Procedimento Comum Cível 0800129-70.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800129-70.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:40

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/02/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMIR PEREIRA LIMA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 600813: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800129-70.2021.9.26.0060 - EP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 575067 e no ID 584388, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADOS: PAULO LOPES DE ORNELLAS - OABSP 103484 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/02/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:54

Determinado o arquivamento

07/02/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:07

Recebidos os autos

02/02/2024, 12:13

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:14

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•02/02/2024, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADEMIR PEREIRA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA MOTTA TARABAY - SP205726-A Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 418306: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800129-70.2021.9.26.0060 (5203/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800129-70.2021.9.26.0060 – Controle nº 5203 (ID nº 396889), por meio do qual a Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo. Em suas razões (ID nº 402874), arguindo o prequestionamento da matéria, o Recorrente sustenta que a decisão hostilizada violou o artigo 504[1] do Código de Processo Civil (CPC), bem como o artigo 18 do Decreto-Lei Federal nº 667/69, alterado pela Lei Federal nº 13.967/19, em virtude do reconhecimento da incidência da coisa julgada parcial. Argumenta o Recorrente, destarte, que nesta novel actio trouxe como fundamentos a ancorar seu pleito aqueles constantes “da petição inicial e do recurso de apelação que a ausência de intimação do acusado e do seu defensor, para a audiência de julgamento do Conselho de Disciplina ofende o artigo 5º, inciso LV, o caput do artigo 37 e o inciso IX, do artigo 93, todos da Constituição Federal, na conformidade do que tem sido defendido pela jurisprudência remansosa do Colendo STJ, tanto que trouxe à lume os seguintes julgados: RMS nº 25.414/PB; RMS nº 19.141/GO e RMS nº 44.461/SP.”. (fls. 07) Nessa senda, o Recorrente entende que “o argumento utilizado para demonstrar a nulidade do ato administrativo pode variar, razão pela qual... se um determinado argumento passível de ser acolhido para deflagrar a nulidade do ato disciplinar não foi alvo do pedido central da ação, poderá o autor manejar nova ação, pois não pode o juiz julgar licitamente aquém ou além do pedido.”. (fls. 06) Assim, o Recorrente testifica que a lesão ao artigo 504 do CPC é irrefutável, pois a referida norma instrumental autoriza o manejo de outra ação com esteio em argumento novo. De outro giro, aduz a ofensa ao art. 18, I e III, do Decreto-Lei Federal nº 667/69 - alterado pela Lei Federal nº 13967/2019 -, sob o entendimento de que não poderia o Recorrente ser excluído das fileiras da Corporação com espeque nos mesmos fatos apurados em inquérito policial militar paralelo, pois há grave violação ao princípio da presunção de inocência quando o arquivamento do inquérito se dá por falta de subsídios para a ação penal. Ao final, o Recorrente pugna pelo provimento total do apelo raro, com o consectário atendimento dos pedidos desfilados na inicial. A Fazenda Pública do Estado pugnou pelo não conhecimento do recurso especial, ou, caso seja admitido, que lhe seja negado provimento. (ID nº 415190) É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não se localiza nas razões recursais a existência da preliminar formal de arguição de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, exigível a partir de 15/07/2022, data da publicação da Emenda Constitucional nº 125/22 e de sua imediata vigência, nos exatos termos do artigo 2º da referida Emenda. Por outro lado, cabe destacar o seguinte parágrafo extraído da parte final do decisum impugnado: “Como o presente feito discute sanção de natureza exclusória (expulsão/demissão) de militar, aplicada pela Polícia Militar em procedimento administrativo, expeça-se ofício ao E. Tribunal Regional Eleitoral para fins de reconhecimento de inelegibilidade, com base no art. 1º, inciso I, alínea “o”, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei complementar nº 135/10 (Lei Ficha Limpa)”. Da leitura do permissivo constitucional depreende-se que às “ações que possam gerar inelegibilidade” foi atribuída relevância presumida (artigo 105, § 3º, IV, CF), de tal sorte que não se afigura exigível, a teor do até aqui dedilhado, a imposição do dever de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, quando a própria Constituição Federal as presume. No mais, o Recurso Especial não merece prosseguir. A tese de ofensa ao artigo 504 do CPC se revela deficitária. Ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente em seus combativos articulados, referida norma instrumental não autoriza, sob qualquer viés, o manejo de novel ação por meio da utilização de argumento novo. O art. 504 do CPC apenas e tão somente dispõe sobre os limites objetivos da coisa julgada, vale dizer, apenas o dispositivo da sentença e o pedido desfilado ao final da petição inicial são alcançados pela coisa julgada material. Por outro lado, a norma também certifica que a fundamentação, composta pelos motivos de fato e de direito, bem como pela verdade dos fatos estabelecida para como premissa para o julgamento, não é acobertada pela res judicata, Dessa forma, os fundamentos, porque não transitam em julgado, podem ser reapreciados em outra ação, sendo livre o magistrado para conferir-lhes a interpretação e o valor que entender correto. Não se deve confundir, malgrado o art. 504 do CPC estabeleça que os fundamentos de uma ação possam ser objeto de discussão em outra – porque não transitam em julgado –, com autorização para a propositura de uma nova ação que contenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido – ainda que a causa de pedir remota (o argumento jurídico) divirja daqueles lançados na primeira actio. Aliás, o artigo 508 do CPC – cuja incidência o Recorrente busca tanto afastar – dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”, vale dizer, a eficácia preclusiva da coisa julgada proíbe a rediscussão da mesma ação, id est, de ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir (próxima e remota) e com o mesmo pedido (mediato e imediato). Do exposto, exsurge, com clareza, a deficiência na construção do postulado pelo Recorrente, pois a norma federal por ele eleita – art. 504 do CPC - não possui o falacioso elastério que procurou empregar. Assim, ao evidente déficit constatado em sua tese se aplica, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 284 da Excelsa Corte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o julgado adiante colacionado, originário do C. Superior Tribunal de Justiça, entre tantos: “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZO REDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULAS NºS 282 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1683623/MG – Rel. Min. MOURA RIBEIRO – Terceira Turma – j. 11/05/2021 - DJe 13/05/2021) De outro mirante, no que pertine à arguida violação ao art. 18, I e III, do Decreto-Lei Federal nº 667/69 (alterado pela Lei federal nº 13967/2019) – tese de que a decisão disciplinar deve ser o espelho do quanto decidido na esfera criminal –, da detida leitura da decisão objurgada, verifica-se que todos os argumentos foram devidamente apreciados pela Câmara julgadora, que entendeu que a reprimenda administrativa pode, sim, ser imposta, tendo em vista a independência das esferas. Isso porque, como restou sedimentado no aresto, a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, sendo que as provas que não são suficientes para configurar crime podem sê-las para a arquitetação do ilícito administrativo. Ou seja, a punição administrativa independe de processo civil ou criminal, mas de um regular processo administrativo cuja decisão final compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar. Como se nota, a exclusão do Recorrente não se deu pela prática de um crime, mas, sim, “pela demonstração do cristalino resíduo administrativo...” (ID nº 396889 – acórdão da apelação cível). Os argumentos engendrados, em verdade, apenas demonstram seu inconformismo, pois a modificação da decisão tal como pretendida, demandaria, necessariamente, nova incursão no contexto fático dos autos, o que é obstado pela incidência da Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, já se posicionou a Corte Cidadã: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DE HOMICÍDIO DECLARADA EM JUÍZO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE DA MORTE DA VÍTIMA, MAS SIM PELA CONDUTA DO POLICIAL QUANDO A VÍTIMA FOI AGREDIDA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA VERIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DECORRENTE DE HOMICÍDIO OU POR OUTRAS CONDUTAS DO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o recorrente defende que não pode ser demitido por uma conduta cuja autoria foi negada expressamente em juízo criminal. De fato, o sistema jurídico brasileiro, por disposição legal e por entendimento jurisprudencial, impossibilitam que eventual análise cível ou administrativa declare autoria ou existência de um fato refutados em juízo penal. 2. Porém, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, "pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público" (Súm. n. 18 do STF). 3. Com efeito, o Tribunal de origem declarou a regularidade da exclusão do ora recorrente da Polícia Militar de São Paulo a partir de faltas administrativas independentes do falecimento da vítima 4. Logo, não é possível acolher a tese do recurso especial sem examinar o procedimento administrativo disciplinar e verificar qual foi o real motivo da demissão do policial militar (se um evento alheio ao homicídio ou se alguma conduta paralela do recorrente). Ocorre que a atividade instrutória não é permitida no âmbito do recurso especial nos termos da Súm. n. 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.” (g.n.) (STJ – AgInt no REsp 1636963/SP – Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - 2ª Turma – J. 15/12/2016 - DJe 19/12/2016) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 29 de novembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

02/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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