Procedimento Comum Cível 0800161-07.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800161-07.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON ALVES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 553154: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800161-07.2023.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por ANDERSON ALVES DOS SANTOS, Ex-PM RE 137237-8, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-6/23/21 (v. Portaria inaugural, ID 544945, páginas 04/10), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 20.12.2022, ID 544955, páginas 55/57). V. No ID 545062 efetuei despacho, que ora transcrevo: “1. Vistos. 2. O autor não trouxe a petição inicial. 3. Dessa arte, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, para que traga a peça atrial do feito em baila. 4. Intime-se”. VI. Em razão do despacho suprarreferido o autor promoveu a juntada da petição inicial do feito em baila, consoante se observa no ID 551846, sendo que nela constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota: a) “seja declarada a nulidade do ato administrativo e de todo o Conselho de Disciplina que importou na expulsão do Autor, condenando a Ré a reintegrá-lo aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na mesma graduação, unidade e função antes provida, servida e exercida”; e, b) “a procedência total dos pedidos, com a condenação da Ré ao pagamento de todas as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como, a honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre o valor da condenação, em montante a ser arbitrado por Vossa Excelência”. VII. É o relatório do necessário. VIII. De proêmio, determino que se exclua a anotação, nestes autos e no feito antecedente (ação declaratória nº 0800037-24.2023.9.26.0060), do artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, em virtude do comprovante de pagamento das custas (ID 544954). IX. De outro bordo, após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. X. “In casu”, há documentos nodais trazidos pelo ora autor, em relação ao CD ora atacado, com comprometimento de leitura (v.g.: laudas com corte e/ou posicionamento invertido). XI. Há, ainda, a necessidade de o autor trazer documentação pertinente a feitos penais. XII. Sendo assim, deverá o ora autor trazer, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) no tocante ao feito disciplinar em comento: a.1) Relatório dos Ilmos. Srs. membros processantes; a.2) Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora; e, a.3) Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral; e, b) no dizente ao processo-crime referido no édito sancionante do CD: b.1) denúncia; b.2) sentença; b.3) (eventuais) v. Acórdão(s); e, b.4) certidão de objeto e pé atualizada; e, c) no que tange ao feito penal mencionado na petição inicial desta “actio” (ID 551846, página 14): c.1) denúncia; c.2) sentença; c.3) (eventuais) v. Acórdão(s); e, c.4) certidão de objeto e pé atualizada. XIII. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XIV. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante da penúltima lauda da peça vestibular destes autos (ID 551846, página 17): “Requer a inscrição do nome de seu patrono, Bruno Salla Rodrigues, OAB/SP 274.270, abaixo subscrito, na contracapa dos autos e no sistema eletrônico dessa serventia, para que seja regularmente intimado de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 236, § 1º e 247, do CPC”. XV. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 16 de novembro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. Bruno Salla Rodrigues, OAB/SP 274270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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