Procedimento Comum Cível 0800209-86.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800209-86.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/11/2024, 19:21

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERNANDES DA CRUZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 894689: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800209-86.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 894676), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 05 de novembro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB SP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 12:28

Determinado o arquivamento

05/11/2024, 12:28

Recebidos os autos

05/11/2024, 06:35

Conclusos para despacho

04/11/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:11

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•05/11/2024, 06:35

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO FERNANDES DA CRUZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 624402: Posto isso, julgo procedente a presente ação, proposta por Leandro Fernandes da Cruz em face da Fazenda do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que prevaleça a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção. Ou seja, declarada pelo STF a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, aplicando-se os efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc desta decisão, deve ser aplicado também o efeito retroativo nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares a que o autor respondeu. Em consequência seu comportamento não deve ser atualmente alterado para “mau” em razão da publicação em sequência das punições disciplinares que ocorreram ao longo do tempo em que os Procedimentos Disciplinares estiveram suspensos, podendo ele obter a carga e o porte de armamento da Corporação em seu horário de folga, bem como de solicitar eventual movimentação de OPM por conveniência própria, de se voluntariar e cumprir escalas de atividades DEJEN e DELEGADA, de participar de cursos e concursos internos, além de serem mantidas todas as láureas e condecorações eventualmente recebidas e de não ter seu nome excluído de listas para cogitação para promoção. EM SUMA. NÃO DEVE PREVALECER NENHUMA CONSEQUÊNCIA PREJUDICIAL AO AUTOR EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM SEQUÊNCIA. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa). Tendo-se em vista o valor da condenação atribuído à causa, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). Oficie-se à Autoridade Administrativa para que, após o trânsito em julgado, tome as medidas para se fazer cumprir a presente decisão. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800209-86.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 549399. - ADVOGADO(S): NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB SP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERNANDES DA CRUZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 573661: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800209-86.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 545369) e a contestação (ID 571775). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando-se sua pertinência, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 571775), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 12 de dezembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB SP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERNANDES DA CRUZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 545746: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800209-86.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LEANDRO FERNANDES DA CRUZ, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 141795-9, contra atos administrativos emanados nos seguintes Procedimentos Disciplinares: Procedimento Disciplinar nº 46BPMI-034/103/2020, Procedimento Disciplinar nº 46BPMI-012/103/22 e Procedimento Disciplinar nº 46BPMI-50/103/22. III. Resumidamente alega o autor que entre no anos de 2020 e 2023, respondeu a três procedimentos disciplinares e por conta da Lei nº 13.967, sancionada em 26 de dezembro de 2019, houve proibição de sanção disciplinar com restrição de liberdade e determinava que as Polícias Militares teriam até 12 meses para regulamentar e implementar a lei e que durante todo este período a Polícia Militar do Estado de São Paulo, não aplicou as sanções que restringiam a liberdade, porém, ignorou a determinação legal para a resolução de um novo regulamento. Esclareceu que a Polícia Militar decidiu aplicar as sanções fazendo com que o comportamento do Policial fosse alterado e consequentemente proibido de participar da atividade DEJEM/DELEGADA, a suspensão da carga de arma de fogo e impossibilidade de participação de concursos internos de promoção. Expôs que o autor respondeu a três procedimentos disciplinares, senão vejamos: 1) Procedimento Disciplinar nº 46BPMI034/103/2020 foi instaurado em 02/09/20, com a citação do autor em 21/09/20 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade foi aprovada em 09/10/20; 2) PD nº 46.BPM/I-12/103/22 foi instaurado em 12/04/22, com a citação do autor em 12/04/22 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade foi aprovada em 05/05/22 e 3) 6BPMI- 50/103/22 instaurado em 26/12/2022, com a citação do autor em 26/12/2022 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade foi aprovada em 12/01/23 e que as decisões dos três procedimentos disciplinares foram publicadas todas no ano de 2023, implicando na queda brusca do comportamento disciplinar do autor. Ponderou que se a norma estava vigente, então deveria a Polícia Militar do Estado de São Paulo ter elaborado um novo código para tratar das sanções disciplinares, já que a lei determinava o prazo de 01 (um) ano para tal medida, todavia, a corporação manteve-se inerte quanto a essa exigência, mas não aplicou sanções durante este período, cumprindo a Lei em parte. Defendeu que como não houve a elaboração do novo código de ética, em cumprimento da determinação da lei, o correto seria que as sanções fossem publicadas durante o período em que os procedimentos disciplinares tiveram suas decisões suspensas, do contrário, estará a Administração Pública impondo um prejuízo por demais severo aos policiais militares, por inércia dela própria, o que fere a razoabilidade e a proporcionalidade. IV. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja determinado: 1) o efeito “ex tunc” nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares do autor, com a data em que a autoridade disciplinar proferiu a decisão, mas suspendeu aguardando a elaboração do novo Código de Ética, restabelecendo o status do comportamento do autor, voltando a participar da atividade DEJEM. Em sede de liminar pleiteia que seja concedido o direito do autor a portar arma de fogo, participar da atividade DEJEM e DELEGADA, bem como participar de cursos e concursos internos e de poder ser promovido e não ter suas medalhas e láureas cassadas. É a síntese do necessário. DECIDO. V. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja devolvido ao autor o porte de arma de fogo, a oportunidade de participar das atividades DEJEM e DELEGADA (se é que já não o foi), bem como poder participar de cursos e concursos internos e eventuais promoções na carreira. VI. Como narrado acima, o autor respondeu a três Procedimentos Disciplinares (PDs) no curso de três anos, sendo que por conta da Lei nº 13.967/2019, que revogou as punições disciplinares restritivas de liberdade e determinou a edição de um “Código de Ética”, a aplicabilidade das sanções ficou suspensa. Declarando o Excelso Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da mencionada lei, sem fazer qualquer modulação a respeito, a Corporação publicou todas as punições no mesmo ano, fazendo com que o comportamento disciplinar do autor fosse classificado para “Mau”, o que não ocorreria se as sanções fossem publicadas de forma paulatina. VII. É de se acolher a argumentação do autor para a concessão da tutela provisória de urgência. A princípio, não pode ele sofrer as consequências danosas no âmbito disciplinar tendo-se em vista a publicação imediata de sanções que, caso fossem publicadas de acordo com o momento em os procedimentos se findaram não haveria essa queda em seu comportamento disciplinar trazendo uma série de consequências negativas. VIII. É certo que a Portaria nº PM1-009/02/23 amenizou as consequências decorrentes da aplicação de punições disciplinares então suspensas pela edição da Lei nº 13.967/19 e depois retomadas ante a sua declaração de inconstitucionalidade, flexibilizando o entendimento anterior, para permitir que os policiais militares doravante possam requerer o porte de arma de fogo e, consequentemente, inscrever-se nas atividades DELEGADA e nas decorrentes de DEJEM, desconsiderando o comportamento dos policiais especificamente para estes fins. IX. Ocorre, entretanto, que a princípio entendemos que deve haver uma abrangência maior, não se limitando a desconsiderar o comportamento disciplinar do Policial Militar apenas para requerer porte de arma de fogo e participação nas escalas de atividades DELEGADA e DEJEM, mas sim para todos os efeitos, uma vez que é hipótese de retroatividade das publicações das punições disciplinares, para alcançar o próprio comportamento do interessado. X. Assim, considerando a argumentação exposta, entendo que é de salutar prudência o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada para que O COMPORTAMENTO DO AUTOR NÃO SEJA ALTERADO, ISSO PARA TODOS OS EFEITOS, ao menos até que seja apresentada a defesa pela parte demandada, para a formação de um melhor juízo de certeza. XI. Ressalte-se, outrossim, que não há perigo da irreversibilidade da medida ora adotada, uma vez que a qualquer tempo a medida ora concedida pode ser revogada. XII. É de se esclarecer, finalmente, que a concessão da tutela está vinculada expressamente à hipótese da ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO em razão da publicação das sanções de uma só vez. Ou seja, se houver qualquer outro impedimento para que o autor não possua tal direito, deve a Administração, em suas informações, esclarecer esse fato para que a liminar ora concedida possa ser imediatamente reavaliada. XIII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, informando a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências que foram adotadas para tanto. XIV. Antes de prosseguir com a presente demanda, intime-se o nobre Advogado do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: a) Instrumento de Mandato (Procuração); b) Declaração de hipossuficiência com datação atual de seu cliente. XV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 31 de outubro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB SP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)