Agravo Interno Cível 0800216-78.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Mandado de Segurança Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ALEXANDRE LEAL

CPF

Autor

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ALEXANDRE LEAL 1 SGT PM 933585-4

Terceiro

ALEXANDRE LEAL EX-1 SGT PM 933585-4

Terceiro

EX-1 SGT PM ALEXANDRE LEAL

Terceiro

EX-1 SGT PM 933585-4 ALEXANDRE LEAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO JOSE FERNANDES TAVARES

OAB/SP 325102·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PAULINO

OAB/SP 308456·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ALEXANDRE LEAL

CPF

Autor

ALEXANDRE LEAL 1 SGT PM 933585-4

Terceiro

ALEXANDRE LEAL EX-1 SGT PM 933585-4

Terceiro

EX-1 SGT PM ALEXANDRE LEAL

Terceiro

EX-1 SGT PM 933585-4 ALEXANDRE LEAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DRA. FERNANDA PAULINO - OAB/SP 308.456

Terceiro

COMANDANTE DO CPRV

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDA PAULINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de ciência

26/07/2025, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

23/07/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:22

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 13:44

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/07/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 13:58

Recebidos os autos

17/07/2025, 13:34

Conclusos para despacho

15/07/2025, 19:03

Publicado Acórdão em 21/05/2025.

21/05/2025, 14:58

Todas as movimentações(139)

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de ciência

26/07/2025, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

23/07/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:22

Documentos

Cópia

•14/11/2025, 15:36

Cópia

•14/11/2025, 15:36

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Expedição de Ofício.

22/07/2025, 13:44

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/07/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 13:58

Recebidos os autos

17/07/2025, 13:34

Conclusos para despacho

15/07/2025, 19:03

Publicado Acórdão em 21/05/2025.

21/05/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de ciência

19/05/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/05/2025, 16:23

Voto do relator proferido

19/05/2025, 13:47

Recebidos os autos

19/05/2025, 13:47

Juntada de Acórdão

19/05/2025, 13:47

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:21

Publicado Resultado de julgamento em 16/05/2025.

16/05/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

15/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/05/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2025, 16:25

Conhecido o recurso de ALEXANDRE LEAL EX-1º SGT PM 933585-4 - CPF: 162.361.008-70 (AGRAVANTE) e não-provido

14/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

14/05/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2025, 15:39

Publicado Designação de sessão em 06/05/2025.

06/05/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/05/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2025, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2025, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

07/04/2025, 13:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/04/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:03

Publicado Despacho em 04/04/2025.

04/04/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/04/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:06

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/03/2025, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/03/2025, 15:06

Publicado Despacho em 14/03/2025.

14/03/2025, 11:47

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

14/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

14/03/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

13/03/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:52

Desentranhado o documento

11/03/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 17:41

Conclusos para despacho

10/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2025, 23:05

Juntada de Petição de agravo interno

07/03/2025, 21:58

Publicado Despacho em 27/02/2025.

27/02/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/02/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 11:30

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

10/02/2025, 20:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de ciência

28/01/2025, 23:28

Publicado Decisão Monocrática em 22/01/2025.

22/01/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/01/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2025, 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2024, 18:00

Recurso Especial não admitido

18/12/2024, 18:00

Recurso Extraordinário não admitido

18/12/2024, 18:00

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/11/2024, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2024, 14:27

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

05/11/2024, 13:41

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

05/11/2024, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 16:29

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 31/10/2024.

01/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/10/2024, 20:51

Juntada de Petição de recurso especial

02/10/2024, 20:46

Juntada de Petição de ciência

15/09/2024, 08:21

Juntada de Petição de ciência

14/09/2024, 14:33

Publicado Acórdão em 12/09/2024.

12/09/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/09/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/09/2024, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/09/2024, 17:46

Juntada de Acórdão

06/09/2024, 18:36

Voto do relator proferido

06/09/2024, 18:36

Recebidos os autos

06/09/2024, 18:36

Conclusos para despacho

06/09/2024, 10:44

Publicado Resultado de julgamento em 06/09/2024.

06/09/2024, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/09/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/09/2024, 12:54

Conhecido o recurso de ALEXANDRE LEAL EX-1º SGT PM 933585-4 - CPF: 162.361.008-70 (APELANTE) e não-provido

03/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

03/09/2024, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 15:38

Recebidos os autos

02/09/2024, 15:18

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de memoriais

02/09/2024, 07:39

Publicado Decisão Monocrática em 29/08/2024.

29/08/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/08/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2024, 14:20

Indeferido o pedido de ALEXANDRE LEAL EX-1º SGT PM 933585-4 - CPF: 162.361.008-70 (APELANTE)

27/08/2024, 14:14

Recebidos os autos

27/08/2024, 13:18

Conclusos para despacho

26/08/2024, 12:24

Publicado Designação de sessão em 26/08/2024.

26/08/2024, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/08/2024, 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2024, 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2024, 16:04

Pedido de inclusão em pauta

19/08/2024, 12:53

Recebidos os autos

19/08/2024, 12:41

Conclusos para despacho

31/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/07/2024, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/07/2024, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/06/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:23

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:51

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

06/05/2024, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

06/05/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:13

Recebidos os autos

06/05/2024, 11:43

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2025, 13:34

Acórdão

•19/05/2025, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2025, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2025, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2025, 16:49

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•18/12/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:29

Documentos Diversos

•02/10/2024, 20:51

Documentos Diversos

•02/10/2024, 20:46

Acórdão

•06/09/2024, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2024, 15:18

Juízo de Admissibilidade de Embargos de Declaração

•27/08/2024, 13:18

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2024, 12:41

Todos os documentos(29)

Cópia

•14/11/2025, 15:36

Cópia

•14/11/2025, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2025, 13:34

Acórdão

•19/05/2025, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2025, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2025, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2025, 16:49

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•18/12/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:29

Documentos Diversos

•02/10/2024, 20:51

Documentos Diversos

•02/10/2024, 20:46

Acórdão

•06/09/2024, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2024, 15:18

Juízo de Admissibilidade de Embargos de Declaração

•27/08/2024, 13:18

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2024, 12:41

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2024, 14:51

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2024, 20:10

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•24/04/2024, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•25/03/2024, 06:29

Despacho de Mero Expediente

•19/03/2024, 19:10

Documentos Diversos

•17/03/2024, 21:23

Sentença (Outras)

•20/02/2024, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2024, 06:37

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2023, 14:01

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2023, 19:45

Decisão Parcial de Mérito

•24/11/2023, 16:37

Pedido de reconsideração de decisão

•22/11/2023, 19:23

Pedido de reconsideração de decisão

•22/11/2023, 19:23

Documentos Diversos

•07/11/2023, 17:45