Procedimento Comum Cível 0800207-19.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800207-19.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE TAMAKI - SP207182-A APELADO: EULER RENAN DE LIMA PEREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 693629: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800207-19.2023.9.26.0020 Assunto: [Impedimento / Detenção / Prisão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão (ID 655060) proferido na Apelação Cível nº 0800207-19.2023.9.26.0020, que em Sessão Plenária deste Tribunal de Justiça Militar, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo fazendário, reformando a sentença de ID 619353, para considerar válidas as sanções de permanência disciplinar a partir da data de sua efetiva publicação, com os efeitos dela decorrentes. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 671209), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente defende o cabimento do reclamo ao afirmar que o v. acórdão violou o princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37 da CF. Aduz, para tanto, que a Lei nº 13.967/2019 previu o prazo de 12 (doze) meses para que os entes federativos editassem norma local quanto aos procedimentos disciplinares em âmbito de suas instituições militares. Referido diploma, contudo, não contemplou a possibilidade de suspensão dos procedimentos disciplinares, o que ocorreu em virtude de decisão discricionária – porém, sem previsão legal – do Comandante Geral da Corporação, pelo que o ato é nulo. A defesa aduz que a Administração atuou com desídia ao deixar de acatar a norma federal e não editar norma local no prazo determinado. Insiste que era seu dever seguir a legislação regente à época dos fatos, especialmente a Lei Complementar nº 893/01 – RDPM, a dispor sobre o prazo das decisões e da conclusão do procedimento disciplinar. Insiste que a Lei nº 13.967/09 não determinou a suspensão dos processos administrativos em andamento, de modo que não poderia a Administração assim agir sem comando legal. A seguir, tece considerações sobre os processos disciplinares autuados sob os números 46BPMM-099/061/20, 46BPMM-216/061/22 e 46BPMM-018/061/23, apontando que, se cumpridos os prazos dispostos no RDPM, não teria sido injustamente prejudicado. Afirma que a Corporação optou por suspender os procedimentos disciplinares e publicar todas as sanções no ano de 2023, trazendo alteração danosa no âmbito disciplinar pela queda brusca de comportamento apontada em seu desfavor. Ao final, acrescenta que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6595, ajuizada aos 18/12/2020, não houve o deferimento de medida cautelar ou modulação de efeitos sobre a multicitada Lei nº 13.967/19. desse modo, postula o provimento do recurso, reconhecendo-se que a Lei nº 13.967/2019 apenas determinava a criação de Lei local no prazo de 12 (doze) meses - o que não foi feito - e que não havia previsão quanto à suspensão dos processos até o advento da norma. Em razões de Recurso Especial (ID 671203), o Recorrente argui o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do reclamo. No mérito, repisa os idênticos argumentos lançados na via extraordinária, concluindo pela violação à Lei nº 13.967/19, assim como aos artigos 5º e 24 do Decreto Lei nº 4657/42, por inobservância do princípio da legalidade estrita na conduta do Comandante Geral que, exercendo competência discricionária, suspendeu procedimentos administrativos sem base legal para tanto. Em contrarrazões acostadas aos IDs 687253 e 687254, a Fazenda Pública pugna pelo desprovimento ao Recurso Extraordinário, porquanto ausente o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, além de não se verificar ofensa direta à CF, mas meramente reflexa, tendo a Administração seguido a legalidade e os demais princípios contidos no art. 37 da CF; e ao Recurso Especial, eis que ausente indicação de norma federal supostamente atacada, tampouco de divergência jurisprudencial suscitada; no mais, afirma que a Administração seguiu a legalidade e os demais princípios regentes do regime jurídico administrativo, pelo que não se há falar em nulidade do procedimento ou em intervenção do Poder Judiciário na questão. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. Quanto ao pretenso desrespeito ao artigo 37 da CF à luz da Lei nº 13.967/09 e da Lei Complementar nº 893/01 (RDPM) – tese de violação ao princípio da legalidade pela Administração Militar –, é certo que por meio do Recurso Extraordinário o Supremo Tribunal Federal interpreta e preserva, exclusivamente, a Constituição Federal, e não a legislação infraconstitucional, que deve ser resguardada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como sabido, “a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.” (STF – ARE 1282140, Rel. Min. LUIZ FUX. DJe de 08/09/2020 – destacamos). Converge nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). BASE DE CÁLCULO. DECRETO 7.891/2013 E LEI 12.783/2013. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...) II – A negativa de provimento do recurso especial pelo STJ, com trânsito em julgado certificado, torna definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão impugnado, o que atrai a Súmula 283/STF. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. VI – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (STF, ARE 1218204 AgR/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 29/11/2019, DJE 09/12/2019, g.n.); e Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Militar. Ato administrativo-disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame de fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). (...). [(STF - ARE 1271026 AgR Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), j. 08/09/2020, publ. 21/10/2020, g.n.]. Nesse sentido, os argumentos no sentido de que o ato do Comandante da Corporação foi dissociado da legislação de regência não envolvem ofensa direta e formal à CF; ao revés, o desrespeito, quando muito, seria meramente reflexo, por depender do exame de legislação infraconstitucional, a saber, a própria Lei Federal nº 13.967/19 e a Lei Complementar nº 893/01 (RDPM). A alegação atrai, pois, o óbice da Súmula nº 280, do STF, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, razão pela qual não pode prosseguir. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação – não indicação do dispositivo constitucional supostamente violado – não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional (Súmula 280/STF). 3. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (...) (STF, ARE 1288293 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11/11/2020, DJE 16/12/2020, g.n.). O Recurso Especial tampouco merece trânsito. No tocante à apontada violação aos arts. 5º e 24 do Decreto Lei nº 4657/42, da leitura do acórdão se constata que o postulado em momento algum foi alvo de debate pelo Órgão julgador. Como sabido, à ausência de prequestionamento da matéria, incidem os óbices das Súmulas nº 282 e nº 356, ambas do E. Supremo Tribunal Federal, que, respectivamente, assim dispõem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Em relação à alegada inobservância à Lei nº 13.967/19 – tese de infração ao princípio da legalidade pelo Comandante Geral, que suspendeu procedimentos administrativos sem previsão legal para tanto, sendo de rigor o restabelecimento da r. sentença para que, na esfera disciplinar, prevaleça a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção, observada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, declarada pelo STF –, vê-se que a argumentação lançada pelo Recorrente revolve as minúcias do quanto adotado no aspecto procedimental dos processos administrativos que respondeu (46BPMM-099/061/20, 46BPMM-216/061/22 e 46BPMM-018/061/23). A esse respeito, o v. acórdão recorrido asseverou que a resolução adotada pelo Comandante Geral não poderia ser revista pelo Poder Judiciário, eis que dentro da esfera de discricionariedade administrativa; no mais, observou-se o quanto disposto no RDPM, conforme segue (ID 655060): “Não obstante o posicionamento do TJM, a Polícia Militar, dentro da sua discricionariedade, entendeu que deveria seguir com a suspensão da publicação das sanções privativas de liberdade. Nesse contexto, não pode o Poder Judiciário extrapolar o espaço de liberdade da decisão administrativa, nem julgar se a decisão do Comandante-Geral foi a mais correta. Ademais, após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/19, cabia à administração militar publicar as sanções disciplinares com restrição de liberdade, até então suspensas. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), instituído pela Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, dispõe em seu artigo 39: (...).O § 4º do artigo 54 do mesmo diploma legal assim preconiza: (...). Extrai-se, por consequência, que a sanção disciplinar gerará efeito na classificação ou reclassificação do comportamento após a sua publicação. Desse modo, a r. sentença recorrida contrariou o disposto no § 4º do artigo 54 do RDPM acima transcrito, ao decidir que deve prevalecer ‘a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção”, aplicando ainda, “o efeito retroativo nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares a que o autor respondeu’.” (destacamos) Forçoso asseverar, nesse passo, que o próprio Recorrente fundamenta seu pedido a partir de artigos do RDPM, norma local que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos os seguintes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, g.n.); e ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017, g.n.). Finalmente, faz-se mister invocar o teor da recentíssima Súmula nº 665, também aplicável à hipótese em apreço, aprovada pelo C. Superior Tribunal de Justiça aos 13/12/2023: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ante o exposto, com relação à apontada violação ao artigo 37 da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 280 do STF), mesmo fundamento pelo qual é negado seguimento ao Recurso Especial, quanto à alegação de contrariedade à Lei nº 13.967/19, aos artigos 5º e 24 do Decreto Lei nº 4657/42 e ao RDPM (aplicação das Súmulas nº 280, 282 e 356, todas do E. STF, e da Súmula nº 665 do C. STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 05 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EULER RENAN DE LIMA PEREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 569014: Posto isso, julgo procedente a presente ação, proposta por Euler Renan de Lima Ferreira em face da Fazenda do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que prevaleça a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção. Ou seja, declarada pelo STF a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, aplicando-se os efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc desta decisão, deve ser aplicado também o efeito retroativo nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares a que o autor respondeu. Em consequência seu comportamento não deve ser atualmente alterado para “mau” em razão da publicação em sequência das punições disciplinares que ocorreram ao longo do tempo em que os Procedimentos Disciplinares estiveram suspensos, podendo ele obter a carga e o porte de armamento da Corporação em seu horário de folga, bem como de solicitar eventualmovimentação de OPM por conveniência própria, de se voluntariar e cumprir escalas de atividades DEJEN e DELEGADA, de participar de cursos e concursos internos, além de serem mantidas todas as láureas e condecorações eventualmente recebidas e de não ter seu nome excluído de listas para cogitação para promoção. EM SUMA. NÃO DEVE PREVALECER NENHUMA CONSEQUÊNCIA PREJUDICIAL AO AUTOR EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM SEQUÊNCIA. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa). Tendo-se em vista o valor da condenação atribuído à causa, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). Oficie-se à Autoridade Administrativa para que, após o trânsito em julgado, tome as medidas para se fazer cumprir a presente decisão. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800207-19.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Advertência / Repreensão, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 07 de dezembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EULER RENAN DE LIMA PEREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 553806: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800207-19.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Advertência / Repreensão, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 544842) e a contestação (ID 553220). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando-se sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 553220), DEFIRO a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. ANOTE-SE. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. Já o autor deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 16 de novembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EULER RENAN DE LIMA PEREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 545122: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800207-19.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Advertência / Repreensão, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por EULER RENAN DE LIMA PEREIRA, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 157.948 em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular atos administrativos emanados nos seguintes Procedimentos Disciplinares: Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-99/061/20; Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-216/061/22 e Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-18/061/23. III. Resumidamente alega o autor que entre no ano de 2020, 2022 e 2023, respondeu a procedimentos disciplinares e por conta da Lei nº 13.967, sancionada em 26 de dezembro de 2019, houve proibição de sanção disciplinar com restrição de liberdade e determinava que as Polícias Militares teriam até 12 meses para regulamentar e implementar a lei e que durante todo este período a Polícia Militar do Estado de São Paulo, não aplicou as sanções que restringiam a liberdade, porém, ignorou a determinação legal para a resolução de um novo regulamento. Esclareceu que: 1) o Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-099/061/20, foi instaurado em 05/08/20, com a citação do autor em 04/09/20 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade foi aprovada em 13/11/20; 2) o Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-216/061/22, foi instaurado em 13/09/22, com a citação do autor em 16/09/22 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade foi aprovada em 21/10/22 e 3) o Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-18/061/23, instaurado em 30/01/2023, com a citação do autor ocorreu em 09/02/2023 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade foi aprovada em 02/05/23. Ponderou que nos processos disciplinares do ano de 2020 e 2022, o autor não tomou ciência formal sobre a decisão, seja quanto ao mérito ou sobre a suspensão. Após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, sem fazer qualquer modulação a respeito, contudo, a Polícia Militar decidiu publicar as três punições no mesmo ano, ocasionando a alteração no conceito do comportamento do autor. Frisou que a Polícia Militar decidiu aplicar as sanções fazendo com que o comportamento do Policial fosse alterado e consequentemente proibido de participar da atividade DEJEM/DELEGADA, a suspensão da carga de arma de fogo e impossibilidade de participação de concursos internos de promoção. Discorreu que em 26 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei Federal nº 13.967, a qual proibia a aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade aos militares Estaduais, determinando ainda a elaboração de um código de ética às Polícias Militares e a aplicação da Lei se dava de forma imediata na data da sua publicação, não havia disposição de suspensão dos processos em vigência e caso as decisões tivessem seguido o curso normal dos procedimentos disciplinares, cumprido os prazos dispostos no RDPM, o comportamento do autor não teria sofrido injusta alteração. Salientou que o autor teria sofrido no máximo duas sanções de permanência disciplinar no período de 02 (dois) anos, o que manteria o seu comportamento no mínimo no bom e que a última permanência disciplinar aplicada ao autor foi no procedimento disciplinar nº PD nº 46BPMM-18/061/23, do ano de 2023, que não traria prejuízo ao comportamento do autor, caso não tivesse ocorrido a publicação em bloco das sanções dos anos anteriores, sendo assim, ainda que tenha ocorrida a punição com permanência disciplinar no PD nº 46BPMM-18/061/23, no ano de 2023, o autor manteria o seu comportamento no BOM, de acordo com a contagem de tempo para melhora de comportamento. Afirmou que a Polícia Militar tem publicado as sanções de anos distintos de uma só vez, aplicando não somente o cumprimento da sanção, mas também os efeitos secundários com a alteração brusca no comportamento dos Policiais Militares, restringindo de forma irregular os seus direitos. IV. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja determinado: 1) o efeito “ex tunc” nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares do autor, com a data em que a autoridade disciplinar proferiu a decisão, mas suspendeu aguardando a elaboração do novo Código de Ética, restabelecendo o status do comportamento do autor, voltando a utilizar arma de fogo, participar da atividade DEJEM e DELEGADA, participar de cursos e concursos internos. Em sede de liminar pleiteia que seja imediatamente concedido o direito do autor a portar arma de fogo, participar da atividade DEJEM e DELEGADA, bem como participar de cursos e concursos internos. É a síntese do necessário. DECIDO. V. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO do pedido liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja devolvido ao autor o porte de arma de fogo, a oportunidade de participar das atividades DEJEM e DELEGADA, bem como de participar de cursos e concursos internos. VI. Como narrado acima, o autor respondeu a 03 (três) Procedimentos Disciplinares (PDs) no curso de três anos, sendo que por conta da Lei nº 13.967/2019, que revogou as punições disciplinares restritivas de liberdade e determinou a edição de um “Código de Ética”, a aplicabilidade das sanções ficou suspensa. Declarando o Excelso Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da mencionada lei, sem fazer qualquer modulação a respeito, a Corporação publicou todas as punições no mesmo ano, fazendo com que o comportamento disciplinar do impetrante fosse classificado para “Mau”, o que não ocorreria se as sanções fossem publicadas de forma paulatina. VII. É de se acolher a argumentação do autor para a concessão da tutela provisória de urgência. A princípio, não pode ele sofrer as consequências danosas no âmbito disciplinar tendo-se em vista a publicação imediata de sanções que, caso fossem publicadas de acordo com o momento em os procedimentos se findaram não haveria essa queda em seu comportamento disciplinar. VIII. É certo que a Portaria nº PM1-009/02/23 amenizou as consequências decorrentes da aplicação de punições disciplinares então suspensas pela edição da Lei nº 13.967/19 e depois retomadas ante a sua declaração de inconstitucionalidade, flexibilizando o entendimento anterior, para permitir que os policiais militares doravante possam requerer o porte de arma de fogo e, consequentemente, inscrever-se nas atividades DELEGADA e nas decorrentes de DEJEM, desconsiderando o comportamento dos policiais especificamente para estes fins. IX. Ocorre, entretanto, que a princípio entendemos que deve haver uma abrangência maior, não se limitando a desconsiderar o comportamento disciplinar do Policial Militar apenas para requerer porte de arma de fogo e participação nas escalas de atividades DELEGADA e DEJEM, mas sim para todos os efeitos, uma vez que é hipótese de retroatividade das publicações das punições disciplinares, para alcançar o próprio comportamento do interessado. X. Assim, considerando a argumentação exposta, entendo que é de salutar prudência o deferimento da tutela provisória de urgência para que O COMPORTAMENTO DO AUTOR NÃO SEJA ALTERADO, ISSO PARA TODOS OS EFEITOS, ao menos até que sejam apresentadas as informações da autoridade apontada como coatora, para a formação de um melhor juízo de certeza. XI. Ressalte-se, outrossim, que não há perigo da irreversibilidade da medida ora adotada, uma vez que a qualquer tempo a medida ora concedida pode ser revogada. XII. É de se esclarecer, finalmente, que a concessão da liminar está vinculada expressamente à hipótese da ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO em razão da publicação das sanções de uma só vez. Ou seja, se houver qualquer outro impedimento para que o autor não possua tal direito, deve a Administração, em suas informações, esclarecer esse fato para que a liminar ora concedida possa ser imediatamente reavaliada. XIII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, informando a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências que foram adotadas para tanto. XIV. No mais, tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XVI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 544835), DEFIRO a gratuidade processual. VII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 30 de outubro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)