Cumprimento de sentença 0800089-30.2017.9.26.0060 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800089-30.2017.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: MARCELO COSMO SILVA DOS SANTOS; ELISANGELA DA COSTA; THALYA LEITE PEREIRA DOS SANTOS; ANA CAROLINE MORAES DA SILVA; MARCIA MARIA BEZERRA DE LIMA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO DE ID 560017: HABILITAÇÃO PROCESSUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800089-30.2017.9.26.0060 - (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. Cuida a espécie de habilitação processual decorrente de alteração subjetiva superveniente do polo ativo (MARCELO COSMO SILVA DOS SANTOS), em razão de seu falecimento (sucessão causa mortis). A presente demanda (originária em relação ao pedido incidental de habilitação) encontra-se em fase de cumprimento de sentença (execução), cujo polo passivo é representado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão dos pagamentos devidos as Fazendas Públicas demandarem o cumprimento na ordem de apresentação de precatórios, expedido o devido ofício a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). O conhecimento do falecimento de uma das partes, in casu, o autor/exequente, se deu por meio de habilitação espontânea promovida, em tese, por parte de todos os legitimados (ID 549100 e 556336). Deferido o processamento, com determinação de intimação da Fazenda Pública do Estado (ID 556626), que concordou com a habilitação dos herdeiros (ID 559729). É o breve relatório. Decido. Referido pedido de habilitação veio acompanhado de cópia da certidão de óbito do falecido (único documento hábil a comprová-lo), além dos documentos necessários à comprovação do vínculo entre falecido e sucessores. Intimada a parte adversa (Fazenda Pública) manifestou concordância. Em se tratando de “habilitação nos próprios autos”, a prova da procedência da habilitação deve ser realizada por meio de análise puramente documental. A despeito da concordância da parte requerida (Fazenda Pública Estadual), resta ao requerente demonstrar, por meio de documentos, a veracidade dos fatos alegados. No caso concreto, há documentos suficientes para a comprovação do vínculo, assim como, acerca da certificação do falecimento da parte autora, de sorte que o incidente não apresenta maiores dificuldades para o seu reconhecimento, conforme os fundamentos de seus postulantes. Nessa senda, em relação a oportuna destinação da quota parte de cada sucessor, sem prejuízo aos valores reservados aos repasses obrigatórios, fixo em proporções iguais os créditos de cada habilitante, a saber: A) Thalya Leite Pereira dos Santos............ 1/5 (um quinto); B) Murillo Lima dos Santos representado por sua genitora Márcia Maria Bezerra de Lima:..................................... 1/5 (um quinto); C) Matheus Lima dos Santos representado por sua genitora Márcia Maria Bezerra de Lima:.................. 1/5 (um quinto); D) Isabella da Costa Silva Santos representada por sua genitora Elisangela da Costa:..................................... 1/5 (um quinto); E) Rafael Moraes Silva dos Santos, representado por sua genitora Ana Caroline Silva dos Santos:.................... 1/5 (um quinto); Por todas essas razões, cumpre RECONHECER A PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. Por oportuno, REVOGO A SUSPENSÃO PROCESSUAL. Oficie-se a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), a fim de que tome as providências e anotações pertinentes a habilitação de herdeiros em comento. Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. São Paulo, 27 de novembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADOS: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB SP338670; DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - OAB SP331770; OSMAR DOMINGOS DA SILVA - OAB SP321158; MARIANA APARECIDA HESPANHOL DE PAIVA GARCIA – OAB/SP 484004; ISABELLE MARTINS SEPRENYI COELHO – OAB/SP 480800. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO COSMO SILVA DOS SANTOS - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO DE ID 549237: l. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800089-30.2017.9.26.0060 - (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. ll. Conforme consta da documentação acostada aos autos, o autor MARCELO COSMO SILVA DOS SANTOS, faleceu aos 30/06/2023 (Certidão de Óbito ID 549103), dando azo a necessidade de alteração subjetiva superveniente do processo (em fase de execução). III. Constituindo-se transmissível o direito em litígio, determino a intimação dos sucessores indicados (ID 549105), para que promovam a respectiva habilitação. PRAZO: 60 (sessenta) dias. IV. Com fulcro no artigo 313, inciso l, do Código de Processo Civil, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO à presente execução, eis que o prosseguimento da marcha executiva pode ser suscetível de causar dano de difícil ou incerta /reparação. V. Tendo em vista o pedido efetuado pelo i. causídico, deve a zelosa serventia providenciar certidão de objeto e pé do presente processo, intimando o i. causídico quando o expediente estiver preparado, para a retirada. VI. Intimem-se. São Paulo, 08 de novembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimados de que, quando o expediente determinado no item V estiver pronto para retirada nova nota de cartório será remetida.” - ADVOGADOS: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB SP338670; DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - OAB SP331770; OSMAR DOMINGOS DA SILVA - OAB SP321158 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

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