Procedimento Comum Cível 0800174-06.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800174-06.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAFAEL AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 718436: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800174-06.2023.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão de ID 671858, proferido na Apelação Cível nº 0800174-06.2023.9.26.0060, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo, que culminou em sua expulsão (ID 647499). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 676514), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente alega violação ao artigo 5º, LVII, da CF (princípio da presunção de inocência) e ao princípio do in dubio pro reo, alegando que não há nos autos nenhum laudo que corrobore com as versões acusatórias, nem documento constatando as supostas lesões denunciadas pela vítima; que a Administração Militar descartou todas as testemunhas ouvidas no processo, as quais confirmaram a ausência de crime e transgressão praticados pelo Recorrente, fazendo valer única e exclusivamente o depoimento da vítima, eivado de interesse na causa. Assevera que em razão dos mesmos fatos constantes da portaria do Conselho de Disciplina que resultou em sua expulsão, teve rigorosa investigação em Inquérito Policial Militar, onde, ao final, o Ministério Público propôs o arquivamento, que foi homologado pelo Juiz Criminal. Nessa toada, entende que existem duas decisões antagônicas, em afronta ao princípio da segurança jurídica, porquanto a Administração Pública, entre o direito estatal de punir e os princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, deveria sempre optar pela vertente mais favorável ao acusado, tal como procedeu o órgão ministerial e o Poder Judiciário. Intimada, a Fazenda Pública Estadual, em contrarrazões de ID 712075, pugnou pelo não seguimento do inconformismo, “em vista da inexistência das condições de admissibilidade (falta de prequestionamento, discussão de matéria local e não demonstração da repercussão geral)” (p. 09). No mérito, requer o desprovimento para que seja mantida a decisão recorrida. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Quanto à suposta violação ao artigo 5º, LVII, da CF e ao princípio do in dubio pro reo, pela simples leitura da peça recursal constata-se que toda a argumentação trazida à baila pelo Recorrente se alicerça em solo exclusivamente fático e demandaria sua novel apreciação. A Primeira Câmara desta Especializada analisou pormenorizadamente as teses ventiladas (ID 671858), tendo decidido que: “Conclui-se, portanto, que a imposição da sanção de expulsão ao apelante não contém eiva de abuso ou ilegalidade, tendo-se em conta a esfera de discricionariedade atribuída ao administrador público e a observância aos princípios constitucionais que regem a tramitação dos processos disciplinares, de modo que não emanam do ato administrativo atacado as inconsistências mencionadas no apelo. Constatando-se que o Conselho de Disciplina que resultou na punição imposta ao ex-Soldado PM Rafael Augusto Moreira observou todos os ditames previstos na legislação para aplicação da penalidade, bem como não se vislumbrando vício de arbitrariedade que pudesse vir a ensejar sua anulação, tendo a medida disciplinar sido aplicada por meio de decisão de autoridade administrativa competente e encontrando amparo nas normas vigentes, não há que se anular a referida sanção.” Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, a Súmula nº 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, verifique-se o precedente da Suprema Corte, dentre muitos: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Complementar Municipal 03/2010), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE 1363573 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 27/04/2022, DJe 29/04/2022, g.n.). Ainda que superável fosse o óbice ora retratado, da simples leitura da peça recursal apercebe-se que eventual ofensa à legislação, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do citado Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Assim, em virtude de se tratar de normais locais, incide o óbice contido na Súmula nº 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado da Corte Suprema, em processo originário desta Especializada, in verbis: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (STF – ARE 1022212 AgR/SP – Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. aos 31/03/2017 - g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF). P.R.I.C. São Paulo, 7 de outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL AUGUSTO MOREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 552542: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800174-06.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Petição Cível, proposta por RAFAEL AUGUSTO MOREIRA, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-029/64/17. III. Conforme se extrai dos autos, o demandante respondeu a Processo Regular. Consta da inicial acusatória que: “em 10 de fevereiro de 2016, por volta das 23h30min, o 2º Sgt PM Sansão Alves da Silva e o Sd PM Rafael Augusto Moreira, fardados e em serviço na viatura M-26201, durante abordagem à vítima, protegida nos termos do Provimento nº 32/2000, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJESP), e à "pessoa não identificada", na Avenida Leonor de Oliveira no entroncamento com a Rua Dona Laura Barbosa do Nascimento, no município de Mairiporã/SP, em concurso e unidade de desígnios, agrediram fisicamente os abordados e se apropriaram indevidamente de valores da vítima protegida e, após a subtração do dinheiro, proferiram ameaça injusta e grave, com o intuito de assegurarem a impunidade da conduta delitiva” (Portaria Inaugural - ID 552132). Ao final do processo administrativo o autor foi punido com a penalidade de expulsão, nos termos do artigo24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado aos direitos humanos fundamentais e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, previsto no item nº 2 do §1º do artigo 12 e nos itens nºs 2, 6, 58 e 132 do parágrafo único do artigo 13, c.c. os itens nºs 1, 2 e 3 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Decisão Final - ID 552149). IV. Resumidamente, o demandante relata que durante os depoimentos, nenhuma das acusações se confirmou de fato, restando a palavra da “vítima” isolada nos autos, como única “prova” da materialidade delitiva, sendo visível que a decisão exclusória está totalmente dissociada das provas produzidas nos autos. Expôs que o IPM que ensejou o conselho de disciplina foi sumariamente arquivado, a pedido do Ministério Público, por não constar com o mínimo lastro para oferecimento da denúncia, ou seja as circunstâncias que levaram à sua expulsão são tão frágeis e inconsistentes que nem ao menos bastaram para propositura da ação penal militar. Apontou que toda a decisão da autoridade disciplinar vem lastreada em indícios colhidos no caderno investigativo, não convalidados sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, ou seja, lançada em sede de decisão arbitrária e ilegal. Sustentou que o feito em apuração teve início a partir de uma denúncia feita pela testemunha protegida, a qual narrou fantasiosamente uma abordagem permeada de agressões, exigências corruptas, truculência policial e desrespeito a princípios básicos de Direitos Humanos, tudo foi alegado sem sequer uma prova que corroborasse com as acusações. Argumentou que não há nos autos nenhum laudo que corrobore as versões dada pela testemunha de acusação. Salientou diversas contradições nos depoimentos prestados pela testemunha de acusação e pela suposta vítima e que não há nada nos autos que comprova sequer uma alegação da suposta vítima. Frisou que o Presidente do Processo Regular ignorou todos os depoimentos favoráveis ao demandante. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que culminou na sua expulsão, com a consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Posto isto, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Procuração com poderes para declarar a condição de pobreza (ID 552131), DEFIRO a gratuidade processual. IX. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. X. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 13 de novembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. ADVOGADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168 - CPF: 265.955.798-55 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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