...). 7. Concluindo o Tribunal de origem pelo reconhecimento da autoria e materialidade delitiva, com base nas provas produzidas nos autos, a alteração do julgado para fins de absolvição, demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 961.497/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20/03/2018, g.n.); RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ART. 9.º DA LEI N.º 9.296/1996 E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TÓPICOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Sob pena de atuar em indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar as alegações de que conversas foram retiradas sem requerimento do Ministério Público e sem decisão judicial, bem como de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois tais questões não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. 2. No que tange à tese remanescente, o decisum vai ao encontro de entendimento pacífico deste Superior Tribunal de ser dispensável a realização de perícia para identificação das vozes captadas por meio de interceptações telefônicas, em razão da falta de previsão expressa na Lei n.º 9.296/1996, bem como da possibilidade de comprovação da autenticidade da voz por outros meios de provas. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (RHC 102.679/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j.14/05/2019, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (aplicação das Súmulas nº 280/STF, 7/STJ e 83/STJ), nego seguimento ao Recurso Especial. P.R.I.C. São Paulo, 14 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA REU: LUIZ FLAVIANO FURTADO, ROGERIO CARBONARI CALDERARI, MARCELLO SALOMAO ADVOGADO do(a) REU: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714-A ADVOGADO do(a) REU: LAERCIO FERNANDES JUNIOR - SP395277-A ADVOGADO do(a) REU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340-A Desembargador Militar Relator: Orlando Eduardo Geraldi SESSÃO PLENÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 12/06/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE ENIO LUIZ ROSSETTO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES FERNANDO PEREIRA, CLOVIS SANTINON, ORLANDO EDUARDO GERALDI, PAULO ADIB CASSEB, SILVIO HIROSHI OYAMA, E RICARDO JUHAS SANCHES. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Fernando Fabiani Capano – OAB/SP 203.901; Dr. Laercio Fernandes Junior - OAB/SP 395.277 e Dr. José Miguel da Silva Júnior - OAB/SP 237.340, conforme registro em áudio. Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em julgar procedentes as representações referentes ao Ten Cel Res PM Rogério Carbonari Calderari e Maj PM Res Marcello Salomão, considerando os justificantes indignos para o oficialato e com ele incompatíveis, decretando a perda de seus postos e patentes. E em julgar parcialmente procedente a representação em relação ao Cel PM Ref Luiz Flaviano Furtado, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Os E. Desembargadores Militares Ricardo Juhás Sanches, com declaração de voto, Silvio Hiroshi Oyama e Paulo Adib Casseb a julgavam procedente. Nos termos do inciso I, do art. 60, do RITJM, havendo empate, prevaleceu a decisão mais favorável ao justificante Cel PM Ref Luiz Flaviano Furtado. Sem voto o E. Desembargador Militar Presidente, Enio Luiz Rossetto”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) nº 0900553-38.2023.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente]

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(16)