Procedimento Comum Cível 0800177-58.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800177-58.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:38

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:20

Publicado Intimação em 30/01/2026.

04/02/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: VALQUÍRIA FAGANELLI SALMERON - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 1362961: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800177-58.2023.9.26.0060 - JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais - Vistos, inclusive em correição. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 1333033 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. DALTON ABRANCES SAFI Juiz de Direito ADVOGADOS: DRS. AZOR LOPES DA SILVA JÚNIOR – OAB/SP 355.482 e MATHEUS LOPES DA SILVA - OAB/SP 417.816 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:34

Determinado o arquivamento

27/01/2026, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:26

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:13

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/01/2026, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALQUIRIA FAGANELLI SALMERON ADVOGADO do(a) APELANTE: AZOR LOPES DA SILVA JUNIOR - SP355482-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS LOPES DA SILVA - SP417816-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - SP181735-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 724212: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800177-58.2023.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se a Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alínea “c”, da CF, contra o v. acórdão de ID 665499, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800177-58.2023.9.26.0060, que em Segunda Câmara deste E. Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo, reconhecendo a higidez do Conselho de Disciplina nº 17BPMI-002/12/23, que a excluiu das fileiras da corporação. Em suas razões recursais (ID 668556), reiteradas pelas petições de IDs 672820, 683834 e 713336 – no curso do prazo para a Fazenda Pública ofertar contrarrazões –, a Recorrente alega violação aos princípios da impessoalidade (assédio no ambiente de trabalho e flagrante preparado) e da proporcionalidade (aplicação da pena administrativa expulsória, mesmo registrando “ótimo comportamento” e sem qualquer punição ao longo de toda a sua carreira, conforme se verifica nos assentamentos individuais jungidos no ID 645937). Assevera que o v. acórdão recorrido, ao retificar as decisões das instâncias ordinárias, adotou posicionamento divergente da orientação jurisprudencial do STJ (AgInt no AREsp 590.205/SP), segundo a qual há cerceamento de defesa quando a parte pugnou pela produção de provas (pedido de ID 645974), teve indeferido o pedido (decisão de ID 645981) e o julgamento de mérito foi contrário ao seu interesse, com fundamento na ausência de provas de suas alegações (sentença de ID 645986). Nessa toada, faz menção à jurisprudência do STF (julgamento do HC nº 155.363/RJ), alegando que o TJMSP não se interessou pelo assédio moral, nem pelo flagrante preparado e menos ainda pelo cerceamento de defesa havidos no curso do processo administrativo, requerendo, assim, o provimento recursal visando a anulação do acórdão (ID 665499), da sentença (ID 645986) e da decisão administrativa tida por abusiva (ID 645907). Intimada, a Fazenda Pública Estadual deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (ID 719186). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Verifica-se interposição arrimada exclusivamente no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em que a Recorrente se limitou a mencionar julgados do STJ e do STF, contrários, in tese, à decisão hostilizada. No entanto, deixou de atender ao disposto no artigo 1029, §1º, do Código de Processo Civil e no artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o acórdão paradigma. Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto a eventual conflito de julgados. A respeito, verifique-se o precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, dentre muitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, g.n.). Ainda que superável fosse o óbice ora retratado, constata-se da detida leitura do arrazoado que os argumentos ventilados pela Recorrente se alicerçam em solo exclusivamente fático. Eis que as teses aventadas somente podem ser analisadas mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, o que se pode dessumir, inclusive, dos próprios articulados desfilados em suas razões, fazendo alusões às provas documentais. Tal proceder é vedado nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 15 de outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALQUIRIA FAGANELLI SALMERON - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 616180: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800177-58.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) petição da autora (ID 607594), na qual consta requerimento de provas (“documental, pericial e testemunhal”); e, b) petitório da ré (ID 614620), vindo a aduzir que “não opta pela adoção do Juízo 100% Digital”. II. Passo a fundamentar e decidir. III. No tocante ao “petitum” da autora (ID 607594), indefiro as solicitações probantes, mediante os motivos que abaixo expendo. IV. De proêmio, ratifico, “in totum”, o meu extenso “decisum” cravado no ID 593937, no sentido de descabimento de feitura de provas na “actio” em baila. V. Nesse sentido, pontifico que este novel “decisum” deve ser conjugado (combinado) com o meu decisório de adrede (ID 593937), inclusive quanto à jurisprudência por mim lá citada (Agravo de Instrumento nº 0900128-16.2020.9.26.0000 –– Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, assinado aos 15.09.2020, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator SILVIO HIROSHI OYAMA). VI. De qualquer sorte, relevante se faz assentar que se houve ou não o acerto da Administração Militar quanto à indeferimento de prova(s) no feito disciplinar (v.g.: temático a respeito do denunciante), isto será aferido no momento da sentença (em caso de desvalia de indeferimento probante ocorrido no processo administrativo, este juízo anulará parcialmente tal processo, com retroação à fase instrutória; já em caso de higidez de indeferimento de prova operado no feito disciplinar, este juízo conservará a decisão administrativa). VII. Repito: se a Administração Militar agiu ou não escorreitamente ao indeferir prova(s) no Conselho de Disciplina tal “quaestio” será verificada na sentença (e a depender do entendimento judicial, o feito disciplinar será ou não anulado). VIII. Resta indeferido, assim, o pugnado de provas da autora (v., uma vez mais, petitório de ID 607594). IX. De outro giro, quanto ao “petitum” da ré de que “não opta pela adoção do Juízo 100% Digital” (v. ID 614620), anoto que a análise de sua manifestação fica prejudicada, pois este juízo já havia decidido, anteriormente, pela aplicação da modalidade - “Juízo 100% Digital (v. “decisum”, ID 593937). X. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor do jaez, com a posterior remessa dos autos conclusos para a confecção de sentença. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. ADVOGADO(S): AZOR LOPES DA SILVA JUNIOR - OAB SP355482 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALQUIRIA FAGANELLI SALMERON - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 565259: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800177-58.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. II. A requerida ofertou contestação cravada no ID 583546 (anexos, ID's 583547/583550), sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. III. De outro giro, consigno que a autora pleiteou, na petição inicial desta “actio”, o seguinte (ID 556378, página 33): “que o juízo requisite, à Coordenadoria de Distribuição de Primeira Instância e dos Serviços de Correição Permanente dessa Justiça Militar Estadual, o compartilhamento do que se acha sob sigilo nos autos da Medida Cautelar nº 14.930/2022-CDCP/CP e no IPM nº 17BPMI-001/12/22, ainda que mantido o sigilo em autos apartados na ação cível ora proposta”. IV. Após estudo, consigno que o caso comporta o indeferimento da realização probante solicitada pela autora. V. Explico, amiúde, em respeito aos ditames gizados no artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe. VI. Como se sabe, incumbe ao Poder Judiciário, em casos como o do jaez, efetuar o controle de legalidade do ato administrativo por meio do INSERTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORA ATACADO - DO QUE NELE SE ACHA CONTIDO (“in casu”, Conselho de Disciplina - CD - nº 17BPMI-2/12/23). VII. Repiso. VIII. O que cabe ao Poder Judiciário, notadamente, é efetivar o controle de legalidade do ato administrativo com a retina mirada NO PRODUZIDO NO CD (NO CORPO DO FEITO DISCIPLINAR que ora se ataca). IX. Nesse prumo, insta dizer que eventual vício no dizente à apuração transgressional deve ser verificado do alocado na extensa documentação do processo administrativo em questão. X. De qualquer sorte, vale pontuar que, na própria petição inicial desta ação, A AUTORA É CONFESSA, a saber (v. ID 556378, página 19): “Mais que provado, RESTOU CONFESSO, que a Acusada, 1º Sargento PM VALQUÍRIA FAGANELLI SALMERÓN, prestou atendimento terapêutico (‘Constelação Familiar’) remunerado em duas únicas ocasiões: (1) em 24 de fevereiro de 2022 à senhora ANTÔNIA MÁRCIA DE MATOS SARAIVA e (2) em 09 de março de 2022, à senhora ALESSANDRA FIGUEIRA.” (saliente parte). XI. Não há, na hipótese em testilha, a necessidade da feitura probante solicitada pela autora na peça atrial desta “actio” (nem de qualquer outra prova, sendo o Conselho de Disciplina ora atacado – nº 17BPMI-2/12/23 – dotado de robustez documental suficiente para a análise da causa). XII. Na esteira de todo o acima delineado, cito, neste átimo, a seguinte jurisprudência, oriunda da Egrégia Corte Castrense Paulista: “(...). VOTO. (...). Em que pese a promulgação e vigência do novo Código de Processo Civil, REMANESCE O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO, ainda, na vigência do diploma anterior, NO SENTIDO DE SER O JULGADOR O DESTINATÁRIO DA PROVA. Entretanto, o ordenamento jurídico vigente estabelece, em contrapartida, o dever de o magistrado administrar a instrução procedimental/processual, dele exigindo o indeferimento das diligências que não aproveitem ao seu convencimento e, via de consequência, retardam a oferta da prestação jurisdicional. Deve assim proceder, mas de FORMA FUNDAMENTADA a permitir que as partes tenham ciência dos motivos que o levaram a assim agir. Destarte, NÃO constitui, portanto, direito de a parte ver deferidas todas as diligências por ela requeridas, o que, na atual sistemática processual, NÃO ofende quaisquer das garantias constitucionais do requerente. (...).” (salientei) (Agravo de Instrumento nº 0900128-16.2020.9.26.0000 –– Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, assinado aos 15.09.2020, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator SILVIO HIROSHI OYAMA). XIII. Não obstante o já fixado, necessário se faz, antes da determinação de remessa do feito conclusos para a lavratura de sentença, oportunizar a autora se pronunciar sobre a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória (isto em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa – “Lex Legum”, artigo 5º, inciso LV). Concedo a autora, portanto, o prazo de 05 (cinco) dias, para, caso queira, se manifestar. XIV. Após, com ou sem a manifestação da autora, encaminhem os autos conclusos, para a confecção de sentença. XV. Derradeiramente, pontifico que a “actio” em baila há de ser regida pela modalidade do “Juízo 100% Digital”, pois a ré, instada a se pronunciar quanto a tal “quaestio”, silenciou-se (v. ID 583546). Atente-se a zelosa Escrivania quanto a aplicação de tal modalidade. XVI. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor deste decisório. São Paulo, 05 de fevereiro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito ADVOGADO(S): AZOR LOPES DA SILVA JUNIOR - OAB SP355482 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALQUIRIA FAGANELLI SALMERON - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 563147: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800177-58.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Neste átimo, recebo a petição inicial (ID 556378) e as suas respectivas emendas (ID 556877 e ID 559178) (v., ainda, documentação oriunda da Administração Militar, ID´s 563134/563137). III. Passo, agora, a análise do pugnado prodrômico da ora autora, o qual, na realidade, trata-se de tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que o seu intento é a reintegração, “incontinenti”, ao cargo público (v. petição inicial, ID 556378: “... tornar sem efeito o ato administrativo expulsório impugnado, até ulterior decisão no curso desta ação”). IV. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. V. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). VI. Após estudo, consigno que o caso comporta o indeferimento da tutela antecipada, em razão da ausência dos requisitos hospedados no artigo 300 do Código de Processo Civil. VII. “A priori”, entendo que o édito sancionante prolatado no CD é hígido, o qual se utilizou, mas não só, da válida técnica de fundamentação “per relationem” (v. Decisão Final, ID 556386). VIII. Nesse prumo, vale anotar, ainda, que a Decisão Final do CD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. IX. Mas não é só. X. No tocante a alegação da autora de perseguição (bem como da existência de cerceio defensivo no CD), necessário se faz a oitiva da parte contrária, para melhor análise de tal mister. XI. Em síntese: não há, efetivamente, em sede perfunctória, como entender nulo o édito sancionante do CD. XII. Pois bem. XIII. Com lastro em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE CUNHO ANTECIPATÓRIO) SOLICITADA PELA AUTORA. XIV. Quanto ao pedido da autora, inserto no item 07, da página 33, do ID 556378, da peça atrial desta “actio”, anoto que o analisarei após a resposta da ré. XV. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual a requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XVI. Cite-se a ré, a qual também deverá informar se concorda ou não com a aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”. XVII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. XVIII. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica da autora quanto ao inteiro teor desta decisão. São Paulo, 30 de novembro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito ADVOGADO(S): AZOR LOPES DA SILVA JUNIOR - OAB SP355482 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)