Procedimento Comum Cível 0800164-59.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800164-59.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/04/2024, 15:57

Publicado Intimação em 19/04/2024.

18/04/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PETERSON PEREIRA RODRIGUES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 675012: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800164-59.2023.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente, a) despacho (ID 638978); e, b) certidão cartorária, com a anotação de transcurso do prazo em branco para as partes (ID 674977). II. Ante a inércia do autor (ID 674977), aplico o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa Escrivania o registro de tal mister. III. Efetuado o registro suprarreferido, arquive-se o feito. IV. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 17 de abril de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2024, 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 19:59

Recebidos os autos

17/04/2024, 18:58

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:18

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•17/04/2024, 18:58

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PETERSON PEREIRA RODRIGUES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 546005: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800164-59.2023.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, tendo o feito sido na tarde desta segunda-feira (30.10.2023). II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por PETERSON PEREIRA RODRIGUES, PM RE 153008-9, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 1BPMI-10/103/23, feito administrativo a que responde o ora autor (v. termo acusatório, ID 545549). V. Em petição inicial, dotada de 12 (doze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 545542): a) “digne-se deferir a tutela de urgência para determinar, inaudita altera pars, viabilize a 3ª CIA DO 1° BPM/I, em SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, a realização, de forma híbrida, da audiência designada para o dia 01 de novembro de 2023, bem como as subsequentes se assim houver, nos autos do PROCEDIMENTO DISCIPLINAR nº 1° BPMI-010/103/23, a que responde o autor, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito, até melhor apreciação desta DD Autoridade”; e, b) “ao final, seja tornada definitiva a tutela de urgência, julgando-se integralmente procedente a ação”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para a concessão do que almeja o ora autor, registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER DEFERIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS EXATOS TERMOS A SEGUIR DESFILADOS. XII. Vejamos. XIII. “In casu”, pontifico que a audiência marcada para ocorrer no PD na data de quarta-feira (1°.11.2023, às 09h00min.) pode ser, notadamente, efetivada de forma híbrida, POSSIBILITANDO A ILUSTRE ADVOGADA DO ACUSADO (ORA AUTOR) PARTICIPAR VIRTUALMENTE (insta dizer que o raciocínio também vale para as demais audiências a serem confeccionadas no PD, se necessária a realização). XIV. Como se sabe, a Polícia Militar do Estado de São Paulo está realizando diversas audiências de forma híbrida; nesse passo, anoto que a Justiça Comum Paulista e a Justiça Militar Bandeirante também estão efetivando várias audiências em caráter híbrido (sem que isso afete o bom andamento processual). XV. Se em processos criminais (revestidos de maior gravidade) as instruções são confeccionadas por meio híbrido (na Justiça Militar do Estado de São Paulo isso se dá rotineiramente), quiçá, então, em feitos disciplinares (agasalhados de menor gravidade). XVI. NÃO VERIFICO, EFETIVAMENTE, PREJUÍZO AO PD O FATO DE A ÍNCLITA DEFENSORA CONSTITUÍDA DO ACUSADO PODER PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS REMOTAMENTE. XVII. Aduzo, com todo o respeito, que não entendo consentâneo o indeferimento operado pela Administração Militar (v. decisão, ID 545547). XVIII. Acresço, ainda, que A POLÍCIA MILITAR PAULISTA POSSUI NORMATIZAÇÃO VIGENTE PARA QUE EM DETERMINADAS SITUAÇÕES AS AUDIÊNCIAS OCORRAM VIRTUALMENTE, TENDO CONDIÇÕES, PORTANTO, DE PROCEDER A VIRTUALIZAÇÃO. XIX. Pois bem. XX. Com esteio em todo o dedilhado, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, COM O FITO DE QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO PD EM COMENTO, PARA A DATA DE 1°.11.2023, ÀS 09H00MIN. (BEM COMO AS SUBSEQUENTES), SEJA REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, POSSIBILITANDO A DOUTA ADVOGADA DO ACUSADO (ORA AUTOR) EFETUAR A SUA PARTICIPAÇÃO DE FORMA VIRTUAL (POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA). XXI. Comunique-se, “INCONTINENTI” (AINDA HOJE), a Administração Militar, para que cumpra a tutela de urgência concedida, devendo informar a este juízo, IMEDIATAMENTE, as providências adotadas para tanto. XXII. No prazo de 05 (cinco) dias traga o ora autor novéis instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômico-financeira, uma vez que os pousados nos autos não se acham escorreitos (v. ID 545543 – instrumento procuratório sem data e ID 545544 – declaração de hipossuficiência econômico-financeira vetusta). XXIII. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. XXIV. Por derradeiro, registro que esta decisão findou-se na noite desta própria segunda-feira (30.10.2023), por volta das 18h30min. São Paulo, 30 de outubro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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