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Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou EtniaCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJMSP3° GrauArquivado
Data de Distribuição
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Processos relacionados
Partes do Processo
ROGERIO FERREIRA DE MORAIS
CPF