Procedimento Comum Cível 0800211-56.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800211-56.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:37

Publicado Intimação em 15/10/2025.

28/10/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/10/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO RAFAEL PADILHA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 1259359: 1. Autor: Dr. Marcelo Almeida Alves - OAB/SP 506.272 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800211-56.2023.9.26.0020 - JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1189385 e no ID 1259357 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 13 de outubro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Advogado do

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/10/2025, 13:15

Recebidos os autos

13/10/2025, 13:12

Conclusos para despacho

13/10/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:12

Determinado o arquivamento

13/10/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 12:07

Conclusos para despacho

10/10/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 21:28

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•13/10/2025, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO RAFAEL PADILHA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 1189387: 1. Autor: Dr. Marcelo Almeida Alves - OAB/SP 506.272 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800211-56.2023.9.26.0020 - JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais - Vistos. 2. Após estudo, consigno que a douta defesa técnica do autor não é aquela discriminada na certidão cartorária de ID 1148407, mas, sim, a constante no instrumento de procuração de ID 1141868 (v., também, decisão do Exmo. Sr. Presidente desta Casa de Justiça, ID 1141869). 3. Dessa arte, com o fito de devida regularização, promovo retroação processual. 4. Sendo assim, intime-se a defesa técnica (escorreita) do autor quanto ao trânsito em julgado dos presentes autos (ID 1141884), para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias (atente-se que na petição de ID 1141867 há o seguinte pugnado: "... requer que todas as publicações sejam realizadas em nome do Dr. Marcelo Almeida Alves, OAB/SP nº 506.272, sob pena de nulidade."). 5. No tocante à Fazenda Pública, pontifico que veio a ser devidamente intimada quanto à operabilidade da "res judicata" e para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias (ID 1148433), tendo deixado o prazo transcorrer em branco (ID 1189385). 6. Como já determinado alhures (ID 1141869), promova a zelosa Escrivania a retificação destes autos no que tange à defesa constituída do autor. 7. Controle-se. 8. Intimem-se. São Paulo, 20 de agosto de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Advogado do

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE TAMAKI - SP207182-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A APELADO: THIAGO RAFAEL PADILHA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO ALMEIDA ALVES - SP506272-S Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID749189: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800211-56.2023.9.26.0020 Assunto: [Impedimento / Detenção / Prisão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 680487, proferido na Apelação Cível nº 0800211-56.2023.9.26.0020, que em Sessão Plenária deste Tribunal de Justiça Militar, por maioria, deu provimento ao apelo fazendário para reformar a sentença de ID 643366, considerando como válidas as sanções de permanência disciplinar a partir da data de sua efetiva publicação, com os efeitos dela decorrentes. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 689599), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente afirma que o v. acórdão violou o princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37 da CF. Aduz, para tanto, que a Lei nº 13.967/2019 previu o prazo de 12 (doze) meses para que os entes federativos editassem norma local quanto aos procedimentos disciplinares em âmbito de suas instituições militares. Referido diploma, contudo, não contemplou a possibilidade de suspensão dos procedimentos disciplinares, o que ocorreu em virtude de decisão discricionária do Comandante Geral da Corporação, tornando o ato nulo. A defesa aduz que a Administração atuou com desídia ao deixar de acatar a norma federal e não editar norma local no prazo determinado. Insiste que era seu dever seguir a legislação regente à época dos fatos, especialmente a Lei Complementar nº 893/01 – RDPM, tendo em vista que a Lei nº 13.967/09 não determinou a suspensão dos processos administrativos em andamento, não podendo a Administração assim agir sem comando legal. A seguir, teceu considerações sobre os processos disciplinares autuados sob os números 46BPMM-111/061/20, 46BPMM-52/061/22 e 46BPMM-217/061/22, apontando que, se cumpridos os prazos dispostos no RDPM, não teria sido injustamente prejudicado. Entretanto, a corporação optou por suspender os procedimentos disciplinares e publicar todas as sanções no ano de 2023, trazendo alteração danosa no âmbito disciplinar pela queda brusca de comportamento, em seu desfavor. Ao final, acrescenta que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6595, ajuizada aos 18/12/2020, não houve o deferimento de medida cautelar ou modulação de efeitos sobre a Lei nº 13.967/19. Desse modo, postula pelo provimento do recurso, reconhecendo-se que a Lei nº 13.967/2019 apenas determinava a criação de lei local no prazo de 12 (doze) meses – o que não foi feito – não havendo previsão quanto à suspensão dos processos até o advento da norma. Em razões de Recurso Especial (ID 689597), ao arguir o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do reclamo, repisa os idênticos argumentos lançados na via extraordinária, concluindo pela violação à Lei nº 13.967/19, assim como aos artigos 5º e 24 do Decreto Lei nº 4657/42, por inobservância do princípio da legalidade estrita. Destacas que o Comandante Geral usurpou de sua discricionariedade e suspendeu procedimentos administrativos sem base legal para tanto. Em contrarrazões acostadas ao ID 719786 (em repetição com idêntico teor no ID 730495), a Fazenda Pública pugnou pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, porquanto ausente o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, além de não se verificar ofensa direta à CF, mas meramente reflexa, tendo a Administração seguido a legalidade e os demais princípios contidos no art. 37 da CF. Em relação ao Recurso Especial, o ente fazendário deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme certidão de ID 743522. É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, verifica-se na decisão de ID 643338 que foi concedida ao Recorrente a gratuidade da justiça, benefício que se estende a todos os atos do processo, nos termos do artigo 98, caput e §5º, do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. O pretenso desrespeito ao artigo 37 da CF à luz da Lei nº 13.967/09 e da Lei Complementar nº 893/01 (RDPM) – tese de violação ao princípio da legalidade pela Administração Militar – deve ser afastado conforme a tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral do STF, que assim prevê: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela aplicabilidade do Tema 660 quando a apontada ofensa ao princípio da legalidade demandar a análise prévia de norma infraconstitucional, conforme segue: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF). 5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 6. A reversão do aresto passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1.144.981 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., j. 23/11/2018, g.n.). Como sabido, “a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.” (ARE 1282140, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 08/09/2020). Nessa esteira, os argumentos no sentido de que o ato do Comandante da Corporação foi dissociado da legislação de regência não envolvem ofensa direta e formal à CF; ao revés, o desrespeito, quando muito, seria meramente reflexo, por depender do exame de legislação infraconstitucional, a saber, da própria Lei Federal nº 13.967/19 e da Lei Complementar nº 893/01 (RDPM). Assim, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. O Recurso Especial tampouco merece trânsito. No tocante à apontada violação aos arts. 5º e 24 do Decreto Lei nº 4657/42, da leitura do acórdão se constata que o postulado em momento algum foi alvo de debate pelo Órgão julgador. Como sabido, à ausência de prequestionamento da matéria, incidem os óbices das Súmulas nº 282 e nº 356, ambas do E. Supremo Tribunal Federal, que, respectivamente, assim dispõem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Em relação à alegada inobservância à Lei nº 13.967/19 – tese de ofensa ao princípio da legalidade pelo Comandante Geral, que suspendeu procedimentos administrativos sem previsão legal para tanto, sendo de rigor o restabelecimento da r. sentença para que, na esfera disciplinar, prevaleça a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção, observada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, declarada pelo STF –, verifica-se que a argumentação lançada pelo Recorrente revolve as minúcias do procedimento adotado nos processos administrativos a que respondeu o Recorrente (46BPMM-111/061/20, 46BPMM-52/061/22 e 46BPMM-217/061/22). A esse respeito, o v. acórdão recorrido asseverou que a resolução adotada pelo Comandante Geral não poderia ser revista pelo Poder Judiciário, eis que dentro da esfera de discricionariedade administrativa; além disso, observou-se o quanto disposto no RDPM, conforme segue (ID 680487): “Não obstante o posicionamento do TJM, a Polícia Militar, dentro da sua discricionariedade, entendeu que deveria seguir com a suspensão da publicação das sanções privativas de liberdade. Nesse contexto, não pode o Poder Judiciário extrapolar o espaço de liberdade da decisão administrativa, nem julgar se a decisão do Comandante-Geral foi a mais correta. Ademais, após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/19, cabia à administração militar publicar as sanções disciplinares com restrição de liberdade, até então suspensas. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), instituído pela Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, dispõe em seu artigo 39: (...) O § 4º do artigo 54 do mesmo diploma legal assim preconiza: (...). Extrai-se, por consequência, que a sanção disciplinar gerará efeito na classificação ou reclassificação do comportamento após a sua publicação. (...) Desse modo, a sentença recorrida contrariou o disposto no § 4º do artigo 54 do RDPM acima transcrito, ao decidir que deve prevalecer ‘a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas’, aplicando ainda, ‘o efeito retroativo nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares a que o autor respondeu’. (...)” (g.n.). Forçoso asseverar, nesse passo, que o próprio Recorrente fundamenta seu pedido a partir de artigos do RDPM, norma local que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos, assim, os seguintes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 562.073/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/09/2018, g.n.); e ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, g.n.). Finalmente, faz-se mister invocar o teor da Súmula nº 665 do STJ, também aplicável à hipótese em apreço: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ante o exposto, com relação à apontada violação ao artigo 37 da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF). De outro giro, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC nego seguimento ao Recurso Especial, quanto à alegação de contrariedade à Lei nº 13.967/19, e aos artigos 5º e 24 do Decreto-Lei nº 4657/42 (aplicação das Súmulas nº 280, 282 e 356, todas do E. STF, e da Súmula nº 665 do C. STJ). P.R.I.C. São Paulo, 17 de dezembro de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente NOTA DE CARTÓRIO: Republicado por ter constado incorreção.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE TAMAKI - SP207182-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A APELADO: THIAGO RAFAEL PADILHA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265 Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 749189: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800211-56.2023.9.26.0020 Assunto: [Impedimento / Detenção / Prisão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 680487, proferido na Apelação Cível nº 0800211-56.2023.9.26.0020, que em Sessão Plenária deste Tribunal de Justiça Militar, por maioria, deu provimento ao apelo fazendário para reformar a sentença de ID 643366, considerando como válidas as sanções de permanência disciplinar a partir da data de sua efetiva publicação, com os efeitos dela decorrentes. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 689599), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente afirma que o v. acórdão violou o princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37 da CF. Aduz, para tanto, que a Lei nº 13.967/2019 previu o prazo de 12 (doze) meses para que os entes federativos editassem norma local quanto aos procedimentos disciplinares em âmbito de suas instituições militares. Referido diploma, contudo, não contemplou a possibilidade de suspensão dos procedimentos disciplinares, o que ocorreu em virtude de decisão discricionária do Comandante Geral da Corporação, tornando o ato nulo. A defesa aduz que a Administração atuou com desídia ao deixar de acatar a norma federal e não editar norma local no prazo determinado. Insiste que era seu dever seguir a legislação regente à época dos fatos, especialmente a Lei Complementar nº 893/01 – RDPM, tendo em vista que a Lei nº 13.967/09 não determinou a suspensão dos processos administrativos em andamento, não podendo a Administração assim agir sem comando legal. A seguir, teceu considerações sobre os processos disciplinares autuados sob os números 46BPMM-111/061/20, 46BPMM-52/061/22 e 46BPMM-217/061/22, apontando que, se cumpridos os prazos dispostos no RDPM, não teria sido injustamente prejudicado. Entretanto, a corporação optou por suspender os procedimentos disciplinares e publicar todas as sanções no ano de 2023, trazendo alteração danosa no âmbito disciplinar pela queda brusca de comportamento, em seu desfavor. Ao final, acrescenta que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6595, ajuizada aos 18/12/2020, não houve o deferimento de medida cautelar ou modulação de efeitos sobre a Lei nº 13.967/19. Desse modo, postula pelo provimento do recurso, reconhecendo-se que a Lei nº 13.967/2019 apenas determinava a criação de lei local no prazo de 12 (doze) meses – o que não foi feito – não havendo previsão quanto à suspensão dos processos até o advento da norma. Em razões de Recurso Especial (ID 689597), ao arguir o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do reclamo, repisa os idênticos argumentos lançados na via extraordinária, concluindo pela violação à Lei nº 13.967/19, assim como aos artigos 5º e 24 do Decreto Lei nº 4657/42, por inobservância do princípio da legalidade estrita. Destacas que o Comandante Geral usurpou de sua discricionariedade e suspendeu procedimentos administrativos sem base legal para tanto. Em contrarrazões acostadas ao ID 719786 (em repetição com idêntico teor no ID 730495), a Fazenda Pública pugnou pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, porquanto ausente o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, além de não se verificar ofensa direta à CF, mas meramente reflexa, tendo a Administração seguido a legalidade e os demais princípios contidos no art. 37 da CF. Em relação ao Recurso Especial, o ente fazendário deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme certidão de ID 743522. É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, verifica-se na decisão de ID 643338 que foi concedida ao Recorrente a gratuidade da justiça, benefício que se estende a todos os atos do processo, nos termos do artigo 98, caput e §5º, do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. O pretenso desrespeito ao artigo 37 da CF à luz da Lei nº 13.967/09 e da Lei Complementar nº 893/01 (RDPM) – tese de violação ao princípio da legalidade pela Administração Militar – deve ser afastado conforme a tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral do STF, que assim prevê: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela aplicabilidade do Tema 660 quando a apontada ofensa ao princípio da legalidade demandar a análise prévia de norma infraconstitucional, conforme segue: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF). 5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 6. A reversão do aresto passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1.144.981 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., j. 23/11/2018, g.n.). Como sabido, “a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.” (ARE 1282140, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 08/09/2020). Nessa esteira, os argumentos no sentido de que o ato do Comandante da Corporação foi dissociado da legislação de regência não envolvem ofensa direta e formal à CF; ao revés, o desrespeito, quando muito, seria meramente reflexo, por depender do exame de legislação infraconstitucional, a saber, da própria Lei Federal nº 13.967/19 e da Lei Complementar nº 893/01 (RDPM). Assim, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. O Recurso Especial tampouco merece trânsito. No tocante à apontada violação aos arts. 5º e 24 do Decreto Lei nº 4657/42, da leitura do acórdão se constata que o postulado em momento algum foi alvo de debate pelo Órgão julgador. Como sabido, à ausência de prequestionamento da matéria, incidem os óbices das Súmulas nº 282 e nº 356, ambas do E. Supremo Tribunal Federal, que, respectivamente, assim dispõem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Em relação à alegada inobservância à Lei nº 13.967/19 – tese de ofensa ao princípio da legalidade pelo Comandante Geral, que suspendeu procedimentos administrativos sem previsão legal para tanto, sendo de rigor o restabelecimento da r. sentença para que, na esfera disciplinar, prevaleça a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção, observada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, declarada pelo STF –, verifica-se que a argumentação lançada pelo Recorrente revolve as minúcias do procedimento adotado nos processos administrativos a que respondeu o Recorrente (46BPMM-111/061/20, 46BPMM-52/061/22 e 46BPMM-217/061/22). A esse respeito, o v. acórdão recorrido asseverou que a resolução adotada pelo Comandante Geral não poderia ser revista pelo Poder Judiciário, eis que dentro da esfera de discricionariedade administrativa; além disso, observou-se o quanto disposto no RDPM, conforme segue (ID 680487): “Não obstante o posicionamento do TJM, a Polícia Militar, dentro da sua discricionariedade, entendeu que deveria seguir com a suspensão da publicação das sanções privativas de liberdade. Nesse contexto, não pode o Poder Judiciário extrapolar o espaço de liberdade da decisão administrativa, nem julgar se a decisão do Comandante-Geral foi a mais correta. Ademais, após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/19, cabia à administração militar publicar as sanções disciplinares com restrição de liberdade, até então suspensas. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), instituído pela Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, dispõe em seu artigo 39: (...) O § 4º do artigo 54 do mesmo diploma legal assim preconiza: (...). Extrai-se, por consequência, que a sanção disciplinar gerará efeito na classificação ou reclassificação do comportamento após a sua publicação. (...) Desse modo, a sentença recorrida contrariou o disposto no § 4º do artigo 54 do RDPM acima transcrito, ao decidir que deve prevalecer ‘a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas’, aplicando ainda, ‘o efeito retroativo nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares a que o autor respondeu’. (...)” (g.n.). Forçoso asseverar, nesse passo, que o próprio Recorrente fundamenta seu pedido a partir de artigos do RDPM, norma local que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos, assim, os seguintes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 562.073/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/09/2018, g.n.); e ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, g.n.). Finalmente, faz-se mister invocar o teor da Súmula nº 665 do STJ, também aplicável à hipótese em apreço: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ante o exposto, com relação à apontada violação ao artigo 37 da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF). De outro giro, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC nego seguimento ao Recurso Especial, quanto à alegação de contrariedade à Lei nº 13.967/19, e aos artigos 5º e 24 do Decreto-Lei nº 4657/42 (aplicação das Súmulas nº 280, 282 e 356, todas do E. STF, e da Súmula nº 665 do C. STJ). P.R.I.C. São Paulo, 17 de dezembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO RAFAEL PADILHA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 616130: Posto isso, julgo procedente a presente ação, proposta por Thiago Rafael Padilha em face da Fazenda do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que prevaleça a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção. Ou seja, declarada pelo STF a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, aplicando-se os efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc desta decisão, deve ser aplicado também o efeito retroativo nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares a que o autor respondeu. Em consequência seu comportamento não deve ser atualmente alterado para “mau” em razão da publicação em sequência das punições disciplinares que ocorreram ao longo do tempo em que os Procedimentos Disciplinares estiveram suspensos, podendo ele obter a carga e o porte de armamento da Corporação em seu horário de folga, bem como de solicitar eventual movimentação de OPM por conveniência própria, de se voluntariar e cumprir escalas de atividades DEJEN e DELEGADA, de participar de cursos e concursos internos, além de serem mantidas todas as láureas e condecorações eventualmente recebidas e de não ter seu nome excluído de listas para cogitação para promoção. EM SUMA. NÃO DEVE PREVALECER NENHUMA CONSEQUÊNCIA PREJUDICIAL AO AUTOR EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM SEQUÊNCIA. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa). Tendo-se em vista o valor da condenação atribuído à causa, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). Oficie-se à Autoridade Administrativa para que, após o trânsito em julgado, tome as medidas para se fazer cumprir a presente decisão. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800211-56.2023.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 20 de fevereiro de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogada: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THIAGO RAFAEL PADILHA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 562777: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800211-56.2023.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 548167) e a contestação (ID 561922). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo-se em vista a opção expressa do autor e a não oposição da Ré, quando da apresentação da contestação, DEFIRO a tramitação dos autos por meio do Juízo 100% Digital. ANOTE-SE. VII. Reforçando que a intimação será realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 30 de novembro de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO RAFAEL PADILHA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 548567: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800211-56.2023.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de distribuição classificada como Tutela Antecipada Antecedente, com pedido de tutela provisória de urgência requerido por THIAGO RAFAEL PADILHA, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 191.359-0, contra atos administrativos emanados nos seguintes Procedimentos Disciplinares: Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-111/061/20; Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-52/061/22; Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-217/061/22. III. Resumidamente alega o requerente que que entre no anos de 2020 e 2022, respondeu a procedimentos disciplinares e por conta da Lei nº 13.967, sancionada em 26 de dezembro de 2019, houve proibição de sanção disciplinar com restrição de liberdade e determinava que as Polícias Militares teriam até 12 meses para regulamentar e implementar a lei e que durante todo este período a Polícia Militar do Estado de São Paulo, não aplicou as sanções que restringiam a liberdade, porém, ignorou a determinação legal para a resolução de um novo regulamento. Expôs que o requerente respondeu a três procedimentos disciplinares, senão vejamos: 1) Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-111/061/20, foi instaurado em outubro de 2020, com a citação do requerente em 09/10/20 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade foi aprovada em 13/11/20.; 2) PD nº 46BPMM-52/061/22, foi instaurado em março de 2022, com a citação do requerente em 07/03/22 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade foi aprovada em 29/08/22 e 3) PD nº 46BPMM-217/061/22, instaurado em 13/09/22, com a citação do requerente ocorreu em 03/10/22 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade foi aprovada em 19/11/22, e que nos processos disciplinares do ano de 2020 e 2022, o requerente não tomou ciência formal sobre a decisão, seja quanto ao mérito ou sobre a suspensão, sendo que as decisões dos três procedimentos disciplinares foram publicadas todas no ano de 2023, implicando na queda brusca do comportamento disciplinar do requerente, sendo que a queda no comportamento para o mau decorreu da publicação das sanções no mesmo ano, o que não ocorreria se as sanções fossem publicadas de forma paulatina. Esclareceu que a Polícia Militar agiu ilegalmente ao suspender os processos, por ausência de previsão legal e que ao aplicar as sanções todas de uma vez, acarretou a alteração do comportamento do Policial e consequentemente proibido de participar da atividade DEJEM/DELEGADA, a suspensão da carga de arma de fogo, impossibilidade de participação de concursos internos de promoção e cassação de láureas e medalhas. Defendeu que caso as decisões tivessem seguido o curso normal dos procedimentos disciplinares, cumprido os prazos dispostos no RDPM, o comportamento do requerente não teria sofrido injusta alteração. Frisou que a Lei nº 13.967/2019, não trouxe disposição sobre suspensão dos processos disciplinares, ao revés, determinava a elaboração de um código de ética no prazo de 12 (doze) meses e como não houve a elaboração do novo código de ética, em cumprimento da determinação da lei, o correto seria que as sanções fossem publicadas durante o período em que os procedimentos disciplinares tiveram suas decisões suspensas, do contrário, estará a Administração Pública impondo um prejuízo por demais severo aos policiais militares, por inércia dela própria, o que fere a razoabilidade e a proporcionalidade. IV. Assim sendo, postula o requerente a procedência da ação, a fim de que seja determinado: 1) o efeito “ex tunc” nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares do requerente, com a data em que a autoridade disciplinar proferiu a decisão, mas suspendeu aguardando a elaboração do novo Código de Ética, a fim de que o lapso temporal para melhora do comportamento do autor não sofra prejuízos, em suma, que não prevaleça nenhuma consequência prejudicial ao requerente em razões das publicações das sanções em sequência. Em sede de tutela provisória de urgência pleiteia que seja concedido o direito do requerente a portar arma de fogo, participar da atividade DEJEM e DELEGADA, bem como participar de cursos e concursos internos. É a síntese do necessário. Decido. V. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja devolvido ao requerente o porte de arma de fogo, a oportunidade de participar das atividades DEJEM e DELEGADA, bem como dos cursos e concursos internos. VI. Como narrado acima, o requerente respondeu a três Procedimentos Disciplinares (PDs) no curso de dois anos, sendo que por conta da Lei nº 13.967/2019, que revogou as punições disciplinares restritivas de liberdade e determinou a edição de um “Código de Ética”, a aplicabilidade das sanções ficou suspensa. Declarando o Excelso Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da mencionada lei, sem fazer qualquer modulação a respeito, a Corporação publicou todas as punições no mesmo ano, fazendo com que o comportamento disciplinar do requerente fosse classificado para “Mau”, o que não ocorreria se as sanções fossem publicadas de forma paulatina. VII. É de se acolher a argumentação do requerente para a concessão da tutela provisória de urgência. A princípio, não pode ele sofrer as consequências danosas no âmbito disciplinar tendo-se em vista a publicação imediata de sanções que, caso fossem publicadas de acordo com o momento em os procedimentos se findaram não haveria essa queda em seu comportamento disciplinar. VIII. É certo que a Portaria nº PM1-009/02/23 amenizou as consequências decorrentes da aplicação de punições disciplinares então suspensas pela edição da Lei nº 13.967/19 e depois retomadas ante a sua declaração de inconstitucionalidade, flexibilizando o entendimento anterior, para permitir que os policiais militares doravante possam requerer o porte de arma de fogo e, consequentemente, inscrever-se nas atividades DELEGADA e nas decorrentes de DEJEM, desconsiderando o comportamento dos policiais especificamente para estes fins. IX. Ocorre, entretanto, que a princípio entendemos que deve haver uma abrangência maior, não se limitando a desconsiderar o comportamento disciplinar do Policial Militar apenas para requerer porte de arma de fogo e participação nas escalas de atividades DELEGADA e DEJEM, mas sim para todos os efeitos, uma vez que é hipótese de retroatividade das publicações das punições disciplinares, para alcançar o próprio comportamento do interessado. X. Assim, considerando a argumentação exposta, entendo que é de salutar prudência o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada para que O COMPORTAMENTO DO REQUERENTE NÃO SEJA ALTERADO, ISSO PARA TODOS OS EFEITOS, ao menos até que seja apresentada a defesa pela parte demandada, para a formação de um melhor juízo de certeza. XI. Ressalte-se, outrossim, que não há perigo da irreversibilidade da medida ora adotada, uma vez que a qualquer tempo a medida ora concedida pode ser revogada. XII. É de se esclarecer, finalmente, que a concessão da tutela está vinculada expressamente à hipótese da ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO em razão da publicação das sanções de uma só vez. Ou seja, se houver qualquer outro impedimento para que o requerente não possua tal direito, deve a Administração, em suas informações, esclarecer esse fato para que a liminar ora concedida possa ser imediatamente reavaliada. XIII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, informando a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências que foram adotadas para tanto. XIV. No mais, tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º, “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XVI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 548170), DEFIRO a gratuidade processual. XVII. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. XVIII. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 06 de novembro de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)