Procedimento Comum Cível 0800116-71.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800116-71.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:31

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

14/12/2023, 16:30

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

14/12/2023, 16:30

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

14/12/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 19:13

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 552504: " 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-71.2021.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 543525 e no ID 552498, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 13 de novembro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/SP 338670 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/11/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 11:26

Determinado o arquivamento

14/11/2023, 11:26

Recebidos os autos

13/11/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 12:31

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•13/11/2023, 21:21

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 399781: Apelante: ‘6. O quadro fático-probatório dos autos é hábil para sustentar uma decisão atenta às garantias processuais, pois há elementos suficientes para concluir que as condutas delineadas na exordial são procedentes e merecem a necessária censura por parte da Administração Militar, eis que as faltas perpetradas pelo acusado são, per si só, reprováveis e extrapolam a incompatibilidade com a função policial e atingem a seara da desonra. 7. Nas próprias declarações do acusado (fl. 183 a 189), depreende-se que tinha ciência dos débitos que o automóvel de placas DFV-8020 apresentava, eis que alertou a sua ex-esposa, a civil Patrícia, que a quantia necessária para a regularização administrativa do veículo era superior ao valor de mercado dele; além disso, afirmou que já havia sido orientado pelo Subten PM Fernando para que não estacionasse o veículo no interior da 1ª Companhia do 48º BPM/M.’ (ID 369771, pág. 10). O D. Juízo a quo, ao sentenciar, considerou ter havido plena correlação entre a acusação e o édito sancionante, ou seja, a exclusão não foi contrária à prova dos autos. O ato punitivo foi devidamente motivado. A decisão administrativa valorou negativamente as condutas perpetradas pelo Apelante, sendo que tal valoração realizada pela autoridade administrativa não é suscetível de censura judicial, pois resulta da liberdade de convicção, que é inerente a qualquer processo decisório. A pena aplicada pela autoridade competente foi correta e legalmente justificada. A expulsão, sendo legal, não enseja a apreciação da conveniência, justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo, matéria sobre a qual o Judiciário não pode se pronunciar, reprise-se. Cabe enfatizar competir ao Judiciário o controle das justificativas que levam à tomada de decisão em determinado sentido, existindo, nesse aspecto, adequada correlação entre os fatos apurados e a conclusão a que chegou o julgador administrativo. O fato é que não se vislumbra qualquer descompasso entre o que foi apurado e a decisão final. O que se evidencia é, tão somente, o inconformismo do Apelante.”. (ID nº 380742, grifei) Nesse ponto, tendo os E. Julgadores se debruçado sobre a quaestio impugnada, ainda que equacionando a matéria a descontento do Recorrente, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 339 em sede de Repercussão Geral pelo STF. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800116-71.2021.9.26.0060 (5171/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800116-71.2021.9.26.0060 – Controle nº 5171/22 (ID nº 380742), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo. Em suas razões (ID nº 387640), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente suscita a violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF, eis que sua expulsão encontrou sustentáculo apenas na prova precária produzida em sede de sindicância, sendo desprezado todo o arcabouço probante colhido no processo administrativo. De outro giro, aduz contrariedade ao art. 93, IX, da CF, pois os E. Julgadores descuraram de apresentar fundamentação idônea para a expulsão do Recorrente, cingindo-se a reprisar o quanto decidido em ambiência administrativa. Prossegue o Recorrente asseverando que o aresto impugnado ofendeu o princípio do in dubio pro reo, oportunidade em que reproduz os mesmos argumentos sobre a impossibilidade de se ancorar sua expulsão em provas angariadas na sindicância. Pontifica, ainda, que a punição disciplinar excludente desrespeitou os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, eis que restou demonstrado por meio das testemunhas ouvidas no processo administrativo que o Recorrente, algumas poucas vezes, “ao invés de utilizar o transporte público, trem ou Uber, tomou carona no carro de sua ex-esposa para ir ao trabalho” (fls. 17, in fine), mas nunca conduziu qualquer veículo com irregularidade ou estacionou qualquer veículo nessa condição no pátio da Unidade ou nos arredores. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do reclamo extremo, com sua consequente recondução às fileiras da Polícia Militar. A Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade do recurso. Se admitido, propugnou por seu desprovimento (ID nº 391536). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. De proêmio, no que atina à vindicada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, bem como aos princípios do in dubio pro reo e da razoabilidade e proporcionalidade, apercebe-se que os argumentos desfilados pelo Recorrente em sua prédica recursal estão intimamente ligados ao acervo probatório dos autos (ID nº 387640, fls. 10, ao início; fls. 17, in fine/18). Como se sabe, a análise de fatos e provas não é possível neste momento processual, sob pena de se transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, vale a leitura do recentíssimo precedente, mutatis mutandis: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Complementar Municipal 03/2010), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (g.n.) (STF - ARE 1363573 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 27/04/2022, DJe 29/04/2022) Registre-se, neste ponto, que, comumente, eventual negativa de seguimento à alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF, dar-se-ia por meio da aplicação do Tema 660 (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) da Sistemática de Repercussão Geral do STF. No entanto, não é o que se verifica no presente caso, já que a alegação de contrariedade aos citados dispositivos está umbilicalmente ligada ao exame do acervo probatório dos autos, conforme demonstrado. De outro giro, no que toca à tese de contrariedade ao art. 93, IX, da CF – relacionada à ausência apresentação de fundamentação idônea pelos E. Julgadores para a expulsão do Recorrente -, é certo que a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do respectivo leading case (Tema 339 – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais). Entretanto, reafirmou-se naquele julgado a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (destaquei). Dessarte, constata-se da leitura do acordão prolatado em sede de Apelação Cível que os E. Julgadores se ocuparam do debate da matéria, ad litteram: “A primeira alegação do apelo é que a decisão exclusória foi contrária às provas existentes. Os membros do Conselho de Disciplina (do ID 369770, pág. 9 ao ID 369771, pág. 2) apontaram divergências nos testemunhos ao compará-los com aqueles prestados em sede de sindicância: ‘10.1.2. a despeito das testemunhas da Administração terem afirmado que nunca viram o acusado utilizar o veículo Ford/Fiesta, de cor preta de placas DFV-8020, em sede de processo regular, essas testemunhas afirmaram que viram o increpado utilizar o veículo...quando ouvidos na sindicância de nº 48BPMM-025/06/19 (em mídia às fls. 13), tendo suas declarações sérvio de base para firmar a acusação’. Constou do relatório do Conselho de Disciplina a contradição nas declarações da testemunha Subten PM 960304-2 Fernando Di Carlo, que afirmou: ‘10.1.3. (....) em sua inquirição no processo (em mídia às fls. 75) que nunca viu o acusado dirigindo o veículo Ford/Fiesta, de cor preta de placas DFV-8020, (no entanto) foi ele que verificou que o veículo retro citado constava com débitos tributários e com reclamação de apropriação indébita;... 10.1.4. não é razoável que a testemunha, Subten PM Fernando Di Carlo, tenha feito uma pesquisa de um veículo que ele tenha visto por poucos minutos sem motivos para o fazê-lo, apenas por achar que esse veículo poderia ser de propriedade ou de uso do acusado’. Para o Conselho de Disciplina: ‘10.1.9. restou provado que as testemunhas da Administração, sem exceção, inovaram em suas declarações, em sede de processo regular, com o nítido propósito de não serem responsáveis por uma provável aplicação de sanção exclusória em desfavor do indigitado’ (ID 369770, págs. 19/20). O Oficial Relator, ao final, deixou explicitado que: ‘ficou constatado que o retro citado veículo constava com o licenciamento atrasado desde 2009, além de débitos que totalizavam a quantia de R$ 85.740,13 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e treze centavos) e queixa de apropriação indébita, o que motivou a instauração da Sindicância nº 48BPMM-025/06/19’ (ID 369771, pág. 1). Os pronunciamentos dos membros do Conselho de Disciplina foram uníssonos no sentido de propor a aplicação de pena exclusória, proposta acatada pela autoridade instauradora e pelo Comandante Geral. A autoridade instauradora, em sede de solução (ID 369771, págs. 3/6), concordou com o parecer do colegiado e, também, reforçou a proposta de pena expulsória, realçando o seguinte aspecto: ‘19. Nesse trilhar, não é razoável admitir que um policial militar com aproximadamente 18 (dezoito) anos de serviços prestados nesta Instituição, usufrua de veículo que tinha conhecimento das irregularidades tributárias, com débitos que somados, suplantavam em muito o valor do bem, de forma que se torna claro o intento de descumprimento da legislação de trânsito vigente, bem como a intenção de deixar de honrar os seus deveres tributários enquanto cidadão. 20. Não bastasse, além dos mencionados débitos, o veículo possuía queixa de apropriação indébita, o que torna ainda mais gravosa a conduta do irrogado. Em que pese nenhuma testemunha tenha afirmado categoricamente que visualizou o acusado conduzindo p veículo, não restam dúvidas de que o automóvel foi estacionado nas dependências da 1ª Cia do 48º BPM/M, o que, per si, fragiliza de maneira inconteste a versão defensiva apresentada, de que o acoimado somente usufruiu do veículo na condição de carona...’ (ID 369771, pág. 5). Decidiu o Comando Geral excluir da Corporação o Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 93, IX, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil (Tema 339 de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, bem como aos princípios do in dubio pro reo e da razoabilidade e proporcionalidade, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 06 de setembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

09/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(108)